Medida visa controlar quantidade de resíduos em carnes, ovos e leites; antibióticos estão na mira da OMS contra superbactérias

Por Constança Tatsch 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou duas normas que ampliam de 24 para 658 o número de medicamentos veterinários com limitação de uso. A medida, adotada em 26 de dezembro, busca controlar a quantidade de resíduos dos insumos farmacêuticos em produtos como carne, leite e ovos.

Segundo a própria Anvisa, os principais riscos à saúde humana provocados pelos resíduos de medicamentos veterinários em alimentos estão relacionados a câncer, efeitos na modulação hormonal, alteração da pressão arterial e desenvolvimento de alergias, como à penicilina. As consequências podem variar em decorrência do tipo de medicamento e da quantidade utilizada.

Além disso, o uso indiscriminado de medicamentos em animais também é, de acordo com especialistas, uma das principais causas do desenvolvimento das bactérias resistentes, as chamadas superbactérias.

A decisão da agência preenche um vazio regulatório. Apesar de, anteriormente, apenas 24 medicamentos terem seu uso limitado, havia centenas de insumos farmacêuticos autorizados, entre antimicrobianos, antiparasitários, antifúngicos, hormônios e outras classes terapêuticas.

— Fizemos uma ampliação grande, que vai se refletir no aumento, também, da saúde do consumidor — afirma a gerente-geral de alimentos da Anvisa, Thalita Lima.

A normas usaram como referência o Codex Alimentarius, programa da agência das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de regulamentações já estabelecidas nos EUA, União Europeia e Japão.

Risco real à saúde

A preocupação já é lugar comum em grande parte do mundo, mas, de acordo com a gerente da Anvisa, ainda não é tema prioritário para o consumidor brasileiro:

— Ainda há muito desconhecimento. Mas há risco real à saúde humana. Avaliamos o consumo agudo, a curto prazo, mas a preocupação é com as consequências decorrentes da exposição alimentar crônica. A longo prazo, esses resíduos também podem levar à resistência microbiana, que, por sua vez, pode causar resistência a antibióticos — diz Thalita.

Dados da OMS indicam que infecções causadas por bactérias resistentes provocam a morte de 700 mil pessoas por ano no mundo e, sem ações severas de combate ao problema, esse número deve chegar a um total de 10 milhões em 2050.

Em novembro passado, a organização realizou a Semana Mundial de Conscientização sobre Antibióticos. De acordo com a entidade, 80% do consumo total de antibióticos no planeta é destinado a uso veterinário.

Uma das orientações é a de que essa classe de remédios não seja usada nos animais para promover crescimento (ela atua na microbiota, ou flora intestinal, para aumentar a absorção de nutrientes) ou prevenir doenças.

Em 2017, o FDA, órgão americano similar à Anvisa, proibiu o uso de antibióticos sem prescrição veterinária e tornou ilegal o uso desses medicamentos para promover o crescimento animal. Mas no Brasil essa prática não só é permitida, como é padrão.

Assessor técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o médico-veterinário Fernando Zacchi confirma o uso corrente do antibiótico como promotor de crescimento.

— O papel do veterinário é fazer, de acordo com o sistema de manejo adotado, com que o animal atinja seu potencial genético — diz.

Por exemplo, o frango, ele explica, pode, em 45 dias, atingir dois quilos, com uso do antibiótico. Sem o remédio, só em 60 dias, afirma o veterinário, frisando que há outras formas de se alcançar o objetivo, usando itens como probióticos, prebióticos ou aditivos.

Na Dinamarca, a legislação já impede que os porcos sejam criados com qualquer tipo de antibiótico. Além do incentivo de políticas públicas, no país houve também ação voluntária. Os criadores aprenderam a melhorar a saúde dos animais, dando a eles mais espaço, melhorando a limpeza e a ventilação dos seus ambientes de confinamento e reduzindo o estresse que torna os animais mais suscetíveis a infecções.

As novas normas da Anvisa estabelecem limites máximos de resíduos permitidos nos alimentos e, assim, determina a dose e a maneira como o medicamento veterinário deve ser administrado.

Na nova lista, há medicamentos com “limites máximos de resíduos não necessários”, que são aqueles reconhecidos como seguros, sem “relevância toxicológica”.

