Facebook deve retirar do ar um perfil anônimo que ligava a pré-candidata a Presidência a atos de corrupção; ex-senadora afirma que não é investigada

Com iG São Paulo

O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos determinou nesta quinta-feira (7) que o Facebook retire do ar um perfil anônimo que divulgava “fake news” – notícias falsas – sobre a ex-senadora e pré-candidata à Presidência da República Marina Silva. Com a decisão, a empresa terá 48 horas para remover o conteúdo, além de fornecer os dados dos administradores do conteúdo.

A decisão do ministro foi tomada a partir de uma ação do partido Rede Sustentabilidade contra essas “ fake news ”. A legenda alegou que foram publicados cinco textos que associavam Marina Silva a atos de corrupção. Segundo o partido, a ex-senadora não é investigada em nenhum processo em andamento na Justiça.

Ao decidir sobre a questão, o ministro afirmou que, embora a Constituição garanta a liberdade de expressão, a proteção não se estende a casos de manifestação anônima. “Devemos estar dispostos e engajados em fazer destas eleições uma disputa leal, com incondicional respeito às regras do certame eleitoral, demonstrando fidelidade às instituições e ao regime democrático”, entendeu o ministro.

Partidos assinaram acordo contra "fake news"

Na terça-feira (5), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, e representantes de dez partidos assinaram um compromisso contra a divulgação de notícias falsas durante as eleições de outubro. O documento foi assinado pelo DEM, PCdoB, PSDB, PDT, PRB, PSC, PSD, PSL, PSOL e Rede .

De acordo com o documento, os partidos se "comprometem a manter o ambiente de higidez informacional, de sorte a reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso no próximo pleito, atuando como agentes colaboradores contra a disseminação de notícias falsas nas eleições 2018".

Os 35 partidos existentes foram convidados para o evento e, de acordo com o presidente do TSE, os 25 que ainda não assinaram o documento, poderão fazê-lo até o dia 21 de junho, quando o tribunal realizará um seminário para discutir o combate à divulgação de notícias falsas.

De acordo com Fux, o acordo sobre as “ fake news ” tem efeitos simbólicos. “O objetivo maior foi exatamente trazer os partidos para a nossa companhia, no sentido de que nós possamos presidir uma eleição limpa, uma eleição ética, uma eleição da qual o povo brasileiro possa se vangloriar e possa dizer que, efetivamente, o Brasil tem uma democracia exemplar", disse.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, reuniu os 13 diretores regionais de Educação nesta quinta-feira, 7, em Palmas, para repassar orientações pedagógicas e administrativas a fim de consolidar as ações da Pasta. Participou da reunião técnica de trabalho o grupo gestor da Seduc, do qual integram superintendentes, diretores, gerentes e técnicos

Por Alcione Luz

Entre os assuntos da pauta, foram abordados o Programa de Educação Profissional, distribuição de carteiras escolares, ações da juventude, Base Nacional Comum Curricular, Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), residência pedagógica, formação em serviço, campanha #TonoEnem, cronograma do Simulado do Enem, Educação Indígena e calendário dos Jogos Estudantis do Tocantins.

De acordo com a secretária Adriana Aguiar, a reunião de trabalho serve para alinhar as informações técnicas. “É um momento de diálogo, importante no repasse das orientações pedagógicas. Interessa-nos bastante ter esse feedback, de como as informações estão chegando na Regional, bem como a avaliação da gestão em um mês de trabalho. Os diretores regionais são nossos agentes e articuladores locais”.

Os diretores regionais de Educação tiveram a oportunidade de discutir o direcionamento das ações, conforme a realidade de cada comunidade escolar. "Foram repassadas informações relevantes que contribuem para o fortalecimento da educação, alinhando e pontuando as situações para o bom andamento e direcionamento das atividades nas escolas”, destacou o diretor Regional de Educação de Gurupi, Davi Abrantes. “Nesses encontros, também repassamos as demandas da escola, e a Seduc direciona melhor os trabalhos”, completou Maria Lúcia Souza, diretora Regional de Educação de Pedro Afonso.

Pronatec

Durante o encontro, foi anunciada a cerimônia de certificação dos 282 alunos dos cursos finalizados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Profissional e Emprego (Pronatec) de 2017, para o próximo dia 12, nas Diretorias Regionais. Também foi confirmada a oferta de 1.680 vagas nos cursos de Formação Inicial Continuada (FIC) para o segundo semestre.

Grupo é acusado de organização criminosa, que promoveu evasão de divisas e lavagem de dinheiro na década de 90; essa é a 23ª denúncia contra Cabral

Com Agências

O Ministério Público Federal denunciou, nesta quinta-feira (7), 62 pessoas na Operação Câmbio Desligo, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Entre os denunciados estão o ex-governador Sérgio Cabral e o doleiro Dario Messer.

O grupo é acusado de formar uma organização criminosa, que promoveu evasão de divisas e lavagem de dinheiro. De acordo com as investigações, o esquema teria começado na década de 1990. Com essa, Sérgio Cabral acumula 23 denúncias na Lava Jato.

