Para os procuradores, “a utilização das pretensas provas para qualquer que seja a sua finalidade, é completamente desprezível do ponto de vista jurídico”. Também afirmam terem sido “vítimas de hackeamento”, mas que “não reconhecem” as mensagens que foram atribuídas a eles

Por  João Pedroso de Campos

A defesa dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná reforçou nesta segunda-feira, 1º, o pedido para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reconsidere sua decisão de dar à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre eles e entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz federal Sergio Moro, acessadas por hackers e apreendidas na Operação Spoofing. As informações são da revista Veja.

Ainda segundo a revista, os membros da Lava Jato já haviam feito pedido para barrar o acesso na última quarta-feira, 27. Estão representados no documento, além de Dallagnol, os procuradores Januário Paludo, Laura Tessler, Orlando Martello Junior, Júlio Noronha, Paulo Galvão e Athayde Ribeiro Costa. Na petição incluída no processo no final da tarde desta segunda, os defensores afirmam que o material “constitui prova ilícita” e que não houve “nenhuma perícia ou preservação da cadeia de custódia antes da apreensão junto aos hackers”.

“Tal material pode ter sido objeto de múltiplas adulterações, é imprestável e constitui um nada jurídico, de modo que nenhuma perícia após a sua apreensão terá o condão de transformar a sua natureza como que por um passe de mágica”. Em decisão também nesta segunda-feira, Lewandowski derrubou o sigilo que havia imposto sobre o material na última quinta-feira, 28. Naquele dia, depois do despacho do ministro, VEJA revelou com exclusividade sete diálogos entre Moro e Dallagnol obtidos por Lula e enviados ao STF como “análise preliminar”.

O conteúdo mostra Moro questionando o procurador da Lava Jato sobre uma denúncia contra Lula, orientando-o sobre o aproveitamento de provas e pedindo para ser "informado" sobre os desdobramentos de apurações. Deltan chega a sugerir ao então magistrado como conduzir a oitiva de um investigado e atende com rapidez um pedido de Moro para protocolar uma manifestação em uma ação, além de citar a ele reuniões com "suíços" e "americanos". Depois da retirada do sigilo, mais cedo nesta segunda, vieram a público mais de cinquenta páginas com diálogos entre o ex-magistrado, o ex-coordenador da Lava Jato no Paraná e entre os membros da força-tarefa.

Para a defesa dos procuradores, o ex-presidente busca “provocar eco na opinião pública a seu favor”. “Os meios para tanto, contudo, mostram-se reprováveis já que expõe a intimidade das pessoas sem nenhuma comprovação de que tais diálogos efetivamente ocorreram”, afirmam os advogados Marcelo Knoepfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti. Os defensores pedem que Ricardo Lewandowski decida em até cinco dias sobre o pedido de reconsideração e informam que entrarão com um mandado de segurança no Supremo caso não haja análise da questão no prazo.

Eles querem a revogação do compartilhamento das mensagens apreendidas ou a devolução do material – a defesa de Lula teve até o momento acesso a 740 gigabytes, de um total de 7 terabytes de conteúdo. Também solicitam que o petista seja impedido de utilizar o material “para qualquer finalidade que seja, inclusive em defesas judiciais” e que o acervo da Operação Spoofing seja declarado como “prova ilícita e imprestável.

Numa histórica posse virtual, o desembargador João Rigo Guimarães assumiu, nesta segunda-feira (1º/2), a presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) defendendo o incremento da regularização fundiária rural e urbana no Estado, a autonomia entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e também o diálogo e a parceria com os integrantes do Sistema de Justiça do Estado.

Com Assessoria

“Quero conclamar a todos os representantes do Executivo: vamos carregar a bandeira da regularização urbana e rural, que depende do Estado para a convalidação dos títulos paroquiais”, pediu o desembargador. “Governador, a regularização fundiária é importante, pois dignifica as pessoas, gera alimentos, empregos e cidadania”, completou ao se referir ao governador Mauro Carlesse, participante do evento ao lado de várias autoridades.

Ao defender a manutenção da parceria com estado e municípios em torno da questão fundiária, o novo presidente do TJTO lembrou que há de se entender que existem três poderes na República, para que não haja ativismo de nenhum deles. “Que ninguém ache que tenha o direito de invadir a competência do outro, pois isso enfraquece o regime democrático e o Estado de Direito, fundamentais no desenvolvimento e harmonia dos poderes”, ponderou.

