Senador Carlos Viana também pediu ao ministro André Mendonça, do STF, a decretação das prisões já aprovadas pelo colegiado

Com SBT 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse nesta quinta-feira (23) que pessoas próximas ao governo Lula (PT) estão sendo blindadas dos trabalhos da comissão.

"Gostaríamos de ouvir todas as pessoas envolvidas, mas há uma blindagem especialmente de nomes que estão mais próximos ao governo Lula", afirmou aos jornalistas.

Carlos Viana defendeu as apurações do colegiado, que miram investigados e testemunhas das fraudes em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social. O escândalo bilionário no INSS foi revelado em abril, após a operação Sem Desconto.

"Vejo com clareza que a população brasileira já entendeu que a CPMI está fazendo a parte dela. Estamos fazendo a nossa parte. O julgamento, a condenação virá pela justiça. Infelizmente é difícil, mas vamos lutar", declarou.

O senador também fez um pedido ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele determine as prisões pedidas pela CPMI.

"Faço este apelo ao vivo diante dos membros desta CPMI e de todo o Brasil. Ministro André Mendonça, confiamos plenamente em vossa excelência, mas o tempo da paciência acabou", disse na abertura da segunda metade da sessão.

Nesta quinta-feira (23), a comissão ouve o ex-procurador-geral do INSS, Virgílio Filho. O depoimento começou por volta das 18h. Afastado do cargo em abril, ele é acusado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) de enriquecimento ilícito e incompatível com seus rendimentos como servidor público.

Mais cedo, quem prestou depoimento foi a esposa de Virgílio, Thaísa Hoffmann. A médica e empresária, também suspeita de envolvimento no esquema, ficou em silêncio e não respondeu às perguntas dos deputados e senadores.

Proposta será encaminhada para análise técnica antes de chegar ao Congresso; projeto torna crime ‘organização criminosa qualificada’

Por Natália Martins, da RECORD, e Ana Isabel Mansur, do R7 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei do governo federal para ampliar o combate a organizações criminosas. Entre outros pontos, a proposta prevê pena de 12 a 30 anos de prisão para homicídios praticados por ordem ou benefício de facções.

A proposta torna crime a prática de “organização criminosa qualificada” e propõe que a conduta seja considerada hedionda — ou seja, inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, com cumprimento da pena em regime inicial fechado.

Lewandowski detalhou os pontos do projeto em encontro com jornalistas. Após o anúncio, a proposta seguirá para análise da Casa Civil, que fará os ajustes finais antes de o Executivo encaminhar o projeto ao Congresso Nacional (leia mais abaixo).

O texto procura atualizar a Lei das Organizações Criminosas, de agosto de 2013. A proposta também quer incrementar outras normas, como o Código Penal; o Código de Processo Penal; a Lei dos Crimes Hediondos; a Lei da Prisão Temporária; e a Lei de Execução Penal.

Segundo a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo é “ampliar e modernizar a legislação penal e processual vigente, para um combate mais eficaz às facções criminosas no Brasil”.

Atualizações

Além de criar o tipo penal “organização criminosa qualificada”, a proposta prevê a atualização do combate à atuação de facções.

Veja algumas novidades:

Agravamento de pena para líderes de organizações criminosas;

Criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas;

Uso de instrumentos para descapitalizar o crime organizado de forma mais rápida;

Infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação;

Criação de empresas fictícias para se infiltrarem na organização criminosa;

Quando houver prática de estelionato (por exemplo, fraude financeira) pela organização criminosa, a ação será pública incondicionada (ajuizada pelo Ministério Público), independentemente de representação da vítima;

Os provedores de internet, operadoras de telefonia e empresas de tecnologia deverão facilitar o acesso a dados de geolocalização e registros de conexão de investigados; e

Do mesmo modo, o acesso a registros de compras e pagamentos feitos por investigados deverá ser facilitado por estabelecimentos comerciais, empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs (empresas de tecnologia).

Endurecimento de penas

Com a proposta, o governo quer aumentar a pena de organização criminosa simples, de três a oito anos de prisão para de cinco a 10 anos de prisão.

Segundo o texto, pode haver aumento de dois terços ou o dobro conforme alguns critérios, como:

Participação de criança ou adolescente;

Envolvimento de funcionário público, quando os criminosos usarem essa condição para a prática de infrações penais;

Destinação do produto ou proveito da infração penal, no todo ou em parte, a outros países;

Evidências de conexão com outras organizações criminosas independentes;

Atuação em outros países;

Infiltração no setor público ou a atuação direta, ou indireta na administração de serviços públicos, ou contratos governamentais;

Domínio territorial ou prisional pela organização criminosa;

Uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo; e

Morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Entenda

A decisão foi tomada por integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para evitar comparações com legislações estrangeiras e manter a proposta ancorada na realidade brasileira.

De acordo com o ministério, o propósito é reforçar os instrumentos legais para desarticular organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, e atacar a base econômica dessas estruturas.

O pacote reúne sugestões de diferentes órgãos, como Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e secretarias estaduais de segurança.

Etapas e próximos passos

A expectativa é que a proposta seja enviada ao Congresso ainda neste ano, com pedido de tramitação prioritária.

A iniciativa faz parte da estratégia do governo federal de aprimorar o arcabouço legal sobre o tema, em meio à crescente atuação de facções dentro e fora dos presídios.

Da Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou nesta quarta-feira, 22, do VII Fórum Nacional do Comércio, promovido pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), no Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília. O evento, que teve início na noite de terça-feira, 21, reuniu centenas de empresários, dirigentes lojistas, parlamentares e autoridades do setor público.

