Com Assessoria

Segundo dados do Instituto Natureza do Tocantins- Naturatins de janeiro a novembro deste ano, 436 pessoas foram atuadas por crimes ambientais no Estado, desses 120 infrações são referentes a desmatamento. Algumas empresas caminham na contramão desses números e mostram que a preocupação ambiental tem se tornado ponto central.

Uma delas, no ramo da construção civil pesada faz um trabalho de recomposição vegetal após a conclusão de obras. “Na TO -447, obra Chapada de Areia à Paraíso do Tocantins, estamos iniciando um projeto de recuperação de áreas degradadas na faixa de domínio de toda pista. Toda a área que foi utilizada para obra está sendo recuperada com plantio de gramíneas e mudas. Até o final de fevereiro do ano que vem iremos plantar 34 mil mudas em áreas de preservação permanente e paisagismo”, explicou o engenheiro ambiental da EHL, Uriel Gomes Corrêa.

Para o advogado e especialista em meio ambiente, Robson Tiburcio, as instituições passam cada vez mais, a investir em mecanismos de monitoramento para adequação às leis. “Essa nova atitude das empresas, pautada por compromissos éticos, é decisiva para a melhoria do meio ambiente como um todo e, por consequência, da vida de todos nós”, disse o advogado.

Por Núbio Brito

O presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Roberval Pimenta, assinou nesta terça-feira, 4, na Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de Porto Nacional, o Aditamento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa reverter a condição de extravasamentos na rede coletora de esgotos de Porto Nacional.

Para o Ministério Público Estadual, a assinatura do Aditamento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), visa rever uma pactuação feita no dia 16 de março de 2017 para a construção de uma elevatória com capacidade superior a existente, na intenção de transportar os efluentes de esgoto para a estação de tratamento.

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, nesse TAC, está sendo repactuada a obrigação da BRK Ambiental, concessionária responsável pelo esgotamento sanitário de Porto Nacional, construir em um prazo de 10 meses, uma nova estação elevatória, ao invés de fazer a interligação entre as elevatórias 3 e 4, por meio de um emissário subaquático, através do córrego São João. “Será feito uma nova estação elevatória na área da estação elevatória nº 3 com maior capacidade de recepção de esgoto e impulsionar para estação de tratamento, evitando novos extravasamentos da estação elevatória existente”, ressaltou.

Para o presidente do Naturatins Marcelo Falcão Soares, nesse TAC, o Naturatins se comprometeu a fazer uma análise num prazo determinado para que a licença ambiental fosse emitida. Pós-licença ambiental emitida o Naturatins se compromete a reforçar o monitoramento da obra no que foi acordado. “O projeto é importante, considerando que a empresa terá uma nova oportunidade de se adequar ambientalmente”, destacou.

De acordo com o presidente da ATR, Roberval Pimenta, a cidade de Porto Nacional vem se desenvolvendo em todos os seus setores e cresce também os problemas na questão da rede coletora de esgoto, necessitando de uma postura mais adequada à legislação. Com esse novo objeto do termo aditivo, o transporte de efluentes anteriormente pactuados era para um volume de esgoto da ordem de 53 litros por segundo, que passará a ser um volume transportado da ordem de 125 litros por segundo. “Esse TAC norteou a atuação da Agência de Regulação e de todos os demais órgãos que têm a obrigação de fiscalizar, mas é preciso que haja um trabalho de educação ambiental junto à população para que não lancem águas pluviais e lixo na rede coletor, para que não prejudique o desempenho da nova estação elevatória”, ressaltou.

Além do Ministério Público Estadual (MPE) e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), estão envolvidos no TAC a BRK Ambiental/Saneatins, o Naturatins e a Prefeitura Municipal de Porto Nacional.

TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta, é um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, muito utilizado pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, principalmente pelo Ministério Público. O objeto do TAC é prevenir, fazer cessar ou buscar indenização do dano aos interesses acima mencionados.

Os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovaram nesta quarta-feira, 5, no Palácio Araguaia, o licenciamento ambiental para o cultivo de peixes exóticos também em sistemas de tanques-rede em reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins no Estado

Por Suene Moraes

A aprovação ocorreu na 55ª reunião do Coema, liderada pelo presidente do Conselho e secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Leonardo Cintra, com a presença do vice-presidente do Conselho e presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Marcelo Falcão, do gerente de Pesca da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Thiago Tardivo, e demais conselheiros.

A pauta da reunião ordinária abordou ainda o balanço de ações do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema); a aprovação da solicitação do assento pela Delegacia Especializada na Repressão dos Crimes contra o Meio Ambiente no Coema; e o calendário de reuniões para 2019. Os arquivos podem ser acessados no site da Semarh, por meio do link https://semarh.to.gov.br/conselhos-e-comites/coema/

O gerente de Pesca da Seagro, Thiago Tardivo, destacou que a autorização é um avanço para a piscicultura tocantinense. “A tilápia é a cadeia mais consolidada no mercado nacional, tendo um pacote tecnológico, desde a produção de alevinos até a sua comercialização. E aqui, no Tocantins, temos um amplo potencial de produção de pescado nos nossos reservatórios, tanto federais quanto estaduais”, explicou. O gerente destacou que com o licenciamento desta atividade os empresários possuem a segurança jurídica para investir no Estado. “Com isso teremos a geração de emprego e renda e mais impostos sendo gerados, fortalecendo assim a nossa economia”, frisou Thiago Tardivo.

