Ministros participam de julgamento no plenário do STF. Maia diz que só vota reforma depois de situação de militares estar definida

Por Edson Rodrigues

A tão comemorada e festejada Operação Lava Jato, que vem “lavando a alma” do povo brasileiro, que assistiu extasiado políticos “intocáveis” milionários “inatingíveis” e operadores que, fim, eram criminosos comuns, ladrões especialistas em lavar dinheiro público, indo parar atrás das grades “como nunca antes na história desse país”, corre o sério risco de ser relegada a “página virada” na história jurídica brasileira, a depender das decisões que serão tomadas na próxima quarta-feira (13), quando os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) deverão julgar se casos de crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) ligados a crimes eleitorais (como o caixa dois) devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Federal. É na Justiça Federal onde normalmente têm tramitado os processos da Operação Lava Jato.

A Segunda Turma do Supremo tem enviado à Justiça Eleitoral casos em que crimes comuns estão ligados a delitos eleitorais. Mas procuradores da Operação Lava Jato dizem que a medida pode dificultar o andamento das investigações. Eles argumentam que a Justiça Eleitoral não está tão preparada quanto a Federal para analisar processos criminais.

A pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a Primeira Turma do Supremo decidiu remeter a questão para julgamento pelo plenário do tribunal. O STF é composto por 11 ministros, cinco integram a Primeira Turma; outros cinco, a Segunda. O presidente do tribunal não integra nenhuma das turmas.

A diferença de composição entre as duas turmas leva o STF a emitir decisões divergentes em casos semelhantes. Este foi o principal motivo para levar ao plenário do tribunal a análise da atribuição da Justiça Eleitoral para julgar casos de corrupção.

O caso que será analisado pelos 11 ministros será o inquérito contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM-RJ) e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (MDB-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para campanhas eleitorais.

A Procuradoria defende que, quando uma investigação envolver crimes eleitorais mas também outros crimes, como corrupção, o processo seja dividido e os chamados crimes comuns sejam analisados pela Justiça Federal. À Justiça Eleitoral caberia apenas analisar os delitos eleitorais ligados ao caso.

Hoje, a Segunda Turma do STF, responsável pelos processos da Lava Jato no tribunal, têm enviado todo o processo para à Justiça Eleitoral, incluindo o julgamento dos crimes comuns, como corrupção, ligados às irregularidades eleitorais.

Foi esse o destino dado, por exemplo, ao inquérito que investiga o ex-presidente Michel Temer e outros políticos do MDB, suspeitos de negociarem, em um jantar no Palácio do Jaburu, R$ 10 milhões em caixa dois da Odebrecht e mais R$ 4 milhões em propina ligada a obras no aeroporto do Galeão, no Rio. A investigação foi enviada pela Segunda Turma à Justiça Eleitoral de São Paulo.

Outro caso enviado à Justiça Eleitoral pela Segunda Turma foi o inquérito contra o senador José Serra (PSDBSP) por suspeitas de recebimento de caixa dois com recursos desviados das obras do Rodoanel, em São Paulo.

EFEITOS CATASTRÓFICOS

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal) do Paraná, afirmou que a manutenção desse entendimento seria "catastrófica" para a operação.

Segundo ele, uma decisão do STF nessa linha anularia toda a Lava Jato, inclusive para trás, por criar o que se chama de uma nulidade absoluta. Como a competência para julgar esses casos não caberia mais à Justiça comum, todas as ações e sentenças até aqui estariam em xeque.

Também há risco às investigações em andamento: uma brincadeira recorrente nos corredores do STF e da PGR diz que o sonho de 10 em cada 10 investigados é terminar na Justiça Eleitoral.

Previdência atrelada a texto sobre militares

Após reunião de líderes com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os parlamentares decidiram que a votação para a admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) só terá início depois que o presidente Jair Bolsonaro enviar o texto com a reforma dos militares.

A reunião teve início pontualmente às 18h e terminou por volta das 20h. Estavam presentes, no encontro, todas as lideranças partidárias.  “Foi um acordo com o presidente Rodrigo Maia. Seguimos o princípio de igualdade. É justo que a população queira conhecer os pontos da reforma também para os militares”, disse o deputado federal Delegado Waldir (PSL-GO). De acordo com o parlamentar, há um diálogo com os militares para que a reforma referente a eles só seja analisada após a votação do texto principal. No entanto, não está definido se eles esperarão os dois turnos de votação ou não.

Os integrantes das siglas que fazem parte do bloco que apoiou Maia nas eleições já foram escolhidos e, agora, a oposição fará suas indicações. A expectativa é que os nomes sejam revelados nesta terça-feira (12/3).

 "Foi uma conquista da oposição. Se não enviar, não será votada a admissibilidade. O prazo era 20 de março até o envio. Se o governo não enviar o projeto, a pec da previdência não terá admissibilidade apreciado pela CCJ", afirmou Alessandro Molon (PSB-RJ).

