Parlamentares entenderam que a divulgação na imprensa confere mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. Em outro trecho, a lei torna obrigatório o licenciamento ambiental antes da publicação de edital

Por Israel Medeiros

Em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Congresso derrubou o veto nº 13/2021 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que trata da nova Lei de Licitação (14.133 de 2021). Entre os vetos estava a determinação de que editais sejam publicados em jornais de grande circulação, para dar mais transparência aos contratos firmados pelo Estado.

O trecho vetado pelo presidente diz que, até 31 de dezembro de 2023, os municípios “deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local”. Em outra parte da lei, estende-se a obrigatoriedade de publicação em diários impressos também aos Estados e ao Distrito Federal.

Para o governo, a obrigatoriedade vai contra o interesse público. A publicação de editais em sites oficiais já atenderia ao princípio constitucional da publicidade. “A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, alegou o presidente.

Parlamentares entenderam, no entanto, que a publicação em jornais proporciona mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. “A transparência dos processos licitatórios é fundamental e precisa ser cada vez mais fomentada, especialmente nos dias de hoje”, disse o relator da nova Lei de Licitação no Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG).

Ele acrescenta que “a derrubada desse veto significa maior controle social, mais fiscalização e transparência total, o que é positivo para a administração pública e para o cidadão”, afirmou Anastasia.

Em 2019, Bolsonaro publicou a medida 898/2019, que acabava com a obrigatoriedade da publicação de editais em jornais de grande circulação. A MP perdeu a validade e, consequentemente, eficácia.

A medida foi vista como uma represália aos veículos de imprensa, que são frequentemente atacados pelo mandatário. Ainda na campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu cortar verbas publicitárias de determinados veículos de comunicação. Recentemente, em conversas com apoiadores, Bolsonaro chegou a comemorar o fim da circulação física da revista Época, do grupo Globo.

Outros vetos

Na nova lei, também foram derrubados vetos sobre a contratação de serviços especializados de natureza intelectual. O texto previa que, nos casos onde o valor do contrato fosse superior a R$ 300 mil, os critérios utilizados para a escolha deveriam ser melhor técnica e, também, a relação entre técnica e preço. No veto, o governo argumentou que essa decisão caberia a cada gestor.

Outro trecho que voltou a fazer parte do texto foi a obrigatoriedade de obter licenciamento ambiental por parte da administração pública nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia antes da divulgação do edital. Outros 20 trechos vetados foram mantidos. A lei, agora, passa a vigorar com as modificações do Congresso.

A ministra é relatora da ação de governadores de 17 estados e do DF que buscam salvo-conduto para não ir á CPI

Com R7

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para o presidente da CPI da Covid no Senado, senador Omar Aziz, para prestar informações sobre a convocação de governadores. A ministra é relatora da ação de governadores de 17 estados e do Distrito Federal que entraram na Corte em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI.

"Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Senador Omar Aziz, a serem prestadas no prazo de 05 dias", afirmou em decisão.

O argumento deles é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos estados e municípios.

Se você faz uma pesquisa de opinião, o governo não tem uma imagem positiva na pandemia, admite

Com Agências

Um dos principais aliados de Jair Bolsonaro no Congresso, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), admitiu, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que hoje o atual governante não conseguiria se reeleger. "O governo não tem uma imagem positiva na pandemia. Essa mesma imagem se reflete na intenção de voto", afirma. Ciro, no entanto, pontuou que ele terá uma imagem positiva em 2022, alavancada pela economia, que deve crescer 5% neste ano. "Quem elege e reelege presidente é a economia".

Ciro Nogueira também deixou claro que a estratégia dos governistas será tentar estimular, mais uma vez, um sentimento antipetista. "Não há nada mais odiado no Brasil do que o PT", afirmou. Ciro Nogueira também disse que Bolsonaro e seus filhos não se filiarão ao PP.

Por Antonio Lavareda*

Quem seria o Biden brasileiro? Só em situações ficcionais surgem respostas corretas às questões erradas.

Procurar identificar o pé do candidato do centro capaz de calçar o sapato emprestado de Joe Biden é tarefa destinada ao insucesso. Para as forças de oposição a meio caminho entre Lula e Bolsonaro, a questão pertinente seria: o que foi capaz de conduzir à alternativa que derrotou Donald Trump? A conclusão é uma só: as primárias democratas. Foi esse mecanismo que permitiu a escolha entre 29 nomes do partido. Na sua dinâmica deram-se quatro processos sinérgicos: alguns debates; intensa cobertura da mídia; a elevação do nível de conhecimento dos participantes; e as pesquisas destacando quem tinha maior chance de derrotar o presidente republicano.

