Texto segue para Senado

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública. A matéria segue para o Senado Federal.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto evitará distorções e excessos na gestão administrativa. Além disso, o projeto vai garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores. Para o deputado, a proposta vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentará a penalidade para atos de gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, disse.

De acordo com o projeto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

O texto determina ainda que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência. O projeto prevê ainda que o juiz terá liberdade para estipular as punições. As penas, após trânsito em julgado, de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo. Não há mais previsão de pena mínima.

O projeto aprovado atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a alteração na lei evitará que gestores sejam punidos quando não houver dolo e, dessa forma, possam exercer suas atribuições sem receio de que sejam punidos por tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.

Contrária a proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que, embora seja necessário discutir o assunto, a matéria retira a possibilidade de responsabilizar erros de gestores públicos.

“Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, argumentou.

Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques foi convocado após produzir relatório para insuflar a tese de que cerca de metade dos óbitos registrados por covid-19 não seriam causados pela doença

Com Estadão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na noite desta quarta-feira, 16, a Alexandre Silva Marques, auditor do Tribunal de Contas da União, o direito de ficar em silêncio no depoimento à CPI da Covid. O depoimento do servidor está marcado para esta quinta

A convocação de Marques ocorreu em razão da suspeita de que o servidor produziu um relatório falso, mencionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que apontava uma suposta supernotificação de mortes por Covid-19 no Brasil.

Depois de Bolsonaro ter mencionado esse relatório, dando crédito ao TCU, o tribunal desmentiu o presidente e afirmou que o documento não era da Corte e refletia somente a "análise pessoal" do servidor. Marques foi afastado de suas funções, e o órgão pediu à Polícia Federal que investigue o caso.

Pela decisão de Gilmar Mendes, o auditor pode não responder a perguntas que "possam, por qualquer forma, incriminá-lo", não pode "faltar com a verdade se decidir responder a questionamentos, tem o direito a ser acompanhado por advogados, tem direito a ser questionado com "dignidade, urbanidade e respeito", sem sofrer "quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo".

Segundo o ministro, o servidor já é alvo de apuração do TCU, e o STF entende que "é assegurado o direito de o investigado não se incriminar perante a Comissões Parlamentares de Inquérito".

Procura ao acusado de matar quatro pessoas de uma mesma família em Ceilândia opõe Ibaneis Rocha e Ronaldo Caiado

Por Lauriberto Pompeu e Amanda Calazans

A força-tarefa policial que mobiliza mais de 300 agentes de segurança do Distrito Federal e de Goiás em busca por Lázaro Barbosa, acusado de matar quatro pessoas de uma mesma família em Ceilândia (DF), virou motivo de atrito entre governadores nesta quarta-feira, 16.

Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que o fugitivo "vem fazendo a polícia do Distrito Federal e de Goiás quase como de bobas". O governador goiano, Ronaldo Caiado (DEM), respondeu no Twitter: "Que Ibaneis não se atreva a desrespeitar novamente os policiais goianos, os melhores do País. Não admito. Se ele trata policiais do DF com grosseria, minha solidariedade a eles. Em Goiás a polícia é nosso orgulho."

Ibaneis disse estar surpreso com a caçada ao homem acusado de matar quatro pessoas da mesma família em Ceilândia, perto de Brasília. Há oito dias, a polícia busca por Lázaro Barbosa, de 32 anos, conhecido como "Serial Killer do DF". "É a primeira vez que vejo algo assim", admitiu Ibaneis ao Estadão.

Mais cedo, em evento em Brasília, o governador afirmou que mais de 300 agentes de segurança, que incluem policiais de Goiás, estão empenhados em capturá-lo. "São quase 300 homens atrás desse marginal e não conseguiram ainda localizá-lo. Espero que isso aconteça o mais rápido possível, para que a gente possa tranquilizar as famílias e dar a punição devida a esse marginal que vem causando tanto mal e fazendo a polícia do Distrito Federal e do Goiás quase como de bobas", acrescentou o governador.

