A Família Paralelo 13, nas pessoas de Edivaldo, Edson e Edimar Rodrigues, lamenta profundamente o falecimento de Dona Emília Pinto Costa, ocorrido neste último dia 28, em Porto Nacional, e se junta na dor ao esposo, Augusto Pereira da Costa, e aos seus 7 filhos, dentre eles o renomado jornalista Luiz Armando Costa.

       Que Deus, na sua infinita bondade, a receba em sua Morada para toda a eternidade, pois ela foi a expressividade da comunhão fraternal, com a alma inundada de amor, que soube tão dividir com todos em sua volta.

Descanse em paz!

Caso trata de uma entrevista dada em 1995 em que ex-deputado federal foi identificado como participante de atentado a bomba

Por Ana Isabel Mansur - R7

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (29) um recurso extraordinário que, na prática, pode levar ao cerceamento da liberdade de imprensa e à autocensura de veículos de comunicação, como afirmam especialistas em direito constitucional ouvidos pelo R7. A determinação dos ministros tem repercussão geral, ou seja, será regra em outros casos parecidos.

A ação trata de publicação em matéria jornalística de atos inverídicos. Em agosto, a Corte decidiu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente por declarações de terceiros publicadas. Agora, os ministros precisam deliberar a tese da ação. Durante a votação, em agosto, não houve consenso sobre as circunstâncias que podem causar punição.

O recurso extraordinário é relativo a um episódio de 1995. À época, o jornal Diário de Pernambuco publicou uma reportagem na qual o entrevistado acusava o então deputado federal Ricardo Zarattini, morto em 2017, de participar de um atentado a bomba no aeroporto do Recife, em julho de 1966. O episódio matou duas pessoas e feriu outras 14. Zarattini foi inocentado das acusações que envolveram o caso, na década de 1980. A ação em análise pelo STF foi aberta pelo ex-parlamentar contra o noticiário.

Na primeira instância, o Diário de Pernambuco foi condenado a indenizar o ex-deputado em R$ 700 mil por danos morais. O periódico entrou com recurso, e a segunda instância reverteu a decisão para considerar o pedido de Zarattini improcedente. Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão foi favorável ao ex-parlamentar, mas reduziu o pagamento para R$ 50 mil.

O caso chegou ao STF em setembro de 2017, com relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte, em 2021. Ele decidiu, antes de sair do Supremo, que "empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual é atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa".

O R7 entrou em contato com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), filho do ex-parlamentar Ricardo Zarattini, mas não ainda recebeu retorno.

Segundo o advogado especialista em direito constitucional Acácio Miranda, há duas possibilidades em jogo — a responsabilização conjunta do jornal e do entrevistado e um caminho intermediário. Para ele, o primeiro caso pode causar "prejuízos à liberdade de imprensa e manifestação".

"Significa que o órgão de imprensa será corresponsável pelas informações transmitidas. É uma posição preocupante, porque revela, mesmo que indiretamente, um viés de censura. Impõe certo temor aos veículos de imprensa, e, obviamente, pelo menos os mais sérios, dificilmente vão compartilhar informações sob esse risco. A segunda alternativa mantém a responsabilização, mas não prevê uma indiscriminada", avalia o especialista.

Na segunda hipótese, a responsabilização seria apenas do entrevistado, com inclusão da empresa jornalística "quando ela tivesse ciência que as informações transmitidas eram inverídicas ou erradas ou quando a empresa não consultou a fonte". "É o melhor caminho, só vai responsabilizar o veículo de informação quando há omissão ou equívoco deliberado do jornalista e o veículo acompanha", completa.

Se você responsabilizar o veículo de informação de forma objetiva, sem que soubesse [da informação falsa], você está indiretamente criando uma forma de censura. Se você responsabilizar indistintamente o veículo de informação, obviamente ele terá receio. E, das duas, uma: ou disponibiliza a informação e paga para ver ou, o que é mais condizente com as nossas circunstâncias, não vai publicar.

