Período de extensão do programa ainda está em discussão, porque envolve autorização para gastos acima dos R$ 44 bilhões já permitidos

Com Estadão Conteúdo

A extensão da ajuda aos vulneráveis é uma forma de seguir dando assistência às famílias vulneráveis em um cenário de incerteza sobre o avanço da covid-19 e também ganhar tempo para tirar do papel da reformulação do Bolsa Família.

O novo desenho do programa social precisa ser lançado até dezembro de 2021, ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições.

O período da prorrogação do auxílio ainda está em discussão dentro do governo porque envolve autorização para gastos acima dos atuais R$ 44 bilhões já permitidos. No desenho atual, o programa prevê quatro parcelas de R$ 150 a R$ 375, resultando em uma despesa em torno de R$ 11 bilhões ao mês. A possibilidade de prorrogação do auxílio foi publicada pelo jornal O Globo.

Em março, o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional para autorizar a nova rodada do benefício e livrar as despesas de amarras fiscais, como o teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e a meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões em 2021). Nessa emenda, foi fixado o limite de R$ 44 bilhões. Daí a necessidade de uma PEC para ampliar o valor.

Embora haja pressão para prorrogar o auxílio por mais quatro meses, fontes que participam das discussões ponderam que a equipe econômica tende a resistir a uma extensão tão prolongada, uma vez que o custo seria grande. "É o mesmo que falar mais R$ 44 bilhões", diz uma fonte.

A expectativa é bater o martelo sobre o alcance da prorrogação nos próximos dias, quando deve haver reuniões sobre o assunto na Casa Civil e com o presidente Jair Bolsonaro. A PEC deve ser enviada nas próximas semanas ao Congresso Nacional, em um momento de queda de popularidade do presidente.

Atualmente, o governo tem algumas fontes de recursos que poderiam ser usadas para financiar os meses adicionais de auxílio. Além de um "resíduo" dentro dos R$ 44 bilhões já autorizados, uma vez que o número de elegíveis ficou abaixo do esperado, o governo tem cerca de R$ 7 bilhões de 'sobra' do Bolsa Família, pois parte dos beneficiários foi transferida para o programa emergencial.

Os dois saldos somariam cerca de R$ 10 bilhões, mas o valor é considerado insuficiente para bancar a prorrogação do auxílio. Além disso, parte dele pode ser também uma fonte para viabilizar a reformulação do Bolsa Família, que prevê reajuste nos benefícios e criação de bolsas de mérito escolar e esportivo, além de um voucher para creches.

A execução da nova política precisa começar ainda este ano, sob pena de se esgotarem as chances de a atual gestão de Jair Bolsonaro lançar sua própria marca social. A Lei das Eleições diz que, no ano de realização das eleições, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior - neste caso, em 2021.

Novo Bolsa Família

O governo vai aproveitar a necessidade de envio da PEC para preparar o terreno para a reformulação do Bolsa Família.

De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, o programa social não será constitucionalizado, mas seu lançamento depende do afastamento de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 173. Todas impõem algum tipo de restrição à criação ou ampliação de despesa continuada, o que travaria o novo programa social.Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o novo Bolsa Família terá orçamento maior que os R$ 35 bilhões programados para 2021, mas o valor final ainda está em discussão. Não deve haver extinção de outros programas, mas a Economia discute a possibilidade de inserir na PEC medidas tributárias para o "andar de cima", como forma de arranjar fontes de financiamento para o novo benefício.

A despesa continuaria sob o teto de gastos, que no ano que vem terá uma folga maior por conta do repique do índice de inflação que corrige o limite de despesas. No envio da LDO de 2022, a equipe econômica estimou que o espaço adicional será de R$ 106 bilhões.

O desenho final do Bolsa Família deve ser concluído até 31 de agosto deste ano, quando o governo precisa enviar ao Congresso a proposta de Orçamento para 2022. A ideia é que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) já contenha todos os valores necessários ao financiamento do novo programa.

Preso desde novembro de 2016 e condenado em 13 ações penais a penas que, somadas, ultrapassam os 300 anos de reclusão, a delação de Cabral é marcada por idas e vindas e cada vez mais mais furos vêm à tona. Na acusação contra Toffoli, por exemplo, sustenta que teria ouvido dizer que o ministro, quando atuava no Tribunal Superior Eleitoral, aceitou vantagem ilícita

Por Paulo Roberto Netto

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou nesta 6ª feira (21.mai.2021) o julgamento sobre a homologação da delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O caso é discutido no plenário virtual. Placar tem 2 votos a 1 contra a manutenção do acordo.

