Se você atua em uma profissão regulamentada, o MEI pode não ser uma opção

Com Agências

O MEI (Microempreendedor Individual) surgiu para facilitar a formalização dos pequenos empreendedores, mas diversas profissões seguem impedidas de optar por esse regime, especialmente com as mudanças confirmadas para 2025.

Quais profissões permanecem fora do MEI em 2025?

Algumas categorias profissionais continuam excluídas do MEI, principalmente aquelas que exigem diploma universitário e regulamentação própria. Advogados, médicos e engenheiros, por exemplo, não se enquadram nesse formato simplificado.

A seguir, veja quais outras ocupações seguem impossibilitadas de aderir ao MEI:

Alinhador(a) de pneus Atividade excluída da lista MEI a partir de 2025.

Aplicador(a) agrícola Envolve riscos e uso de químicos, fora do MEI.

Arquivista de documentos Profissão técnica não permitida como MEI em 2025.

Balanceador(a) de pneus Removido da lista de atividades permitidas para MEI.

Coletor(a) de resíduos perigosos Profissão com risco ambiental, excluída do MEI.

Comerciante de fogos de artifício Produto controlado, não permitido no MEI.

Comerciante de gás liquefeito (GLP) Risco elevado e regulamentação técnica, fora do MEI.

Comerciante de medicamentos veterinários Venda de fármacos exige regulamentação específica.

Contador(a)/Técnico(a) contábil Profissão regulamentada por conselho, não pode MEI.

Dedetizador(a) Uso de produtos químicos controlados, excluído do MEI.

Por que as profissões regulamentadas não podem escolher o MEI?

Profissionais como advogados, arquitetos e engenheiros são excluídos devido à exigência de registro em órgãos fiscalizadores e aplicabilidade de normas específicas. Essas exigências não se alinham com o modelo simplificado do Micro empreendedor individual.

Assim, mesmo em 2025, essas categorias precisam buscar outras opções para regularizar suas atividades profissionais, respeitando suas exigências legais de atuação.

Profissionais como jornalistas e publicitários podem ser MEI?

Jornalistas, publicitários e algumas outras áreas criativas também não podem optar pelo MEI. Isso se deve tanto à classificação dessas atividades quanto à necessidade de cadastro profissional específico em órgãos reguladores.

Confira exemplos de profissionais que não podem abrir MEI por conta dessas limitações:

Contadores e tradutores técnicos são outros exemplos.

Qual a importância de entender as regras do MEI e se adaptar?

Respeitar as regras de enquadramento do MEI protege o empreendedor de possíveis penalidades legais e fiscais. A atualização sobre as normativas é essencial para garantir a escolha do regime empresarial correto a cada ano.

Mantenha-se informado e verifique frequentemente a lista oficial das atividades permitidas pelo governo, assegurando sua conformidade e segurança jurídica ao empreender.

Quais são as alternativas para profissões excluídas do MEI em 2025?

Os profissionais que não podem se registrar como MEI têm alternativas, como as modalidades EIRELI ou LTDA, que oferecem maior flexibilidade, especialmente para funções mais complexas ou regulamentadas, como veterinários e nutricionistas.

Veja os principais benefícios dessas outras modalidades empresariais:

A EIRELI isola responsabilidades pessoais.

A LTDA permite sócios e divisão de responsabilidades.

Adequadas para atividades mais regulamentadas e complexas.

Quais são os pontos principais sobre exclusão do MEI em 2025?

Os principais pontos a serem considerados envolvem a continuidade da exclusão de advogados, profissionais de saúde e atividades criativas e técnicas do MEI. É fundamental conhecer suas opções legais para escolher a estrutura empresarial mais adequada.

Advogados e profissionais de saúde continuam fora do MEI.

Profissões criativas e técnicas devem buscar outras formas de registro.

Entender as opções legais disponíveis é crucial para cada setor.

Com JB AMBIENTAL

Uma reunião de chefes de Estado da COP30 nesSa quinta-feira (6) foi comemorada pelo governo brasileiro como um passo considerável na criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), com anúncios de aporte de US$3 bilhões pela Noruega e investimentos também por parte da França e Indonésia que, com o aporte do Brasil, passam de US$5,5 bilhões.

"Falávamos que íamos trabalhar para chegar em US$10 bilhões até o final de 2026, quando entregaremos a presidência da COP para outro país. Acho que vamos chegar antes disso, só o que foi anunciado aqui já passa de 50% dessa meta", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, depois de um almoço em que países começaram a apresentar seus investimentos.

