Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO

LUCAS PORDEUS LEÓN

O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.

Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Pessoas com deficiência

Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.

Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Pedófilos e predadores sexuais

Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.

Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.

Embrapa

Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.

O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras.

Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.

Abaixo do esperado, resultado manteve tendência de enfraquecimento da economia nacional em 2025

Por Camila Moreira

A economia brasileira cresceu menos do que o previsto no terceiro trimestre, quando a desaceleração do setor de serviços compensou dados positivos da agropecuária e da indústria e o consumo das famílias perdeu força, dando sequência ao esperado enfraquecimento da atividade diante dos juros elevados no país.

O Produto Interno Bruto (PIB) teve avanço de 0,1% entre julho e setembro na comparação com os três meses imediatamente anteriores, mostraram os dados divulgados nesta quinta-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esse foi o resultado mais fraco desde a retração de 0,1% vista nos três últimos meses de 2024.

No primeiro e segundo trimestres, a economia cresceu 1,5% e 0,3% respectivamente, em dados revisados pelo IBGE de 1,3% e 0,4% informados antes.

O resultado do terceiro trimestre ficou aquém da expectativa em pesquisa da Reuters de alta de 0,2% na comparação trimestral.

Em relação ao terceiro trimestre de 2024, o PIB apresentou expansão de 1,8%, contra expectativa de alta de 1,7%.

A perda de fôlego da atividade econômica brasileira é reflexo da política monetária contracionista, com a taxa básica de juros Selic atualmente em 15%, o que limita novos investimentos, o consumo e o crédito.

O BC volta a se reunir nas próximas terça e quarta-feiras e deve optar pela manutenção da Selic após ter sinalizado convicção de que isso vai assegurar a volta da inflação à meta de 3%.

Do lado da produção, os serviços – setor que responde por cerca de 70% da economia do país – cresceram apenas 0,1% entre julho e setembro, depois de altas de 1,0% e 0,3% nos dois primeiros trimestres do ano.

Por outro lado, a agropecuária expandiu 0,4%, voltando a crescer após retração de 1,4% no segundo trimestre, mas bem abaixo da forte expansão de 16,4% registrada no início do ano.

A indústria, por sua vez, teve um desempenho positivo de 0,8%, mostrando melhora da atividade depois de crescer 0,2% no primeiro trimestre e 0,6% no segundo.

Já do lado das despesas, o consumo das famílias desacelerou a 0,1%, após expansão de 0,6% em cada um dos dois primeiros trimestres, mostrando perda de fôlego mesmo diante de um mercado de trabalho aquecido e aumento da renda.

O consumo do governo voltou a aumentar 1,3% no terceiro trimestre, mesma taxa do primeiro e após estagnação de abril a junho.

A Formação Bruta de Capital Fixo, uma medida de investimento, também voltou ao azul no terceiro trimestre, com expansão de 0,9% e deixando para trás a retração de 1,5% do período anterior, mas bem abaixo do crescimento de 2,3% nos três primeiros meses do ano.

No setor externo, as exportações de bens e serviços dispararam 3,3% no terceiro trimestre, de 1,0% no segundo, enquanto as importações subiram 0,3%, de queda de 2,4% antes.

O período foi marcado pelas incertezas em torno do tarifaço adotado pelos Estados Unidos contra o Brasil, que entrou em vigor no início de agosto, afetando uma série de produtos exportados aos mercado norte-americano.

Em novembro, o presidente dos EUA, Donald Trump, decidiu remover a tarifa de 40% de importação imposta sobre 238 produtos, incluindo carne bovina e café. Outras exportações brasileiras, no entanto, continuam sujeitas a uma taxa de 50%, e as negociações com o governo norte-americano seguem.

Decisão não suspende os atos já praticados, mantém processo sob sigilo e determina que novas medidas passem exclusivamente pela Corte

Por Jessica Cardoso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou, nesta quarta-feira (3), que todas as novas diligências e medidas relacionadas às investigações do Banco Master passem a ser analisadas exclusivamente pelo Supremo.

A decisão não suspende ou anula os atos já praticados na investigação, mas altera a competência daqui em diante, retirando o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e das instâncias inferiores. A validade dos procedimentos adotados até agora podem ser analisados futuramente pela Corte.

A medida atendeu a um pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira, preso no âmbito da Operação Compliance Zero e solto no último sábado (29).

