Parlamentar divulga pautas importantes para a próxima legislatura

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou nesta quinta-feira (19), em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.

Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).

A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.

Comissão terá 30 parlamentares

A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo "o mínimo de meritocracia possível". Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.

"Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade", disse.

Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.

Balanço

Para o presidente da Câmara, a reforma da Previdência e o novo marco do saneamento – que facilitam a privatização de estatais do setor, exigem licitação para a contratação desses serviços e prorrogam o prazo para o fim dos lixões – foram destaques da atuação da Câmara em 2019.

“Comandamos a votação da reforma da Previdência. Tivemos um resultado muito importante porque nós conseguimos aprovar uma reforma que, de fato, garante o equilíbrio do sistema previdenciário, mas atinge aqueles que se aposentavam com menor idade e com salários mais altos, e protegemos a base da sociedade brasileira. Terminamos com a aprovação, na Câmara, do novo marco regulatório do saneamento”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, o ano de 2019 foi positivo para o Congresso Nacional. Ele disse que a aprovação da proposta do Orçamento Impositivo foi um instrumento de fortalecimento e independência do Poder Legislativo.

A medida obriga o governo federal a liberar as verbas de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas nos estados e no Distrito Federal.

“Esse foi um ano positivo para o Parlamento, de mudanças e de conflito com o Executivo no primeiro semestre, o que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento dentro do Orçamento público, com [a aprovação] do Orçamento Impositivo”, finalizou.

Um acordo entre o Governo do Tocantins e a Assembleia Legislativa (AL/TO) possibilitou que a atualização de valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fossem menores do que os solicitados Medida Provisória (MP) nº 27, de 10 de dezembro de 2019

Com Assessoria

De acordo com o líder do Governo na AL/TO, Gleydson Nato, o maior aumento das taxas do Detran/TO que foi aprovado é de 50% e não de mais 231,7% como tem sido noticiado na imprensa. E que o Estado tem feito todas as adequações para voltar aos trilhos do desenvolvimento com responsabilidade. Nosso pensamento e no Tocantins como um todo e não apenas em politicagem como se praticava anteriormente.

O texto da MP foi aprovado em dois turnos de votação e promulgado pela própria Assembleia Legislativa. As mudanças alteram o Código Tributário do Estado e entram em vigor após a publicação. Os reajustes começam a valer em 2020.

Atualização de valores na CNH

A “Inclusão de curso de capacitação para condutor em CNH” que era cobrada no valor de R$ 41,60 foi aprovada em R$ 62,40 (+50%) e, não mais, R$ 138,00 (+231,7%). A “Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)” que era R$ 85,97 passa a ser de R$ 128,35 (+49,2%) e, não mais, R$ 138,00 (+60,5%).

A “Segunda Via da CNH”, que era R$ 35,66, foi aprovada a atualização para R$ 53,49 (+50%). Antes, o aumento previsto era para R$ 86,00 (+141,1%). Já a “Transferência de jurisdição de condutor” que era cobrada R$ 41,60, passará para R$ 62,40 (+50%) e, não mais, R$ 138,00 (+231,7%).

As demais taxas da CNH não tiveram mudança no valor proposto pela Medida Provisória enviada pelo Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa.

Atualização de valores no Credenciamento

Em relação às taxa de Credenciamento do Detran/TO também houve redução na atualização dos valores. O “Anual de autoescola”; “Anual de despachante”; “Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores "A", "B" e "AB"”; “Anual para oficinas”; “Anual para oficinas de desmonte”; “Anual para empresa prestadora de serviço de remarcação, gravação e regravação de chassis e motores”; “Anual para empresa prestadora de serviço de sucata e reciclagem”; “Anual para empresa prestadora de serviço de ferro velho”; e “Anual para empresa do ramo de peças usadas” que eram cobrados nos valores de R$ 213,93 (individualmente) passaram para R$ 320,89 (+49,9%) e, não mais para R$ 427,86 (+100%).

Já o “Anual para clínicas médicas e psicológicas” que era cobrado R$ 250 passou para R$ 375,00 (+50%) e, não mais, R$ 427,86 (+71,14%). As demais taxas do Credenciamento não tiveram mudança no valor proposto pela MP enviada pelo Governo do Tocantins à Assembleia Legislativa.

O que diz o Detran?

De acordo com o Detran/TO as taxas do órgão não sofriam reajuste desde o ano de 2015 e a atualização, em grande parte, ocorre somente a atualização dos valores através do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) do período.

O órgão informou ainda que algumas taxas tiveram aumentos maiores devido aos autos custos dos serviços pagos pelo Detran/TO a empresas prestadoras de serviços, como por exemplo, os valores dos serviços, referente a CNH.

O Detran afirmou também que os valores estão sendo atualizados conforme preços estimados em processo licitatório, que está em andamento para contratação de empresas, também para a realização da coleta de biometria, reconhecimento facial, e impressão da CNH.