Complicada operação

No mês passado, essa mesma operação prendeu 30 pessoas em quatro estados. Os alvos eram doleiros suspeitos de movimentarem R$ 1,6 bilhão em 52 países.

O principal alvo desse desdobramento já era Darío Messer , apontado como o doleiro mais influente do País. Além da Lava Jato , esse mesmo doleiro já foi investigado pelos esquemas do Banestado e do Mensalão.

De acordo com as primeiras informações dos procuradores, os suspeitos da Câmbio Desligo integravam um sistema chamado Bank Drop. Nesse sistema, os doleiros remetiam recursos ao exterior por meio de uma ação conhecida pelo mercado como 'dólar-cabo'.

Esse é um método de enviar dinheiro ao exterior sem passar pelas instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.

Para se ter uma ideia do tamanho do esquema, para a movimentação desse valor, três mil empresas offshore foram envolvidas.

Situação de Sérgio Cabral

Considerando ações da Lava Jato e desdobramentos da operação, Cabral já virou réu 22 vezes. Em cinco delas, já foi condenado. Atualmente, ele está preso no Presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. Em nenhuma delas, porém, o ex-governador foi absolvido até agora, restando-lhe ainda 17 julgamentos.

Essa já é a 23ª denúncia contra Cabral na Lava Jato. Por enquanto, as penas impostas ao ex-governador chegaram a 100 anos e 8 meses de prisão.

Quatro sentenças de Sérgio Cabral foram assinadas por Bretas. Na primeira, o emedebista foi condenado a 45 anos e 2 meses — a maior pena imposta em primeira instância em processo ligado à operação "Lava Jato". Na segunda, por sua vez, recebeu penalidade de 13 anos, e na terceira, pena de 15 anos.

Daianne Fernandes

A empresa Janaína Construções e Incorporação Ltda. foi condenada a implantar redes de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, iluminação pública e coleta de águas pluviais no loteamento Jardim Janaína, em Palmas. A decisão, publicada no último dia 18, atende a um pedido feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça.

A ACP foi ajuizada em abril de 2017 e segundo a Promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta, apesar de os lotes terem sido comercializados entre os anos de 1993 a 2002, até hoje o loteamento não possui a infraestrutura básica necessária para ser habitado.

Investigações realizadas pelo MPE, na época, ainda mostraram que no contrato assinado com os compradores, a empresa não só se eximiu da responsabilidade pela implantação de infraestrutura básica no local, como transferiu todo o custo pela eventual realização das obras ao consumidor adquirente dos lotes.

A alegação da construtora é que o Loteamento Jardim Janaína teria sido registrado e aprovado pelo poder municipal, em 1992, anteriormente às modificações legais implementadas pela Lei que impõe tal obrigação ao loteador. No entanto, o argumento foi questionado pela prefeitura, a qual afirmou que na época já existia a lei nº 6.766/79, que previa a obrigação do empreendedor em instalar, pelo menos, o equipamento urbano composto por: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

A empresa tem o prazo de 60 dias para o início e dois anos para a conclusão das obras. Em caso de descumprimento do prazo para início da construção, a multa diária é de R$100 mil em desfavor da loteadora e seus sócios. Os valores deverão ser executados imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença, e revertidos na implementação das referidas obras.

Por Cinthia Abreu

A Justiça determinou o bloqueio de valores do Fundo Estadual de Saúde na quantia de R$ 194.644,80 (cento e noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) a fim de garantir a aquisição de medicamentos de somatropina no Estado. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda desta quinta-feira, 7, e estipula o prazo de 24 horas para que o governo do Estado informe sobre o processo de compra e regularização do fornecimento do medicamento.

A decisão atende pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), feito por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa da Saúde (Nusa). O requerimento de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública é assinado pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e reforça o pedido de regularização do fornecimento do medicamento somatropina, necessário para o tratamento dos portadores de hipopituitarismo, doença conhecida pela deficiência do hormônio do crescimento.   Sentença

O despacho para o bloqueio de valores ocorre porque o governo do Estado descumpre sentença proferida no ano passado. A sentença foi publicada no dia 16 de maio de 2017 com pedido inicial da DPE-TO para que o Estado do Tocantins regularizasse o fornecimento da somatropina, mantendo um estoque mínimo por um período de dois meses para atender a demanda dos pacientes, evitando a situação de estoque zero e no intuito de assegurar a continuidade do tratamento daqueles que dependem do fornecimento contínuo da medicação, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário. Porém, conforme acompanhamento do Nusa em vistorias e atendimentos aos assistidos, a sentença tem sido descumprida.

Entenda
Em 2016, a Defensoria e o MPE ingressaram com uma Ação Civil Pública em virtude da irregularidade do fornecimento da medicação somatropina, o que vinha prejudicando o tratamento dos portadores de hipopituitarismo, que fazem tratamento de hormônio para o crescimento com o princípio ativo do medicamento.

O objetivo foi obrigar o Estado do Tocantins a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem da medicação. A Sentença foi publicada em 16 de maio de 2017, obrigando o Estado a regularizar o fornecimento da somatropina, o que até o momento não foi cumprida.

Após Ação do MPE na área do consumidor, empresa é condenada a implantar infraestrutura em loteamento em Palmas