O ex-ministro e pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) perguntou, nesta segunda-feira, 14, se uma repórter defende o nazismo após ela questionar se a presença do marqueteiro João Santana, condenado pela Lava Jato por lavagem de dinheiro, colocava em xeque seu discurso sobre corrupção. O diálogo ocorreu durante um seminário sobre corrupção promovido pelo PDT, em São Paulo.

Por Daniel Reis

"[João Santana] Pagou caríssimo por esse erro grave que cometeu. E depois de pagar caro o que se presta a um cidadão, a receção plena dos seus direitos à sociedade. O mais é nazismo, você defende isso? Você defende o nazismo, que é a condenação eterna? Eu acredito que você não defende isso não", afirmou o presidenciável.

Ex-marqueteiro do PT, Santana foi condenado por prática de caixa dois e foi preso em 2016. Em 2017, foi solto após pagar fiança.

Ciro também foi questionado sobre a decisão do STF de rejeitar o recurso do PDT que afrouxaria as regras de punição para políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Ele disse disse que não foi consultado sobre o tema pelo partido, mas afirmou que "a causa era boa" já que o PDT propôs ela.

Financiamento de campanha

Durante o seminário, o ex-ministro defendeu o fim de doações de pessoas físicas e o autofinanciamento de campanhas eleitorais. Em sua argumentação, o pedetista citou o ex-ministro Henrique Meirelles, que investiu 54 milhões na própria campanha para Presidência, em 2018.

"É preciso radicalizar o financiamento público de campanha, inclusive acabando com o financiamento próprio, para evitar candidato a presidente que botou 50 milhões do seu próprio patrimônio na campanha. Isso faz uma desigualdade. E financiamento privado, porque na hora que o tribunal determinou que o financiamento empresarial era ilegal, surgiram movimentos para disfarçar a contribuição empresarial e causar deformação", afirmou Ciro.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as doações de empresas privadas para campanhas eleitorais contrariavam a constituição. O ex-ministro entende que a doação de pessoas físicas e autofinanciamento possui o mesmo "espírito" das realizadas por empresas privadas.

Ordem de prisão foi dada por Moraes há 16 dias e pedido de extradição de blogueiro, que encontra-se nos EUA, já chegou ao Ministério da Justiça

Por Daniela Lima - CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva e a extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos.

A ordem de prisão foi dada por Moraes no dia 5 de outubro, e a ordem de extradição já chegou ao Ministério da Justiça. Allan dos Santos encontra-se atualmente nos Estados Unidos.

O pedido teria partido da própria Polícia Federal no âmbito do inquérito que investiga a criação de uma organização criminosa para a disseminação de notícias falsas.

Allan dos Santos é investigado em dois inquéritos no Supremo: um deles investiga a propagação de fake news, e o outro apura a formação das chamadas “milícias digitais”, grupos que ameaçariam as instituições.

Na decisão sobre a prisão, Moraes cita “a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes àqueles identificados no Inquérito 4.781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.

Segundo o ministro, as medidas anteriormente decretadas foram inúteis, por isso foi decretada a prisão preventiva, “eis que o investigado continua a incorrer nas mesmas condutas investigadas, ou seja, permanece a divulgar conteúdo criminoso, por meio de redes sociais, com objetivo de atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização; gerar animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos poderes da república, além de outros crimes, e com a finalidade principal de arrecadar valores”.

Sobre o fato de o blogueiro estar no Estados Unidos, Moraes afirma que “é mais um fator que aponta o seu periculum liberatis”. Segundo o ministro, “em solo americano, o investigado se associu a pessoas ligadas aos violentos atos criminosos que ocorreram em Washington D.C., no prédio do Capitólio, que buscavam contestar o resultado das democráticas eleições americanas. Conforme ressaltado pela Polícia Federal, além de se associar a pessoas ligadas aos atos, o investigado esteve pessoalmente envolvido nos controversos atos. A prisão, como se vê, além de servir à garantia da ordem pública, diz respeito também à conveniência da instrução criminal e necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.”

TJ define que Poder público não pode negar progressão funcional de servidor com base na LRF

Por Com informações do STJ - jurinews

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.

A decisão teve origem em mandado de segurança impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecido seu direito ao reenquadramento funcional na carreira, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a progressão.

O secretário estadual de Administração, porém, alegou que a progressão representaria aumento da despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária, o que levaria ao estouro do limite previsto na LRF. Impetrado o mandado de segurança, o servidor obteve decisão favorável no tribunal estadual.

Mecanismos de contenção de gastos com pessoal previstos na LRF são taxativos

O desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do recurso do estado no STJ, lembrou que a LRF, no artigo 22, determina um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de pessoal acima do limite. Porém, o magistrado apontou não haver disposição legal que vede a progressão do servidor que atender aos requisitos legais, na hipótese de superação dos limites previstos na lei.

“Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas, ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional”, declarou.

Manoel Erhardt destacou ainda que a progressão, com o aumento no vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração. Segundo ele, o incremento no vencimento é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as vedações da LRF.

“A própria LRF, ao vedar, no artigo 22, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional”, assinalou.