O desembargador João Rigo Guimarães também destacou o importante papel dos integrantes do Sistema Judicial no aprimoramento da prestação jurisdicional no Estado. “Estaremos de portas e ouvidos abertos as suas reivindicações para podermos atendê-los sempre pautados pelo diálogo franco.”

Unidade de propósitos

Ao destacar a importância da família, dos amigos e da equipe da Corregedoria-Geral da Justiça, o desembargador João Rigo pediu unidade de propósitos a desembargadores, juízes e servidores para que o Judiciário possa aprimorar ainda mais a prestação da justiça aos tocantinenses.

Ao se referir aos magistrados de primeira instância, João Rigo lembrou que o momento exige mais esforços de todos. “O momento exige que trabalhemos ainda mais, pois as pessoas precisam muito mais do Judiciário hoje, e nós temos quer ter essa consciência”.

Após ser empossado no cargo pelo então presidente, o desembargador João Rigo destacou o trabalho à frente do Judiciário tocantinense. “Meu compromisso é no mínimo fazer uma administração como a do desembargador Helvécio, e tenho o dever de dar continuidade a esse trabalho.”

João Rigo ainda destacou a importância do desembargador Marco Villas Boas e do desembargador aposentado Luiz Gadotti em sua trajetória no Judiciário. E também aproveitou o evento para homenagear o desembargador Moura Filho, cuja aposentadoria ocorrerá nos próximos dias.

Missão na Corregedoria

Empossada como nova corregedora-geral da Justiça, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe destacou o trabalho da gestão anterior. “O desembargador Helvécio de Brito Maia Neto implantou um excelente trabalho à frente do TJTO e, neste ultimo ano, marcado pela pandemia, o senhor não demorou a encontrar meios para continuar os serviços. O senhor é um excelente gestor”.

Sobre o novo cargo, a desembargadora lembrou que suceder o desembargador João Rigo Guimarães “não será fácil, mas me sinto confortável em dizer que continuarei o trabalhado já começado pela a sua gestão. Assumo essa missão com muita honra e humildade. É um longo trabalho, mas cumprirei essa missão, com o objetivo de fortalecer e notabilizar a cidadania”.

Mesa Diretora

Durante o evento virtual foram empossados na nova Mesa Diretora do TJTO os desembargadores Pedro Nelson de Miranda Coutinho, como vice-presidente do TJTO; Ângela Prudente como vice-corregedora; Helvécio Maia Neto, como ouvidor judiciário; Eurípedes Lamounier, como ouvidor substituto; Marco Villas Boas, como diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat); e ainda a desembargadora Etelvina como diretora adjunta da Esmat

Gestão cidadã

“As decisões da Presidência sempre foram partilhadas com esses nobres corajosos e destemidos desembargadores, que jamais mediram esforços para apoiar e auxiliar em tudo o que fosse necessário para bem servir o cidadão tocantinense”, ressaltou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto ao fazer o discurso de transmissão de cargo, ainda emocionado e agradecido por ter se recuperado da Covid-19.

O desembargador Helvécio Maia Neto destacou o caráter compartilhado de sua gestão que “teve o objetivo de trazer à Justiça tocantinense ainda mais humanidade com um novo olhar ao cidadão”.

Maia Neto destacou ainda as ações do Projeto Justiça Cidadã, carro-chefe de sua gestão, que levou serviços da Justiça e promoveu a cidadania nas 40 comarcas do Estado, envolvendo o Judiciário com a parceria dos integrantes do Sistema de Justiça.

O desembargador destacou também outras conquistas da gestão, mesmo diante da pandemia, como o 3° lugar em transparência entre os Tribunais de Justiça; o 14º entre os 93 tribunais do país no Ranking da Transparência do CNJ; a atualização do Planejamento Estratégico 2021/2026; os avanços com a adesão ao Eproc Nacional; as ações socioambientais, como a instituição da Rede de Sustentabilidade - TO Sustentável; e os investimentos em tecnologia em infraestrutura.

Kátia apoiava o adversário do senador amapaense, Renan Calheiros (MDB-AL). Como sinal de protesto pelos rumos da eleição, em que muitos candidatos começaram a abrir os votos, a senadora pegou a pasta das mãos de Alcolumbre, com documentos referentes àquela sessão

Por Bruna de Pieri

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) devolveu nesta segunda-feira (1º) a pasta que “furtou” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em 2 fevereiro de 2019.