O governo brasileiro ainda espera mais anúncios em breve. A Alemanha deve anunciar seu investimento apenas nesta sexta-feira, quando seu chanceler, Friedrich Merz, falará na plenária de líderes da COP. Durante o almoço dessa quinta, o país esteve representado pela diretora de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério de Desenvolvimento e Cooperação Internacional, Heike Henn.

Os valores apresentados pelos países ainda não estão disponíveis. Noruega e França, por exemplo, apresentaram condicionantes para aportar recursos. Maior investidora até agora, a Noruega afirma que só poderá completar os US$3 bilhões anunciados quando o fundo chegar a US$10 bilhões, já que não pode ser responsável por mais de 20% do fundo.

Já a França fala em colocar US$550 milhões até 2027.

Ao mesmo tempo, o Brasil recebeu promessas de novos valores nos próximos meses. Segundo Haddad, China e Emirados Árabes Unidos, que já haviam demonstrado intenção de investir, informaram agora que apoiam fortemente o fundo e que serão anunciados recursos em breve.

Já Canadá e Reino Unido informaram, segundo uma fonte presente na reunião, que precisam da aprovação de seus parlamentos, em um processo mais demorado, mesmo com o Reino Unido tendo informado no início desta semana que não faria anúncios de investimentos, o que contrariou o governo brasileiro.

No almoço oferecido nessa quinta pelo presidente Lula, 13 países fizeram apresentações, entre doadores e futuros destinatários. A declaração em favor do TFFF já teve adesão de 53 países, entre doadores e países com florestas tropicais que poderão receber recursos se o fundo for adiante.

No encontro, Lula cobrou que os países pensem também na questão climática e não apenas em defesa -- muitas nações europeias estão retirando recursos de programas de apoio às mudanças climáticas pela necessidade de investir mais em defesa.

"Rivalidades estratégicas e conflitos armados desviam a atenção e drenam os recursos que deveriam ser canalizados para o enfrentamento do aquecimento global. Enquanto isso, a janela de oportunidade que temos para agir está se fechando rapidamente", disse Lula.

A meta do fundo é arrecadar US$25 bilhões de investimentos públicos para alavancar a entrada de investidores privados, levando o TFFF a US$125 bilhões.

De acordo com João Paulo de Resende, subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais do Ministério da Fazenda, a expectativa do governo brasileiro é de que o fundo alcance esse valor em três anos. Até lá, no entanto, é possível começar a trabalhar se o fundo alcançar US$10 bilhões.

Caso chegue a esse valor, o fundo pode alavancar outros US$40 bilhões de investidores privados, o que permitiria iniciar pagamentos aos países com florestas tropicais. Com o fundo totalmente estruturado, a expectativa é pagar US$4 por hectare preservado. Sem todos os recursos, o pagamento inicial pode ser menor, a depender da quantidade de países receptores que já tenham seus planos em vigor para preservação.

Nos últimos meses, Lula tem investido seu capital político para angariar apoio ao fundo, levando a questão para praticamente todas as suas conversas internacionais.

Apesar de ter considerado um sucesso o resultado dessa quinta, o Brasil teve algumas decepções. Na quarta-feira, o Reino Unido informou o governo brasileiro que, ao menos por enquanto, não anunciaria um investimento. Na sexta-feira passada, Lula havia enviado uma carta direta ao primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, reforçando o pedido por investimentos, mas sem sucesso.

De acordo com fontes que acompanham as negociações, o desapontamento é maior especialmente porque o Reino Unido foi um dos países que trabalhou com o Brasil na formatação do fundo, e Starmer chegou a dizer que pretendia investir.

Depois de uma reunião bilateral com o presidente Lula, no entanto, Starmer prometeu "fazer propaganda" do fundo para investidores privados em seu país e, mais tarde, que o Reino Unido fará aportes, mas não no momento.

A estrutura do TFFF conta com recursos de fundos soberanos dos países para ancorar os investimentos e então captar recursos privados. O investimento desses recursos geraria rendimento suficiente para remunerar os investidores e também pagar países para que mantenham suas florestas tropicais de pé.

O mecanismo vem sendo elogiado por investidores e, principalmente, por especialistas do setor ambiental, que veem no TFFF uma nova modalidade de investimento para combater as mudanças climáticas que foge do modelo de doações, formato que sofre com falta de vontade dos países mais desenvolvidos em aumentar seus desembolsos.

