Para a senadora, edital deveria garantir direito de passagem a outras empresas interessadas em transportar carga na via

Da Assessoria

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) criticou o leilão do trecho de 1,5 mil quilômetros da Ferrovia Norte-Sul, que liga Porto Nacional (TO) a Estrela d’Oeste (SP), ocorrido nesta quinta-feira (28). A parlamentar afirmou que, da forma como se deu, a concessão restringe o direito de passagem de outras empresas interessadas em transportar carga pela ferrovia, considerada estratégica no escoamento da produção agrícola nacional.

A Rumo foi a vencedora do certame com lance de R$ 2,719 bilhões - o que representa ágio de 100,92%. A empresa já opera o extremo sul da ferrovia (entre São Paulo e o Porto de Santos) enquanto a extremidade norte (entre Palmas e Açailândia) é operada pela VLI. Apenas as duas empresas apresentaram lances pelo trecho central.

Kátia Abreu esclareceu que é favorável à concessão do trecho, porém criticou as condições aceitas pelo Governo Federal no leilão ocorrido nesta quinta-feira. A Rumo terá direito de explorar a ferrovia por 30 anos, mas a garantia efetiva do direito de passagem para outras empresas é de apenas cinco anos.

“As condições do edital tiram a competitividade do frete porque não há concorrência”, afirmou a senadora.

Ao mostrar posicionamento duro aos deputados, governador Mauro Carlesse aponta para um futuro livre das rédeas de entidades classistas

Por Edson Rodrigues

Precisou de apenas uma hora para que, em reunião a portas fechadas, o governador Mauro Carlesse mostrasse aos deputados estaduais que o Tocantins não conseguiria sobreviver – econômica e institucionalmente – se abrisse mão da sua independência administrativa e aceitasse ser refém de uma classe de servidores.

Colocado o “preto no branco”, os deputados estaduais do Tocantins aprovaram na noite desta quarta-feira (27) projetos polêmicos relacionados a Polícia Civil no estado. O primeiro é o novo estatuto da PC, que determina procedimentos a serem adotados e punições aos delegados e agentes que desrespeitarem estas regras durante investigações.

O segundo foi o projeto de lei que autoriza o governo a transferir policiais de delegacia sem precisar apresentar critérios técnicos.

O estatuto foi aprovado com 19 votos a favor e três contra. Foram contrários os deputados Júnior Geo (PROS), Luana Ribeiro (PR) e Cláudia Lelis (PV).

Já o texto que trata das transferência teve 20 votos sim; uma abstenção, de Luana Ribeiro; e um voto não, de Júnior Geo.

PULSO FORTE

O resultado das votações mostra, claramente, que nem mesmo a oposição quis contestar as explanações de Carlesse e concordou que a atitude de pulso forte era a mais coerente para a realidade do Estado, que precisa se preparar para um futuro de dificuldades e muita assertividade em suas ações, tendo em vista a recente vitória do Sisepe em relação a aumentos inconsequentes concedidos por governos anteriores.

Se o futuro não se apresenta fácil, só com pulso forte se conseguirá manter a coesão e a necessidade de aprovação de medidas que, mesmo que impopulares, serão as que criarão condições para o Tocantins passar incólume por qualquer crise que venha a se apresentar.

Os sindicalistas têm todo o direito de se manifestar, mas é dever do governo criar condições para que o Tocantins avance e seu povo não sofra.

Oremos!

Ministro da Economia deu declaração ao ser questionado no Senado se sairá caso Congresso não aprove reforma da Previdência que permita economia de R$ 1 trilhão em dez anos

Com Agência Senado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu em audiência pública no Senado a aprovação da proposta de reforma da Previdência Social enviada pelo governo (PEC 6/2019). Ouvido nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Guedes afirmou que a situação da Previdência pode “implodir” a máquina pública do país. E exaltou o papel do Congresso na construção de uma solução.

— Nosso sistema previdenciário está quebrando antes de a população envelhecer. O déficit aumenta em golfadas de R$ 40 bilhões por ano. O Brasil vai explodir muito rapidamente do ponto de vista fiscal. Não é uma ameaça, é uma projeção. Esta bola está com o Congresso.

