Com índice 47,67%, abaixo do limite legal de 49,27% da receita líquida, foi o resultado do Relatório Geral Fiscal apresentado pelo Governador

Por Jarbas Coutinho

Depois de sete anos o Estado do Tocantins está enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com índice 47,67%, abaixo do limite legal de 49,27% da receita líquida. Esse foi o resultado do Relatório Geral Fiscal do segundo quadrimestre, apresentado pelo governador Mauro Carlesse em entrevista coletiva à imprensa, na tarde desta segunda-feira, 16, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, em Palmas. Isso foi possível com o aumento da receita, o corte das despesas de custeio e de pessoal, segundo o governador Mauro Carlesse.

O secretário de Estado da Fazenda e Orçamento, Sandro Henrique, explicou que houve um crescimento de 8,89% dos recursos do Tesouro, que equivale a R$ 320 milhões de janeiro a agosto de 2019, comparado com o mesmo período de ano passado. Os dados mostram também que as despesas de custeio tiveram uma redução de 15%, equivalente a R$ 113,3 milhões e com pessoal um montante de R$ 192 milhões no mesmo período, o que proporcionou um equilíbrio fiscal de R$ 625 milhões. “De acordo com os dados apresentados, a projeção é que até o final do ano o equilíbrio fiscal chegue a R$ 935 milhões”, ressaltou Sandro Henrique, explicando ainda que a meta do Governo do Estado é que no primeiro quadrimestre de 2020 o Estado esteja abaixo do limite prudencial de 46,55%.

O governador Mauro Carlesse destacou que chegar a esses números não foi uma missão fácil, porque foi necessário cortar despesas e promover redução de pessoal, justamente em período eleitoral, mas que a população entendeu e os resultados estão aparecendo. “Agora estamos prontos para promover as ações para melhorar a vida do povo. Precisamos de crédito para iniciar e terminar obras inacabadas e é isso que vamos fazer. Esperamos muito por esse dia e agora estamos preparados para crescer”, sustentou o Governador.

Sandro Henrique explicou que esses resultados foram obtidos a partir da determinação do Governador Mauro Carlesse ao assumir o Governo do Estado, de cortar gastos e aumentar a arrecadação para realizar as obras reclamadas pela população. “É isso que estamos fazendo e a meta não é simplesmente o enquadramento do Estado. A meta é enquadrar o Estado para que ele possa trabalhar dentro dos limites legais, para que tenha condições de investir em políticas públicas para o cidadão que mais precisa. Esse é o grande objetivo do Governo Carlesse e a partir daí o Estado vai atrair empresas e crescer de forma sólida”.

O evento contou a presença de deputados federais, estaduais, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico

Com Agências

Os dois eram acusados de corrupção passiva pelo recebimento de supostas "mesadas" da Odebrecht que totalizariam mais de R$ 1 milhão. Na avaliação do magistrado a denúncia não possuía todos os elementos legais exigidos para a configuração do delito, "não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal".

A decisão também se estende para outros três executivos da Odebrecht que eram acusados de corrupção ativa. As informações foram divulgadas pela Justiça Federal de São Paulo.

A denúncia do MPF indicava que, entre 1992 e 1993, Lula teria sugerido que a Odebrecht contratasse seu irmão, sindicalista com carreira no setor petrolífero, para intermediar um diálogo entre a construtora e trabalhadores. Ainda segundo a procuradoria, ao final do contrato, em 2002, época em que Lula assumiu a presidência, Frei Chico teria continuado a receber uma "mesada" para manter uma relação favorável aos interesses da companhia.

De acordo com a acusação, entre 2003 e 2015, Frei Chico teria recebido mais de R$ 1 milhão de reais e

m "mesadas" que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil. O MPF alegava que os valores seriam parte de "um pacote de vantagens indevidas" oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal.

Para a Procuradoria, Lula saberia da "mesada" de Frei Chico, uma vez que os valores partiriam do setor de propinas da Odebrecht.

Em sua decisão, o juiz federal Ali Mazloum ressaltou que, para caracterização de corrupção, passiva ou ativa, é essencial que haja o dolo do agente público, que deve ter "ciência inequívoca da ocorrência de comércio de sua função pública".

O magistrado avaliou que não há provas de que Lula sabia dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, nem indícios de que tais pagamentos se davam em razão de sua função.

"Nada, absolutamente nada existe nos autos no sentido de que Lula, a partir de outubro de 2002 pós-eleição foi consultado, pediu, acenou, insinuou, ou de qualquer forma anuiu ou teve ciência dos subsequentes pagamentos feitos a seu irmão em forma de 'mesada' - a denúncia não descreve nem mesmo alguma conduta humana praticada pelo agente público passível de subsunção ao tipo penal", aponta o magistrado.

O juiz anotou ainda que "a denúncia não pode ser o fruto da vontade arbitrária da acusação, baseada em suposições ou meras possibilidades" - "A imputação deve ter lastro probatório sério e verossímil", indicou.