"Estamos querendo sair da era das doações. A doação é muito importante, mas sempre fica muito aquém do que se precisa. Se não nos deram US$100 bilhões antes, não vão dar agora US$1,3 trilhão", disse Lula em entrevista a agências de notícias internacionais na segunda-feira.

O modelo de financiamento do combate às mudanças climáticas parte do princípio de que os países mais desenvolvidos devem pagar para mitigar os efeitos e para que países mais pobres se adaptem à nova realidade.

A conta para adaptação e mitigação é de que seriam necessários US$1,3 trilhão ao ano, mas, no ano passado, durante a COP29, em Baku, as promessas de recursos ficaram em US$300 bilhões.

Moraes agora deve determinar o início do cumprimento das penas

Com portal  R7

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para rejeitar os recursos e manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis aliados condenados na ação da trama golpista. O placar de 4 a 0 foi fechado nesta sexta-feira (7), com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator Alexandre de Moraes.

A decisão foi unânime, já que a Turma está com um membro a menos após Luiz Fux pedir a transferência para a Segunda Turma no fim de outubro. A vaga foi deixada por Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente. O Supremo aguarda a indicação de um novo nome, que deve ser feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a decisão, Moraes agora deve determinar o início do cumprimento das penas. Os réus, no entanto, não devem ficar em celas comuns.

Segundo o Código de Processo Penal, oficiais do Exército têm direito à prisão especial. Assim, cinco réus do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal podem ser beneficiados. Veja abaixo:

Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Jair Bolsonaro (capitão);

Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro.

O julgamento ocorre após a apresentação de embargos de declaração, último recurso antes de a condenação se tornar definitiva.

A defesa de Bolsonaro alegou cerceamento de defesa, omissões e contradições no acórdão, além de afirmar que o prazo para analisar as provas foi insuficiente. Os advogados também pediram redução da pena, unificação de crimes e reconhecimento de desistência voluntária.

Condenação

Em setembro, Bolsonaro foi condenado como líder de um complô para permanecer no poder após a derrota eleitoral. Ele foi considerado culpado pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

A condenação foi a 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e seis meses de reclusão e 2 anos e seis meses de detenção. O regime inicial é fechado.

O ex-presidente também deverá pagar 124 dias-multa — no caso dele, cada dia-multa teve fixado o valor de 2 salários mínimos. Em relação aos demais condenados, o valor do dia-multa é de 1 salário mínimo.

Confira as penas dos demais réus:

Walter Braga Netto - 26 anos de prisão e cem dias-multa;

Mauro Cid, único delator do processo - dois anos em regime aberto, restituição dos bens, extensão de benefícios da delação à família e ações da Polícia Federal para garantir a segurança do colaborador e familiares;

Ex-ministro Anderson Torres - 24 anos de prisão e cem dias-multa;

Almir Garnier - 24 anos mais cem dias-multa;

Augusto Heleno, ex-ministro do GSI - 21 anos de prisão mais 84 dias-multa;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa - 20 anos de prisão mais 84 dias-multa;

Deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin - 16 anos de prisão.

Apesar do recuo inglês, países anunciam aportes que superam US$ 4 bi para o fundo de florestas no 1º dia da Cúpula de Líderes da COP30

Com site Climainfor

O anúncio de que o Reino Unido decidiu não investir no Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), a principal aposta brasileira para a COP30, surpreendeu o governo. Ainda assim, anúncios de aportes de outros países no 1º dia da Cúpula de Líderes da conferência, quando o presidente Lula lançou oficialmente a iniciativa, trouxeram alívio. E sinalizaram que as projeções financeiras iniciais do Planalto para o mecanismo poderão ser atingidas.

Noruega, França, Holanda e Portugal anunciaram investimentos no TFFF. Com isso, os recursos de países prometidos para o fundo superavam US$ 5,5 bilhões até a tarde de ontem (6/11), informa o Jota. A expectativa é que a Alemanha anuncie seu aporte hoje, no encerramento da Cúpula de Líderes.

Maior doadora do Fundo Amazônia, a Noruega também desponta como a maior investidora governamental do novo fundo de florestas. O país nórdico deverá fazer um aporte de US$ 3 bilhões no mecanismo, ao longo de 10 anos, informam Reuters, Valor, CNN, UOL e g1.