Na terça, Lázaro fez uma pessoa de refém em Edilândia (GO) e trocou tiros com policiais. Ele tinha sido visto em propriedades rurais no Entorno do DF e Goiás. Além de Edilândia, ele passou por Cocalzinho de Goiás, a 115 km de Brasília. Lázaro é acusado de matar, a tiros e facadas, três pessoas na zona rural de Ceilândia no dia 9 de junho. Os mortos eram Cláudio Vidal de Oliveira, de 48 anos, e os filhos Gustavo Marques Vidas, de 21 anos, e Carlos Eduardo Marques Vidal, de 15 anos. Ele também é acusado de participar do sequestro da mulher de Cláudio, Cleonice Marques de Andrade, cujo corpo foi encontrado dia 12 ao lado de um rio, perto de sua casa.

Para Caiado, Lázaro é um "psicopata e facínora" - e por isso é preciso "cautela" para que reféns não sejam mortos na perseguição. "Ele usa de todos os métodos que a polícia não pode usar", declarou Caiado ao Estadão. Ele acredita que o criminoso será preso nos próximos dias. "Ele sabe muito bem que, quando entrou para Goiás, sabe que vai ser preso." Nascido em Barra do Mendes (BA), Lázaro já respondeu, na cidade natal, a um processo por homicídio quando tinha 20 anos.

Produção tocantinense já abastece pelo menos quatro estados brasileiros

Por Laiane Vilanova

Aumento na demanda mundial no consumo de arroz, áreas ainda não exploradas e desenvolvimento de tecnologias, são fatores que podem transformar o Tocantins no maior produtor de arroz do país. O cenário atual e as perspectivas do mercado foram o tema da palestra que abriu, nesta quarta-feira, 16, o segundo dia de programação da Feira Agrotecnológica do Tocantins - Agrotins 2021 100% Digital.

Em fevereiro de 2020, com o início da pandemia, as pessoas começaram a ficar mais em casa e a cozinhar a própria comida, essa mudança de hábito foi a responsável pela disparada das commodities das cotações de grãos em todo o mundo, puxada pelo arroz. Alçando índices históricos como explicou o engenheiro agrônomo e consultor do mercado agro, Vladimir Brandalizze. “Historicamente na pandemia, o agro atingiu seus maiores níveis dos últimos 8 anos. Saímos de um valor 300 dólares/tonelada do arroz beneficiado para 600 dólares/tonelada e isso puxou a alta de outras commodities como grãos, carne e outros insumos”, explicou.

Mesmo com cenário positivo, é preciso pensar em outros fatores que poderão impactar a produção de arroz no futuro. “Além do aumento no consumo de arroz, a população tem crescido mais, em contrapartida a produção de arroz não tem acompanhado esse ritmo de crescimento. A Conab [Companhia Nacional de Abastecimento] apontou uma demanda de 10,8 milhões de consumo para este ano, mas eu acredito que essa quantidade será superada por conta dos incentivos dos governos para a população como o auxílio emergencial, bolsa família e outros programas que permitem o brasileiro comer”, disse Vladimir Brandalizze.

Nesse cenário, o Tocantins tem um desafio, atender a demanda externa sem prejudicar a interna, por isso Daniel Fragoso, pesquisador da Embrapa, aponta a tecnologia no campo como uma solução. “Nós somos o terceiro maior produtor brasileiro de arroz, o arroz do Tocantins tem um valor econômico e social, porque ele é produzido na mesma região onde é consumido, mas não podemos parar de atender a demanda interna para alimentar o mundo. E, como melhoramos essa produção? Investindo em tecnologia e nisso o Brasil sai à frente de outros países, pois contamos com o trabalho da Embrapa”, destacou.

Na safra 2020/21, o Tocantins produziu aproximadamente 700 mil toneladas de arroz em casca, que se traduz em cerca de 490 mil toneladas de arroz beneficiado, apresentando uma produção excedente em 400 mil toneladas. Esse excedente é destinado ao abastecimento das regiões Norte e Nordeste, mais precisamente os estados do Maranhão, Ceará, Piauí e Pará.