Guedes destacou que os parlamentares devem buscar protagonismo no debate da Previdência. Ao ouvir as ressalvas que alguns senadores fazem à proposta, ele disse que o seu papel é apresentar o quadro geral, mas cabe aos representantes eleitos fazerem as alterações que considerarem justas. No entanto, ele fez menção ao valor que espera economizar com a reforma e defendeu que ele seja preservado.

— Todos têm que participar do esforço. O técnico fala que precisa de R$ 1 trilhão, mas é o Congresso que decide. Se o Congresso quiser que as mulheres se aposentem antes, que peça mais de outros setores. Vocês têm essa capacidade. O Congresso tem que fazer essas opções, não nós — afirmou o ministro.

Os senadores criticaram o ministro por ser pouco acessível para audiências e conversas. Em resposta, ele se comprometeu a deixar uma equipe de assessores do ministério “acampada” no Congresso durante a tramitação da reforma da Previdência.

Capitalização

Para Guedes, o escopo da reforma precisa ser mantido para que haja “potência fiscal” capaz de permitir uma transição futura para um regime de capitalização, no qual cada trabalhador pouparia para a sua própria aposentadoria. Atualmente, a Previdência funciona num regime de repartição: os trabalhadores em atividade financiam os aposentados do presente, e terão as suas aposentadorias financiadas pelos trabalhadores do futuro.

Crítico do sistema, que classifica como uma “armadilha” e uma “bomba-relógio”, ele explicou que a capitalização seria uma fase posterior da reforma, garantida pelos ajustes iniciais. O ministro acrescentou que, dentro do eventual regime de capitalização, seria possível inserir dispositivos que garantam mais renda a quem não conseguir acumular o suficiente durante a vida.

— A fraternidade exige a eficiência, senão o dinheiro acaba. Uma coisa não dispensa a outra. Nós não somos inimigos. Em qualquer sistema de capitalização cabe uma camada de fraternidade. O que não cabe é o inverso: num sistema de repartição que quebrou não tem como ir para a capitalização.

Guedes advertiu que uma reforma com impacto menor do proposto por sua pasta não permitiria a transição para a capitalização. Nesse caso, avaliou, o problema atual seria apenas postergado por mais alguns anos.

— Nossa responsabilidade com as futuras gerações é não deixa-las caírem na mesma armadilha. Se não fizermos [a reforma], vamos condenar nossos filhos e netos por egoísmo, por nossa incapacidade de fazer um sacrifício entre nós mesmos.

Saída do Ministério
Ainda no início da audiência, Paulo Guedes foi questionado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) sobre o que faria caso a reforma da Previdência não fosse aprovada, ou fosse aprovada com um impacto menor do que o pretendido. Guedes garantiu acreditar na “dinâmica virtuosa” da democracia, e sinalizou que pode deixar o posto de ministro da Economia se for derrotado na empreitada.

— Eu venho para ajudar, acho que tenho algumas ideias interessantes, mas se o presidente não quiser e o Congresso não quiser, eu não vou obstaculizar o trabalho dos senhores. Voltarei para onde sempre estive. Eu tenho uma vida fora daqui. Vai ser um prazer ter tentado, mas não tenho apego ao cargo — declarou o ministro.

O ministro, apesar disso, destacou que não cometeria a “irresponsabilidade” de abandonar o governo na primeira derrota. Ele disse que seu papel é “servir” e que, “se ninguém quiser o serviço”, ele não vai “brigar para ficar”.

Senadores

O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), assegurou que todos os parlamentares têm ciência da importância da reforma, mas ponderou ser preciso submetê-la ao diálogo, em busca de entendimento. Aziz advertiu que o Brasil tem “peculiaridades regionais” que não podem ser ignoradas na elaboração da proposta.

Senadores de oposição criticaram diversos pontos da proposta, como as mudanças nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — concedido a idosos que não puderam contribuir o mínimo necessário — e na aposentadoria dos trabalhadores rurais, além do fim de regimes especiais para categorias como professores e policiais.