Caged registra abertura de 99,2 mil postos de trabalho no mês passado

Da Agência Brasil Brasília

Beneficiada pelo comércio e pelos serviços, a criação de empregos com carteira assinada atingiu, em novembro, o oitavo mês seguido de crescimento. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do MInistério da Economia, 99.232 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Este foi o melhor nível de abertura de postos de trabalho para novembro desde 2010, quando as admissões superaram as dispensas em 138.247. A criação de empregos totaliza 948.344 de janeiro a novembro, 10,5% a mais que no mesmo período do ano passado. A geração de empregos atingiu o maior nível para os 11 primeiros meses do ano desde 2013, quando tinham sido abertas 1.546.999 vagas no acumulado de 11 meses.

Setores

Apesar da alta, a criação de empregos em novembro concentrou-se em poucos setores. Na divisão por ramos de atividade, apenas três do oito setores pesquisados criaram empregos formais no último mês. O campeão foi o comércio, com a abertura de 106.834 postos, seguido pelos serviços (44.287 postos). Em terceiro lugar, vêm os serviços industriais de utilidade pública, categoria que engloba energia e saneamento (419 postos).

O nível de emprego caiu na indústria de transformação (-24.815 postos), na agropecuária (-19.161 postos) e na construção civil (-7.390 postos). A administração pública fechou 652 postos, e a indústria extrativa mineral encerrou 290 postos formais.

A geração de emprego em novembro costuma ser marcado pelo reforço no comércio para as contratações de fim de ano. No entanto, a indústria, que reforçou a produção em agosto e em setembro por causa do Natal, desacelera. A agropecuária também dispensa empregados por causa da entressafra de diversos produtos, como a cana-de-açúcar.

Destaques

No comércio, a criação de empregos foi puxada pelo segmento varejista, com a abertura de 100.393 postos formais. O comércio atacadista gerou a abertura de 6.441 vagas. Nos serviços, os destaques foram venda e administração de imóveis (30.695 postos), serviços de alojamento, alimentação, reparação e manutenção (15.839 postos) e serviços médicos, odontológicos e veterinários (4.786 postos).

Na indústria de transformação, puxaram a queda no emprego as indústrias de produtos químicos, farmacêuticos, veterinários e de perfumaria (-7.140 postos); de produtos alimentícios e de bebidas (-7.040 postos); têxtil e vestuário (-5.309 postos) e a indústria de calçados (-2.399 postos).

Regiões

Quatro das cinco regiões brasileiras criaram mais empregos com carteira assinada em novembro. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 51.060 postos, seguido pelo Sul (28.995 vagas), pelo Nordeste (19.824 vagas) e pelo Norte (4.491 postos). Apenas o Centro-Oeste demitiu mais do que contratou, fechando 5.138 vagas formais no mês passado.

Na divisão por unidades da Federação, 21 geraram mais empregos no mês passado. As maiores variações positivas no saldo de emprego ocorreram em São Paulo (abertura de 23.140 postos), no Rio de Janeiro (16.922), no Rio Grande do Sul (12.257) e em Santa Catarina (10.026). Os estados que registraram o fechamento de vagas formais foram Goiás (-4.587), Mato Grosso (-2.437), Mato Grosso do Sul (-830), Acre (-613), Rondônia (-354) e Tocantins (-115).

O Fundo tem a finalidade de implementar uma gestão adequada de recursos nas ações e projetos integrados ao Programa Pátria Amada Mirim (PAM).

Por Robson Corrêa

A Assembleia Legislativa do Tocantins (ASLETO) publicou nesta quarta feira, 18, a Lei N° 3.583 que institui o Fundo Pátria Amada para a execução do projeto Pátria Amada Mirim (PAM). O Fundo de natureza contábil é vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e tem a finalidade de implementar uma gestão adequada dos recursos nas ações e projetos integrados ao PAM.

A partir dos recursos desse Fundo será possível desenvolver as atividades do Programa que tem como objetivo a inclusão socioambiental do indivíduo consoante aos desafios da sustentabilidade, promoção da cidadania e integração em atividades que beneficiem a comunidade, ofertar da educação ambiental, contemplando conceitos relacionados ao meio ambiente, sustentabilidade, preservação, conservação e formação cidadã.

O secretário da pasta, Renato Jayme reforça a importância da instituição desta lei para garantia da execução do PAM. “O Fundo irá garantir a captação de recursos, para a plena execução do programa, uma iniciativa do governador Mauro Carlesse em propor um dos maiores programas do Brasil, que alinha a preservação ambiental e a inclusão social de crianças e adolescentes da rede pública de ensino do Tocantins. Ao todo, até 2022 serão 25 mil participantes beneficiados com o PAM”, pontuou.

A lei trata ainda das fontes de receitas para o Fundo que são: auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos, patrocínios e ajustes, dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais, rendimentos provenientes de depósitos e aplicações financeiras, recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, e outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou natureza, lhe forem destinadas.

PAM

O piloto do Programa começou a ser executado na Escola Estadual Entre Rios atendendo 50 estudantes. O diretor da unidade de ensino, Maximiano Santos Bezerra, destacou que a iniciativa promove práticas que estão diretamente ligadas ao cotidiano dos alunos. “Estamos inseridos em um ambiente rural, e as reflexões que faremos aqui ajudarão na prática de ações sustentáveis, tanto no desenvolvimento do projeto, com a plantação de mudas, como no processo de plantação e colheita de alimentos”, afirmou.

