Defesa do ex-presidente alegou doenças como apneia do sono e Parkinson

POR FELIPE PONTES

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião semipresencial para discussão e deliberação das emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLN 5/2022), que define as regras para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados.

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

"A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada", escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.

"No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Saiba quem foi Collor

Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos "marajás", apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais.

Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro.

O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um "bloqueio de liquidez" na economia.

A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças.

A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias.

O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.

Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.

Mensagem do ano passado foi feita pelo ministro do Trabalho; discurso do presidente vai ao ar nesta quarta-feira (30)

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai a eventos alusivos ao Dia do Trabalhador, celebrado na quinta-feira (1º), neste ano. Para não arriscar ir a uma cerimônia com pouco público, como ocorreu no ano passado (leia mais abaixo), o petista optou por um pronunciamento nacional em cadeia aberta de televisão e rádio.

A mensagem, gravada pelo presidente nessa segunda (28) no Palácio da Alvorada, vai ao ar às 20h desta quarta (30). Em 2024, o discurso em rede nacional ficou a cargo do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Neste ano, as centrais sindicais não farão um evento unificado. Serão ao menos duas festividades das principais entidades do país — uma na Zona Norte de São Paulo (SP) e outra em São Bernardo do Campo (SP), berço político de Lula.

Com a ausência nos eventos, o presidente será representado por Marinho. É a primeira vez que o petista não marca presença nas celebrações neste mandato.

A expectativa é de que Lula destaque, na fala na TV e no rádio, iniciativas do governo em prol dos trabalhadores, como o crédito consignado para quem tem carteira assinada e a isenção do Imposto de Renda para aqueles que ganham até R$ 5.000 por mês.

O empréstimo começou a valer em 21 de março, por meio de uma medida provisória. Tal modalidade tem força de lei e, para não perder a validade, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias — o que ainda não ocorreu.

A isenção do IR foi enviada ao Legislativo em 18 de março. A proposta ainda não tem data para ser votada, mas o governo aposta na aprovação do tema a tempo de a mudança valer para 2026.

Aceno à classe

Para compensar a ausência nos eventos do 1º de Maio, Lula recebeu representantes sindicais no Palácio do Planalto nessa terça-feira (29). As lideranças entregaram ao presidente a agenda prioritária da classe trabalhadora para este ano.

São 26 reivindicações, entre as quais a redução da jornada de trabalho sem diminuição de salários, o fim da escala 6x1 e a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês.

Baixa adesão

No ano passado, o 1º de Maio Unificado, na Zona Leste da capital paulista, foi esvaziado. À época, Lula chegou a dar uma “bronca” pública no ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, responsável pela ponte entre o governo e os movimentos sociais.

“Não pensem que vai ficar assim. Vocês sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e disse ‘Márcio, esse ato está mal convocado’. Nós não fizemos o esforço necessário para levar a quantidade de gente que era preciso levar”, reclamou, então.

A Polícia Federal (PF) investiga um repasse no valor de R$ 5,2 milhões feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) a uma agência de turismo com sede em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo

Por Lucas Schroeder, Elijonas Maia

A Contag é uma das entidades investigadas pela PF no esquema bilionário de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a PF, a Orleans Viagens e Turismo, cujos sócios são Silas Bezerra de Alencar e Wagner Ferreira Moita, "é proprietária de 12 veículos, sendo a maioria de aquisição recente e de alto padrão". Na última quarta-feira (23), o juiz federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, autorizou mandados de busca e apreensão contra Silas Alencar e a própria agência de turismo.

Repasse indevidos Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal revelou que o INSS descumpriu normas internas ao liberar, em outubro de 2023, o desconto em folha para mais de 34 mil aposentados em favor da Contag, sem a devida autorização individual dos beneficiários. Segundo a decisão, o desbloqueio foi realizado em lote único após a Contag alegar falhas no funcionamento do aplicativo “Meu INSS”, mas sem evidências concretas da vontade dos segurados. “Por conseguinte, a Dataprev efetuou o desbloqueio em comento, o qual propiciou a consignação da mensalidade associativa de 34.487 benefícios que constavam na listagem encaminhada pela Contag ao INSS”, diz trecho de relatório da PF.

Apurações do TCU indicaram que, dos 34.487 beneficiários atingidos, apenas 213 haviam formalizado o pedido de autorização para o desconto. “As justificativas utilizadas pela Contag e ratificadas na Nota Técnica n.º18/2023/CGPAG/DIRBEN-INSS, que embasou a decisão do INSS, não guardavam relação com a realidade à época da solicitação e, da mesma forma, não se achavam amparadas em evidências suficientes para autorizar a intervenção realizada, por conseguinte, estão eivadas de ilegalidades”, aponta o documento. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também detectaram movimentações financeiras atípicas envolvendo a Contag e seus dirigentes, sugerindo o possível fracionamento de R$ 26,4 milhões entre 15 destinatários, entre pessoas físicas e jurídicas.