Durante o fórum, Eduardo Gomes integrou o painel “Presença Digital e Inteligência Artificial: redefinindo as fronteiras dos negócios”, discutindo os impactos da tecnologia e da digitalização no comércio e nos serviços. O senador destacou que encontros como este são fundamentais para aproximar os setores produtivos das decisões legislativas.

“O diálogo entre empresários e parlamentares é essencial para que possamos construir políticas que incentivem o crescimento econômico, a geração de empregos e a competitividade do comércio no Brasil. O Congresso precisa ouvir quem produz e quem gera oportunidades”, afirmou Eduardo Gomes.

O VII Fórum Nacional do Comércio, com o tema central “As novas fronteiras da política e dos negócios”, abordou ainda reforma tributária, legislação trabalhista, política econômica e fiscal, crédito e financiamento, entre outros temas estratégicos para o setor. Considerado o principal encontro do comércio e serviços do país, o evento busca fortalecer a atuação institucional do setor, gerar conexões estratégicas e contribuir com propostas concretas para o desenvolvimento econômico.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar que garante R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da Defesa Nacional nos próximos seis anos (PLP 204/2025). Essa proposta cria uma nova exceção ao arcabouço fiscal para acomodar investimentos das Forças Armadas: serão R$ 5 bilhões por ano fora do limite de gastos orçamentários.

Por Rodrigo Baptista 

A matéria, que recebeu 57 votos favoráveis e 4 contrários, segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi aprovado na forma de um texto alternativo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Esse texto alternativo recebeu contribuições dos militares.

O dinheiro deverá ser aplicado necessariamente na modernização do Exército, da Marinha e da Força Aérea Brasileira (FAB) e para garantir o avanço de programas como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e o desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro, além da renovação da frota de caças com os jatos suecos Gripen.

— O PLP 204 tem o objetivo de garantir que os projetos estratégicos para a Defesa Nacional tenham pelo menos R$ 30 bilhões para investimentos em defesa nos próximos anos — reiterou Randolfe, que é o líder do governo no Congresso.

Segundo Portinho, a medida permitirá um melhor planejamento e uma melhor execução dos projetos estratégicos de interesse nacional, evitando descontinuidades que comprometem a eficiência e a efetividade de ações. Além disso, ele argumentou que o projeto busca evitar o desperdício de recursos, uma vez que projetos paralisados por falta de orçamento geram a deterioração de equipamentos e instalações.

— Dos aviões Gripen, comprados lá no governo Dilma, que ainda não foram entregues, só de juros desses contratos, que estão sendo renegociados a cada ano por falta de pagamento, nós já perdemos duas aeronaves. Eles já se equivalem ao preço de duas aeronaves. Então, o que é menos pior? O que é necessário é garantir esse orçamento e que a gente honre os compromissos que foram assumidos pela indústria de defesa — declarou ele. 

Embora tenha reconhecido a importância de se garantir recursos para as Forças Armadas, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a forma como o governo tem tratado a questão fiscal, afirmando que “todas as semanas assistimos a um desfile de exceções que se tornam regras”.

— A regra é: não se cumpre a meta fiscal estabelecida. (...) Neste caso não nos cabe discutir: nós temos é de realçar a importância das Forças Armadas, que precisam, de fato, estar bem equipadas, motivadas, bem remuneradas — disse Marinho, que é o líder da oposição no Senado.

Vários senadores defenderam a iniciativa, entre eles Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 

— Foi excelente a concertação junto ao governo, que compreendeu que isso não é um projeto de governo, é um projeto do Estado brasileiro. O Estado brasileiro, há muito tempo, optou por ter Forças Armadas. Então, se tem Forças Armadas, tem de gastar com elas — afirmou Mourão.

Da Assessoria

Em um dos painéis mais aguardados do XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, destacou nesta quarta-feira, 22, a necessidade de o Brasil avançar na regulamentação soberana das novas tecnologias e na redução da dependência digital de outros países.

O senador participou do painel “Autonomia tecnológica – infraestruturas públicas digitais e soberania de dados”, que reuniu nomes de peso do cenário jurídico e institucional, como o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, o diretor-geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues, o juiz francês Yves Gounin, o diretor do Grupo Globo Marcelo Bechara, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil Renata Mielli, o professor Bruno Bioni e o advogado Fabrício da Mota Alves. A mediação foi do deputado federal Orlando Silva.

Durante sua fala, Eduardo Gomes ressaltou que a pauta da autonomia tecnológica vai além da proteção estatal, alcançando diretamente o cidadão. “Queremos preservar não apenas a segurança do Estado ou de suas instituições, mas também a privacidade, a segurança dos indivíduos e a sua vida civil. Uma regulamentação soberana das novas tecnologias possibilita a aplicação de outros princípios e garantias constitucionais. As novas tecnologias escancaram algo que no fundo todos já sabíamos, que é a natureza desequilibrada da globalização. Alguns países têm quase o monopólio tecnológico, enquanto outros ficam à míngua. Precisamos agir para reduzir essa dependência, investir em capacidades locais e promover a nossa autonomia digital”, afirmou.

O evento, que acontece de 21 a 23 de outubro, em Brasília, é considerado um dos mais importantes fóruns acadêmicos do país sobre Direito Constitucional. O congresso reúne autoridades públicas, juristas, pesquisadores e representantes de instituições nacionais e internacionais, com apoio da FGV, Fórum de Lisboa, CEPES, CEDIS, FIBE, Centro de Pesquisa Peter Häberle e da Embaixada da França no Brasil.