Para o gestor da Semarh, Leonardo Cintra, o trabalho desenvolvido para assegurar juridicamente o cultivo de peixes exóticos nos reservatórios do Rio Tocantins mostra o comprometimento do Governo em garantir o desenvolvimento econômico, mas respeitando as leis ambientais. “Todos os nossos projetos visam estratégias para contribuir com um Tocantins forte economicamente, mas sustentável. As discussões em torno da atividade foram amadurecidas na Câmara Técnica e aprovamos o cultivo em tanques-rede somente em reservatórios artificiais, de uso múltiplo para geração de energia e projetos agrícolas”, explicou.

Segundo o secretário, a resolução será encaminha para publicação em Diário Oficial e a previsão é que até a próxima semana seja publicada. “Assim vamos iniciar um ciclo em que o empresário possa retirar a sua licença, expandir seus negócios, dentro do que rege a legislação ambiental”, destacou.

Em reunião, nessa terça-feira, 4, com um grupo de empresários do setor de piscicultura, o governador Mauro Carlesse reforçou que o Tocantins tem todas as condições para o desenvolvimento da piscicultura. “Temos incentivos fiscais, temos água em abundância e de qualidade, clima favorável e logística privilegiada. E agora, um Governo que pretende ajudar a viabilizar os investimentos nesta área, visando a geração de emprego e também diversificação do potencial produtivo do Estado”, disse o governador.

No Tocantins, após a conclusão dos trâmites, o Naturatins será o órgão responsável para emitir o licenciamento de projetos de cultivo da tilápia e a ideia é iniciar no Lago da Usina Hidroelétrica Luís Eduardo Magalhães (Lajeado). No Estado, atualmente, a tilápia é cultivada em tanques escavados.

Coema

De acordo com a Lei Estadual, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) é um órgão colegiado “vinculado diretamente ao Governador do Estado e com jurisdição em todo o Tocantins, com o objetivo de assessorar em assuntos de política de proteção ambiental”.

Entre as diretrizes está a questão dos prestadores de serviços que ficam obrigados à atualização anual do registro cadastral na ATR

Por Gisele França

A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a resolução nº 13, do dia 30 de novembro, que regulamenta a operacionalização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal. Vale lembrar que esta traz apenas algumas alterações à resolução nº 05, de 12 de maio de 2016.

Segundo o presidente do ATR, Roberval Aires Pereira Pimenta, as novas medidas vêm para fomentar o trabalho de fiscalização do órgão. “Por exemplo, a cassação de linhas paralisadas era um trabalho sem precedentes, que demorava, no mínimo, cerca de seis meses. Agora, com essas alterações o serviço poderá ser otimizado”, esclareceu.

Roberval explicou que hoje a ATR conta com muitos casos de concessões que foram feitas sem qualquer estudo de viabilidade econômica ou necessidade da linha, tornando-as trechos totalmente inviáveis. Sem contar, as permissões que estão paradas na tentativa de serem vendidas ou transferidas, medida que é proibida. “São mais de 40 permissionários que não estão fazendo seu trabalho. Lembrando que não autorizamos a transferência de um permissionário para outro porque não vendemos a linha, já que ela é concedida. Ao vender para outra pessoa, o permissionário estará fazendo um ato ilegal”, enfatizou.

Diretrizes

Entre as diretrizes está a questão dos prestadores de serviços que ficam obrigados à atualização anual do registro cadastral na ATR, devendo providenciar a protocolização do requerimento e a documentação pertinente à modalidade requerida, no período compreendido de 1º a 20 de maio de cada ano.

Conforme o documento, a não efetivação da atualização cadastral acarretará a paralisação dos serviços, aplicação da multa, sem prejuízo do respectivo procedimento administrativo de rescisão contratual.

Segundo a resolução, os Certificados de Registro Cadastral (CRC) dos permissionários das modalidades convencional, alternativo e semiurbano, terão o prazo de validade de 12 meses, compreendido entre o dia 1º de outubro ao dia 30 de setembro do ano seguinte ao de sua expedição.

Em caso de inexecução total ou parcial do serviço poderá acarretar na declaração de caducidade da concessão, permissão ou autorização. Lembrando que a declaração de caducidade resultará na extinção de todos os termos de compromissos vigentes firmados entre permissionário e a ATR, e impedirá o prestador de serviço de, durante o prazo de 24 meses, habilitar-se a nova outorga.