Uma das críticas, Eliziane Gama inquiriu se a estimativa de R$ 1 trilhão de economia era realmente necessária, visto que o impacto dos ajustes seria “terrível”. Outro que manifestou insatisfação foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que apontou ataques à estrutura de Seguridade Social estabelecida pela Constituição.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) teve um breve bate-boca com Guedes, quando ele apontou que os parlamentares têm direito a uma aposentadoria maior do que os demais trabalhadores. Ela interrompeu o ministro para questionar a afirmação, e Guedes reagiu dizendo à senadora que esperasse sua vez de falar. O presidente Omar Aziz precisou intervir, pedindo respeito aos senadores.

Debates

O senador Paulo Paim (PT-RS) reclamou da falta de disponibilidade do Ministério da Economia para esclarecer a proposta. Ele disse que têm convidado representantes do governo, mas que “ninguém quer defender” a reforma da Previdência. Paim se comprometeu a fazer um ciclo de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual é presidente, com igual participação assegurada para os dois lados, tanto os contrários, quanto os favoráveis à reforma.

Uma defesa contundente da reforma foi feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que repetidamente se referiu a Guedes como “professor”. Para ele, a aprovação da PEC encaminhada pelo governo levará à recuperação fiscal, à retomada dos investimentos e à geração de empregos no país. O senador pediu aos colegas que evitem “radicalizar” a questão para não comprometer os efeitos positivos da reforma.

Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) se mostrou favorável à medida, e acrescentou que nunca houve “uma boa vontade tão grande” do Congresso para reformar a Previdência Social, mas se mostrou desconfortável com o tom beligerante de Paulo Guedes. Para Tasso, o ministro demonstra “certa disposição para criar uma oposição que não existe”, e ponderou que derrotas sempre acontecerão no Parlamento.

Integrantes da ala mais moderada das Forças Armadas têm dito que são contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro de determinar ao Ministério da Defesa que prepare as "comemorações devidas" pelos 55 anos do golpe militar de 1964

Por Matheus Leitão

Segundo o blog apurou, causou desconforto entre esses militares, alguns de alta patente do Exército, Marinha e Aeronáutica, a ideia de que é necessário "comemorar uma velha ferida nacional".

Militares querem lembrar a data, mas não dar um tom de comemoração. Acham que isso pode ter o efeito oposto ao desejado.

O regime militar deixou números conhecidos, como os mais de 400 desaparecidos políticos citados pelo colunista do G1, Hélio Gurovitz.

Um relatório do "Projeto Brasil: Nunca Mais" registra também os relatos de tortura no período: 1.843 pessoas fizeram 6.016 denúncias de violações de direitos humanos, sendo 4.918 contra homens e 1.098 contra mulheres.

A colunista Dorrit Harazim lembrou, na coluna deste domingo (25) do jornal "O Globo", que o presidente, na tentativa de defender os governos militares em toda a América do Sul, ofendeu a história do Chile, do Cone Sul e o julgamento universal de humanidade.

Convenções europeias fizeram referência à Declaração Universal do Direitos Humanos, proclamada pelas Nações Unidas ainda no final da década de 1940. Ou seja, em meados do século passado.

A declaração nasceu do trauma pós-Segunda Guerra Mundial, quando vários países se juntaram para elevar novos alicerces para a sociedade depois da barbárie. A ideia era a de que direitos humanos não têm partido – são um marco civilizatório básico, comum a toda a humanidade.

O entendimento de que é preciso respeitar a memória das vítimas daquele período, já que muitas das torturas e mortes foram produzidas em prédios públicos, sob o comando de agentes do Estado, não favorece apenas um lado da história, mas a sociedade brasileira como um todo.

Ditaduras foram sangrentas seja à esquerda ou seja à direita do espectro político. No capítulo 59 do livro que escrevi sobre o regime militar (Em Nome dos Pais, Ed. Intrínseca, 2017), conto como uma família finlandesa que conheci foi brutalmente perseguida pelo regime soviético.

O presidente do Chile, Sebastián Piñera, por exemplo, tem uma trajetória política à direita, mas resolveu marcar posição de distanciamento em relação a Bolsonaro quando os assuntos são ditaduras sul-americanas, criticando-o abertamente.

