Tesouro Nacional,  divulgou nesta segunda-feira o boletim dos entes subnacionais relativo ao último ano. LRF fixa que gastos com pessoal de todos os poderes não pode ultrapassar a marca de 60% da receita corrente líquida

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta segunda-feira (24) que nove estados superaram em 2019 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. A lei diz que os estados não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com pagamentos a servidores, incluindo os da ativa e os aposentados.

Os dados do Tesouro foram divulgados no boletim de finanças dos entes subnacionais. No ano anterior, em 2018, havia 12 estados descumprindo a regra.

Os estados que ficaram acima do limite, no ano passado, foram: Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba. O Tesouro Nacional observou que essa é uma apuração própria, enquanto que, no entendimento dos TCEs (Tribunais de Contas dos estados), "apenas 4 descumpriram".

"Apesar de a LRF definir um limite homogêneo para todos os Entes de cada esfera da Federação, no momento da sua publicação não havia um padrão único estabelecido para apuração desses limites. Sendo assim, como a competência legal para apuração das contas de um Estado ou Município é do Tribunal de Contas local, ocorrem diferenças metodológicas entre os Entes no cálculo da despesa de pessoal para efeitos de cumprimento dos limites", lembrou o Tesouro.

O Tesouro informou ainda que 60% da despesa com pessoal ativo e 70% da despesa com pessoal inativos referem-se às folhas de pagamento da segurança pública e educação, que possuem regras especiais de concessão de benefícios de natureza previdenciária.

Limite de 'alerta'

Como forma de evitar que os estados ultrapassem os limites definidos, o Tesouro Nacional lembrou que a LRF estabelece um "limite de alerta".

Segundo o órgão, cabe aos Tribunais de Contas alertar os Poderes estaduais quando constatarem que o montante da despesa de pessoal ultrapassou 90% do limite definido na lei, ou seja, 54% da receita corrente líquida.

"Vale ressaltar que, para efeito de cumprimento da LRF, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; a metodologia de cálculo é aquela sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas locais", informou.

De acordo com o Tesouro Nacional, haveria uma "possível economia" de recursos para os estados, caso todos eles respeitassem o chamado "limite de alerta" da LRF, de R$ 35,5 bilhões em 2019. "Para efeito de comparação, esse montante supera o valor de R$ 33,9 bilhões correspondente ao total de investimentos realizados pelos Estados nesse ano", acrescentou.

O órgão informou que a ideia, com esse cálculo, é "explicitar o total de recursos que poderiam ter sido utilizados em outras áreas (investimentos, por exemplo) caso os Estados respeitassem o limite de 54% para a relação Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida".

Devolução de recursos

O Tesouro Nacional lembrou que, ao renegociar sua dívida com a União (com suspensão no pagamento), processo autorizado em 2016, os estados deveriam, em contrapartida, conter as suas despesas primárias correntes "de modo a reequilibrar a suas contas públicas".

Esse dispositivo valia por dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo do contrato. Segundo o governo, a avaliação de cumprimento do teto de despesas primárias foi estabelecida para os exercícios de 2018 e de 2019, podendo o Estado e o DF escolher como ano base 2017 ou uma média de 2015 e 2016.

"Dos estados beneficiados pela lei, nove não assinaram os aditivos referentes aos artigos 1º e 3º: Amazonas, Amapá, Bahia, DF, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins e Roraima (Amapá, Bahia e DF usufruíram dos benefícios dos artigos 1º e 3º por meio de liminar na justiça)", acrescentou o Tesouro Nacional.

Por conta disso, explicou o órgão, 11 estados têm saldo a restituir ao governo federal pelo descumprimento das contrapartidas definidas na renegociação das dívidas com a União. São eles: Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

"Contudo, com a publicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, esses valores, assim como a parte ordinária do serviço da dívida, não precisarão ser efetivamente pagos até dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, quando cessam os efeitos da LC 173/2020, os valores serão cobrados normalmente. Já os valores não pagos ao longo de 2020 serão incorporados ao saldo devedor dos contratos em janeiro de 2022", informou o Tesouro Nacional.