A França também se comprometeu com o TFFF, disse o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, à CNN. O aporte francês no fundo deverá ser de 500 milhões de euros, ou quase US$ 580 bilhões. Já Holanda e Portugal farão aportes bem menores, somando cerca de US$ 7 bilhões, destinados à operação do TFFF, que inicialmente será administrado pelo Banco Mundial, explica o g1.

O Brasil já havia se comprometido em investir US$ 1 bilhão no fundo de florestas na semana da Assembleia Geral da ONU, em setembro. E a Indonésia também prometeu aportar outro US$ 1 bilhão na iniciativa, durante uma visita de Lula ao país, em outubro.

A cifra foi celebrada pelos ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Fazenda, Fernando Haddad. O governo brasileiro havia atualizado para baixo a expectativa de recursos públicos para o 1º ano de operação do TFFF, de US$ 25 bilhões para US$ 10 bilhões. Com os anúncios de aporte, mais da metade da nova meta foi atingida antes mesmo do início da COP30.

Mas a “bola fora” do governo britânico em relação à iniciativa frustrou o governo brasileiro. Duas fontes diretamente envolvidas nas negociações ouvidas pela Veja confidenciaram que não esperavam essa decisão antes da conferência. Apesar de um integrante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) lembrar que o Reino Unido nunca ter se comprometido muito com a agenda de financiamento a países pobres.

O TFFF prevê aportes de recursos públicos e privados. Para cada US$ 1 público investido, espera-se uma alavancagem de US$ 4 da iniciativa privada. Dessa forma, a expectativa é atingir um aporte total de US$ 125 bilhões.

No lançamento do fundo, Lula disse esperar que bancos multilaterais de desenvolvimento também invistam na iniciativa, segundo o Valor. E destacou que, diferentemente de outros mecanismos financeiros, o TFFF não é baseado em doação. Os valores levantados serão reinvestidos em ações e títulos, dentro de um portfólio diversificado, para remuneração dos investidores.

“Os fundos verdes e climáticos internacionais não estão à altura dos desafios que a mudança climática nos coloca. Foi com esse senso de urgência que, desde a COP28, reunimos um grupo de países de florestas tropicais e países investidores para desenhar esse mecanismo”, disse o presidente, em fala destacada pelo InfoMoney.

Em tempo: O TFFF foi indicado para o prêmio Earthshot na categoria “Proteção e Restauro da Natureza”, mas perdeu a premiação para a brasileira re.green, empresa de reflorestamento e restauração ecológica, informam Folha e O Globo. O prêmio Earthshot é uma iniciativa do príncipe britânico William para reconhecer projetos de preservação do meio ambiente, e a premiação deste ano ocorreu no Rio de Janeiro. Outros vencedores foram Lagos Fashion Week (categoria “Mundo Sem Desperdício”), Friendship (“Conserte Nosso Clima”), The High Seas Treaty (“Nosso Oceano”) e cidade de Bogotá (“Purificar o Ar”).

Da Assessoria

Em Buenos Aires, o presidente do PL Tocantins e vice-presidente do Senado Federal, Eduardo Gomes, participa do I Fórum de Buenos Aires, evento internacional idealizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA). O encontro, realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, reúne autoridades, juristas e acadêmicos de diversos países para discutir os desafios contemporâneos do Direito, da democracia e da tecnologia.

Nesta sexta-feira, 6, o senador integrou o painel “Regulação e fomento da inteligência artificial: desafios para autonomia tecnológica e governança ética”, ao lado do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva; da diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP e professora da UnB, Laura Schertel Mendes; do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor titular da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto; do professor da Universidade de Lisboa, Domingos Farinho; da chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social, Samara Castro; e da ministra do TSE, Estela Aranha. A moderação foi conduzida por Victor Oliveira Fernandes, conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e professor do IDP.

Durante sua fala, Eduardo Gomes destacou a importância de o Brasil avançar na construção de um marco regulatório moderno e equilibrado para a inteligência artificial.

“O desafio da inteligência artificial não é apenas tecnológico, é também ético e institucional. Precisamos garantir que a inovação caminhe junto com a proteção de direitos e com a soberania nacional. O Congresso brasileiro tem buscado esse equilíbrio ao discutir uma legislação que promova o desenvolvimento, mas que também assegure responsabilidade e transparência”, afirmou o senador.

O I Fórum de Buenos Aires tem como objetivo consolidar uma agenda permanente de cooperação acadêmica e institucional entre Brasil, Argentina e outros países da América Latina, promovendo o diálogo sobre regulação, governança e o impacto das novas tecnologias na sociedade.