Por outro lado, há 13 substâncias sem nível aceitável de resíduos à saúde humana. Para que essas sejam usadas, o criador deve cumprir um período de carência, quando o animal não pode ser abatido, e nem o consumo de seu leite ou ovos permitido.

Saídas para o consumidor

De acordo com a infectologista Ana Cristina Gales, professora da Unifesp, usar antibiótico para promover crescimento é arriscado.

— Essa concentração, pequena em relação à massa corpórea do animal, favorece a aparição das bactérias resistentes em leite, ovo e carne. Se o consumidor cozinhar muito bem, essa bactéria vai morrer, mas existe contaminação na faca, na esponja, na tábua de carne...

Para Ana Gales, o consumidor deveria procurar produtos de criação orgânica, sem antibióticos, e criados de forma humanizada, pois os animais passam por menos estresse e são mais saudáveis. O problema, como ela mesma reconhece, é o custo mais alto.

Mesmo quem só consome vegetais não está totalmente seguro. A especialista cita um surto provocado pela bactéria E. coli enterohemorrágica em 2011 na Alemanha:

— Os causadores do surto foram broto de feijão e de bambu, de uma fazenda orgânica, contaminada por fezes de frango usadas como adubo — afirma a médica, que conclui: — As novas regras da Anvisa são um avanço. Os limites foram estabelecidos com base na legislação de países rigorosos com a vigilância.

Agora, a Anvisa irá controlar e fiscalizar os resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. Já ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete o registro e a fiscalização de produtos de uso veterinário.

— É direito do consumidor saber como é feito o uso desses medicamentos com a norma estabelecida pelo órgão. O primeiro passo foi dado, a Anvisa botou limite. O segundo passo é, se você ver que determinada empresa não informou ou não cumpriu a determinação, denuncie — diz o professor de direito do consumidor Ricardo Morishita.

Estudos nos EUA comprovaram resistência a antibióticos em grupos de pessoas que ingeriam carne de frango com registro de uso de medicamentos.

— Agora, no Brasil, já há mecanismos jurídicos para responsabilizar, se for o caso, os produtores — diz Ricardo Morishita.

Estrutura fica disponível 24 horas por dia em outras três cidades, mesmo quando ministros estão na capital federal

Com Época

Além de contarem com o serviço de segurança e escolta do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, os ministros da Corte usufruem do mesmo benefício em suas residências nos estados de origem. Há funcionários de segurança de plantão 24 horas por dia à disposição dos ministros em Curitiba, onde Edson Fachin tem imóvel; no Rio de Janeiro, frequentado por Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello; e em São Paulo, por conta de Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. O esquema funciona mesmo quando os ministros estão em suas residências em Brasília.

O contrato de Curitiba foi firmado a Betron Tecnologia em Segurança, no valor de R$ 1,54 milhão por ano. No Rio, o contrato de R$ 1,42 milhão por ano é com a Belfort Tecnologia em Segurança. Em São Paulo, a Vanguarda Segurança e Vigilância recebeu R$ 421 mil para prestar o serviço. A soma dos gastos é de 3,38 milhões. Por motivo de segurança, o STF não informou quais ou quantos ministros usufruem do benefício fora de Brasília.

O contrato de São Paulo está para vencer. No início deste mês, o tribunal abriu licitação para celebrar um novo contrato de prestação de serviço. Segundo o edital, o valor máximo a ser gasto é de R$ 3,45 milhões, mas a cifra deve ficar abaixo desse patamar. A empresa selecionada prestará serviço a partir de 1º de fevereiro, por dois anos, prorrogáveis por cinco.

Segundo o edital, a empresa precisa fornecer 16 funcionários armados, sendo que metade atuará na segurança de um ministro e a outra metade, para o outro. Os agentes devem se revezar em uma escala de trabalho de 12 por 36 — ou seja, cada profissional trabalha por 12 horas seguidas e, depois, folga 36 horas. A descrição do serviço a ser prestado é a seguinte: “triagem, portas de acesso e circunvizinhanças, vias de estacionamento externo, extensão de terreno interno e externo, acompanhamento da autoridade e realização de rondas inopinadas”.

Em Brasília, o aparato de segurança para proteger os ministros foi incrementado a partir de abril do ano passado, quando foi aberto um inquérito para investigar ataques e críticas aos integrantes do tribunal. O relator do inquérito, Alexandre de Moraes, passou a ser visto com um séquito de seguranças, mesmo quando circula dentro das imediações do Supremo. Marco Aurélio, em compensação, costuma dispensar o serviço, dentro ou fora do tribunal.

