Gestores abordaram as Políticas públicas de incentivo, bem como as ações para alavancar esta cadeia

Por Edvânia Peregrini

O desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da piscicultura no Tocantins é bem promissor, e para isso, a atual gestão vem trabalhando as ações de forma integrada, envolvendo as pastas do Governo do estadual para alavancar essa cadeia. As políticas públicas de incentivo, bem como as ações para o fomento da piscicultura foram abordadas nesta sexta-feira, 18, na Agrotins 2021 pelos gestores que também atuam na Câmara Setorial da Piscicultura do Tocantins.

Participaram do quadro os gestores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Jaime Café; da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Miyuki Hyashida; da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sandro Henrique; da Secretaria da Indústria e Comércio (SICs) Tom Lyra; do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Fabiano Miranda; do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) Renato Jayme; e da Agência de Fomento, Denise Rocha.

Na ocasião, cada gestor ressaltou sua contribuição para que o estado, que hoje ocupa a 18ª posição no ranking nacional, se posicione entre os cinco maiores produtores de peixes do Brasil, com uma estimativa de produzir 50 mil toneladas de pescado por ano.

O secretário da Agricultura, Jaime Café, reforçou os incentivos promovidos pelo Governo do Tocantins “Desenvolvemos, nos últimos anos, políticas públicas voltadas à piscicultura, podemos citar o programa Tilápia – Vida na Água, com linhas de crédito específicas, a concessão de isenção no ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para a produção e a comercialização do pescado até 2024, além do melhoramento das nossas estradas, pensando no transporte dessa produção. Então o sucesso da cadeia se deve a um trabalho conjunto”, frisou.

A secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Miyuki Hyashida, explanou sobre a Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável, um projeto de desenvolvimento capitaneado pela Semarh que guiará o Tocantins até o ano de 2040, que inclui em seu eixo econômico o incentivo a inovações tecnológicas que garantam uma produção de baixo carbono das cadeias produtivas, como a da piscicultura. Miyuki elogiou o empenho de todos e comentou o potencial do Tocantins. “Nós somos um estado com a maior quantidade de águas internas do país, com grande potencial para a aquicultura, e hoje vejo que o governo viu isso, com a visão de todos que estão aqui. Então eu fico muito satisfeita de ver o resultado obtido quando se quer fazer e nesta gestão nós estamos vendo isso acontecer, afinal a aquicultura era um gargalo imenso”, afirmou.

O gestor do Ruraltins, Fabiano Miranda, ressaltou a atuação integrada do órgão para levar atendimento ao produtor: “Com essa integração das pastas do Governo, vejo que estamos alinhados e preparados para nos posicionarmos entre os estados de maior produção de peixe. E o nosso empenho é levar de forma eficiente assistência técnica aos produtores. Para isso, capacitamos nossos extensionistas que estão aptos a atender o produtor desde a elaboração do projeto para acesso à linha de crédito, facilitado pela Fomento; ao acompanhamento técnico da atividade”, frisou o presidente Fabiano Miranda.

“O Governo do Tocantins está empenhado em desenvolver a piscicultura, e para isso investe em incentivos e políticas públicas para desenvolvimento da atividade, especialmente em linha de crédito para o pequeno produtor, por meio do Programa Tilápia – Vida na Água, disponibiliza pela Agência de Fomento”, ressaltou Denise Rocha.

Plano de Desenvolvimento da Piscicultura no Tocantins

Com a participação do setor produtivo, órgãos de pesquisa, fomento, fiscalização, dentre outros, o governo segue Plano de Desenvolvimento da Piscicultura no Tocantins (PDP), que traz as propostas de políticas públicas para o planejamento e ordenamento da piscicultura, no período de 2017 a 2027, focadas em sete eixos: Licenciamento Ambiental e Sanidade; Incentivos Fiscais; Financiamento e Seguro Garantia; Pesquisa, Tecnologia e Pós-Graduação; Assessoria Técnica e Capacitação; Infraestrutura, Distribuição, Suprimento e Beneficiamento; e Organização e Governança.