Penalidade

 Quanto à penalidade de rescisão contratual, esta será aplicada aos prestadores de serviços em situações como paralisação do serviço ou a alteração, encurtamento ou alongamento do itinerário da linha sem prévia autorização da ATR, por mais de cinco dias consecutivos.

Para a aplicação da penalidade, será instaurado processo administrativo específico e, dentre outros detalhes, diante da materialidade e autoria da infração, deverá ser encaminhado expediente à presidência da ATR que, não sendo caso de arquivamento imediato, dará abertura a processo administrativo específico com a finalidade de apuração e aplicação da penalidade cabível.

Por fim, instaurado o processo administrativo, e restando comprovada a autoria e materialidade bem como a adequação da medida, será declarada, por ato do presidente do órgão regulador, a suspensão temporária dos serviços, caducidade ou rescisão contratual, respectivamente.

A resolução, com as alterações, pode ser conferida na íntegra no DOE desta quarta-feira, 5.

Para a PGR, as informações contidas nos e-mails mostram "atuação concertada" de Renan (foto) e de Romero Jucá (MDB-RR) para beneficiar a empreiteira

Com portal osul.com

A PGR (Procuradoria-Geral da República) incluiu nesta semana novos e-mails de Marcelo Odebrecht no inquérito que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o filho dele, o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), por corrupção e lavagem de dinheiro. Para a PGR, as informações contidas nos e-mails mostram “atuação concertada” de Calheiros e de Romero Jucá (MDB-RR) para beneficiar a empreiteira, segundo informou o blog da jornalista Andréia Sadi.

Desde o início das investigações, os dois senadores negam ter atuado para beneficiar a Odebrecht. O inquérito foi aberto em abril do ano passado, após a delação de ex-executivos da Odebrecht. Segundo os delatores, a empreiteira realizou doações oficiais para a campanha de Renan Filho após discutir com o senador uma atuação favorável aos interesses da empresa no Senado.

Delação

Quando o inquérito foi aberto, foram incluindo e-mails entregues pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que atuava no Congresso em defesa dos interesses da empreiteira.

Na delação, ele afirmou que Calheiros tentou beneficiar a empresa incluindo em medidas provisórias a prorrogação de contratos de concessão de energia que beneficiavam plantas de fábricas em estados do Nordeste até 2015. O pedido de doações teria acontecido em 2014 e, em 2015, houve a renovação dos contratos até 2037.

Os e-mails

Em abril e em setembro deste ano, Marcelo Odebrecht entregou à PGR novos e-mails. Em um e-mail, de 11 de dezembro de 2012, Cláudio Melo Filho relata a Marcelo e a Carlos Fadigas (então presidente da Braskem, do grupo Odebrecht) uma reunião com o parlamentar em que uma primeira tentativa de prorrogação dos contratos foi acordada.

“Ontem me reuni com Renan, que incluiu uma emenda de relator e permitiu que Chesf fosse beneficiada até 2015. Vamos tentar ainda incluir possibilidade de renovação nas mesmas bases. Contudo já foi uma vitória!”, diz o e-mail. Para a PGR, a mensagem demonstra “a estreita relação do Senador Renan Calheiros com o tema de interesse do Grupo Odebrecht envolvendo os contratos de energia com a Chesf”.

A prorrogação acabou não ocorrendo, mas os esforços da empresa pela renovação continuaram. Em e-mail de outubro de 2014, Marcelo Odebrecht diz que “JW e Renan hoje têm força suficiente para, se quiserem, conseguirem resolver o tema da energia Chesf.” JW seria o governador da Bahia à época, Jaques Wagner.

Na ocasião, tramitava no Congresso a MP 656/2014. No começo de outubro, a emenda 47 havia sido apresentada pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) para incluir no texto a renovação dos contratos. Ela acabou vetada novamente, e o veto quase foi derrubado pelo Congresso em janeiro de 2015 – os e-mails mostram que os executivos da Odebrecht acompanharam pela televisão a votação.

Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, a apresentação de uma emenda sobre o tema por Jucá era parte das negociações. O senador de Roraima apresentou oito emendas iguais em medidas provisórias enviadas ao Congresso entre junho de 2014 e maio de 2015. Todas previam a renovação pretendida pela Odebrecht.

Dodge cita os delatores para afirmar que “haveria uma atuação concertada entre Renan Calheiros e Romero Jucá nesse assunto, tendo Renan endereçado o caso para ser intermediado por Romero.”

A procuradora também conclui que “os novos dados que estão sendo juntados com esta manifestação reforçam que o Grupo Odebrecht buscou o auxílio do senador Calheiros no tema referente aos contratos de energia das eletrointensivas. Estes novos elementos também reforçam os indícios de que a atuação do Senador se deu durante todo o processo, passando pela MP 656 e a tentativa de derrubada do veto presidencial.”

Além da inclusão dos e-mails no inquérito, Dodge pediu que o inquérito seja prorrogado por mais 60 dias para, entre outras ações, Marcelo Odebrecht buscar e analisar outros e-mails sobre o assunto e a Braskem encaminhar informações e e-mails sobre o tema.