O Deputado Federal Antonio Andrade (Republicanos) publicou nesta sexta-feira, 24 de novembro, em suas redes sociais, uma importante iniciativa em prol da saúde de Gurupi

Da Assessoria

O parlamentar destinou uma emenda parlamentar no valor de 525 mil reais para o Hospital Regional. A ação visa fortalecer a estrutura e os serviços prestados pela instituição, beneficiando diretamente a população local.

Em um gesto alinhado com seu compromisso com a saúde pública, o deputado destacou a importância de investir em unidades hospitalares para garantir atendimento de qualidade à população. A destinação da emenda para o Hospital representa um passo significativo na melhoria da infraestrutura e no suporte às demandas crescentes da comunidade.

O valor destinado será utilizado para o custeio do hospital. A medida também busca fortalecer a capacidade de resposta da instituição diante de situações emergenciais e assegurar um ambiente propício para o desenvolvimento das atividades médicas.

O Deputado ressaltou a importância do recurso. “O recurso será fundamental para melhorar a estrutura e os serviços de saúde oferecidos à população da região”, disse na publicação.

A expectativa é de que os recursos contribuam para aprimorar o atendimento aos pacientes e fortalecer a capacidade do hospital em enfrentar os desafios inerentes à prestação de serviços de saúde.

Setores produtivos pressionam o Congresso para derrubar o veto de Lula ao projeto; 1 milhão de empregos podem estar sob risco

Por Hellen Leite

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento gerou reação imediata no Congresso, e parlamentares das duas Casas se uniram para tentar reverter a decisão do chefe do Executivo ainda nesta semana. O tema pode entrar em discussão na sessão desta terça-feira (28). Entidades representativas dos setores desonerados pressionam para que o veto caia e avaliam que 1 milhão de empregos estarão sob risco após o fim da validade da medida.

Na visão do vice-presidente da Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a tendência é que o veto seja derrubado. "O projeto de desoneração da folha é crucial para esses 17 setores. […] Não é o melhor modelo, mas é o que foi possível, e isso trouxe um debate muito intenso no Congresso. Meu sentimento é que o Congresso tende a derrubar esse veto do presidente Lula", afirmou.

Ao comentar o veto total ao projeto, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defendeu a desoneração. Para Pacheco, o projeto é positivo para o país e a indefinição sobre a prorrogação da medida pode gerar "instabilidade e insegurança jurídica" para os setores produtivos.

Essa também é a visão da maioria dos parlamentares. Eles esperavam que ao menos o mérito principal do projeto fosse sancionado por Lula. A proposta passou pelo Congresso com ampla aprovação de deputados e senadores. Na Câmara, o texto passou com 430 votos a favor e 17 contra.

No Senado, a votação foi simbólica — quando os senadores não registram o voto nominalmente. Isso é mais do que suficiente para superar o veto, o que requer o respaldo da maioria absoluta dos legisladores, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A decisão do governo federal pegou de surpresa até o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na visão de Lira, segundo fontes próximas a ele ouvidas pelo R7, Lula vetaria apenas o trecho que favorecia pequenos municípios com a diminuição da contribuição previdenciária. A medida não estava prevista no projeto de lei original e entrou no texto durante a discussão na Câmara dos Deputados.

Para os articuladores da medida nas duas Casas, o veto de Lula foi lido como uma afronta ao parecer do Legislativo. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da medida na Câmara, disse que o presidente tomou uma decisão "equivocada".

"Vai contra tudo o que o presidente falou na campanha eleitoral de geração de emprego, de geração de renda. É injustificável, porque temos estudos que mostram que a renúncia fiscal do governo, no ano passado, por exemplo, seria de R$ 9 bilhões, e o incremento na receita por conta da medida da desoneração, de mais R$ 30 bilhões", afirmou a deputada.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do texto no Senado, também criticou o veto e disse que o Congresso "tem o direito de derrubar" a decisão de Lula. "É o que vamos trabalhar para acontecer, porque são 17 segmentos da economia que geram 9 milhões de empregos, que ficarão prejudicados, bem como 5.000 prefeituras que estão à beira da falência", comentou.

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei que prorroga a desoneração, avaliou o movimento do Executivo como "equivocado" e "inconsistente". "Faltou discernimento entre duas prioridades — uma é arrecadar mais, e a outra é preservar empregos e gerar novas oportunidades. Se escolheu a prioridade errada, e isso pode gerar um risco político de um desgaste desnecessário para o governo", disse.

Efeitos do fim da desoneração serão imediatos

O cientista político Kleber Carrilho avalia que o governo tem tido dificuldade em se relacionar com o setor produtivo. "O ponto nessa questão foi de comunicação com o setor produtivo. Creio que em alguns momentos o governo tem tido dificuldade de manter um relacionamento mais próximo com alguns públicos, como acontece neste caso", diz.

"Por outro lado, a queda constante do desemprego [nos números oficiais] também pode abrir uma oportunidade para o governo mexer nessas questões importantes com um impacto menor", completa.

Segundo o presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, o veto frustra as expectativas do setor produtivo, e o eventual fim da medida impacta diretamente nos custos das empresas. "Sem dúvida alguma, isso deve impactar nos custos dessas empresas, em especial nas empresas com grande volume de mão de obra", afirma.

"Considerando o veto, a desoneração da folha terminaria agora, em 31 de dezembro. Com isso, os efeitos seriam sentidos imediatamente em janeiro, a partir do momento do recolhimento da primeira contribuição previdenciária em 2024", completa.

Na mesma linha, a análise do economista Werton Oliveira considera o cálculo de empresas e centrais sindicais, que afirmam que, sem a continuidade da medida, há uma previsão de fechamento de 1 milhão de postos de trabalho e aumento no preço final de serviços e produtos.