ACÁCIO MIRANDA, ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO CONSTITUCIONAL

A coordenadora de Incidência da Repórteres sem Fronteiras (RSF) para a América Latina, Bia Barbosa, avalia que, a depender da tese geral, pode haver impactos irreversíveis para o cotidiano das redações e para o direito de acesso à informação pela população. "As entrevistas são fundamentais para o ofício da atividade jornalística. Basta a gente lembrar de episódios históricos — o do Pedro Collor [irmão caçula do ex-presidente Fernando Collor, autor das acusações contra o tesoureiro PC Farias, que levaram à abertura do processo de impeachment do ex-presidente] e a do Roberto Jefferson [ex-deputado que delatou o esquema do Mensalão], que tiveram um impacto muito grande nos rumos do país e revelaram fatos fundamentais", defende.

Para a coordenadora, as falas de terceiros publicadas em jornais podem ser o ponto central da reportagem. "É claro que entrevistados podem dar declarações polêmicas e até questionáveis, mas, nesses casos, muitas vezes as próprias declarações viram notícia, principalmente se forem feitas ou envolverem figuras públicas. Responsabilizar indiscriminadamente os meios de comunicação pelo que dizem os seus entrevistados pode gerar muitas consequências do ponto de vista de autocensura", observa.

Bia concorda com o colega advogado em relação ao risco de autocensura. "No jornalismo atual, a gente já vive um quadro de assédio judicial crescente, praticado, principalmente, por autoridades para silenciar o exercício jornalístico. Se a tese do STF for no sentido de responsabilizar permanentemente os meios de comunicação por qualquer fala de entrevistados, o risco de os processos se multiplicarem vai gerar, necessariamente, essa autocensura", avalia.

"Pressupor que, para fazer uma entrevista, inclusive ao vivo, os jornalistas tenham que controlar previamente toda e qualquer declaração a ser feita pelos entrevistados gera risco de autocensura", analisa.

A especialista defende a ideia de que o entendimento do STF considere alguns pontos. "Se é ao vivo ou numa entrevista publicada depois, o que permite análise posterior do que o entrevistado disse; considerar a quais informações o jornalista poderia, razoavelmente, ter acesso no momento da apuração e da publicação; e, principalmente, qual foi a posição que o meio de comunicação teve diante das declarações — se, por exemplo, deu espaço ao contraditório, se eventualmente corrigiu ou contextualizou uma informação dada pelo entrevistado", lista.

O advogado e cientista político Nauê Bernardo acredita que o STF não arriscará a autocensura dos meios de comunicação. "O Supremo tem uma linha bem sólida de defesa da liberdade de imprensa. Então é difícil acreditar que esse entendimento vai permitir um cerceamento da liberdade de imprensa. O Supremo Tribunal Federal sempre teve muito cuidado com esses aspectos, e, inclusive, isso ficou expresso em julgamentos mais recentes, como aquele do direito ao esquecimento. Sou cético quanto à possibilidade de o Supremo cercear a liberdade de imprensa", avalia.

Projeto de Lei de Orçamento Anual (Ploa) estabelece os valores orçamentários previstos para todas as áreas e os segmentos e deve ser votado e aprovado pelos deputados

Da Assessoria 

Representando o Governo do Tocantins, o secretário do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Silva de Moura, e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, protocolaram nesta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei de Orçamento Anual (Ploa), na Assembleia Legislativa (Aleto), com receitas e despesas estimadas em R$ 14,5 bilhões. Também na Aleto, os gestores protocolaram o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o orçamento público desempenha um papel crucial como instrumento de planejamento, estimando receitas e alocando recursos para despesas para o exercício da gestão.

“A LOA e, principalmente, o PPA projetam e priorizam investimentos em obras responsáveis pelo bem-estar de nossa população, como pavimentação, manutenção de estradas, além de abranger a continuidade das obras em hospitais que já estão sendo construídos, de novas unidades educacionais, moradias e projetos sociais”, disse.