É o maior saldo de emprego com carteira assinada desde 2013

Por Agência Brasil e G1

O Brasil registrou a criação de 644 mil vagas de emprego formal no ano passado, 21,63% a mais que o registrado em 2018. De acordo com o Ministério da Economia, é o maior saldo de emprego com carteira assinada em números absolutos desde 2013.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (24), mostram que o estoque de empregos formais chegou a 39 milhões de vínculos. Em 2018, esse número tinha ficado em 38,4 milhões.

Todos os oitos setores da economia registraram saldo positivo no último ano. O destaque ficou com o setor de serviços, responsável pela geração de 382,5 mil postos. No comércio, foram 145,4 mil novas vagas e na construção civil, 71,1 mil. O menor desempenho foi o da administração pública, com 822 novas vagas.

No recorte geográfico, as cinco regiões fecharam o ano com saldo positivo. O melhor resultado absoluto foi o da Região Sudeste, com a criação de 318,2 mil vagas. Na Região Sul, houve abertura de 143,2 mil postos; no Nordeste, 76,5 mil; no Centro-Oeste, 73,4 mil; e no Norte, 32,5 mil. Considerando a variação relativa do estoque de empregos, as regiões com melhores desempenhos foram Centro-Oeste, que cresceu 2,30%; Sul (2,01%); Norte (1,82%); Sudeste (1,59%) e Nordeste (1,21%).

Em 2019, o saldo foi positivo para todas as unidades da federação, com destaque para São Paulo, com a geração de 184,1 mil novos postos, Minas Gerais, com 97,7 mil, e Santa Catarina, com 71,4 mil.

De acordo com o Caged, também houve aumento real nos salários. No ano, o salário médio de admissão foi de R$ 1.626,06 e o salário médio de desligamento, de R$ 1.791,97. Em termos reais (considerado o deflacionamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC), registrou-se crescimento de 0,63% para o salário médio de admissão e de 0,7% para o salário de desligamento, na comparação com novembro do ano passado.

Novas regras
Segundo os dados divulgados hoje, em 2019 houve 220,5 mil desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado. Os desligamentos ocorreram principalmente em serviços (108,8 mil), comércio (53,3 mil) e indústria de transformação (35 mil).

Na modalidade de trabalho intermitente, o saldo ficou positivo em 85,7 mil empregos. O melhor desempenho foi do setor de serviços, que fechou 2019 com 39,7 mil novas vagas. No comércio, o saldo ficou em 24,3 mil postos; na indústria da transformação, 10,4 mil; e na construção civil 10 mil. As principais ocupações nessa modalidade foram assistente de vendas, repositor de mercadorias e vigilante.

Já no regime de tempo parcial, o saldo de 2019 chegou a 20,3 mil empregos. Os setores que mais contrataram nessa modalidade foram serviços, 10,6 mil; comércio, 7,7 mil; e indústria de transformação, 1,2 mil. As principais ocupações foram repositor de mercadorias, operador de caixa e faxineiro.

Dados de dezembro
Já no mês de dezembro, o saldo de novos empregos foi negativo. Segundo o Ministério da Economia, o resultado ocorre todos os anos. “Trata-se de uma característica do mês, devido aos desligamentos dos trabalhadores temporários contratados durante o fim de ano, além da sazonalidade naturalmente observada nos setores de serviços, indústria e construção civil”, informou a pasta.

No último mês de 2019, o saldo ficou negativo em 307,3 mil vagas. Em 2018, o saldo de dezembro havia sido de 334,4 mil vagas fechadas. Os maiores desligamentos foram no setor de serviços, com menos 113,8 mil vagas, e na indústria de transformação, com redução de 104,6 mil postos de trabalho. O comércio foi o único a apresentar saldo positivo, com 19,1 mil vagas criadas.

Na modalidade de trabalho intermitente, o saldo também foi positivo: 8,8 mil novas vagas em dezembro. Comércio e serviços dominaram as contratações com saldos de 3,7 mil e 3,1 mil novos postos, respectivamente. Já o trabalho parcial teve déficit de 2,2 mil vagas no mês passado.

Ano de 2019 por setores

De acordo com os números do governo, os oito setores da economia abriram vagas no ano passado. O setor de serviços foi o que mais criou empregos, e a administração pública foi o setor que contratou menos trabalhadores.

