Supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio não poderiam mais abrir em feriados sem uma convenção coletiva entre os representantes patronais e dos trabalhadores, segundo uma medida do governo federal que estava prevista para valer a partir de 1º de julho

Com BBC e G1

Está prevista para esta segunda-feira (16) uma votação na Câmara dos Deputados para derrubar a portaria do Governo Federal que pretendia proibir o trabalho aos feriados em supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio sem uma negociação entre trabalhadores e empregadores por meio de uma convenção coletiva.

A portaria 3.665, de 2023, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas, após uma reação inicial negativa no parlamento, a implementação dela foi prorrogada para 1° de julho de 2025.

Anteriormente, o governo já havia afirmado que pretende adiar o início das regras enquanto não houver acordo entre empresários e trabalhadores, segundo disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à TV Globo: "Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar."

Marinho disse ainda que "a solução definitiva pode ser que passe pelo Congresso".

Parlamentares de oposição, empresários e sindicatos patronais têm pressionado para que o governo prorrogue a data mais uma vez e, eventualmente, aceite uma contraproposta — e a tentativa de derrubada da portaria agendada para esta segunda-feira é mais um capítulo dessa história.

A mudança encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da portaria de 2023, anula uma outra portaria, de 2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Na época, foi descartada a exigência de convenções para o funcionamento do comércio em datas comemorativas.

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando apenas 12 (todas no comércio; confira no final da reportagem) das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior.

Hotéis, construção civil, serviços de call center, indústrias e atividades de transportes, cultura e educação podem continuar abrindo no feriado, sem uma convenção coletiva.

Na prática, a mudança dá mais poder de barganha aos sindicatos na negociação com as empresas, já que na convenção são determinadas as contrapartidas recebidas pelos funcionários que têm de trabalhar nos feriados — como folgas compensatórias, remuneração extra e vale-alimentação para esses dias.

Caso a portaria entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patrões podem ser punidos com multas administrativas.

Lula e o ministro Luiz Marinho; parlamentares de oposição estão negociando com o governo uma contraproposta sobre o trabalho nos feriados — Foto: Reuters via BBC

Devido à pressão contra a medida, a entrada em vigor da portaria do governo Lula já tinha sido adiada pelo menos quatro vezes.

Em 7 de maio, Luiz Marinho reuniu-se com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço (Unecs), que tinham ficado de entregar, em 3 de junho, uma proposta de texto que seria enviada pela pasta ao Congresso.

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) na Câmara, Marinho teria sinalizado uma nova postergação da entrada em vigor da portaria.

"Ele [o ministro] se comprometeu a fazer um novo adiamento da portaria, para retirar e não ficar nessa ameaça. O problema deles é mais político, já que a base dele vai reclamar. Mas seria uma prorrogação de seis meses, durante a qual ficaríamos responsáveis por entregar uma proposta alternativa", afirmou o parlamentar à BBC News Brasil em reportagem publicada em maio.

Procurado na ocasião, o Ministério do Trabalho não havia respondido se de fato haveria uma prorrogação, mas enviou um comunicado confirmando que Marinho negociou com a FCS e a Unecs o recebimento de uma contraproposta.

A contraposta ficou nas mãos do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), também presidente da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE), mas a reportagem não conseguiu contato com o parlamentar naquele momento.

Passarinho, que está trabalhando com Gastão no projeto, garantiu que a proposta não tentará "retroceder para métodos antigos", mas defendeu que a eventual entrada em vigor da portaria sobre feriados resultaria em uma situação inviável.

"Uma cidade pequena no Pará, por exemplo, não tem sindicato de trabalhador no comércio das praias. Então, [com as regras previstas na portaria e sem convenção] se uma central sindical parar, vai parar todo o Brasil", critica.

Já Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços da Central Única dos Trabalhadores (Contracs/CUT), diz que passar por um acordo é algo imprescindível.

"O sindicato negocia o benefício para o trabalhador — além da folga, um dia em dobro, um tíquete-alimentação melhor, estipula uma carga horária menor... Aí vai depender da negociação. O trabalhador está abrindo mão de um dia de feriado, de passear com a família... Ele está indo trabalhar e tendo um retorno por isso", argumenta Oliveira.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, o projeto que ele e colegas preparam deve tratar também de uma nova maneira de financiar os sindicatos, tanto os laborais quanto os patronais.

Números do MTE publicados em 15 de maio mostram que o volume de contribuições sindicais, cuja obrigatoriedade foi suspensa pela reforma trabalhista no governo Michel Temer (MDB), caiu de R$ 3 bilhões em 2017 para R$ 57,6 milhões no ano passado.