"De fato, tanto os empregos estarão ameaçados quanto os custos das empresas vão se elevar. De uma forma ou de outra, toda a economia nacional sofrerá o impacto dessa mudança: as empresas terão que cortar custos para equilibrar as contas, podendo haver redução no número de empregados e aumento no valor dos produtos, que pressionará a inflação", afirma.

O que é a desoneração da folha de pagamento

Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de custos.

Cleriston Cunha morreu no presídio da Papuda. Ato realizado neste domingo contou com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro

Com Agências

Uma manifestação neste domingo (26), na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em protesto pela morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. Segundo a Vara de Execuções penas, ele sofreu um mal súbito durante o banho de sol na segunda-feira (20), no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

De verde e amarelo, o grupo ocupou o quarteirão em frente ao Museu de Arte de São Paulo, por volta das 14h. Durante o ato, manifestantes fizeram críticas ao governo do presidente Lula, ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes.

Em um carro de som estavam políticos como o senador Magno Malta (PL-ES) e os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). Uma faixa presa ao carro de som descrevia que o ato foi “em defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e em memória de Cleriston Pereira”.

Na quarta-feira (22), no início da sessão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou solidariedade à família de Cleriston Pereira da Cunha no presídio da Papuda, onde estava preso preventivamente.

“Toda perda de vida humana, ainda mais quando se encontra sob custódia do Estado brasileiro, deve ser lamentada com sentimento sincero”, afirmou o ministro, em nome do Tribunal.

Barroso destacou que o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais decorrentes das manifestações antidemocráticas, já determinou a apuração das circunstâncias em que se deu a morte.

O ministro também lembrou que o STF já reconheceu, este ano, a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de um plano para melhorar a situação.

Segundo a decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o plano deve ter como diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. Na ocasião, Barroso ressaltou que o Poder Judiciário não é responsável pela administração do sistema prisional.

Na sexta-feira (24), o STF informou que concedeu liberdade provisória a outro preso por participação nos atos antidemocráticos, mediante aplicação de medidas cautelares, entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica. Foi a oitava decisão semelhante tomada pelo ministro Alexandre de Moraes durante a semana.

108 acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro permanecem presos.

Da Assessoria 

O acendimento das luzes do Natal Cidade Encantada será realizado na próxima terça-feira, 28, a partir das 18 horas, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, em Palmas. O adiamento se deu em decorrência ao luto oficial de três dias decretado pela Prefeitura de Palmas pelo falecimento do juiz aposentado Sandalo Bueno. O decreto está publicado em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado, 25.

Apesar da mudança de data, a programação segue conforme o planejado, com o acendimento das luzes natalinas, a chegada do Papai Noel e as apresentações culturais. A programação completa pode ser conferida aqui.

O Natal Cidade Encantada é realizado pela Prefeitura de Palmas, por meio da Fundação Cultural de Palmas e, em 2023, vai trazer para a cidade um colorido a mais unindo tradição, tecnologia e regionalismo, tanto na decoração como nas apresentações previstas para serem realizadas em diversos pontos da Capital.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) apostam no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para barrar o avanço da PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais na corte.

POR MATHEUS TEIXEIRA

A matéria foi aprovada no Senado na quarta-feira (22) e determina que apenas o plenário do tribunal pode derrubar atos do presidente da República e dos chefes do Legislativo.

A avaliação de integrantes do STF nos bastidores é que o deputado irá segurar a matéria para manter uma boa relação com o Supremo devido às decisões do ministro Gilmar Mendes de barrar investigações contra ele.

Gilmar anulou provas relacionadas a Lira em investigação sobre supostos desvios de recursos públicos em contratos de kit robótica que envolvem aliados do deputado. Antes, o ministro já havia determinado a suspensão da investigação.

Ministros também dizem acreditar que a ação do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, de retirar de pauta julgamentos polêmicos, como a descriminalização das drogas e do aborto, foi uma sinalização importante ao Legislativo e ajuda a reduzir a pressão na Câmara pela votação da PEC.

Deputados e senadores se queixam de ações do Supremo que, dizem, interfere em prerrogativas do Legislativo. Além dos casos das drogas e do aborto, eles também citam o julgamento do STF que determinou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas.

Mesmo se a avaliação estiver errada e os deputados aprovarem o texto, ministros do STF afirmam nos bastidores que o tribunal tem maioria para invalidar a PEC das decisões individuais.

Os magistrados dizem em conversas reservadas que a PEC viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais.

O decano da corte, ministro Gilmar Mendes, já deu indícios, em discurso no início da sessão desta quinta (23), que o Supremo não hesitaria em derrubar a PEC.

"O fato é que este Supremo Tribunal Federal, sempre atento às suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado para enfrentar, uma vez mais e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais provenientes, agora, do Poder Legislativo", afirmou.

O magistrado fez duras críticas à PEC e usou a expressão "pigmeus morais" para se referir a seus apoiadores.

Barroso também fez uma fala em defesa do Supremo e afirmou que o Brasil vive diversos problemas, como crime organizado e mudança climática, e que mudanças na corte não devem ser a prioridade do país.

"O STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento", afirmou.

Barroso disse que o Supremo enfrentou negacionismo na pandemia da Covid-19 e o negacionismo climático devido às queimadas na Amazônia, além de ter sido um "dique de resistência contra avanço autoritário".

A ala ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Senado sempre defendeu a aprovação da proposta. O texto, porém, só avançou após ganhar o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção, tanto na votação do primeiro como do segundo turno. Até o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi favorável, o que ampliou a crise e inseriu o Executivo na disputa entre os Poderes.

O apoio de Pacheco foi visto por parlamentares como uma movimentação do grupo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.

A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República --para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos --uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.