Os dados sobre torturas e mortes chilenas sob ditadura são ainda mais violentos que os brasileiros. Por isso, não se trata de ser de direita ou de esquerda, mas de valores universais e marcos civilizatórios. Mesmo sendo de direita, Piñera fez questão de chamar as declarações de Bolsonaro de "extremamente infelizes".

Na guerra entre Executivo e Legislativo, ele se tornou refém de um Congresso rebelde

Por Helio Gurovitz

O presidente Jair Bolsonaro colhe o que plantou. Está em pleno curso a guerra entre Executivo e Legislativo. Se não houver trégua – e rápido –, Bolsonaro será na prática refém de um Congresso que ontem mostrou saber agir unido quando desafiado.

Depois da ausência do ministro Paulo Guedes à sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a que fora convidado para explicar a reforma da Previdência, a Câmara aprovou em dois turnos, com votações avassaladoras de 448 e 453 votos, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o percentual de gastos obrigatórios do governo de 93% para 97%.

Se aprovada no Senado – onde o presidente Davi Alcolumbre prometeu agilidade –, o governo teria autonomia sobre apenas R$ 45 bilhões, num Orçamento de R$ 1,4 trilhão. Embora o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tenha negado, foi uma retaliação evidente aos ataques a parlamentares, em especial ao próprio Maia, nas redes sociais e em declarações do próprio Bolsonaro.

É a segunda vez que a Câmara vota um projeto em massa contra o governo (na primeira, derrubou o decreto que ampliava o sigilo de informações públicas). Não deverá ser a última. O Senado planeja levar a Plenário semana que vem um projeto que revoga a isenção de vistos a americanos, australianos, japoneses e canadenses, anunciada por Bolsonaro nos Estados Unidos.

Mais grave ainda: uma frente de 291 deputados se prepara para desidratar a reforma da Previdência, eliminando os trechos que mudam as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPS), da aposentadoria rural e os que retiram futuras alterações de matéria previdenciária da Constituição, relegando o tema a leis comuns.

Antes prevista para ser votada na CCJ no próximo dia 3, a apreciação da reforma foi adiada pelo menos até dia 17. Não existe nem relator designado para o projeto. A rejeição no Parlamento a Guedes e seu projeto só cresceu com a ausência de ontem, manobra combinada com Maia para evitar a previsível transformação da apresentação em palanque para adversários da reforma.

O principal projeto que garantiria ao governo Bolsonaro fôlego tanto financeiro quanto político está nas cordas. As tentativas de salvá-lo partem de figuras no campo bolsonarista sem a menor experiência em articulações políticas de fôlego, como o ministro Onyx Lorenzoni ou a deputada Joice Hasselman.

A chance de que extraiam concessões significativas de caciques da Câmara ou do Senado é infinitesimal. A esta altura, qualquer reforma que venha a ser aprovada será uma sombra do projeto original, que previa economias superiores a US$ 1 trilhão em dez anos.

O embate com o Congresso resulta da inépcia do próprio governo, que levou ao Parlamento projetos concorrentes, como o de combate ao crime do ministro Sérgio Moro, propôs uma reforma vergonhosa na Previdência dos militares e se recusa a dividir poder para construir uma base parlamentar estável.

Qualquer estudante ginasiano bem informado sabe que, no presidencialismo brasileiro, o Legislativo, quando unido, tem mais poder que o Executivo. Bolsonaro conseguiu, graças a sua atuação desastrosa nas redes sociais, a suas inclinações ideológicas polarizadoras expressas em tuítes e "lives", e a sua visão tosca e primitiva do que seja a atividade política, unir o Parlamento contra seu governo.

Mantém o clima da campanha eleitoral até agora. Comprou brigas inúteis com figuras que poderiam ajudá-lo a conquistar o Congresso, como Maia ou o ex-ministro Gustavo Bebianno. Só ontem decidiu mudar a chefia da comunicação do governo, para lançar uma campanha em defesa da reforma da Previdência – talvez tarde demais, pois os adversários têm dominado a agenda perante o público.

Bolsonaro foi ontem com sua mulher ao cinema, assistir a um filme que relata uma história de superação pela fé. Para superar a crise que ele próprio criou, ter fé não bastará. Será preciso muita negociação e muita articulação política, temas em que ele não cessa de dar demonstrações de sua incompetência flagrante.