Após tecer inúmeros elogios ao então presidente do Senado durante a reunião preparatória para a eleição da Presidência do Senado, Abreu disse que gostaria de devolver um “presente simbólico”, mostrando que na Casa “as pessoas têm humildade para reconhecer seus enganos”.

“Eu não tenho compromisso com engano, nem com injustiça. Eu quero lhe devolver simbolicamente aquilo que lhe tirei no passado”, declarou.

Irregular

Após o pronunciamento de Kátia Abreu nesta segunda (1º), Alcolumbre disse que, conforme o regimento, não seria possível que a senadora fizesse uso da palavra, direito reservado nesta sessão apenas aos candidatos à presidência. O ainda presidente da Casa justificou “nervosismo”, pediu desculpas aos demais senadores que fizeram as inscrições, mas foi criticado por durante todo esse tempo à frente do Senado ainda não conhecer o regimento.

O caso da pasta

Após retirar à força a pasta do senador Davi Alcolumbre durante a sessão que o parlamentar presidia no Senado em 2019 para a escolha do comando da Casa, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) pediu desculpas publicamente e chegou a enviar flores ao senador.

À época, Kátia era aliada do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que concorria contra Alcolumbre. A cena da pasta foi uma das mais comentadas pelos parlamentares naquele dia.

Logo após o plenário do Senado aprovar por 50 votos a 2 a votação aberta para a presidência da Casa, Kátia subiu até a mesa diretora, de onde Alcolumbre comandava a sessão, e arrancou de sua frente a pasta com procedimentos e questionamentos feitos durante a sessão.

Hackers colocam à venda dados do Presidente Jair Bolsonaro, Ministros do STF Gilmar, Alexandre de Moraes e outras autoridade

Com Estadão Conteúdo

Após o megavazamento de dados de 223 milhões de CPFs, 40 milhões de CNPJs e 104 milhões de registros de veículos, dados de algumas das maiores autoridades do País estão à venda na internet. Entre os afetados estão o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), e os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pedido do Estadão, a empresa de segurança Syhunt analisou alguns dos arquivos disponibilizados pelo criminoso na internet — não é possível saber a identidade e o número de pessoas envolvidas no vazamento. Um dos arquivos é considerado o ‘catálogo’ das informações em poder do hacker. Nele, é possível fazer uma busca com nome completo ou CPF para encontrar aquilo que o hacker colocou à venda. Ou seja, o Estadão e a empresa não tiveram acesso aos dados das autoridades citadas na reportagem — o que foi encontrado é aquilo que o hacker diz ter colocado à venda. São menções à existência dessas informações.

O hacker está oferecendo informações em 37 categorias: básico simples, básico completo, e-mail, telefone, endereço, Mosaic (um serviço oferecido pelo Serasa), ocupação, score de crédito, registro geral, título de eleitor, escolaridade, empresarial, Receita Federal, classe social, estado civil, emprego, afinidade, modelo analítico, poder aquisitivo, fotos de rostos, servidores públicos, cheques sem fundos, devedores, Bolsa Família, universitários, conselhos, domicílios, vínculos, LinkedIn, salário, renda, óbitos, IRPF, INSS, FGTS, CNS, NIS e PIS. Segundo o catálogo, a maioria das informações são referentes ao ano de 2019, mas há bases de 2017, 2018 e 2020 no pacote. A categoria ‘fotos de rostos’ também inclui arquivos entre 2012 e 2020.

Entre as 37 categorias, Bolsonaro aparece com dados em 20, Maia, em 15, e Alcolumbre, 16. Entre os ministros do STF, Ricardo Lewandowski é o mais afetado, com dados em 26 categorias. O presidente da corte, Luiz Fux, tem dados ofertados em 23 categorias. Todos outros também têm dados em mais de 20 categorias: Dias Toffoli (25), Luiz Roberto Barroso (25), Alexandre de Moraes (24), Gilmar Mendes (24), Rosa Weber (23), Kassio Nunes Marques (23), Edson Fachin (22), Cármen Lúcia (21) e Marco Aurélio Mello (21).

Ministro do STF Alexandre de Moraes 

Algumas das categorias parecem não fazer sentido, mas trazem bastante informação. A categoria ‘modelo analítico’, na qual aparecem todas as autoridades citadas na reportagem, tem informações nas seguintes subcategorias: cliente premium, proprietário de casa, artigos de luxo, investidor, tomador, banda larga, TV a cabo, posse de cartão do primeiro, posse de múltiplos cartões, posse de cartão de crédito, posse de múltiplos cartões de crédito, seguro residencial, seguro automóvel, seguro saúde, seguro de vida, celular pré-pago, celular pós-pago, usuário da internet, usuário de smartphone, joga jogos de vídeo, joga jogos online, internet banking, compra internet, tomador de crédito pessoal, finance de veículos, pacotes de turismo, ano de atualização.