A investigação resultou em operações judiciais contra os principais responsáveis do INSS e da entidade. A CNN tenta contato com a Contag e com a Orleans Viagens e Turismo sobre as informações divulgadas. O espaço está aberto. *Com informações de Pedro Teixeira, da CNN, em Brasília

Investigação revela recebimento de propina, fraude em descontos e liberação irregular de benefícios por ex-diretores do INSS

Por Marina Verenicz

Uma semana após a deflagração da Operação Sem Desconto, novos detalhes reforçam a suspeita de conluio entre servidores do INSS e associações investigadas por aplicar descontos irregulares em aposentadorias e pensões. A ação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que o esquema desviou até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Segundo a investigação, fraudes eram cometidas mediante falsificação de autorizações para descontos destinados a associações que prometiam vantagens como descontos em academias, serviços e honorários advocatícios.

Entenda, a seguir, o que se sabe até agora sobre o caso, segundo informações reveladas pela PF.

Desbloqueio irregular contrariou decreto

Em outubro de 2023, a Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios do INSS recomendou o desbloqueio de benefícios para aplicação de descontos associativos. A medida contrariou um decreto de junho de 2020, que exige autorização pessoal e específica do beneficiário para esse tipo de desconto.

No mês seguinte, o INSS autorizou o desbloqueio em lote de 34.487 benefícios. Segundo fontes internas citadas pela PF, o objetivo era dar vazão a um volume elevado de solicitações não processadas por falhas técnicas.

Evidências de irregularidades

Entre 2019 e 2023, houve um salto de 2.011% no volume de contribuições a oito associações analisadas, enquanto o aumento médio de todas as entidades foi de 115%.

A PF apura ainda desvios para empresas de viagens, buffets e eventos, sem vínculo com atividades sindicais. Apenas na Contag, as movimentações financeiras atípicas somaram mais de R$ 26 milhões.

Uso do dinheiro por empresas privadas

A PF apura o destino dos recursos obtidos. Parte foi transferida a empresas de turismo, eventos e alimentação que não possuem vínculo com atividades sindicais. Relatórios de inteligência financeira mostram movimentações atípicas que superam R$ 26 milhões, apenas no caso da Contag.

A investigação detectou concentração incomum de descontos associativos em cidades com baixo IDH. Em municípios de Maranhão, Piauí e Pernambuco, mais de 60% dos segurados tiveram os benefícios impactados.

Servidores sob suspeita

A PF identificou que ex-diretores e pessoas ligadas ao INSS receberam mais de R$ 17 milhões em transferências de intermediários das associações investigadas.

Entre os casos apontados:

Um dos servidores beneficiados teria recebido um carro de luxo, avaliado em mais de R$ 500 mil, registrado em nome da esposa do procurador do INSS Virgílio Oliveira Filho — afastado pela Justiça;

Pessoas e empresas ligadas ao ex-diretor de Benefícios André Paulo Félix Fidelis receberam R$ 5,1 milhões;

Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança do INSS, teria recebido R$ 313 mil.

A figura central do esquema seria Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Segundo a PF, ele movimentou R$ 53,5 milhões em recursos de entidades sindicais e intermediários, em valores muito superiores à sua renda formal de R$ 24,4 mil mensais. Relatórios indicam que o dinheiro era rapidamente repassado para dificultar o rastreamento.

Os citados negam as acusações e alegam que ainda não tiveram acesso aos autos.

Atuação de Stefanutto

O então presidente do INSS, Alexandre Stefanutto, exonerado após a operação, também é citado. Conforme a PF, Stefanutto liberou descontos em massa para a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) após reunião com representantes da entidade em junho de 2023, contrariando parecer interno da Procuradoria do INSS e um decreto de 2020.

Em novembro, o INSS desbloqueou descontos em 34.487 benefícios sem a devida autorização individual dos beneficiários. A Contag nega irregularidades e afirma ter atuado “com ética e responsabilidade”.

Lupi resiste no cargo

Apesar do desgaste político, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, permanece no cargo. Integrantes do governo dizem que ele não está diretamente implicado e que “não há nada contra ele” até o momento.

Lupi, que assumiu inteiramente a indicação de Stefanutto, teria sido alertado sobre os descontos irregulares no ano passado e admite demora para coibir fraudes, mas nega omissão. Logo após o caso vir à tona, o ministro disse que não deixaria o cargo, e seu partido, o PDT, saiu em sua defesa, afirmando que “demitir Lupi é demitir o partido”, indicando que a queda do ministro resultaria na saída da sigla da base do governo.

Auditoria aponta que descontos irregulares somaram R$ 45,5 milhões

POR ANDRÉ RICHTER

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrevistados pelo órgão desconhecia as entidades que faziam descontos de mensalidades não autorizados.

O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28).

Entre os meses de abril e julho de 2024, a CGU realizou entrevistas, em todos os estados, com beneficiários que possuem descontos em folha. Segundo o órgão, dos 1.273 entrevistados, apenas 52 deles confirmaram filiação às entidades, e somente 31 autorizaram os descontos.

Em outra amostragem, a CGU entrevistou 35 beneficiários do INSS, no município de Raposa (MA), entre os dias 15 e 19 de abril do ano passado. A controladoria apontou que todos os entrevistados afirmaram que não conhecem as associações e não autorizaram os descontos nos benefícios.

Mais cedo, outro documento liberado pela Justiça Federal mostrou que o INSS realizou a liberação de lotes de descontos de mensalidades associativas, medida apontada como irregular pela auditoria do próprio órgão.

A auditoria também estimou que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades investigadas ao longo dos anos gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.

Outro lado

Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.

Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, "os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores".

Suspensão

Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades. Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos.

O governo informou que irá devolver na próxima folha de pagamento descontos referentes ao mês de abril.