Essa primeira etapa do Programa teve como objetivo criar um modelo de execução do PAM, e encerrou suas atividades nesta terça-feira, 17. Durante o período, compreendido entre outubro e dezembro, as crianças e adolescentes foram atendidos com capacitação sobre os desafios para sustentabilidade por meio da educação ambiental com aulas práticas e teóricas.

O aluno Cezário Fernandes, destacou as experiências adquiridas durante a execução do programa. “Foi através do programa que eu aprendi muitas coisas em áreas que eu gosto. Nas aulas teóricas e práticas eu tive a oportunidade de saber mais sobre os cuidados com o meio ambiente. Meus colegas também se dedicaram durante as aulas e vão poder levar os conhecimentos para as pessoas da família”, apontou.

O Programa foi dividido em duas linhas: PAM 1 – para estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental com aulas teóricas e lúdicas, uma vez por semana; e PAM 2 – estudantes das séries finais do ensino fundamental com aulas teóricas e práticas em diversos espaços de aprendizagem, sobretudo em viveiros, duas vezes por semana.  As atividades foram realizadas no contraturno escolar dos estudantes participantes.

Execução

O projeto será executado por etapas, até contemplar os 25 mil alunos e 139 municípios no período de três anos. Para 2020, serão atendidas 5.500 crianças e adolescentes em 40 municípios. Em 2021, o Programa beneficiará mais de 8.500 participantes em mais 40 cidades, totalizando 14 mil estudantes em 80 municípios. E em 2022, o Programa atingirá a sua meta, com 25 mil alunos em todos os 139 municípios do Estado.

A execução do “Pátria Amada Mirim” será desenvolvida intersetorialmente entre as Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e de Educação, Juventude e Esportes (Seduc); com a parceria do Naturatins, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPM) e a Polícia Militar do Tocantins. O Programa contará, ainda, com o apoio das parcerias institucionais do Governo Federal, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente e Educação e investimentos privados.

As aulas teóricas e práticas serão norteadas pelos seguintes temas: Cidadania e Meio Ambiente, Natureza e Sociedade, Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Saúde, Bacias Hidrográficas, Ativismo Ambiental e Biodiversidade do Bioma Cerrado, são alguns dos eixos temáticos que serão abordados de forma conceitual e prática no desenvolvimento do Programa.

Na ocasião, os titulares das pastas apresentaram seus relatórios de cumprimento das metas

Por Jesuino Santana Jr.

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, realizou nesta quarta-feira, 18, no Palácio Araguaia, reunião com secretários de Estado e presidentes de autarquias para falar sobre os desafios superados em 2019 e as projeções para 2020, além de conferir a apresentação dos titulares das pastas referente aos seus relatórios de cumprimento das metas.

Em sua fala, o governador Mauro Carlesse agradeceu o empenho de toda a sua equipe no ano de 2019 e comemorou os resultados positivos obtidos pela Gestão, principalmente na área fiscal. “Paramos de gastar aquilo que o Estado não tinha. No ano que vem, continuaremos com a nossa gestão de equilíbrio fiscal, mas teremos um ano melhor, pois haverá investimento por parte do Estado em todos os municípios do Tocantins. O trabalho vitorioso que realizamos este ano sedimentará o nosso caminho em 2020”, garantiu.

O governador Carlesse destacou ainda que a Educação, Segurança Pública e Saúde continuam sendo as áreas prioritárias do Governo. “Mas também queremos avançar em outras áreas como na questão da atração de novas indústrias e também na fomentação do turismo”, afirmou.

Para apresentar à imprensa os dados e informações citados na reunião de hoje, o Governo realizará nesta quinta-feira, 19, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, uma entrevista coletiva, a partir das 14h30.

Dados Fiscais e de Gestão

Após a fala do Governador, o secretário de Estado da Fazenda e do Planejamento, Sandro Armando Henrique discorreu sobre dados fiscais do Estado, apontando o trabalho que vem sendo executado pela Sefaz e destacou ações como a realização do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023; enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e redução dos custos da Folha de Pagamento dos servidores e também de custeio (água, luz, telefone, combustíveis, diárias, entre outros).

O secretário de Estado da Administração, Edson Cabral, explanou sobre as ações realizadas em sua pasta voltadas para a Gestão da máquina pública. Ele considerou exitoso a realização do recadastramento dos servidores públicos no início do ano; e destacou a unificação do pagamento de todos os servidores no dia 1º de cada mês como uma medida positiva do Governo neste ano.

O secretário também contou que, a partir de 2020, o Governo prepara a implantação de um novo processo de gerenciamento e manutenção de veículos administrativos e operacionais. Conforme Edson Cabral, a medida vai otimizar a questão do transporte no serviço público do Estado.

Ainda na fala do secretário da Administração foram abordados temas como a execução do Programa Jovem Aprendiz; a modernização das unidades do “É Pra Já” e a previsão de implantação em uma unidade em Palmas no ano que vem; além de cursos de capacitação para os servidores públicos.