A única categoria que foi toda publicada pelos hackers, e já circula livremente na internet, é a que deve afetar o maior número de pessoas: básico simples. Ela inclui CPF, nome completo, sexo, gênero e data de nascimento.

Nem todas as autoridades têm informações listadas nas mesmas categorias, um indício de como o vazamento deve afetar a população. Bolsonaro, por exemplo, teria fotos de rosto, algo que não aconteceu com todos os ministros do STF. Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, por exemplo, têm dados de PIS, renda e salário — Bolsonaro, por exemplo, só aparece em renda. Já Rosa Weber tem à venda dados referentes ao imposto de renda de 2017.

“Não é possível saber se os criminosos têm as informações ou não, mas é muito difícil que não tenham. As amostras foram claramente exportadas por uma ferramenta interna de consulta do hacker”, diz Felipe Daragon, fundador da Syhunt.

Inicialmente, o hacker também publicou outros pacotes de dados que serviam como uma espécie de ‘amostra grátis’ daquilo que ele tem para oferecer. Em cada uma das 37 categorias para pessoa física, ele colocou dados aleatórios de cerca de 1.000 pessoas, o que permitiu que informações de cerca de 40 mil brasileiros circulassem livremente pela internet. O link foi desativado no final da semana passada, mas estava online desde o dia 11 de janeiro — o post que anuncia a venda continua no ar. A Syhunt analisou também os pacotes da ‘amostra grátis’.

Os dados são vendidos em pacotes a partir de US$ 500. Segundo as postagens dos criminosos, não são aceitos pedidos para uma única pessoa. No material postado na internet, os criminosos dizem que não vendem os dados das 37 categorias para o mesmo CPF — o limite seria de dez categorias de dados.

Além de todos os riscos, Daragon ressalta que o vazamento é perigoso porque também permite o cruzamento de informações para se chegar aos parentes das vítimas. A base de dados chamada ‘vínculos’ promete entregar relações familiares em primeiro e segundo grau. A partir disso, seria possível fazer buscas sobre essas pessoas. Entre as 14 autoridades analisadas, apenas cinco (Maia, Alcolumbre, Cármen Lúcia, Kassio Nunes e Marco Aurélio Mello) não têm dados na base vínculos à venda.

Presidente Jair Bolsonaro

“Em casos de sobrenomes menos populares, também é possível também chegar a relações familiares apenas realizando buscas simples”, diz Daragon.

Caso é grave

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, esse pode ser o maior roubo de informações da história do País — ele foi reportado inicialmente em 19 de janeiro pela empresa de segurança digital PSafe. A origem do vazamento ainda é desconhecida. Inicialmente, o Serasa era apontado como a fonte dos dados — além de o hacker afirmar ter obtido as informações junto ao birô de crédito, os pacotes de dados trazem referências à empresa. Uma delas é uma pasta que se chama Mosaic, um serviço oferecido pelo Serasa. A outra são arquivos no formato PDF que trazem manuais de produtos da empresa, como o score de crédito. O Serasa tem repetido que investigou o caso, concluindo que as informações não têm origem na sua base de dados.

Em nota, a Serasa Experian afirma: “Com base em nossa análise detalhada até este ponto, concluímos que o Serasa não é a fonte. Também não vemos evidências de que nossos sistemas tenham sido comprometidos. Fizemos uma investigação aprofundada que indica que não há correspondência entre os campos das pastas disponíveis na web com os campos de nossos sistemas onde o Score Serasa é carregado, nem com o Mosaic. Além disso, os dados que vimos incluem elementos que nem mesmo temos em nossos sistemas e os dados que alegam ser atribuídos à Serasa não correspondem aos dados em nossos arquivos.”

De fato, embora não seja possível determinar a fonte, alguns especialistas em segurança digital já acreditam que os dados tenham origens diversas — não apenas do birô de crédito.

Órgãos se manifestam

Na segunda, 25, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) afirmou que instaurou um procedimento de averiguação preliminar para “avaliar a materialidade e autoria” do vazamento. O órgão deu um prazo de 15 dias para o Serasa Experian responder às seguintes perguntas: se a instituição reconhece que os dados vazaram de suas bases ou de operadores parceiros, por quanto tempo os dados ficaram expostos, quem teve acesso aos dados e que dados foram acessados.