Suspeitos praticaram crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e derivados entre a estatal e trading companies estrangeiras

Por Mirelle Pinheiro

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (18/6), a Operação Sem Limites VI para aprofundar as investigações sobre práticas criminosas cometidas na antiga diretoria de abastecimento da Petrobras, especificamente na Gerência Executiva de Marketing e Comercialização.

Cerca de 12 policiais federais cumprem, no Rio de Janeiro (RJ), um total de três mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR). Além disso, foram expedidas ordens para bloqueio de valores até o limite dos prejuízos identificados até o momento.

As apurações foram iniciadas após a deflagração da Operação Sem Limites, que teve por objetivo o cumprimento de prisões e buscas e apreensões de integrantes de organização criminosa responsáveis pela prática de crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e derivados entre a estatal e trading companies estrangeiras.

Desde então, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal aprofundaram as investigações dos esquemas criminosos, já tendo ocorrido o cumprimento de relevantes medidas cautelares para colheita de provas no âmbito de outras quatro operações.

As ordens judiciais cumpridas na nova fase, que integram o conjunto de investigações da Operação Sem Limites, buscam elucidar a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa por novos suspeitos identificados.

Segundo diligências policiais e provas apresentadas por colaborador da Justiça, foi possível identificar a participação em fatos criminosos de um estrangeiro, representante de interesses de trading companie internacional junto à estatal brasileira, assim como de um nacional ligado a um ex-gerente da Petrobras responsável por receber recursos de corrupção no exterior, com uso de contas em nome de offshore, e sua posterior distribuição aos envolvidos no esquema criminoso.

O aprofundamento da investigação ainda permitiu identificar dois brasileiros envolvidos com outro ex-funcionário da área comercial da Petrobras com o qual obtinham informações privilegiadas sobre negociações da estatal e tratavam de operações comerciais em que poderiam obter vantagens indevidas.

A Polícia Federal informou que segue nas investigações para identificar e responsabilizar os suspeitos de atentarem contra a estatal que foi vítima de articulações criminosas.

A deputada Renata Abreu defendeu o distritão como moeda de troca para se chegar a modelos eleitorais mais aprimorados

Por Sandy Mendes

A relatora da reforma política na Câmara dos Deputados, Renata Abreu (Podemos-SP) criticou fortemente o atual sistema eleitoral brasileiro, afirmando que, da forma como está, fortalece o emparelhamento da máquina. Em entrevista ao Congresso em Foco, a congressista defendeu como urgentes e necessárias as mudanças na sistemática eleitoral contidas no relatório que está fechando e em breve deve levar ao plenário da Casa para votação.

"O que me incomoda muito no sistema atual é porque na teoria ele é muito bonito, mas na prática o resultado é outro. Ele gera um emparelhamento das máquinas públicas que são utilizadas para segurar candidatos de voto para construir chapa. Hoje, o voto é muito pessoal", afirmou.

Redução no tempo de mandato dos senadores, federação partidária e paridade de gênero estão nas propostas de mudanças. Para valer para nas eleições de 2022, elas deverão ser aprovadas até outubro deste ano.

Na última segunda-feira (14), os líderes partidários da Câmara apresentaram o chamado "emendão" à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política. O documento condensa uma série de sugestões individuais de alterações no texto e a construção dele tenta viabilizar o debate da reforma na Casa.

A comissão sob a relatoria de Renata Abreu discute alterações na Constituição Federal e precisa ser avaliada por, no mínimo, 60% dos deputados e senadores, nos dois turnos de cada um.

Distritos

De acordo com a deputada foram apresentadas propostas relacionadas às mudanças nas votações distritais, distritais mistas e do distritão. O que se pretende atingir, com isso, são os chamados "puxadores de votos", isto é, candidatos com super-votação que, pelo quociente eleitoral, acabam levando à eleição de outros do mesmo partido que obtiveram poucos votos

"Existe no Brasil uma cultura de votar em pessoas. O sistema atual, na prática, emparelha as máquinas públicas, mantém os puxadores de voto e ainda existe uma confusão nas pessoas de não aceitar votar num candidato A e eleger o B que está na mesma chapa e que pensa completamente diferente", disse Renata Abreu. Para ela, isso ajuda a corrigir distorções que ocorrem porque grande parte da população tem a cultura de votar em pessoas, não em partidos.