Ato que concede a progressão é simples e vinculado

Quanto ao caso em julgamento, o relator explicou que o ato administrativo do órgão que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da manifestação de outro órgão – por exemplo, a Secretaria de Administração –, não havendo discricionariedade quando presentes os requisitos legais.

“Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da administração”, afirmou o magistrado, apontando o risco de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Ele ressaltou também que a Constituição Federal indica as providências a serem adotadas quando forem ultrapassados os limites da LRF: redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e exoneração de servidores estáveis.

“Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela administração”, avaliou. Segundo o desembargador convocado, a jurisprudência do STJ estabelece que os limites da LRF para despesas com pessoal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750

Com Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai discutir com os líderes partidários a proposta que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados.

Lira participou de evento promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) no Espírito Santo. Antes de sua fala, houve protestos da categoria, que quer que o projeto seja votado.

O presidente informou aos manifestantes que quer levar aos líderes partidários os resultados do grupo de trabalho que analisou os impactos da medida para os hospitais públicos, filantrópicos, para os estados e municípios.

Grupo de trabalho prevê impacto de R$ 16,31 bi com a aprovação do novo piso salarial da enfermagem

“Quero manifestar meu respeito aos enfermeiros do Brasil. No meu estado, meu trabalho é para o desenvolvimento da saúde, dos hospitais filantrópicos e públicos. Quero discutir com o Colégio de Líderes de onde sairão os R$ 16 bilhões para arcar com o aumento do piso salarial sem qualquer tipo de comprometimento para hospitais filantrópicos e públicos para garantir um salário justo para essa categoria que contribuiu muito para o País. Por isso, recebo de maneira franca os pedidos, protestos e reclamações”, disse o presidente no evento.

Economia pós-pandemia

A audiência pública debateu os cenários e perspectivas da economia do Espírito Santo a partir do estudo promovido pelo Cedes que trata da “Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia". Lira elogiou a responsabilidade fiscal do estado e afirmou que a Câmara, mesmo agindo para resolver os problemas urgentes que surgem, não esquece a agenda a longo prazo, como as reformas estruturantes. Ele lembrou da aprovação do novo marco do licenciamento ambiental e da autonomia do Banco Central. Lira também manifestou preocupação com o cenário de incertezas em relação à Guerra da Rússia com a Ucrânia.

“Nossa economia retornou ao período pré-crise (sanitária), quando surgem sinais de recuperação, após a recessão de 2020. Agora vem a guerra da Rússia e Ucrânia, e a reação da comunidade internacional se reflete nos preços. É mais um fator de incerteza e não pode ser subestimado e influencia a decisão dos agentes públicos e privados no mundo”, destacou.

O estudo do Cedes tem como objetivo principal definir o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil nas estratégias e políticas de recuperação da economia e de geração de emprego e renda no pós-pandemia. Também tem como objetivo se alcançar uma melhor interlocução e da definição dos espaços de atuação dos Poderes e de todas as esferas do Executivo, sendo necessária a atualização da legislação.

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) é o relator do estudo no grupo. Segundo ele, é importante o País retomar os investimentos públicos, mas também poder contar com os investimentos do setor privado. “A nossa recuperação econômica não poderá ser apenas por participação do Estado, essa retomada vai ser por participação do setor privado nacional e de investimentos externos. Para que isso ocorra é importante que o Congresso avance nas reformas estruturais como a administrativa e tributária”, defendeu.

Redação, O Estado de S. Paulo

O diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem violado a Constituição. Ele foi impedido pelo ministro Alexandre de Moraes de assumir a direção da Polícia Federal em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a ser investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na corporação.

"Foi muito frustrante", comentou ao relembrar o episódio em entrevista ao canal Diário da Honra no YouTube. Ramagem afirmou que 'está havendo um atropelo de regras e de direitos' por parte do STF.

"Está havendo uma concentração de poder muito grande, isso é inequívoco. Eles [os ministros do STF] estão quebrando a independência e a harmonia entre os Poderes e a competência de cada Poder. Estão violando a nossa própria Constituição, o princípio de separação de Poderes e todo o princípio republicano. Parece que estão resgatando o absolutismo", disparou.

O diretor da Abin, que deve sair candidato a deputado federal, disse que há um 'excesso' de interferência do Supremo Tribunal Federal em ações de governo. Ele citou como exemplo a gestão da pandemia e a decisão que impediu operações policiais nas favelas do Rio durante a crise sanitária.

"Judicialização, levar à análise do Judiciário, não pode ser transferência de poder. O Judiciário tem que tomar medidas para não conhecer tais pedidos, porque são assuntos políticos", defendeu. "Há um protagonismo do Judiciário. Isso é equivocado."

Ramagem também comentou a saída do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, hoje pré-candidato a presidente, do governo. Moro foi o pivô do inquérito sobre as trocas promovidas por Bolsonaro na PF.

"Ficou nítido que o Moro quis em momento complicadíssimo, porque era o início da pandemia, formar uma grande ruptura, desconcertar a República com o que ele estava alegando", criticou. "O Moro, no Ministério da Justiça, primeiro parecia um grande acerto, uma grande esperança. Depois acabou sendo uma grande decepção. Depois o que se viu foi uma grande traição, uma deliberada traição, não ao presidente, à sociedade e ao Brasil."