Além disso, a Senacon questiona as medidas tomadas pela empresa para melhorar a segurança da privacidade dos titulares dos dados e também pede esclarecimento sobre seu modelo de negócios para entender se algum serviço do Serasa envolve a disponibilização, o fornecimento ou o tratamento de dados.

Na quinta, 28, o Procon-SP notificou o Serasa pedindo explicações sobre o caso. Já a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se manifestou apenas na quarta, 27, oito dias após o caso vir a público.

Em nota ao Estadão, a ANPD disse que “está apurando tecnicamente informações sobre o caso e atuará de maneira cooperativa com os órgãos de investigação competentes e oficiará para apurar a origem, a forma em que se deu o possível vazamento, as medidas de contenção e de mitigação adotadas em um plano de contingência, as possíveis consequências e os danos causados pela violação”.

O órgão afirma ainda que “sugerirá as medidas cabíveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, para promover, com os demais órgãos competentes, a responsabilização e a punição dos envolvidos”.

Julgamentos serão retomados na quarta, ainda por videoconferência

Por Felipe Pontes 

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra hoje (1º) o período de recesso e retoma os trabalhos normais, com uma solenidade de abertura do Ano Judiciário. A sessão será híbrida, no formato presencial e virtual. Não estão marcados julgamentos, que só devem ser retomados pelo plenário na quarta-feira (3), ainda por videoconferência.

Segundo a assessoria do Supremo, apenas as autoridades da mesa de honra, ministros e servidores da Corte devem estar presentes no plenário. Entre os que confirmaram presença estão o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Também devem estar presentes o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. Os dois devem discursar, conforme prevê o protocolo. Deve comparecer ainda o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.

Não deve haver plateia, segundo o STF, e os jornalistas não terão acesso ao plenário, ficando restritos a um espaço reservado na área externa do tribunal, num ponto em que há passagem de autoridades.

O Supremo providenciou ainda outras medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Além do uso obrigatório de máscaras e da aferição de temperatura na entrada, divisórias de acrílicos transparentes foram instaladas para a criação de espaços individuais nas bancadas.

A instalação das divisórias já havia sido feita na cerimônia de posse de Luiz Fux na presidência do STF, em setembro. Nos dias seguintes à cerimônia, entretanto, diversas autoridades que estiveram presentes confirmaram a contaminação pela covid-19, incluindo o próprio Fux.

Julgamentos

A primeira sessão plenária de julgamentos, ainda por videoconferência, está marcada para a próxima quarta-feira (3). Na pauta, consta recurso especial em que a família de Aída Curi, jovem estuprada e assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, pede que seja assegurado o direito ao esquecimento em relação ao crime.

No fim do ano passado, Fux, que é o responsável por montar a pauta, divulgou uma agenda de julgamentos para todas 37 sessões plenárias do primeiro semestre de 2021, assim como costumava fazer seu antecessor na presidência, Dias Toffoli. Vale lembrar que a pauta está sujeita a modificações de acordo com os acontecimentos. Questões relativas à pandemia de covid-19, por exemplo, têm prioridade e podem atropelar a agenda inicial.

A pauta divulgada por Fux tem poucos assuntos polêmicos, tendo ficado de fora, por exemplo, temas como a descriminalização das drogas, que há anos aguarda julgamento, e ações relacionadas ao aborto, por exemplo.

No dia 24 de fevereiro, os ministros devem voltar a discutir sobre o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no caso da suposta interferência na Polícia Federal (PF). O plenário decidirá se o presidente é obrigado ou não a depor presencialmente. Em outubro, o então relator do caso, ministro Celso de Mello, votou pelo depoimento presencial.

Na pauta de Fux, por outro lado, há diferentes temas tributários de grande impacto econômico. Para 4 de fevereiro, está marcada a conclusão do julgamento sobre a tributação de softwares. No mesmo dia, está marcada também a análise sobre a cobrança de diferencial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais que, segundo os estados, pode resultar em perdas de até R$ 9,8 bilhões anuais em arrecadação.

Em 7 de abril, está marcado o julgamento de ações sobre a cobrança do ICMS em operações voltadas para o consumidor final e do imposto incidente sobre mercadorias importadas. Para junho estão marcados os julgamentos de diversas ações sobre acordos coletivos de trabalho e dispositivos da reforma trabalhista de 2017.