Situação das contas dos estados

O Tesouro Nacional avaliou, ainda, que de uma forma geral a situação dos estados apresentou melhora em 2019 em relação à 2018, pois "tanto as receitas quanto as despesas primárias aumentaram acima da inflação, porém a receita mais do que as despesas, o que gerou o primeiro resultado orçamentário positivo" desde a primeira publicação do boletim dos estados e municípios, em 2016.

"As receitas correntes aumentaram em virtude de um aumento da arrecadação, principalmente ICMS, e transferências correntes, enquanto o aumento das despesas foi puxado principalmente pelas rubricas de despesa com pessoal e serviço da dívida, que mais que compensaram a queda drástica de investimentos, de 18% ou aproximadamente R$ 8 bilhões", acrescentou.

De acordo com a avaliação do Tesouro Nacional, "infelizmente os investimentos são uma das poucas despesas discricionárias e menos rígidas dos Estados, sofrendo impacto maior oriundo das medidas de consolidação fiscal".

Pandemia do novo coronavírus

O Tesouro Nacional avalia, porém, que a pandemia do novo coronavírus "pode colocar em risco o quadro relativamente positivo das finanças dos Estados em 2019".

"Não há ainda um diagnóstico completo do efeito da crise nas finanças públicas estaduais, porém dados parciais do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária - que reúne governo e estados] apontam para uma queda de receita entre 10 a 30% em abril e maio de 2020, já parcialmente revertida em algumas regiões em junho", informou o órgão.

O Tesouro Nacional acrescentou que as despesas correntes estaduais com saúde aumentaram em torno de 20% no primeiro semestre de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, o que leva a um aumento de aproximadamente 4% das despesas correntes totais no período. Avaliou, ainda, que o auxílio financeiro oferecido pela União "supera os impactos da pandemia sobre as finanças estaduais".

"Assim, espera-se que o suporte federal seja capaz de evitar a deterioração das finanças locais, contudo, isso dependerá da forma como cada ente utilizará os recursos disponibilizados. Caso os recursos alocados pela União para o combate à pandemia sejam utilizados para criação de despesas obrigatórias pode-se esperar nova crise nos governos locais nos próximos anos, quando o auxílio federal cessar", concluiu o órgão.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à concessão, até 2021, de reajustes salariais a servidores públicos que estão na linha de frente no combate ao coronavírus. Com isso, fica proibido, até o fim do ano que vem dar aumento salarial para qualquer categoria do serviço público no âmbito federal, estadual e municipal.

Ministério Público apura possível lavagem de dinheiro nas contas da Afipe, que movimentou cerca de R$ 2 bilhões em 10 anos

POR MAYARA OLIVEIRA

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) constatou que o Padre Robson e a Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe) faziam o uso de “laranjas” e empresas de fachadas para desviar recursos oriundos de doações de fiéis e lavar dinheiro da entidade.

As informações são do portal G1.

De acordo com as investigações, padre Robson “criou várias associações com nome de fantasia Afipe ou similar, com a mesma finalidade, endereço e nome, e que, por meio de alterações estatutárias, gradativamente, assumiu o poder absoluto sobre todo o patrimônio das Afipe”.

O sacerdote comandava a Afipe desde 2004, mas, na última sexta-feira (21/8), pediu afastamento das funções após o MP deflagrar a Operação Vendilhões, que apura suspeita de desvio de R$ 120 milhões de doações de fiéis.

Padre Robson começou a ter o nome envolvido em escândalos ainda em 2017, quando surgiu uma denúncia de extorsão. Naquele ano, um hacker pediu R$ 2 milhões para não revelar um suposto caso amoroso do religioso.

No sábado (22/8), o religioso se disse inocente e afirmou que “sempre carregou cruzes”.