Mulheres eleitas

A reforma também deve reservar 15% das cadeiras de cada Estado para ocupação de mulheres. Segundo a relatora, o aumento no percentual, se aprovado, será gradual.

"É gradual, mas o início seria com 15%. Estamos tentando um acordo dentro da bancada feminina para que todas possam aderir. Queríamos mais, mas quem tá aqui sabe que é possível de ser aprovado", afirmou.

Câmara X Senado

Deputados ouvidos pelo Congresso em Foco afirmaram que a reforma deve ter bandeira branca na Câmara dos Deputados, mas que seria barrada no Senado.

A relatora Renata Abreu nega uma guerra entre as Casa.

"Eu entendo o seguinte: o que a Câmara aprovar, que diz respeito à Câmara, o Senado não vai barrar. O Senado está discutindo CPI, não tá discutindo a reforma política", afirmou.

Medida, editada em 2020, garante manutenção de medidas emergenciais para o setor de aviação durante a pandemia de covid

Com Agência Estado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (17), a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo governo para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. A legislação, originária da Medida Provisória 1024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia.

O texto original, editado pelo governo no final de 2020, prorrogava as medidas até 31 de outubro. Mas no Congresso a MP sofreu alterações e os parlamentares aumentaram o prazo até 31 de dezembro deste ano. O reembolso poderá ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.

A medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República deu maior flexibilidade aos usuários de transporte aéreo para desistência de voo, em face das incertezas provenientes da evolução da pandemia, bem como prorroga as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que ainda estão em cenário de incerteza.

"Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em doze meses nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no País", diz a Secretaria Geral em nota.

A lei, no entanto, foi sancionada com um veto ao artigo que permitia às concessionárias anteciparem o pagamento das contribuições fixas vincendas e que, para o cálculo, deveria ser usada a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total remanescente das contribuições fixas. Esse item foi incluído no texto na tramitação da matéria no Congresso.

"Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes - devido à redução do valor presente líquido das outorgas - e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados", diz a nota da Secretaria Geral ao justificar o veto.

A Justiça deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou, na quarta-feira, 16, a suspensão de obras promovidas pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Madureira em uma área pública de 7.986 metros quadrados pertencente à Prefeitura de Porto Nacional, localizada no setor Jardins do Lago, no distrito de Luzimangues.

Com Assessoria

Conforme narra o Ministério Público em ação civil pública proposta no mês de maio, a área pública foi objeto de um termo de permissão emitido indevidamente pelo ex-prefeito Otoniel Andrade Costa em favor da referida igreja. O termo de permissão não contou com prévia autorização legislativa, violando a Lei de Licitações e a Lei Orgânica local, configurando ato ilegal, motivo pelo qual deve ser considerado nulo, sustenta o MPTO.

Á área pública em questão tem por destinação original a construção de equipamentos públicos de uso comum, a exemplo de praça, escola e posto de saúde.

A ação civil pública também relata que uma recomendação foi expedida pelo MPTO ao atual prefeito de Porto Nacional, em abril deste ano, orientando que fosse apurado o fato e, se constatada a utilização indevida do imóvel, que fosse restabelecida a legalidade por meio de notificações, embargo de obras, anulação de permissões e aplicação de multas, visando resguardar o interesse da coletividade e proteger o patrimônio público.

Diante disso, o município realizou vistoria no local, constatou que a instituição religiosa havia iniciado a construção de muro em torno do terreno e emitiu um termo embargando a obra em 29 de abril deste ano. Apesar de o representante legal da igreja ter sido notificado quanto ao embargo, a decisão do poder público foi ignorada e a obra de construção do muro prosseguiu, o que resultou na expedição de auto de infração e na aplicação de multa por violação à Lei Complementar Municipal nº 070/2018 (Código de Posturas).

Na liminar da Justiça que determina a suspensão das obras no imóvel público, foi estabelecida multa no valor de R$ 30 mil para o caso de novos atos de construção serem iniciados após a citação, além de multa diária de R$ 3 mil em caso de continuidade da construção, inclusive da já iniciada.

O Ministério Público do Tocantins está atuando no processo por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

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