Novo critério para distribuição dos recursos considera o Fundo de Participação dos Estados e as perdas com as desonerações previstas pela Lei Kandir

Por Milena Galdino

Regras para rateio do pré-sal entre estados e municípios chegam ao Senado

Se o Senado aprovar o acordo costurado entre governadores, senadores e deputados sobre a divisão dos R$ 10,9 bilhões provenientes do bônus de assinatura pela exploração do petróleo que cabem aos estados, Minas Gerais vai ser o maior beneficiário dos recursos, recebendo R$ 849 milhões. O estado será seguido por Mato Grosso, com R$ 665 milhões. No outro extremo, Santa Catarina ficará com a menor fatia, de R$ 189 milhões, além do Distrito Federal, que levará R$ 64 milhões.

A divisão dos recursos do petróleo direcionados a cada estado é resultado de um grande embate entre as bancadas estaduais, tanto na Câmara quanto no Senado, e colocou de um lado os estados do Norte e do outro, os do Sul.

A princípio, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 previa que estados e municípios receberiam os recursos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente. Esses fundos levam em conta, por exemplo, a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Por isso, agradam aos estados mais pobres que recebem um rateio proporcionalmente bem maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais. A PEC gerou a Emenda Constitucional 102, de 2019.

A ideia de ratear segundo o FPE prosperou no Senado porque, como Casa da Federação, todos os estados têm apenas três representantes. Nordeste e Norte somam mais estados que Sudeste, Sul, Centro-Oeste e o DF juntos.

Caso a divisão fosse inteiramente feita pelo FPE, Roraima faturaria R$ 610 do bônus de assinatura por habitante, contra os R$ 32 pagos por habitante de São Paulo. Para o Distrito Federal, iriam R$ 28 por habitante, enquanto o Acre deveria receber R$ 548 per capita. Na prática, os estados mais pobres (e menos populosos) receberiam uma fatia proporcionalmente maior.

Ao chegar à Câmara com esse critério (FPE e FPM), a PEC não agradou aos estados mais ricos — exatamente os que mais perdem com as desonerações de exportações previstas pela Lei Kandir. Como o número de deputados de cada estado depende do tamanho da população, e esses estados, além de mais ricos, estão entre os mais populosos, começou a luta para derrubar o critério do FPE em nome de um que levasse em conta também os prejuízos pela não cobrança do ICMS nas exportações.

Acordo

O resultado foi o PL 5478/2019, que divide os R$ 10,9 bilhões em três partes, colocando dois terços no critério do FPE e um terço no critério de reposições por perdas da Lei Kandir. O primeiro critério agrada os estados mais pobres, o segundo, os exportadores, e por conseguinte, mais ricos. O projeto foi aprovado na Câmara na quarta-feira e chegou ao Senado na quinta (10).

— Havia uma discordância quanto à utilização direta dos coeficientes do FPE, que estava no texto da PEC aprovada no Senado. Nesse contexto, o projeto de lei foi uma solução política mais célere para regulamentar a distribuição desses recursos — explica Flávio Luz, consultor de Orçamento do Senado.

Pelos cálculos da Consultoria de Orçamento do Senado, o PL diminui a margem de 17 estados — todos do Norte e Nordeste — e do DF. Por outro lado, o critério misto — de FPE mais Lei Kandir — aumenta os valores pagos a Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Este último estado, inclusive, deu um salto grande da PEC para o PL 5478/2019: de R$ 94 milhões, ele passa a receber R$ 633 milhões, proporcionalmente o maior aumento entre todos os estados.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) comemorou em suas redes sociais os novos termos do acordo, que destinará a Minas Gerais R$ 300 milhões a mais do que o previsto pela PEC anterior.

— Estamos recuperando um espaço político, fazendo justiça para Minas Gerais, que desde o marco do petróleo foi prejudicada e colocada em segundo plano.
De onde vem o dinheiro?

O dinheiro que enche os olhos da União, estados e municípios é uma previsão de venda do direito de explorar petróleo na camada do pré-sal. Estima-se que R$ 73 bilhões podem ser arrecadados pela União no megaleilão do petróleo, marcado para o dia 6 de novembro, já descontados os R$ 33,6 bilhões que a União deve à Petrobrás.