Após descer do carro ao chegar no Alvorada, presidente afirmou que irá sancionar projeto que estende posse de arma para toda a propriedade rural

Com informações da Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) retornou nesta segunda-feira (16) a Brasília, após passar nove dias em São Paulo para realizar uma cirurgia, e afirmou que reassumirá a Presidência na terça-feira. A Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto havia informado que Bolsonaro reassumiria somente na quarta-feira, e que o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) continuaria como interino até lá.

Ao chegar no Palácio da Alvorada, Bolsonaro desceu do carro com a ajuda de um segurança e disse que só estará "100%" depois da sua viagem aos Estados Unidos, na próxima semana, para participar da Assembleia-Geral da ONU. Ele afirmou ainda que irá sancionar na terça um projeto que estende a posse de arma para toda a propriedade rural.

"Tudo bem, graças a Deus. Tudo bem. Volto à atividade 100% depois dos Estados Unidos. Vou para a ONU", disse Bolsonaro. "Amanhã eu reassumo. Amanhã eu reassumo a Presidência e sanciono a lei do porte estendido para o pessoal do campo", acrescentou.

Apesar de Bolsonaro ter utilizado a palavra "porte", que se refere ao direito de andar com uma arma, o projeto em questão trata da posse, o direito de ter uma arma em casa. A proposta amplia o conceito de residência na área rural , permitindo, por exemplo, a um fazendeiro ou produtor rural andar com uma arma em toda a sua fazenda, e não apenas na sua casa.

O prazo para sanção termina nesta terça. Bolsonaro não adiantou se irá sancionar integralmente a proposta, por ainda não ter lido, mas disse que não irá tolher "ninguém de bem" a ter uma arma.

"Não vi o projeto. Vou ver amanhã. Não vou tolher mais ninguém de bem a ter seu posse ou porte de arma de fogo", afirmou Bolsonaro .

Em meio a tantas movimentações e articulações pelas bandas da Record TV Tocantins, a emissora segue com novas investidas

Com Assessoria

Depois da contratação da jornalista Marina Maimone, advinda da concorrente direta da Record em Palmas, para o comando do balanço geral, a emissora segue abrindo espaço para mais um programa jornalístico em sua grade. Na tarde de domingo, 15, o presidente da Record TV Tocantins, Wanderley Luxemburgo, assinou contrato com o jornalista Lucas Ferraz, que será o novo apresentador da emissora que estreia no início do mês de outubro um programa matinal.

Lucas Ferraz estava na Record Belém, ganhou destaque com matérias de grande repercussão em rede nacional e, agora, chega com a responsabilidade de movimentar as manhãs tocantinenses.

Segundo Luxemburgo, Lucas chega para somar. “A contratação do profissional vem somar as várias mudanças da emissora com o intuito do fortalecimento do conteúdo jornalístico, bem como, os investimentos com a digitalização de seus canais, a troca da frota de veículos, a aquisição de equipamentos de última geração, para levar um sinal de altíssima qualidade em HD para os telespectadores”, reafirmou o presidente da Record no Tocantins.

O jornalista Lucas Ferraz, enxerga o desafio com empolgação. “O desafio não me assusta, mas sim, me deixa empolgado e convicto com o sucesso do novo projeto da Record TV e a expectativa de estar mais próximo do telespectador.”

A emissora também aumentou o tempo de exibição do Programa Cidade Alerta, que passou de uma para duas horas diárias.

Com um jornalismo dinâmico e diversificado a Record TV Tocantins busca a aproximação com seu público, fomentando em sua linha editorial o jornalismo comunitário e acima de tudo, humanizando as informações.

Conselho fixou um limite de 10% do salário dos servidores para reembolso de despesas com saúde, o que implicará em aumento de gastos

Julia Lindner e Adriana Fernandes

Mesmo em um cenário de aperto fiscal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu regulamentar, na semana passada, o auxílio-saúde a magistrados e servidores das cortes de todo o País. A decisão contempla integrantes ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário. Os tribunais possuem até um ano para se adequarem à resolução, cujo objetivo é padronizar os pagamentos.

Pelas novas regras, ficam estabelecidas três modalidades a serem escolhidas pelos tribunais de Justiça: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação); serviço de assistência médica prestado diretamente pelos respectivos órgãos; ou reembolso.

‘É uma aspiração justa’, diz presidente do TJSP

No último caso, considerado um tipo de verba indenizatória, o CNJ fixou um limite mensal para o ressarcimento de 10% do salário do magistrado ou do servidor. A quantia é um valor adicional, ou seja, não é somada ao salário do funcionário. Segundo a resolução, só poderá receber o reembolso o "beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos".

De acordo com o conselheiro Valtércio de Oliveria, relator da resolução, foi determinado um teto para o reembolso devido ao "momento atual de crise financeira e econômica à qual o País atravessa". O objetivo, argumenta em seu voto, é "não embaraçar os orçamentos dos tribunais e, a médio prazo, possibilitar o gradual incremento de disposição de recursos".

"A saúde de servidores e magistrados não pode ser vista como fator dissociado das funções ordinárias e institucionais do quadro humano que compõe o tribunal. Deve ser compreendida em um espectro de maior envergadura com o fim de ser apta a proporcionar ideais condições psíquicas e físicas para o desempenho das funções dos cargos", justificou o relator.