Projeto de Lei de Orçamento Anual (Ploa)

O orçamento de 2024 encaminhado a Aleto tem previsão de R$ 14,5 bilhões, um incremento de R$ 1,7 bilhão em relação ao de 2023, previsto em R$ 12,8 bilhões. A Assembleia Legislativa já havia aprovado, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) no último dia 22, também no valor de R$ 14,5 bilhões. A aprovação incluiu 80 emendas, do total de 149 apresentadas pelos deputados.

Cabe à LDO, enunciar as políticas públicas e as respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o Ploa tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas do Governo do Tocantins para o exercício financeiro.

Dentre as receitas do Ploa, mais de R$ 12,5 bilhões serão destinados ao Poder Executivo (Administração Direta e Indireta); quase R$ 540 milhões ao Poder Legislativo; R$ 907 milhões o Poder Judiciário; R$ 280 milhões para o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO); e R$ 196 milhões para a Defensoria Pública (DPE-TO). Dos recursos para o Executivo, mais de R$ 2 bilhões vão para Educação e o mesmo valor para a Saúde.

Conforme o secretário do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei de Moura, o Ploa 2024 já vem preconizado com o que foi estabelecido no novo PPA (2023-2027), principalmente em relação às demandas da Saúde. “Houve 10 consultas públicas, representando todos os municípios do Estado. Foram solicitadas várias ações e objetivos, mas uma das maiores necessidades da população tocantinense, é a de uma saúde especializada, indo além da saúde de atenção básica nos municípios do interior. Também houve demanda no eixo rodoviário, para melhorar as estradas, atendendo o escoamento da produção agrícola”, conferiu o gestor.

O secretário Sergislei de Moura ainda citou que o cunho educacional se apresentou muito forte, sobretudo no eixo da valorização dos profissionais da educação e também da expansão das escolas de tempo integral, além dos eixos de cunho social, do turismo e o do atendimento ao cidadão, com a criação de novas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Pronto (antigo É Pra Já).

PPA 2024-2027

Com o lema Ouvir para Cuidar, as 10 consultas do PPA Plano Plurianual (PPA 2024/2027) ocorreram entre abril e setembro deste ano. Milhares de tocantinenses puderam opinar em oito eixos de discussão. A partir do PPA, são definidas a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 2024, 2025, 2026 e 2027, conferindo solidez à execução do orçamento estadual. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Plano se torna o principal instrumento de planejamento e gestão do Governo Estadual, direcionando a alocação dos recursos públicos e a implementação das políticas governamentais ao longo dos quatro anos de sua vigência. Vale destacar que o PPA é revisado anualmente, assegurando que seus objetivos e metas permaneçam alinhados com as necessidades e as demandas em constante evolução da sociedade.

Para o presidente da Aleto, o deputado Amélio Cayres, que recebeu a comitiva do Estado na tarde desta segunda-feira, 27, a aprovação do PLDO e da PPA na Casa de Leis ocorrerá obedecendo os prazos regimentais. “Os projetos serão lidos no plenário nesta terça-feira (28) e designados nas Comissões. Depois, teremos 10 dias úteis para receber as emendas dos deputados. Diante disso, acredito que nesse prazo vamos estar votando no orçamento e encerrando o nosso ano letivo”, afirmou

Também fizeram presentes na protocolização do PLOA 2024 e do PPA 2024-2027 os secretários executivos da Casa Civil, Sebastião Neuzin, e o da Seplan, José Pedro Dias Leite.

Empresa Haian Rubber Group trabalha em um modelo de negócios de distribuição global, que prevê a instalação de novas plantas industriais a partir de 2024; Tocantins é um dos destinos considerados pela fabricante

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do vice-governador, Laurez Moreira, recebeu nesta segunda-feira, 27, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, os empresários do Haian Rubber Group, empresa chinesa fabricante de pneus gigantes radiais OTR. O encontro é um retorno da visita realizada pelo vice-governador durante viagem à China, em setembro deste ano, onde visitou a empresa, em uma agenda paralela à participação na 23ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit).

O governador Wanderlei Barbosa destacou que o Estado está de portas abertas para recebê-los e que será uma grande oportunidade para gerar empregos e movimentar a economia. "É muito gratificante ver o interesse de empresas em investir no Tocantins, estamos criando uma ótima relação com os empresários chineses. Nós possuímos uma localização propícia para os interesses da Haian Rubber”, declarou o governador.