Sabemos que a fragmentação recorde da representação no Brasil não impõe obstáculos apenas à governabilidade – que o Executivo contorna com recursos públicos que viabilizam coalizões. Também coloca óbices às oposições, incapazes de se unirem nas disputas eleitorais. Ainda assim, vimos há pouco um raro exemplo de articulação no Manifesto Democrático, assinado por seis nomes, da centro-esquerda à centro-direita. Mostraram as semelhanças. Mas falta agora exibirem ao País suas diferenças. Não havendo prévia que reúna a todos, só lhes resta um caminho – os debates. Com a maior cobertura possível, nas TVs e nos portais. A literatura mostra que eles têm um papel único sobre as percepções dos eleitores quanto a preparo, propostas e até o caráter dos concorrentes.

O resultado provável seria o crescimento de um deles, ultrapassando até dezembro a marca mágica dos 10%, em uma escalada capaz de arrebatar mais apoio antes do início da curta campanha oficial. Só entrevistas não produzirão o contraste necessário – todos ao mesmo tempo, no mesmo lugar, discutindo os mesmos temas – que atrai atenção, desperta emoção e gera preferências. Não há outro caminho. Candidatos moderados não “explodem” nas redes sociais. O Pew Research já identificou isso. Biden tinha pouco mais que 10% dos seguidores de Trump. No passado, havia uma alternativa, os comerciais partidários. Quem não lembra, um ano antes da eleição de 2002, das peças indignadas do PT ou as de Roseana Sarney, do PFL? Ou Dilma Rousseff sendo apresentada à população bem antes da campanha de 2010?

Hoje, a receita de uma candidatura do centro deve incluir os debates. Realizados neste ano não sofreriam nenhuma limitação legal quanto ao número de participantes ou partidos convidados.

*CIENTISTA POLÍTICO

Governadores de ao menos 18 estados apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir as convocações de alguns chefes estaduais a depor na CPI da Covid, nesta sexta (28)

Por Guilherme Mendes

Nesta semana, a comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal aprovou a convocação de nove chefes de executivo.

No pedido – que deve se transformar em um Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte – os governadores argumentam que a convocação feita pelo Senado é ilegal, uma vez que a União não pode interferir na gestão administrativa local.

"Por simetria, compete às Assembleias estaduais a fiscalização e controle da Administração Pública estadual, direta ou indireta, bem como apreciar as contas prestadas pelo Governador", argumentam os reclamantes.

Na terça-feira (25), os senadores da CPI da Covid aprovaram a convocação de Wilson Lima, do Amazonas; Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Waldez Góes, do Amapá; Helder Barbalho, do Pará; Marcos Rocha, de Rondônia; Antônio Denarium, de Roraima; Carlos Moisés, de Santa Catarina; Mauro Carlesse, de Tocantins; e Wellington Dias, do Piauí. A vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, foi convocada junto ao ex-governador do Rio, Wilson Witzel.

O pedido conclui que não há previsão constitucional para a convocação na CPI, e por isso deve ser negada pela suprema corte "Ora, uma vez permitida a convocação de Governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais", escrevem.

Além dos governadores chamado ao Senado, assinaram a ADPF encaminhada ao presidente da corte, Luiz Fux, os líderes dos estados de Alagoas (Renan Filho),Bahia (Rui Costa), Espírito Santo (Renato Casagrande), Goiás (Ronaldo Caiado), Maranhão (Flávio Dino), Pernambuco (Paulo Câmara), Rio de Janeiro (Cláudio Castro), Rio Grande do Sul (Eduardo Leite) e São Paulo (João Doria), Sergipe (Belivaldo Chagas). O governador de Roraima, Antônio Denarium, deve assinar o texto até a segunda-feira (31).

A convocação dos governadores é uma pauta defendida pela base governista na CPI – em minoria, os senadores buscam ampliar o escopo das investigações para além do governo federal. O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que é contra a convocação, mas que uma decisão do STF pela possibilidade poderá abrir espaço para um depoimento do presidente Jair Bolsonaro.

O governador do Piauí, Wellington Dias, disse que o objetivo é colaborar. “Mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição.”