 Comissão

A aprovação de uma PEC na Câmara depende de um mínimo de 308 votos favoráveis dos deputados em votação nominal em dois turnos, ou seja, 3/5 dos parlamentares da Casa. Significa que, ainda que o governo consiga apoio de todos os deputados do PSL, faltariam, pelo menos, 254 votos.

A batalha da Previdência na CCJ se inicia com a definição do presidente da CCJ. Como é de praxe que o maior partido do bloco vencedor das eleições na Câmara fique com o colegiado, a presidência estará a cargo de algum parlamentar do PSL. O nome mais cotado é do deputado Felipe Francischini (PR). O presidente da CCJ escolherá o relator do texto, processo que pode ser feito no mesmo dia da instalação do colegiado.

 A CCJ é composta por 66 titulares e 66 suplentes. Para aprovar a reforma, será necessária maioria simples. Aprovada, a matéria será encaminhada para a Comissão Especial da reforma.

É na comissão seguinte que a Câmara avaliará o mérito do texto. A CCJ analisa somente se a matéria fere dispositivos previstos na Constituição: abolição da forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 

Decreto que atualiza os procedimentos de Polícia Judiciária será publicado no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira, 11

Por Wherbert Araújo e Priscila Cadore

Em ato realizado no Palácio Araguaia, o governador Mauro Carlesse assinou os documentos que visam à atualização e modernização da atuação da Polícia Civil no Estado. A cerimônia foi acompanhada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, pelo delegado-geral da Policia Civil, Rossilio de Souza Correia, e outros membros da cúpula da instituição e diretores do órgão de segurança.

Na ocasião, foram assinados dois projetos de lei que tratam da cumulação de responsabilidades administrativas pelos delegados de polícia do Tocantins mediante indenização, assim como da instituição do novo Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. Além disso, foi assinado o Decreto n. 5.915/2019, que visa ao aprimoramento do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

De acordo com o governador Mauro Carlesse, as mudanças propostas mostram um governo mais organizado e resultarão em um Estado mais seguro. “Fico feliz com o comprometimento da instituição e seus servidores com o aprimoramento de suas funções. Tenho a convicção de que os procedimentos serão mais justos e corretos. Estou à disposição da Polícia Civil e sei que vamos fazer a mudança do Tocantins para melhor”, afirmou o governador.

De acordo com o secretário da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, todos os três documentos são embasados em projetos e estudos já desenvolvidos no âmbito da Polícia Civil do Tocantins e da Secretaria da Segurança Pública, buscando aprimorar e melhorar os serviços prestados à comunidade. “Identificamos que os procedimentos precisavam de atualização. Então buscamos modernizar a atuação da Polícia Civil, tendo como referência os padrões já utilizados por outras instituições de Polícia Judiciária”, ressaltou.

Avanços

Tendo como base estatísticas de criminalidade regionais e densidade demográfica, serão estabelecidos critérios de remuneração das autoridades policiais que atuem em regime de plantão, sobreaviso e cumulação de atribuições em distintas unidades da Polícia Civil. Para os procedimentos administrativos disciplinares, o novo regramento proporciona individualização e maior delimitação das sanções administrativas.

O aprimoramento do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Estado moderniza, traz celeridade e reduz gastos com intimações realizadas pela Polícia Civil, ao regulamentar o uso dos Correios, além de mecanismos avançados de comunicação, como aplicativos de envio de mensagens, arquivos e imagens (whatsapp); realização de oitivas por videoconferência; regulamentação de serviços de inteligência disponíveis para as unidades policiais, como Laboratório de Lavagem de Capitais; regulamentação de buscas e apreensões em órgãos públicos e padronização das informações encaminhadas aos veículos de comunicação e disponibilizadas à comunidade.

De acordo com o Delegado-Geral da Polícia Civil, Rossílio de Souza Correia, a uniformidade das informações garante a sua fidelidade e consistência. “A normatização do Manual representa a padronização, modernização e efetividades no trâmite dos procedimentos de Polícia Judiciária e ainda proporciona maior fidelidade dos dados apresentados ao público e a otimização dos cuidados para a preservação dos direitos à intimidade e à honra de pessoas investigadas em procedimentos realizados pela Polícia Civil. Podemos falar que assistimos ao nascimento de uma nova Polícia Civil”, afirmou.

Além dos estudos internos de atualização do Manual, os procedimentos que deverão ser adotados têm como fundamento leis e regulamentações utilizadas por outros órgãos de Polícia Judiciária. “Utilizaremos os mesmos padrões de comunicação e de procedimentos de busca e apreensão adotados pela Polícia Federal, visando a excelência e padronização dos procedimentos realizados pela Polícia Civil do Tocantins”, afirmou o titular da SSP, Cristiano Sampaio.

Os Projetos de Lei seguem, agora, à Assembleia Legislativa do Tocantins para estudo, deliberação e aprovação. O Decreto que atualiza os procedimentos de Polícia Judiciária será publicado no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira, 11.

