A multa máxima que a CVM poderá aplicar em seus processos administrativos ficou estabelecida em 50 milhões de reais
Com Agências
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que permite ao Banco Central firmar acordos de leniência com bancos e o texto vai agora à sanção do presidente Michel Temer.
A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara, também traz mudanças aos poderes da Comissão de Valores Mobiliários na punição de fraudes financeiras.
Após manifestações de repúdio sobre as novas regras referentes ao enquadramento de um situação em análoga a escrava, portaria é suspensa
Com Agência Brasil
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.
Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.
“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.
Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (23) pelo PDT.
Entenda o caso Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.
Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.
A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
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Operação Luz da Infância foi realizada em 24 estados e no Distrito Federal. No total foram 108 prisões, 143 mandados cumpridos e 151.508 arquivos rastreados
Com Agência Brasil
O número de presos na megaoperação Luz na Infância chegou a 108 na tarde de hoje (20), informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Policiais civis de 25 estados cumprem 178 mandados de busca e apreensão relacionados à prática de pedofilia. Ao deparar com material pornográfico de crianças e adolescentes na casa dos suspeitos, os agentes efetuam as prisões, em flagrante.
Segundo o ministério, os detidos são suspeitos de disseminar pornografia infantil e pedofilia na internet e, em alguns casos, eles eram também os responsáveis pela produção do material.
A operação é considerada uma das maiores do mundo no combate à pedofilia e envolve 1,1 mil policiais. O trabalho de investigação durou seis meses, e o número final de presos e mandados cumpridos será divulgado pelo Ministério da Justiça até o fim do dia. As investigações agora vão apontar se os detidos fazem parte de quadrilhas nacionais e internacionais ou agiam sozinhos. Também não foram divulgadas informações consolidadas sobre o perfil das pessoas que foram presas.
Na operação, a Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) contou com o apoio de parceiros nos Estados Unidos e na União Europeia, que colaboraram com a troca de informações e softwares necessários para monitorar os criminosos. Mais de 150 mil arquivos com conteúdo pornográfico de menores de idade foram encontrados pelas investigações.
As informações sobre os suspeitos foram reunidas e encaminhadas pela Senasp às polícias civis dos estados, que têm jurisdição sobre o crime e deram continuidade às investigações. No Amapá e no Piauí, o trabalho não foi concluído a tempo da deflagração da operação, que envolveu os demais estados e o Distrito Federal. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o trabalho continua e mais mandados podem ser emitidos nos próximos dias.
Torquato Jardim concedeu entrevista coletiva na sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e destacou a importância da cooperação internacional em tecnologia para a segurança pública no Brasil, explicando que os principais crimes que precisam ser combatidos no país são praticados por quadrilhas que têm ligações transnacionais, como os crimes cibernéticos e os de tráfico de drogas, armas e pessoas.
"Nada se passa no espaço exclusivo do território nacional. A integração federativa é fundamental, e a integração internacional não é menos fundamental em tecnologia. Essa é uma tecla [em] que o Ministério da Justiça bate muito", afirmou o ministro.
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Após levar dois tiros e pauladas na cabeça, perder um olho, ser dado como morto, o jovem conseguiu caminhar até uma rodovia
Do Correio Braziliense
Um caso impressionante chocou moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Um rapaz, após levar dois tiros e pauladas na cabeça, perder um olho e ser dado como morto, conseguiu sair da cova onde foi enterrado e caminhar até à rodovia, onde caiu desmaiado. Os dois suspeitos do crime foram presos e foram apresentados pela Polícia Civil na manhã desta terça-feira.
A vítima deu detalhes do crime, ocorrido em julho, em uma entrevista à rádio Itatiaia. Após furtar maconha de traficantes de Santa Luzia, o jovem, de 17 anos, foi perseguido e, numa emboscada, levado por traficantes até uma área aberta da MG-010, em Confins. No local, levou pauladas e foi baleado duas vezes na cabeça, o que acabou arrancando seu olho direito.
Os autores do crime, acreditando que a vítima havia morrido, enterraram o jovem, que apesar dos ferimentos, sobreviveu, acordou e cavou a terra com as próprias mãos até conseguir sair e ter acesso à rodovia, onde desmaiou novamente.