Segundo o Ministério Público do estado, houve uma série de depósitos, pagamentos e negociações da associação com empresas de comunicação, postos de combustíveis e pessoas físicas.

Padre Robson e a Afipe são investigados pelos seguintes crimes:

Apropriação indébita;

Lavagem de dinheiro;

Falsificação de documentos;

Sonegação fiscal; e

Associação criminosa.

Recursos atípicos

As investigações do Ministério Público de Goiás mostram que as doações recebidas pela Afipe giram em torno de R$ 20 milhões por mês e chegam de vários estados do país. Em 10 anos, a associação teria movimentado R$ 2 bilhões.

O MP apura se o montante ou parte dele tem sido usado de forma irregular, como benefício de determinadas pessoas ligadas à associação, por exemplo.

No site, a Afipe descreve que as doações recebidas “são voltadas para a evangelização por meio da TV e para obras sociais”.

A defesa de padre Robson afirmou que a associação sempre fez investimentos para aumentar a renda da instituição.

Colecionador de declarações com a comparar servidores públicos a "parasitas", que domesticas não podem ir para Disney, que pobre não poupa... e muitas outras, o Ministro Paulo Gudes calado é um poeta. Gudes foi o pivô responsável pela derrubada do veto presencial no Senado

Por Antonio Coelho de Carvalho

Boca fechada

A declaração foi considerada uma afrontosa feita pelo Ministro da Economia Paulo Guedes ao Senado sobre a derrubada do veto presidencial que vetava aumento salarial a servidores, foi mais em teste de nervos e de e de autonomia dos poderes. Guedes havia dito o que os senadores fizeram era “um crime contra a pátria”.  Gudes quando calado parece ter mais serventia ao governo.

Poderá falar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, protocolou requerimento convidando Guedes a explicar a declaração. Além de um pedido de convite, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou requerimento de convocação do ministro, apoiado por outros senadores.  Já o ministro da economia, Paulo Guedes, conversou com Eduardo Gomes (MDB-TO) líder do governo e disse que, quando falou que o veto do Senado à proibição de reajuste salarial de servidores é um "crime contra o país", estava se referindo a um crime de responsabilidade. o convite deverá ser aceito por Gudes, ele anda gostando de falar...

Equilíbrio

O senador Eduardo Gomes sempre  citado por muitos colunista e pela grande imprensa como primordial na reversão do resultado na Câmara, onde tem o cargo de Lider do Governo, Gomes disse: "Quando a gente perde por dois votos, tem duas opções: ou fica chateado ou tem humildade para corrigir o que for preciso. E eu fico com a segunda opção", disse Gomes à âncora da CNN.

Bom senso

No plenário da Câmara dos Deputados foi mantido o voto aos aumentos, por 316 votos a 165 votos. Para costurar o acordo, o novo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), convocaram uma reunião para angariar votos entre deputados, além do próprio presidente da Câmara Rodrigo Maia, que levou a vitória folgada.

O preço da Democracia

Eduardo Gomes, rejeita qualquer retaliação a senadores aliados que irresponsavelmente tentaram derrubar o veto presidencial à farra que pretendia transformar em reajuste salarial o dinheiro contra pandemia, e já age para evitar um 'caça às bruxas'. Gomes, declarou a amigos: luta é assim mesmo. É o preço da democracia. A liderança do governo agora pensa na próxima votação. A luta continua", afirmou. O senador é contra a punição, por exemplo, do vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que votou pelo reajuste salarial.

Idas e vindas

Os advogados do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) recorreram da decisão do Ministério Público Federal (MPF) de autorizar a continuidade do inquérito sobre suposto crime eleitoral cometido pelo parlamentar. MPF havia rejeitado o arquivamento da investigação por alegadas omissões em declarações de bens apresentadas em eleições passadas, e determinado a continuidade do inquérito pela Procuradoria Eleitoral do Rio de Janeiro. O MP eleitoral do Rio havia recomendado o arquivamento, mas o juiz eleitoral do inquérito, Flávio Itabaiana, foi contra a paralisação da investigação eleitoral.