Dois pontos são discutidos:

Preliminarmente, os ministros discutem se acordos firmados pela PF (Polícia Federal) necessitam de anuência do MPF (Ministério Público Federal)
No mérito, a discussão gira em torno da decisão do ministro Edson Fachin que homologou a delação de Cabral
Em seu voto, Fachin atendeu à PGR (Procuradoria-Geral da República) na questão preliminar sobre necessidade de aval do MPF nas delações firmadas pela PF. 

“Não é constitucionalmente admissível que a autoridade policial celebre acordo de colaboração previamente rejeitado pelo Ministério Público. Assim não fosse, ao fim e ao cabo, a autoridade policial estaria sendo colocada na condição de revisora do agir ministerial, em evidente e indevida emulação dos papéis constitucionalmente estabelecidos“, escreveu o ministro.

Caso seja vencido na questão preliminar, Fachin vota no mérito para rejeitar o recurso da PGR e manter a sua decisão que homologou a delação de Cabral “em respeito à colegialidade, à luz da orientação até aqui prevalente”.

Em 2018, o STF validou a possibilidade da PF fechar acordos de delação. Fachin ficou vencido na ocasião e, desde então, adota a posição colegiada em seus posicionamentos de mérito.

Neste julgamento, tal posição só valerá caso os demais ministros decidam adentrar no mérito do processo – que discute a homologação da delação em si. Caso contrário, valerão os votos sobre a questão preliminar.

O caso foi pautado após a PF solicitar a abertura de inquérito contra o ministro Dias Toffoli, acusado por Cabral de receber R$ 4 milhões em propina para favorecer dois prefeitos do Estado do Rio de Janeiro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O ministro nega as acusações.

Gilmar é contra delação; Barroso é a favor

O ministro Gilmar Mendes acompanhou Fachin na questão preliminar. Disse que a delação de Cabral “apresentou inúmeros problemas desde o início“. Argumentou que acordos fechados pela PF devem contar com a concordância do MPF. 

No mérito, divergiu do relator e manteve posição contra a decisão que homologou o acordo de Cabral. Disse existir “manifesta ilegalidade” no caso. Ministro, porém, não fixa tese para impedir a PF de firmar delações.

“Os episódios deflagrados nesse processo acendem ainda uma preocupação institucional da mais absoluta gravidade. Chama a atenção o fato de delegados de polícia poderem endereçar representações diretas aos Ministros do STF“, escreveu.

O ministro Luís Roberto Barroso é, até o momento, o único ministro a favor da delação de Cabral. Defendeu a possibilidade da PF fechar acordos e a decisão que validou a colaboração do ex-governador. Eis a íntegra (118 KB).

Disse, porém, que a manutenção da delação “não implica reconhecimento de que as declarações do colaborador sejam suficientes, isoladamente, para a abertura de investigações.”

“Ressalto que a confirmação da homologação do acordo de colaboração por este Plenário não significa aval para a abertura de nenhuma investigação específica. Para tanto, será necessário, a critério do Relator ou do juízo competente que receber os anexos, que as imputações feitas pelo colaborador se façam acompanhar, cada qual, de elementos de corroboração demonstrativos de indícios suficientes de materialidade e autoria“, afirmou Barroso.

O serviço de ouvidoria é fundamental para qualquer órgão público. É por meio dele que se concentram as demandas da população - críticas, sugestões, denúncias e elogios.

Com Assessoria 

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) recebe notificações diariamente por telefone, meios digitais ou pessoalmente (verifique os canais abaixo).

Em 2020, recebeu 1.506 solicitações, uma média de quatro por dia. Dessas, 98% já foram atendidas. De acordo com relatório da Ouvidoria, 490 das manifestações foram via telefone; 252, via e-mail; 399 são reclamações; 174 são de dúvidas; 119 são de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); 35 de denúncias; 17 de elogios; 3 críticas e 7 de ordem pessoal.

O fluxo de trabalho dos servidores da Ouvidoria consiste no recebimento e classificação da demanda, encaminhamento aos responsáveis pelo serviço e retorno ao cidadão. Até abril de 2021, foram registrados 597 atendimentos.

Para o Ouvidor, desembargador Helvécio Maia Neto, a pandemia impôs novos desafios, a exemplo de desenvolver novos projetos para serem realizados à distância, mas houve muitas conquistas. “O Judiciário tocantinense não tem medido esforços para acompanhar as evoluções sociais e principalmente, os avanços tecnológicos nesse período em que vivemos.