Se o PL 5.478/2019 for aprovado, a União terá direito a R$ 48,9 bilhões (ou 67%). Outros 30% serão divididos igualmente entre estados e municípios (R$ 21,9 bilhões, sendo metade para o FPE e metade para o FPM). Por fim, os estados produtores receberão cerca de R$ 2,19 bilhões, ou 3% do montante, por causa de uma emenda emplacada em favor dos estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

O senador Eduardo Gomes esteve, neste domingo (13), na cidade de Ipueiras, visitando amigos de décadas, como o empresário Isreal Siqueira, o prefeito da cidade, Caio Augusto, companheiros de MDB e a população.

Por Edson Rodrigues

Gomes participou da Convenção do MDB municipal, que elegeu Kátia Gomes como presidente e, em seu pronunciamento, fez questão de destacar os trabalhos desenvolvidos em benefício da cidade pelo ex-senador Vicentinho Alves e do saudoso João Ribeiro.  Segundo Eduardo Gomes, os dois foram homens públicos que se destacaram na atenção ás demandas da população de todo o Estado do Tocantins, verdadeiros municipalistas, que muito ofereceram ao Tocantins e nada exigiram em troca.

 KATIA TEXEIRA RESIDENTE ELEITA DO MDB DE IPUEIRAS

O senador fez questão de ressaltar a amizade que divide com Israel Siqueira, com o prefeito, Caio Augusto e com o ex-governador Siqueira Campos “coisa de família”, como enfatizou, lembrando que foi Siqueira Campos quem abriu mão de sua candidatura para que ele, Eduardo, fosse, hoje, Senador da República.

FILIADOS DO MDB

Eduardo Gomes agradeceu a forma carinho com que foi recebido na cidade por toda a população, em especial pelos seus companheiros de MDB e destacou o papel importante que o partido vem desenvolvendo pelo País, desde a redemocratização, que possibilitou que momentos de exercício democrático, como o que foi participar em Ipueiras, só foram possíveis pela história de lutas pela liberdade, como a desenvolvida pelo MDB e por Siqueira Campos, em momentos distintos.

Senador Eduardo Gomes falando para os presentes

O prefeito Caio Augusto ofereceu um lauto almoço ao senador, com a presença dos seus familiares, vereadores e empresários.

Veja reportagem completa sobre a presença de Eduardo Gomes em Ipueiras, a eleição de Kátia Gomes para a presidência do MDB municipal e como ficou a composição do Diretório Municipal, na próxima edição impressa de O Paralelo 13.

Se o plenário mudar de posição, as prisões voltariam a ser decretadas apenas depois de esgotados todos os recursos; ex-presidente Lula poderia ser solto

Por Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento das ações sobre a possibilidade de prisão em segunda instância , ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis. Desde 2016, o entendimento majoritário na Corte é de que a pena pode ser executada após decisão em segunda instância. A orientação agora poderá mudar. Existe a possibilidade de que o réu possa aguardar em liberdade por mais tempo. O julgamento será realizado em plenário, com os onze ministros.

Hoje, o entendimento do tribunal é que réus nessa condição possam ser submetidos ao cumprimento antecipado da pena. Se o plenário mudar de posição, as prisões voltariam a ser decretadas somente depois de analisados todos os recursos judiciais ao alcance do réu. Neste caso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser libertado.

Toffoli estudava uma data mais adequada para julgar os processos sobre segunda instância desde setembro do ano passado, quando tomou posse na presidência do STF . No fim do ano passado, chegou a dizer que agendaria os casos para antes da Páscoa, mas recuou da própria decisão. Agora, diante da pressão de colegas, disse a interlocutores que o momento é favorável para se debater o assunto em plenário.

Além disso, há expectativa entre os ministros que a Segunda Turma da Corte, formada por cinco ministros, retome o julgamento de um recurso de Lula. Em junho, durante a análise do caso, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu a discussão. Ele poderá liberar o processo para julgamento ainda neste mês. Em seguida, caberá à presidente da turma, ministra Cármen Lúcia, agendar uma data.

Os dois processos começaram a se movimentar nos bastidores um dia depois da divulgação da carta em que Lula afirma que não vai “barganhar” sua liberdade – ou seja, não vai aceitar migrar do regime fechado para o semiaberto. O ex-presidente aposta na mudança de entendimento do plenário sobre a prisão em segunda instância . E também na possibilidade de ter sua condenação anulada na Segunda Turma. No recurso, a defesa alega que o então juiz Sergio Moro não era isento o suficiente para conduzir os processos do ex-presidente.