O argumento central dos advogados é que, durante buscas e apreensões da Polícia Federal (PF), foi citado o nome de um deputado federal. Como parlamentares têm foro por prerrogativa de função, a eventual participação de um deles atrai a competência do STF para conduzir o caso.

Toffoli aceitou o argumento e afirmou na decisão que há “investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função”, motivo pelo qual está “fixada […] a competência da corte constitucional”.

O ministro também manteve o sigilo do processo para “evitar vazamentos que obstaculizem as investigações”.

Mandado foi expedido pelo STF; parlamentar é acusado de repassar informações sigilosas da Operação Zargun

Por Marina Verenicz

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (3) durante a Operação Unha e Carne. A informação foi divulgada pelo G1.

A investigação aponta que o deputado estadual teria vazado informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun, deflagrada em setembro, quando o então deputado TH Joias foi preso.

Segundo a PF, os indícios apontam que Bacellar teve acesso prévio a dados sigilosos da investigação e repassou o conteúdo a terceiros, interferindo no andamento das apurações.

A ação desta quarta-feira cumpre um mandado de prisão preventiva e outros oito mandados de busca e apreensão, além de uma ordem de intimação para medidas cautelares. Todas as determinações foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.

A PF ainda não detalhou o conteúdo dos materiais apreendidos nem o alcance da suposta interferência do deputado.

Da Redação

A divulgação do relatório Desafios de Inteligência 2026 pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) trouxe à tona preocupações que vão muito além dos gabinetes de Brasília. O documento, apresentado nesta terça-feira (2.dez.2025), aponta riscos que podem afetar diretamente a vida da população, desde a segurança das eleições até o preço dos alimentos e a estabilidade dos serviços públicos.

Eleições sob ameaça

O relatório afirma que o pleito de 2026 estará exposto a “ameaças complexas e multifacetadas”. Entre elas, a tentativa de deslegitimar as instituições democráticas por meio de desinformação e manipulação de massas, como ocorreu nos atos de 8 de janeiro de 2023. Para o cidadão comum, isso significa que o voto pode ser alvo de campanhas coordenadas para gerar desconfiança, aumentando a polarização e a insegurança sobre o resultado das urnas.

Ciberataques e inteligência artificial

A Abin alerta para o avanço da inteligência artificial como ferramenta de ataque. Sistemas autônomos poderiam planejar e executar invasões digitais contra órgãos públicos e empresas privadas. Na prática, isso pode atingir diretamente o cotidiano: interrupções em serviços bancários, falhas em sistemas de saúde e até apagões em redes de energia. O relatório defende a transição para algoritmos pós-quânticos nacionais, sob pena de o Brasil ficar vulnerável a ataques que tornem obsoletas as atuais formas de criptografia.

Pressão geopolítica e economia

O documento descreve um cenário internacional de “multipolaridade desequilibrada”, marcado pela disputa entre Estados Unidos e China. Essa tensão já se reflete no Brasil: dependência da China para exportação de commodities e dos EUA para investimentos tecnológicos. Para o consumidor, isso pode significar aumento de preços em produtos importados, escassez de insumos industriais e maior vulnerabilidade da economia nacional às crises externas.

Cadeias de suprimento e alimentos

A Abin chama atenção para a “desglobalização deliberada”, com tarifas agressivas e reconfiguração das cadeias globais. O impacto direto é sentido no supermercado: encarecimento de alimentos, medicamentos e produtos eletrônicos. A dependência de insumos estrangeiros torna o Brasil mais exposto a oscilações internacionais.

Clima e desastres naturais

O relatório também aponta o aquecimento global como risco imediato. Eventos extremos como secas e enchentes já provocam perdas anuais de R$ 13 bilhões na agricultura e R$ 1,1 bilhão no setor energético. Para a população, isso significa aumento no preço da energia elétrica, risco de desabastecimento de água e encarecimento de alimentos básicos.

Demografia e migrações

A Abin alerta para o envelhecimento da população e a saída de profissionais qualificados do país. Ao mesmo tempo, prevê aumento da entrada de imigrantes, o que pode pressionar serviços públicos como saúde e educação. Esse cenário exige políticas de integração e planejamento para evitar sobrecarga nos sistemas já fragilizados.

O relatório da Abin não é apenas um diagnóstico técnico. Ele mostra que os riscos de 2026 têm impacto direto no dia a dia dos brasileiros — do voto à conta de luz, do preço do arroz à segurança digital. A mensagem é clara: sem preparação, o país pode enfrentar um ano marcado por instabilidade política, econômica e social.