Na ocasião, o vice-governador Laurez Moreira salientou que o Tocantins é um estado de oportunidades. “Estou muito feliz em receber mais uma missão chinesa. Isso é resultado da viagem que nós fizemos, de ter atendido a nossa mensagem, o Tocantins é um estado de oportunidades. Muito gratificante tê-los aqui, em busca de negócios, querendo investir no Estado”, enfatizou o vice-governador.

A empresa produz pneus gigantes para tratores pesados, que são usados para mineração e construção civil. Durante o encontro, os representantes da Haian Group informaram que estão montando um modelo de negócios de distribuição global, que prevê a instalação de novas plantas industriais a partir de 2024 e o Tocantins é um dos destinos considerados pela fabricante. "Estamos muito felizes em realizar a primeira visita, para conhecer melhor o Estado. Agradecemos o governador Wanderlei Barbosa, o vice-governador Laurez Moreira e toda a sua equipe que nos recebeu muito bem aqui. Estamos passando por alguns estados, realizando um estudo para um investimento em 2024, o Tocantins tem grande potencial de ser esse local. A localização é muito boa, já temos negócios com os estados vizinhos e percebemos que, sem dúvidas, é um estado de grande potencial econômico no Brasil”, declarou o gerente de contas de Mercado Exterior e do Brasil, Gabriel Zheng.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, pontuou que a visita é uma devolutiva da missão do Governo do Tocantins na China. “Eles agora visitam o Tocantins para conhecer as nossas potencialidades, principalmente na área da mineração, eles estão analisando várias possibilidades no Brasil. Nós estamos trabalhando fortemente para que possamos ser contemplados e trazer esse investimento para o estado do Tocantins”, concluiu o secretário.

Haian Rubber Group

O Haian Rubber Group é o maior fornecedor gigante de pneus OTR radiais na China. Insistir na inovação, na pragmática, na integridade e na grandeza, foram estabelecidos em 2005 e profissionalmente especializados na fabricação de pneus, empreiteiro de serviços e gerenciamento de pneus. A empresa entrou neste campo desde 1985, tem experiências abundantes em serviços de pneus gigantes, trabalhando em vários locais de mineração por mais de 30 anos. Nosso primeiro pneu OTR radial gigante 37.00R57 nasceu em 30 de junho de 2008. Foi o primeiro na China, reconhecido como "o primeiro pneu OTR radial gigante na China".

A exposição Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais, no espaço Senado Galeria, busca contribuir para que crianças, bem como seus pais ou responsáveis, se tornem exploradoras seguras e confiantes do mundo on-line com atenção à proteção de seus dados pessoais. A divulgação acontece entre esta segunda (27) e sexta-feira (1º).

Com Assessoria

Resultado de uma parceria da Maurício de Sousa Produções e do Google, o evento foi solicitado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Em 2019, ele foi eleito presidente da Comissão Mista responsável por alterar a LGPD e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na abertura da exposição, o parlamentar afirmou ser um tema de relevância para toda sociedade:

— A proliferação de golpes em meio eletrônico, a disseminação de vazamentos de dados e a emergência de novos paradigmas tecnológicos, como a inteligência artificial (IA), fazem da educação para segurança digital um componente essencial para a formação da cidadania. Esse tema precisa ser alvo de campanhas e precisa ser abordado nas escolas para o brasileiro aprender a proteger seu ecossistema digital.

O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, e o diretor da ANPD, Joacil Basilio Rael, também compareceram ao evento. Lacerda ressaltou a importância de ensinar às crianças como estarem seguras no ambiente on-line:

— Entendemos que todos devem ter acesso à tecnologia de forma segura e responsável. Desenvolvemos políticas de proteção e programas para tornar a navegação de crianças e adolescentes mais segura. Essa parceria com Mauricio de Sousa entra nessa vertente de desenvolver materiais em conjunto para as crianças entenderam o funcionamento e a proteção de seus dados para estarem de forma segura na internet.

Fonte: Agência Senado