Rejeição

O governador de São Paulo, João Doria, na foto au lado do Governador do Rio Wilson Witzel, está enfrentando uma grande resistência do eleitorado paulistano. De acordo com uma pesquisa feia pelo instituto Paraná Pesquisas, o governo do tucano é avaliado como ótimo ou bom por 23,8% dos paulistanos e como ruim ou péssimo por 39,8%. A desaprovação à gestão no Palácio dos Bandeirantes é de 55%, enquanto 41,6% dizem aprovar a administração estadual. A margem de erro da pesquisa é de três pontos porcentuais, para mais ou para menos. A maioria dos moradores de São Paulo que mais desaprovam o governo de João Doria são homens (57%), os de 35 a 44 anos (57,9%) e os que estudaram até o ensino médio (58,2%). A aprovação é maior entre mulheres (42,7%), pessoas de 16 a 24 anos (45,4%) e as com ensino fundamental completo (46,7%).

Fachin atende Lula

Conselho Nacional do Ministério Público tem 72 horas para explicar os supostos adiamentos do julgamento de Deltan em ação movida pelo ex-presidente Lula. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin deu 72 horas para que o  (CNMP) explique os adiamentos do julgamento de Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, em ação do ex-presidente Lula. A defesa do petista recorreu ao STF na sexta-feira 21, para garantir que o CNMP julgue Dallagnol na terça-feira 25. Lula interpela a demora do conselho em analisar a ação, apresentada há 4 anos. O prazo para análise acaba em setembro. Conforme a defesa do ex-presidente, o tema já foi retirado da pauta 42 vezes.

Ocultação

Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB ingressaram juntos com ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender ato do Conselho Monetário Nacional (CNM), vinculado ao Banco Central, que aprovou o lançamento e circulação da nota de R$ 200. A previsão é que a nova cédula comece a circular no final deste mês. Os partidos alegam que o ato do Banco Central foi "precipitado" e "não apresentou nenhum estudo ou documento estruturado que trouxesse de forma aprofundada as razões e implicações" da nova cédula de R$ 200. Mais do que isso, as três siglas apontam que a introdução de uma nota com alto valor de face pode favorecer crimes de ocultação e lavagem de dinheiro.

Empresas teriam realizado movimentações atípicas com a Associação Filhos do Pai Eterno

Por Eduardo Pinheiro - jornal opção

As investigações que apuram supostas transações irregulares da Associação Filhos do Pai Eterno, gerida pelo padre Robson Pereira, reitor da Basílica de Trindade, apontam pelo menos dois políticos do município: o vice-prefeito Gleysson Cabrini e Douglas Reis.

O Ministério Público levantou que Gleysson Cabriny fez parte dos quadros societários de pessoas jurídicas diversas, do ramo de comunicações, dentre elas, das empresas Sistema Alpha de Comunicação Ltda. e Rede Demais Comunicação Ltda, duas empresas apontadas com movimentações atípicas com a Associação Filhos do Pai Eterno.

Os levantamentos apontam que as empresas de comunicação receberam

“vultosas quantias em dinheiro” da entidade gerida pelo padre Robson. Tendo ainda realizado diversas transações imobiliárias com referidas associações. Essas transações teriam gerado “reiterados prejuízos” à entidade gerida pelo líder religioso.

Postos

Douglas Reis, que é filiado ao PSDB, dirige uma das maiores redes de postos de Goiás. Segundo aponta o MP, as empresas do grupo teriam recebido em pagamento dezenas de imóveis de propriedade da Associação, e que em todas as transações foram “evidentes os prejuízos suportado pelas associação”.

Em das transações levantadas pelo MP, a Associação vendeu imóvel pelo valor de R$ 1.3 milhão para KD. No entanto, o mesmo imóvel foi avaliado em R$ 2 milhões para fins fiscais e, em menos dois meses após o negócio, foi hipotecado pela mesma KD por R$ 7.35 milhões em outra transação.