Testemunhas socorreram o adolescente, que foi encaminhado ao Hospital João XXII, onde permaneceu por dois meses, atingiu a maioridade, até ser identificado pela família, após inúmeras tentativas.
Mesmo com sequelas e dificuldade na fala, o jovem conseguiu dar detalhes sobre dois suspeitos, que acabaram sendo presos nessa segunda-feira. Segundo a Polícia Civil, eles foram identificados como Sérgio Costa da Silva, de 24 anos, e Carlos Vinícius dos Santos Pereira, de 28.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas casas dos investigados e também no imóvel de uma mulher de 38 anos, que também é suspeita do crime. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, dias após o desaparecimento do jovem, a mulher disse à mãe dele que ele havia sido sequestrado e morto por traficantes da região por conta do furto de maco
Supremo Tribunal Federal do Brasil aceitou, esta sexta-feira, uma providência cautelar interposta para impedir o Governo de extraditar, deportar ou expulsar o ex-militante de extrema-esquerda Cesare Battisti, condenado em Itália, informaram fontes oficiais
Com Agências
A liminar foi concedida por Luiz Fux, um dos 11 juízes do Supremo Tribunal Federal, a pedido da defesa de Battisti que, durante várias semanas, manifestou receio de que o atual Presidente do Brasil, Michel Temer, revogasse o decreto, de 2010, em que o antigo chefe de Estado brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou a extradição.
Luiz Fux esclareceu que a medida protege Battisti pelo menos até que o tribunal se pronuncie definitivamente sobre a sua situação jurídica num julgamento previsto para o próximo dia 24.
Esta decisão é conhecida pouco depois de o Governo brasileiro ter admitido que recebeu de Itália um novo pedido de extradição e de ter manifestado a intenção de atendê-lo.
Em entrevista à BBC Brasil, o ministro da Justiça brasileiro, Torquato Jardim, confirmou que o governo decidiu enviar o italiano de volta para o seu país de origem.
O ministro citou a "quebra de confiança", a "saída suspeita do Brasil" e as "melhorias na relação diplomática com Itália" como argumentos do Governo para querer rever a decisão de Lula da Silva de recusar extraditar Cesare Battisti.
Battisti, de 62 anos, que pertenceu ao grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), um braço das Brigadas Vermelhas, foi condenado em 1993 à revelia à prisão perpétua em Itália por quatro homicídios que remontam ao final da década de 1970.
Viveu quase 15 anos em França, antes de partir para o Brasil, onde permaneceu escondido durante três anos.
Battisti foi detido em março de 2007, no Rio de Janeiro, numa operação conjunta entre agentes do Brasil, Itália e França, depois de Roma ter pedido a sua extradição do Brasil.
O Supremo Tribunal do Brasil deu 'luz verde' à extradição em 2009, numa decisão não vinculativa, deixando a final nas mãos do então Presidente. Luiz Inacio Lula da Silva considerou Cesare Battisti "alvo de perseguição" e negou a extradição, no último dia do seu mandato, em 31 de dezembro de 2010, o que permitiu ao italiano viver em liberdade no país até agora.
Contudo, Battisti foi detido, na semana passada, na fronteira com a Bolívia quando supostamente pretendia entrar no país com cerca de 6.000 dólares norte-americanos e 1.300 euros em dinheiro vivo, uma verba que não declarou às autoridades alfandegárias tal como exige à lei.
Apesar de libertado pode vir a ser acusado do delito de evasão de divisas.
O Ministério da Justiça do Brasil entende que a tentativa de fuga do país e a acusação de evasão de divisas representam uma "quebra da confiança" que Cesare Battisti recebeu quando foi acolhido no Brasil.
"Ele quebrou a relação de confiança para permanecer no Brasil. Tentou sair do Brasil sem motivo aparente. Ele disse que ia comprar material de pesca, mas quebrou a confiança porque praticou ato ilegal e deixava o Brasil, com dinheiro acima do limite, sem motivo aparente", realçou o ministro.
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