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia Estadual de Investigações Criminais - DEIC, de Palmas, com apoio dos Núcleos de Guaraí e Araguaína, deflagrou nesta segunda-feira (11) a operação Prata, buscando identificar fraudes praticadas contra instituições bancárias no Tocantins

Por Rogério de Oliveira

Durante as ações, mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Araguaína e Guaraí, resultando na apreensão de uma camionete VW Amarok.

A operação foi batizada de Prata em referência ao posto de combustíveis Rio da Prata, localizado no Centro de Palmas/TO, que atualmente encontra-se desativado e que possivelmente foi utilizado para captação fraudulenta de empréstimos bancários.

Segundo apontam as investigações, o grupo de falsários atua desde 2007 e estima-se que provocaram um prejuízo de aproximadamente R$ 1.000,00 (um milhão de reais).

Sobre o golpe, o delegado da DEIC – Palmas, Wanderson Chaves de Queiroz, ressaltou que empresas eram criadas e, após a concessão do crédito, deixavam de arcar com as dívidas e, quando procuradas pelos credores, não mais existiam no local onde foram constituídas.

Ainda segundo a Polícia Civil, fornecedores dessas empresas, sobretudo no ramo de combustíveis, também foram lesadas, não recebendo pagamento pelas mercadorias negociadas.

Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins, de onde partiu, também, o bloqueio de bens móveis, como camionete apreendida.

Ao comentar a operação, o delegado Wanderson frisou que novas ações ainda serão realizadas: “Esta é apenas a primeira fase das investigações, sendo que mais falsários estão sendo identificados e outras supostas empresas de fachada são investigadas”, ressaltou. E ressaltou, ainda, a importância do trabalho dos papiloscopistas do Instituto de Identificação nas comparações papiloscópicas, demonstrando a falsidade de vários documentos.

Procuradores de Curitiba alegavam que ministro do STF tem relação de amizade com Aloysio Nunes, investigado em processo ligado ao ex-diretor da Dersa; PGR disse que não ficou comprovada "amizade íntima" entre os dois

Com Agências 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar representação dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba contra a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em casos envolvendo o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto.

Em despacho assinado nesta segunda-feira (11), Dodge rejeitou o argumento de que há relação de amizade entre Gilmar Mendes e um dos investigados em processo contra Paulo Preto, o ex-senador e ex-ministro Aloysio Nunes (PSDB).

A força-tarefa da Lava Jato pediu arguição de suspeição ou impedimento do ministro explicando que o ex-senador tem "laços de proximidade de natureza pessoal, diretos e/ou indiretos" com Gilmar.

Os procuradores apontaram ligações telefônicas e mensagens que, em tese, demonstrariam que Aloysio Nunes tentou interferir, diretamente com o magistrado, no julgamento de habeas corpus em favor de Paulo Preto .

Nessas ligações, ocorridas em fevereiro, Aloysio pediu o número do celular do ministro do STF a outro interlocutor e, segundo alegou a Lava Jato, a conversa tinha como pano de fundo um recurso do ex-diretor da Dersa no âmbito de ação penal na Justiça Federal em São Paulo.

A existência desses diálogos foi descoberta após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Aloysio Nunes na capital paulista, no âmbito da 60ª fase da Lava Jato – que culminou também na prisão preventiva de Paulo Preto , no mês passado.

Dodge ponderou em seu despacho que as informações transmitidas pelos procuradores não se enquadram em uma das situações disciplinadas na lei processual penal para a arguição de impedimento.
Em relação ao pedido de suspeição, a procuradora-geral disse que as conversas reveladas "não indicam a existência de 'amizade íntima' que poderia justificar o pedido".

Raquel Dodge disse que os fatos apresentados na representação "chamam a atenção pela ousadia" de Aloysio Nunes, mas também destacou que o próprio fato de que o tucano precisou pedir o telefone de Gilmar a um tericeiro demonstra que os dois não são assim tão próximos.

"Ainda que tenha efetivamente ocorrido, o contato com o gabinete do ministro ou com o próprio ministro não revelou amizade íntima entre ambos, nem, do ponto de vista objetivo, influiu, nem determinou o juízo valorativo do magistrado em relação ao réu ou à causa, vez que, na sequência dos fatos narrados, a decisão liminar foi revogada", disse Dodge

A decisão liminar citada pela procuradora-geral havia sido concedida por Gilmar Mendes no mês passado e determinava novas diligências no âmbito de processo sobre desvios de R$ 7,7 milhões em obras do Rodoanel em São Paulo. Após a revogação da decisão, Paulo Preto acabou condenado a 145 anos de prisão – sua segunda sentença desfavorável na Lava Jato.

Externamos nosso sentimento de pesar pelo falecimento no domingo, 10/3, do amigo pioneiro de Palmas Agnaldo Ramos. Atencioso, companheiro, Agnaldo deixa um imenso vazio em nossos corações.

À família enlutada e amigos, pedimos o fortalecimento da fé e o consolo nas mãos do Senhor. Que Deus, em sua Suprema Bondade, conforte e ilumine Agnaldo em sua Morada Eterna.

Senador Eduardo Gomes