Veja abaixo os resultados:

Construção civil: 71.115 postos
Indústria de transformação: 18.341 empregos
Indústria extrativa mineral: 5.005 postos formais
Serviços industriais de utilidade pública: 6.430 vagas
Administração pública: 822 empregos
Comércio: 145.475 vagas formais
Agropecuária: 14.366 vagas
Serviços: 382.525 empregos

Regiões do país

De acordo com o Ministério da Economia, todas as cinco regiões do país registraram mais contratações do que demissões no ano passado.

Região Sudeste: 318.219 vagas abertas
Região Nordeste: 76.561 vagas criadas
Região Norte: 32.576 vagas abertas
Região Centro-Oeste: 73.450 vagas criadas
Região Sul: 143.273 vagas abertas

O governo informou ainda que as 27 unidades da federação criaram empregos formais no ano passado.

A abertura de vagas no ano foi liderada por São Paulo (+184.133), seguido por Minas Gerais (+97.720) e Santa Catarina (+71.406 vagas). Os estados que menos criaram vagas no ano passado foram Amapá (352), Acre (353) e Alagoas (731).

Trabalho intermitente
Segundo o Ministério da Economia, foram realizadas 85.716 contratações por meio do trabalho intermitente no ano passado. Nessa modalidade, o trabalho ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período.

16,5% das vagas criadas no país em 2019 foram intermitentes ou de tempo parcial

No último ano foram registrados ainda 20.360 empregos formais nas novas modalidades de trabalho parcial. Essas modalidades de trabalho parcial, definidas pela reforma trabalhista, incluem contratações de até 26 horas semanais com restrições na hora extra ou até 30 horas por semana sem hora extra.

Salário médio de admissão
O governo também informou que o salário médio de admissão foi de R$ 1.595,53 em dezembro do ano passado, o que representa uma queda real, com os valores sendo corrigidos pelo INPC, de R$ 2,41 em relação ao patamar do mesmo mês de 2018 (R$ 1.597,94).

Em novembro de 2019, ainda de acordo com informações oficiais, o salário médio de admissão estava em R$ 1.611,14.

Em outras ações cobra a aciona Justiça para garantir cirurgia de idosa que aguarda procedimento há 8 anos e em outra ação requer medicação para adolescente com epilepsia e deficit de atenção.

Com Assessoria do MPE

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para prestar esclarecimentos acerca do atraso no repasse de R$ 1.233.750,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) ao Município de Araguaína, valor este destinado ao Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento, Hospital Municipal de Araguaína e UTI Pediátrica.

Ao longo desta semana, o Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blanck, responsável pelo caso, conta que recebeu informações de que médicos estariam com atrasos no pagamento dos salários e que o ISAC e o Município de Araguaína confirmaram a possibilidade de suspensão ou prejuízo na prestação de serviços em função do atraso nos repasses.

O pedido protocolado pelo MPTO perante o Poder Judiciário requer a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para informar e comprovar, no prazo de 24h, sob pena de bloqueio de bens, as medidas adotadas para evitar uma possível suspensão ou redução dos atendimentos ofertados nas unidades hospitalares de Araguaína. (João Lino Cavalcante)

MPTO aciona Justiça para garantir cirurgia de idosa que aguarda procedimento há 8 anos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta segunda-feira, 20, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, a fim de obrigar o Estado do Tocantins a disponibilizar cirurgia ortopédica de artroplastia a uma idosa de 75 anos que aguarda pelo procedimento há oito anos.

Com o fim de resolver o problema extrajudicialmente, o MPTO requereu informações aos órgãos ligados à saúde do Município e do Estado, no entanto, não obteve resposta satisfatória. O Núcleo de Apoio Técnico da Secretária Municipal de Saúde de Araguaína, respondeu que o procedimento é de alta complexidade e que o mesmo está inserido na Central nacional de Regulação de Alta Complexidade, enquanto o Centro Estadual de Alta Complexidade, sequer respondeu.

“A pessoa que não tem condições financeiras para realizar seu tratamento não pode ficar exposta a riscos de agravos à sua saúde, por tempo indeterminado, em razão da ineficiência do Poder Público em gerir a saúde pública”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Olhê Blanck ao expor o perigo da demora que ensejou o ajuizamento da ação.