Incentivos para o produtor

O produtor de Pium, Alfredo Júnior, participou do painel e ressaltou a necessidade de mais incentivos para os produtores. “As alíquotas para importação estão beirando os 12% e nós temos uma média de 8 mil toneladas por hectare. Então, os nossos custos acabam sendo mais caros que outros Estados como o Rio Grande do Sul, que hoje é o líder no segmento. Em compensação, as indústrias têm recebido incentivos e conseguem mandar o arroz para fora com melhores condições”, ponderou.

Nesse sentido, o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Jaime Café, que mediou o encontro, ressaltou que o Governo do Tocantins prepara uma solução para esta questão. “Teremos um programa do Governo que irá ajudar no aproveitamento do crédito que fica represado e permitirá usar esse crédito na compra de equipamentos, assim o produtor vai poder melhorar seu maquinário abatendo esse crédito represado no ICMS dessa máquina”, informou.

Participaram do painel ainda o CEO da empresa Maqcampo, José Augusto; e o engenheiro agrônomo e pesquisador da Embrapa, Alcido Wander. A palestra ficará gravada na plataforma da Agrotins.

A programação da Agrotins 2021 100% Digital continua ocorrendo até esta sexta-feira, 18, pela plataforma www.agrotins.to.gov.br.

Arroz novo no mercado

Durante a programação da Agrotins, a Embrapa lançará a BRS A704, nova cultivar de arroz irrigado com grande potencial de mercado. Ela tem ciclo médio, sendo cerca de 128 dias da emergência à maturação dos grãos, podendo variar até 135 dias (o tempo entre a emergência e o florescimento fica em torno de 96 dias).

A variedade é tipo longo fino e de qualidade premium. É resistente às principais doenças do arroz e apresenta tolerância ao acamamento, mesmo em altas doses de adubação nitrogenada (até 150 kg N/ha), o que contribui para maior produtividade de grãos. Em todos os ensaios da rede nacional de pesquisa Melhor Arroz da Embrapa, a cultivar apresentou excelente potencial produtivo, atingindo 14.986 kg por ha (observado no Rio Grande do Sul, na safra 2019/20), com produtividade média de 9.414 kg por hectare.

A BRS A704 tem ampla adaptabilidade o que permite o cultivo nas diferentes regiões do Brasil, sendo recomendada para os estados de Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Líderes partidários costuram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto de lei que regulamenta o teto constitucional e acaba com os chamados supersalários no serviço público.

Por Edson Sardinha

Lira tem dito aos deputados que a proposta será desengavetada e votada pelo plenário em até duas semanas. A aprovação do texto pode gerar uma economia anual de pelo menos R$ 2,3 bilhões, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Essa economia, porém, pode bem maior com a inclusão dos gastos que serão economizados por estados e municípios e com o corte de penduricalhos que variam de mês a mês e não puderam ser contabilizados no cálculo anual, de acordo com os consultores.

A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional. O parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) também estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na lei. Nesse caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Ao decidirem priorizar a reforma administrativa, na semana passada, os líderes e o presidente da Câmara defenderam que o fim dos supersalários seja votado antes da própria reforma no plenário, como forma de sinalizar para o funcionalismo e a sociedade que eles querem acabar com os privilégios no setor público.

Câmara acelera discussões

Relator do projeto que trata do assunto, o deputado Rubens Bueno, deve conversar com Lira nesta semana. O texto, já aprovado pelo Senado, está engavetado na Câmara desde 2018.

“Se não votamos até hoje é porque o lobby das categorias mais privilegiadas foi muito forte”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco. “Não há como votar reforma administrativa se não acabarmos antes com os privilégios”, emendou Bueno, que ainda não sabe se continuará com a relatoria do PL 6726/2016.

Pela Constituição Federal, nenhum servidor pode receber mais que o teto constitucional, hoje no valor de R$ 39,2 mil, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Algumas categorias, no entanto, notadamente os juízes, acumulam penduricalhos, que engordam seus contracheques. Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que 8 mil magistrados receberam mais de R$ 100 mil por mês, ao menos uma vez, entre 2017 e 2020.

Além do projeto relatado por Bueno, também está na gaveta há mais de um ano um requerimento de urgência para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário sem passar pela comissão especial. “Não haverá mais possibilidade de receber acima do teto. Fora do teto, apenas verbas de natureza indenizatória, que discriminamos”, ressaltou Bueno.