A reforma trabalhista, que trouxe a flexibilização com a promessa de aumentar vagas formais e os salários, acabou gerando o efeito contrário, como mostrou um estudo da Duke University, dos EUA

A reportagem procurou em maio representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que não quiseram se posicionar sobre as discussões acerca do trabalho em feriados.

Portaria versus lei

Para Julimar Roberto de Oliveira, da CUT, a portaria do governo atual visa reforçar o que já é determinado pela lei federal 10.101/2000 — mas cujo conteúdo entrou em conflito com a portaria do governo de Bolsonaro, decisão que ele classifica como uma "canetada".

O ministério de Luiz Marinho tem afirmado que a portaria do governo Bolsonaro foi "ilegal", pois uma portaria não poderia se sobrepor a uma lei.

Dois entrevistados da área do Direito ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa interpretação.

"Essa portaria [de 2021] foi uma clara tentativa, num ato do Poder Executivo, de se passar por cima de uma lei. Isso não é permitido no Direito", argumenta Rodrigo Carelli, professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Natalia Guazelli, advogada especializada em direito empresarial e do trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), explica que uma lei federal, por ser um ato legislativo, tem uma hierarquia maior que uma portaria, que é um ato administrativo — e, por isso, não pode se sobrepor.

Segundo Guazelli, a situação atual gera insegurança jurídica.

Por um lado, os auditores do trabalho têm dificuldade de fiscalizar e aplicar multas, já que o empregador abrindo no feriado sem convenção pode argumentar que está dentro da legalidade, com base na portaria de 2021.

E, pelo lado do empregador, é preciso se organizar e definir como será o funcionamento de seus negócios a partir de 1º de julho, quando está prevista a entrada em vigor da nova portaria.

"O setor empresarial está muito resistente à medida [do governo Lula], pois ela traz um aumento de custo e uma dificuldade para alguns setores, porque esses trabalhadores precisarão ser remunerados com horas extras, por exemplo, e isso gera mais custo", avalia a advogada.

Carelli lembra que a Constituição prevê a realização do descanso conjunto, aos domingos e feriados, para que a comunidade possa se encontrar e realizar trocas sociais. Segundo ele, em países como Alemanha, o funcionamento do comércio nesses dias chega a ser proibido por essa razão.

"Aqui, temos a autorização", diz. "A convenção coletiva vai ser a regulamentação disso: quanto vai ser pago nesse feriado, quando vai ser a folga, qual vai ser a escala... Você pode trabalhar, quando for autorizado. Como a lei coloca isso como requisito, é do interesse das empresas assinar a convenção."

Quanto aos domingos, segue vigente no Brasil o previsto pela lei 10.101/2000 — os funcionários podem trabalhar nesses dias sem a necessidade de uma convenção coletiva, desde que, a cada três semanas, pelo menos um domingo seja de repouso.

Confira abaixo as atividades comerciais que, segundo a portaria do governo Lula, podem precisar de convenção coletiva para abrir aos feriados, se a medida entrar em vigor:

varejistas de peixe;

varejistas de carnes frescas e caça;

varejistas de frutas e verduras;

varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

comércio em hotéis;

comércio em geral;

atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares

comércio varejista em geral.

Esta reportagem foi originalmente publicada em 23 de maio de 2025, e atualizada em 16 de junho.

Ministro da Fazenda fica afastado até 22 de junho, Dario Durigan assume temporariamente o comando da pasta

Da CNN

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entra de férias nesta segunda-feira (16), no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende pautar a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Haddad fica de férias até 22 de junho, período em que será substituído pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Inicialmente, o ministro iria tirar férias entre 11 a 20 de julho de 2025, mas as datas foram alteradas no início de junho. A informação foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho.

Articulação no Congresso

Na última quinta-feira (12), Hugo Motta informou que decidiu pautar a urgência do PDL que derruba o aumento do IOF. Na ocasião, o presidente da Câmara justificou que o clima na Casa “não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”.

Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Na prática, a tramitação da proposta será acelerada.

Em meio ao impasse da votação, Hugo se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Alvorada no último sábado (14). O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) também participou do encontro. O tema da reunião não foi oficialmente divulgado.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), negou que haja uma “crise” sobre o tema. Segundo ele, o acordo firmado com Motta e os líderes partidários é para votar apenas a urgência e não o mérito da proposta em si.

O aumento do IOF foi anunciado em maio. Após a repercussão negativa das medidas, o governo recuou em parte das medidas no mesmo dia.

O ministro da Fazenda se reuniu com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de junho para tratar da recalibragem das medidas, que foram apresentadas na última quinta-feira (11).

O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026 com a medida provisória (MP) alternativa do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Apesar de já ter recuado em relação ao texto original, que previa arrecadação de R$ 20 bilhões em 2025, o governo ainda espera levantar cerca de R$ 7 bilhões elevando o IOF.