Em outra transação a Associação transferiu para a KD ADMINISTRADORA uma área de 3.225,92 m², situada no Setor Jardim Salvador, em Trindade, pelo valor de R$ 485 mil. Esse foi o mesmo valor que havia sido transferida pelo estado de Goiás à AFIPE em 10 de maio de 2010, oito anos antes, portanto.

Os advogados do padre Robson afirmam que as transações levantadas pelo Ministério Público foram contabilizadas e estão dentro da legalidade. Sobre o caso, da rede de postos, afirmam que o pagamento de imóveis foi por uma transação para a compra de uma emissora de TV. Segundo os defensores, a Associação não tem nenhuma ligação com a rede de postos de combustíveis.

A Associação Filhos do Pai Eterno foi alvo de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira, 21, com suspeita de apropriação indébita, lavagem de dinheiro, organização criminosa, sonegação fiscal e falsidade ideológica praticada pelos dirigentes.

A investigação referente a Esteves faz parte do processo que ficou conhecido como “Quadrilhão do MDB”, em que políticos do partido foram denunciados por organização criminosa

Por João Pedroso de Campos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 20, suspender as buscas e apreensão em endereços do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e os inquéritos que o investigam com base na delação premiada do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci. A suspensão foi determinada por Gilmar de ofício, isto é, por iniciativa do próprio ministro, por considerar que Esteves está em “situação de constrangimento ilegal”.

Na decisão, Gilmar diz ter concluído que as apurações e ações de busca determinadas pela Operação Lava Jato de Curitiba foram baseadas “nas simples declarações” de Palocci, “cujas afirmações foram consideradas pela própria Polícia como destituídas de qualquer elemento de corroboração”, em “fatos de ‘ouvir falar'”, em “elementos genéricos que não constituem indícios mínimos da prática de crimes” e “fatos relativos a outros inquéritos que se encontram tramitando perante juízos distintos”. A delação premiada do ex-ministro foi assinada com a Polícia Federal e homologada pelo STF e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O ministro lembra no despacho que, com a sanção do pacote anticrime e as alterações que ele trouxe à lei das organizações criminosas, “as simples declarações dos colaboradores, sem elementos externos de cotejo e confirmação, não podem dar ensejo a uma medida tão interventiva como a busca e apreensão”. Além de medidas cautelares, como as buscas, o texto também prevê que a Justiça não pode abrir ações penais ou determinar sentenças somente com base na palavra de delatores.

A manifestação da Polícia Federal citada por Gilmar em sua decisão é o relatório em que o delegado Marcelo Feres Daher afirma não haver provas nas alegações do anexo 10 da delação de Antonio Palocci, em que ele faz acusações ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Esteves. Segundo o ex-ministro, o banqueiro propôs a Lula em fevereiro de 2011 que ele passasse a guardar e movimentar dinheiro de supostas propinas recebidas pelo petista, em contas bancárias no BTG, que teriam sido abertas já com um saldo de 10 milhões de reais.

Em troca, segundo a delação, Esteves teria recebido informações privilegiadas sobre a queda na taxa de juros definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), em agosto de 2011, e obtido lucros vultosos com um fundo de investimentos. Todos os depoimentos, no entanto, desmentiram Palocci, incluindo os de outros delatores. Esteves e o gestor do fundo, Marcelo Lustosa, disseram que não se conhecem – é o gestor quem toma decisões sobre os investimentos, e não o banco.

O relatório da PF atestou as explicações, afirmando que “não foi comprovada a hipótese” de relação entre André Esteves e o fundo “ou mesmo a ingerência do BTG na gestão” dele. “Ademais, observa-se que as afirmações feitas por Palocci parecem todas terem sido encontradas em pesquisas na internet, porquanto baseadas em dados públicos, sem acréscimo de elementos de corroboração, a não ser notícias de jornais”, anotou o delegado Daher.