O órgão não parou e continua realizando os atendimentos aos jurisdicionados, por meio de atendimento telefônico, site, preenchimento de formulário no site da Ouvidoria, com o objetivo de atender e responder o máximo de usuários possíveis, para que todos possam receber uma prestação jurisdicional mais célere, segura e eficaz”, disse.

Mesmo em meio à crise sanitária provocada pela Covid-19, à Ouvidoria Judiciária conta com resultados positivos dos atendimentos ao cidadão, pois só neste ano de 2021 já houve um aumento significativo do fluxo de demandas em relação ao ano de 2020, em menos de quatro meses de trabalho, os atendimentos já ultrapassam 1/3 dos atendimentos realizados no ano de 2020.

Canais de atendimento

Para realizar solicitações, reclamações, sugestões, elogios, denúncias, entre outros, basta entrar em contato com a Ouvidoria pelo telefone, 0800-6444334 (Disk-Ouvidoria), de segunda a sexta, das 12h às 18h. Por carta, para: Ouvidoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Tocantins, Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, s/nº - Centro – Cep: 77.015-007 - Palmas – TO ou em atendimento pessoal – realizado diretamente pelos analistas da Ouvidoria ou pelo próprio Ouvidor. Por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no site do TJTO www.tjto.jus.br

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação penal por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa aberta contra o ex-presidente Michel Temer (MDB) outras 11 pessoas na esteira das operações Descontaminação e Radioatividade seja enviada para Brasília

Com Estadão

O processo havia sido desmembrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, e distribuído entre a 7ª Vara Federal Criminal do Rio e a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

A ação em questão envolve acusações de desvios na Eletronuclear e lavagem de dinheiro através de contratos falsos e contas no exterior. Ao declarar os juízos do Rio e de São Paulo incompetentes para processar e julgar o caso, Moraes anulou todas as decisões tomadas no processo até então, incluindo o recebimento da denúncia pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A decisão, tomada na quarta-feira, 18, atende a um pedido da defesa do ex-presidente, que entrou com uma reclamação no STF alegando que a competência para analisar as acusações seria da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em abril, Moraes já havia mandado uma ação contra Temer por supostas propinas nas obras da usina de Angra 3, da Eletronuclear, para o juízo de Brasília. Na ocasião, também derrubou o recebimento da denúncia.

"O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, devendo ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador", escreveu o ministro no despacho.

No início do mês, o ex-presidente foi absolvido em um processo na Justiça Federal de Brasília em que respondia por organização criminosa ao lado do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do ex-ministro Geddel Vieira Lima e de outros dez réus investigados no aberto no chamado Quadrilhão do MDB.

Segundo reportagem do Jornal Nacional, militares escolheram empresas para reformarem prédios no Rio de Janeiro usando a pandemia como justificativa

Com iG

Com a justificativa da urgência da pandemia, militares escolheram empresas para reformar prédios antigos no Rio de Janeiro durante a gestão de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde. O caso foi revelado em reportagem do Jornal Nacional nesta terça-feira (18), às vésperas do depoimento de Pazuello na CPI da Covid.

Foram identificadas pela Advocacia Geral da União dispensas de licitação a duas empresas contratadas para a reforma de galpões na Zona Norte da capital fluminense e da sede do Ministério da Saúde.

Ao tomar o comando do ministério, Pazuello reforçou a presença de militares na Superintendência Estadual do Ministério no RJ, nomeando o coronel da reserva George Divério para chefiar a instituição no estado.

Em novembro, Divério autorizou duas contratações sem licitação no valor de R$ 28,8 milhões, sendo R$ 8,9 milhões. só no preço dos galpões, em Del Castilho, na Zona Norte da cidade. A reforma dos galpões era mantido em sigilo no portal público do Ministério da Saúde.

As obras foram conduzidas pela Lled Soluções, empresa que já se envolveu em um escândalo em contratos com as Forças Armadas.

A reportagem do Jornal Nacional também encontrou outros indícios de fraudes em outra obra, no mês de novembro, na sede do Ministério da Saúde no RJ. A reforma incluiu a compra de 282 novas poltronas a R$ 2,8 mil cada uma para o auditório da pasta. Desta fez, o contrato foi firmado com a SP Serviços. Novamente, não houve licitação no investimento, que totalizou R$ 19,9 milhões.

A reportagem conseguiu contato com Jean Oliveira, dono e único gestor da SP Serviços, que está inscrita na prefeitura como micro-empresa e responsável pela obra citada acima.