A artroplastia é um procedimento de cirurgia ortopédica (alta complexidade) para substituir, remodelar ou realinhar uma articulação, com objetivo de aliviar a dor, restaurar a mobilidade e a capacidade funcional da área.

Com base nisso, a ACP requer a concessão da tutela pretendida para que o Estado forneça a cirurgia à idosa, sob a pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

Medicação para adolescente de Araguaína com epilepsia e deficit de atenção

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta terça-feira, 21, ação civil pública contra o Estado e o município de Araguaína, visando obrigar o poder público a fornecer medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a um adolescente de Araguaína que sofre com crises convulsivas decorrentes de epilepsia e apresenta sinais de Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Segundo laudo médico, deve ser oferecido ao adolescente de 14 anos tratamento com os medicamentos Divalproato de Sódio (Depakote ER) e Ritalina. O paciente foi submetido a tratamento com outras medicações liberadas pelo SUS, mas não houve respostas.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blank lembra os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o poder público seja obrigado a fornecer medicamentos que não estão na lista dos fármacos padronizados pelo SUS: que o laudo médico ateste o caráter imprescritível do remédio para o tratamento; que o paciente demonstre insuficiência financeira e que o medicamento possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso do paciente de Araguaína, os três requisitos foram cumpridos.

O representante do Ministério Público também elenca o direito à saúde como um direito fundamental do indivíduo e lembra que o SUS deve ser regido pela integralidade da assistência. Ou seja, o atendimento do paciente deve ser completo, abarcando todas as necessidades.

Pela urgência, o MPTO pede que uma liminar seja expedida, obrigando o poder público a fornecer a medicação e impondo multa diária aos gestores em caso de eventual descumprimento. (Flávio Herculano)

Decisão de Fux de suspender implementação do juiz das garantias, atropelando Toffoli, é classificada por Marco Aurélio Mello de ''descalabro''

Por Jorge Vasconcellos

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, por tempo indeterminado, a implementação da figura do juiz das garantias, prevista na lei anticrime, expôs ainda mais a divisão entre os membros da Corte. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o despacho do colega, vice-presidente do tribunal, gera insegurança jurídica e “desgasta barbaramente” a imagem do Supremo.

Com a decisão, anunciada na quarta-feira, Fux derrubou uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado a implementação da função por 180 dias. “Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim, porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (plantão), cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro”, afirmou, nesta quinta-feira (23/1), Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Estadão. “Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal”, acrescentou.

Fux é o relator de quatro ações que questionam a adoção do juiz das garantias, posto incluído no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida determina que um magistrado fique encarregado de atuar na fase de investigações e outro, na etapa de julgamento do processo. O argumento de Fux para a suspensão é que a norma tem “vícios de inconstitucionalidade”.

O ministro assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, após Toffoli sair de férias, e responderá pelos casos judiciais considerados urgentes até quarta-feira, quando termina o recesso do tribunal. Ele assumirá efetivamente a presidência da Corte em setembro.

Autonomia
Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de direito público do Ibmec, em Brasília, o episódio expôs não uma divisão no STF, mas uma maior independência de cada um dos 11 ministros da Corte. “Na minha opinião, a decisão de Fux não desrespeitou a que foi tomada anteriormente pelo presidente Dias Toffoli. Afinal, Fux é o relator de quatro ações que tratam do tema, o que dá a ele total autonomia na condução dessa discussão”, frisou. “Caberá ao ministro-relator, inclusive, liberar a matéria para deliberação no plenário da Corte, mas a decisão de colocar o assunto na pauta de julgamento é do presidente Dias Toffoli.”

Sorrentino disse, também, que a figura do juiz das garantias é positiva para conferir maior isenção na condução dos processos judiciais. Porém, em razão das implicações dessa mudança na estrutura dos tribunais, não deveria ter ocorrido de forma abrupta e, sim, após uma discussão mais aprofundada, com a participação do Poder Judiciário.

A decisão de Fux foi comemorada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, autor do pacote anticrime e que viu a proposta ser parcialmente desfigurada durante a tramitação no Legislativo. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a determinação do magistrado como “desnecessária e desrespeitosa” com o Congresso, com o presidente Jair Bolsonaro e com o presidente do STF, Dias Toffoli.

Emenda
O item foi incluído no pacote anticrime por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol) e teria sido uma represália ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, acusado de parcialidade quando era juiz da Operação Lava-Jato em Curitiba.