Governador não comenta a crise do partido de Jair Bolsonaro, mas diz que PSDB está aberto a conversas com determinados parlamentares

Por Agências

O governador de São Paulo, João Doria , afirmou nesta segunda-feira (14) que pode conversar com deputados que venham a ser expulsos ou deixar o PSL . A legenda de Jair Bolsonaro está em crise pública após o presidente pedir para um apoiador “esquecer o partido” , na semana passada. Doria, que já deu abrigo ao deputado Alexandre Frota quando ele foi expulso do PSL, defendeu cautela neste momento.

"Nós não vamos avaliar, analisar ou opinar sobre crise de outros partidos. Não é hora ainda de tratar deste assunto. Vamos deixar o PSL serenar e, aí sim, as conversas poderão existir. Eu torço para que tudo ocorra bem", declarou Doria , após inaugurar a 22ª Edição da Feira Internacional do Transporte Rodoviário de Carga (Fenatran), em São Paulo.

Doria está tentando se distanciar do presidente Jair Bolsonaro, a quem apoiou no segundo turno da campanha presidencial do ano passado, como parte do projeto para se viabilizar como candidato em 2022. O governador recebeu Alexandre Frota, que saiu do PSL por criticar o presidente Bolsonaro . Doria disse que sempre teve relação com Frota. Mas afirmou que a sigla poderá receber novas deserções do partido do presidente.

"O PSDB é um partido muito aberto àqueles que tem as convicções liberais. Hoje é um partido pró-mercado, que luta pela desestatização e pelo país. Aqueles que se sentirem bem dentro desta atmosfera liberal serão sempre bem considerados".

Parceria trará uma economia de mais de R$ 3 milhões ao ano para os cofres públicos e possibilitará agilidade nos processos judiciais dos presos das unidades prisionais do Estado do Tocantins

Por Melânia Kássia

Na manhã desta segunda-feira, 14, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, assinaram termo de Convênio para videoconferência das Audiências do Sistema Penitenciário.  O termo tem por objetivo permitir a realização de audiências criminais telepresenciais, sem que haja a necessidade de remoção do envolvido do seu local de origem.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, Helvécio de Brito, o sucesso dessa iniciativa se deve a um trabalho harmonioso entre os Poderes Executivo e Judiciário, baseado em diálogos constantes em busca de melhorias e desenvolvimento do Tocantins. “É um momento histórico para o Tocantins, que caminha para o desenvolvimento graças a um Governo de Estado que pensa na população e sempre está aberto para o diálogo em torno do bem comum e sempre de forma transparente”, destaca o Presidente.

Para o governador Mauro Carlesse, o Estado precisa acompanhar a evolução da tecnologia, ainda mais quando esta ação proporciona agilidade dos processos e diminui os custos para os cofres públicos, e consequentemente para a comunidade. “Temos que fazer com que as pessoas menos favorecidas tenham o nosso respeito, assim temos que mostrar que somos um Estado sério e organizado, sem divergências entre os Poderes. A videoconferência é um marco dessa parceria que deu certo para os Poderes e para a população, onde os réus poderão ser julgados em tempo mais hábil, cumprindo sua pena para que possam ter uma segunda chance”, enfatiza o Governador.

O Governo do Estado destinará para a execução das atividades previstas, o valor de R$ 4 milhões, e em contrapartida o Tribunal de Justiça entra com R$ 3 milhões sem prejuízo de novos aportes.

O secretário de Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, afirma que o projeto em torno de um ano e meio já conseguirá recuperar o valor investido por meio deste pontapé tecnológico. “Esse projeto além de favorecer a comunidade, também foi pensado na redução de custos que o Estado tinha com a remoção do preso para os locais de julgamento do processo. Estabelecemos um investimento fixo que carecerá apenas de aportes ao invés de custos mensais antes estabelecidos. Assim teremos uma economia de mais de R$ 3 milhões ao ano, além de aumentarmos a segurança do preso, dos profissionais e dos servidores envolvidos nas audiências”, pontuou o Secretário.

Após a assinatura do termo, o Estado, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), terá 15 dias para montar o plano de trabalho, cuja execução é de responsabilidade do Judiciário.  Em até seis meses algumas das maiores unidades prisionais do Estado já contarão com todo sistema facilitado de videoconferência.

Presenças

Ainda esteve presente o procurador geral de Justiça, José Omar de Almeida; o defensor público geral, Fábio Monteiro; o deputado estadual Ricardo Ayres; o presidente da Ordem dos Advogados Tocantins, Gedeon Pitaluga; os secretários da Casa Civil, Rolf Costa Vidal; da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, César Halum;  o Comandante Geral da Polícia Militar, Jaizon Veras Barbosa, e demais autoridades.