Mesmo após a “recalibragem” do Executivo, foram protocoladas 14 propostas para sustar as propostas da equipe econômica. Levantamento feito pela CNN mostra que, no total, são 37 projetos apresentados na Câmara e cinco no Senado desde o primeiro anúncio das mudanças no IOF, em maio.

Medida ainda precisa ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional

Por Carlos Moura

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou na última quinta-feira (12) o projeto de lei que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e permite que propostas do governo para alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas tenham validade indeterminada. Atualmente, as mudanças valem por cinco anos.

O relatório foi escrito pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e, após aprovação na CMO, precisa ser analisado em plenário. A senadora afirma que a mudança proposta é necessária para que o Executivo possa propor a redução do IRPF sem a limitação temporal prevista na LDO de 2025 de cinco anos.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirma.

Outra mudança proposta pelo relatório é a adequação da LDO às alterações promovida pela Lei Complementar 2015, de 2025, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro do ano passado. Segundo a relatora, existem casos em que as dotações atendem a convênios ou outros instrumentos com condições suspensivas, em que o prazo para cumprimento pode expirar mesmo que exista amparo orçamentário para a despesa.

A LDO de 2025 determina condições que precisam ser seguidas por proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários. Entre elas, estão a vigência máxima de cinco anos, o estabelecimento de metas e objetivos da proposta e a designação de um órgão responsável para acompanhar e avaliar o benefício. Caso o projeto de lei seja aprovado, essas condições deixam de valer.

Ele é investigado por supostamente tentar obter um passaporte português, em maio, para o tenente-coronel Mauro Cid

Com Agência Brasil 

O ex-ministro Gilson Machado foi preso nesta sexta-feira (13/6) em Recife, Pernambuco. A prisão ocorre após a abertura de uma investigação para saber se o ex-ministro do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro atuou para ajudar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid a obter um passaporte português para ele sair do Brasil, em maio deste ano. A assessoria de Machado informou que trata-se de uma prisão peventiva e que os advogados do ex-ministro estão acompanhando o caso.

Nesta quinta-feira (12/6), Gilson Machado esteve em Natal em agenda com o ex-presidente Jair Bolsonaro. A viagem faz parte da agenda "Rota 22" que busca angariar apoiadores do PL no Brasil, especialmente no Nordeste.

Nas redes sociais, o ex-ministro do Turismo celebrou o retorno de Bolsonaro à capital do Rio Grande do Norte 40 dias após a cirurgia de emergência que o ex-presidente foi submetido. "Deus sempre age no propósito do que é melhor para cada ser humano e para o nosso país"

Governo israelense enxerga poder bélico iraniano como ameaça e diz que ataque vai durar "quantos dias forem necessários"; EUA negam envolvimento

Com SBT

Israel atacou bases nucleares no Irã no fim da noite desta quinta-feira (12), com explosões sendo ouvidas em diferentes pontos de Teerã.

O ataque ocorre em meio ao aumento das tensões entre os dois países e ao avanço do programa nuclear iraniano.

Ainda não há informações sobre feridos ou a extensão dos danos provocados no território iraniano. A televisão estatal iraniana afirma que o chefe da Guarda Revolucionária do Irã, Hossein Salami, pode estar morto. Além disso, dois cientistas nucleares também foram mortos.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que os país não têm ligação com o ataque.

#URGENTE | Mísseis de Israel sobrevoam o espaço aéreo do Irã e atingem a capital Teerã. Colunas de fumaça são vistas ao longe e aviões comerciais desviam do país; veja VÍDEO pic.twitter.com/bQM3anXVXr

— BLOG ALDO ALMEIDA (@BLOGALDOALMEIDA) June 13, 2025

Em comunicado divulgado, Rubio afirmou que a prioridade do governo norte-americano é proteger as forças americanas na região e que, segundo Israel, o ataque foi necessário para sua autodefesa.

O presidente Donald Trump deve se reunir nesta sexta-feira (13) com seu gabinete para avaliar a situação.

Prevendo retaliações iranianas, o ministro da Defesa israelense, Israel Katz, declarou estado de emergência no país e determinou o fechamento do espaço aéreo como precaução contra possíveis retaliações.

O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou que a ofensiva durará “quantos dias forem necessários”.

O governo israelense alega que o Irã mantém um programa secreto para desenvolver armas nucleares, possui milhares de mísseis balísticos e fornece armamento a grupos como Hezbollah e Hamas.

Após as explosões, o governo iraniano publicou uma mensagem no X que pode ter sido direcionada a Israel: “Lembre-se, nós não iniciamos isso”.

*com informações da Associated Press