Por Lorena Pacheco

Medida havia sido vetada pelo presidente da República, mas parlamentares derrubaram o veto

Entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto acabou rejeitado pelo Congresso Nacional, em votação na semana passada.

O argumento presidencial para o veto foi de que o projeto da Câmara violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar. O governo alegou ainda que a contratação dos serviços de advogado ou contador sem licitação deve ser avaliada em cada caso específico.

A Lei 14.039/20 altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Ações buscam afastar do cargo coordenador da força-tarefa da Lava Jato no PR. Para advogados, direito de defesa foi desrespeitado. Julgamento dos casos estava previsto para esta terça-feira

Por Nathan Victor

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello ordenou que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) retire de pauta 2 processos contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba. O julgamento das ações, que podem resultar no afastamento de Dallagnol da operação, estava marcado para esta 3ª feira (18.ago.2020).

Os 2 procedimentos questionam a atuação do procurador à frente da Lava Jato e pedem que ele seja removido do comando da operação. A 1ª ação foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo ele, Dallagnol fez campanha na internet para atacá-lo.

A 2ª ação é 1 pedido da senadora Kátia Abreu (PP-TO). A congressista cita 16 reclamações disciplinares contra Dallagnol e, também, o acordo com a Petrobras para que R$ 2,5 bilhões recuperados fossem destinados a 1 fundo da Lava Jato.

Ao segurar o processo de Kátia Abreu, Celso destacou a necessidade de se respeitar o processo legal.

“Entendo, na linha de decisões que tenho proferido nesta Suprema Corte […], que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de 1 lado, e o indivíduo ou agentes públicos, de outro”, afirmou.

As decisões de Celso valerão até que o Supremo tome decisão final, em plenário.

Processo de Lula

A decisão de Celso de Mello não contempla 1 processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra Deltan Dallagnol, e que segue na pauta do CNMP para esta 3ª feira (18.ago.2020), às 9h.

No caso, o petista reclama da ocasião em que Dallagnol apresentou 1 powerpoint com acusações ao ex-presidente.

Punição de 2019

Mais cedo, Deltan obteve outra vitória junto ao Supremo. O ministro Luiz Fux determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público desconsidere nos próximos julgamentos advertência aplicada a Deltan Dallagnol em novembro de 2019. Leia a íntegra (160 KB) da decisão.

A punição em questão foi aplicada no final do ano passado, por 8 votos a 3. Foi consequência de o procurador ter afirmado, em entrevista à rádio CBN, que o Supremo transmite a ideia de leniência com a corrupção em algumas de suas decisões.

Congresso é aprovado por 17% e reprovado por 37%; em maio, índices eram de 18% e 32%, respectivamente. No mesmo período, aprovação do STF variou de 30% para 27%, e reprovação, de 26% para 29%, dentro da margem de erro.

Com G1

A avaliação do Congresso piorou e a do Supremo Tribunal Federal (STF) se manteve estável desde o fim de maio, segundo pesquisa Datafolha publicada no final da noite deste domingo (16) no site do jornal "Folha de S.Paulo".

A pesquisa mostrou os seguintes percentuais de aprovação e reprovação do Congresso e do STF:

Avaliação dos senadores e deputados federais no Congresso

Ótimo ou bom: 17% (Pesquisas anteriores: 18%, 14%, 16%, 16% e 22%)

Ruim ou péssimo: 37% (32%, 45%, 35%, 38% e 32%)

Regular: 43% (47%, 38%, 45%, 42% e 41%)

Não sabe: 4% (4%, 3%, 4,%, 4% e 5%)

A aprovação do Congresso é maior entre os que têm ensino fundamental, com 21%; renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, 22%; assalariados sem registro, 25%; e entre o que dizem confiar nas declarações do presidente Jair Bolsonaro, 23%.

Rejeição ao Congresso é maior entre quem tem ensino superior, com 49%; renda familiar mensal de mais de 10 salários mínimos, 51%; empresários, 54%; e quem não aprova o governo Bolsonaro, 42%.

Avaliação dos ministros do STF

Ótimo ou bom: 27% (Pesquisas anteriores: 30% e 19%)

Ruim ou péssimo: 29% (26% e 39%)

Regular: 38% (40% e 38%)

Não sabe: 6% (5% e 4%)

A aprovação ao STF é maior entre quem tem ensino fundamental, com 32%; renda familiar mensal de até dois salários mínimos, 31%; assalariado sem registro, 42%; e desempregados, 33%.

A rejeição ao STF é maior entre os homens, com 37%; tem ensino superior, 43%; renda familiar mensal de mais de 10 salários mínimos, 52%; e entre os que aprovam o governo Bolsonaro, 41%.

A pesquisa Datafolha foi realizada em 11 e 12 de agosto, com 2.065 brasileiros adultos que possuem telefone celular em todas as regiões e estados do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Ministro lembrou a manifestação de abril, realizada na porta do Quartel-General do Exército com a presença do presidente Bolsonaro

Por João Paulo Nucci

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, crê que a democracia no País não esteja em risco e que as ameaças às instituições não se concretizaram. "Realmente houve em alguns momentos manifestações retóricas detratoras da democracia ou saudosistas de regimes ditatoriais", disse Barroso, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band TV, exibida no início da madrugada desta segunda-feira, 17.

'Pode ter uma nota aqui, uma declaração ali menos feliz, mas ameaça verdadeira eu acho que não tem', disse o presidente do TSE em entrevista © Dida Sampaio/Estadão 'Pode ter uma nota aqui, uma declaração ali menos feliz, mas ameaça verdadeira eu acho que não tem', disse o presidente do TSE em entrevista

Como exemplo da retórica golpista, o ministro lembrou a manifestação de 19 abril, realizada na porta do Quartel-General do Exército, em Brasília, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, em que foi pedido o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. "Foi a única vez que eu, em defesa das instituições, achei que deveria lembrar que a vida não funciona assim", disse Barroso.

"Foi a única vez que fui ao Twitter para comentar o fato político do dia." Naquele dia, o ministro escreveu em seu perfil na rede social que "é assustador ver manifestações pela volta do regime militar, após 30 anos de democracia".

"Fora isso, não me impressiono muito com as manifestações retóricas se os fatos da vida real estiverem ocorrendo como devem ocorrer", afirmou o ministro na entrevista à Band. "E a verdade é que, apesar de manifestações retóricas indesejáveis em alguns casos, o Congresso Nacional rejeitou algumas medidas provisórias do presidente da República. Elas foram revogadas, e portanto a Constituição foi cumprida. O Supremo Tribunal Federal invalidou algumas decisões governamentais. Algumas, muitas outras validou... É que quando a gente anula é que chama a atenção."

Como as decisões do Judiciário e do Legislativo estão sendo respeitadas, segundo o ministro, "do ponto de vista objetivo, para além da retórica, não aconteceu nada que comprometesse a democracia brasileira". "Pode ter uma nota aqui, uma declaração ali menos feliz, mas ameaça verdadeira eu acho que não tem."

Barroso disse, no entanto, que está preocupado com as políticas do governo Bolsonaro para a Amazônia e os indígenas. "O que acontece na Amazônia é devastador. A devastação é devastadora para o Brasil", afirmou o ministro.

"A proteção ao meio ambiente é um dever constitucional. Assim como o respeito às comunidades indígenas e às demarcações de terras indígenas." Em encontro recente com empresários estrangeiros, ele disse ter ouvido que o Brasil está em uma "lista negra" por causa da "má vontade" do governo em enfrentar esses temas.