Da Redação 3 horas atrás

Primeiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) comentou sobre a realização de um novo ato previsto para o dia 7 de setembro. Depois, foi a vez do filho dele, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) dizer que a manifestação será “um grito de socorro da população” contra o Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da CNN Brasil e do UOL.

Em entrevista à CNN, sem citar ministros do STF, Flávio Bolsonaro deu a entender que os protestos serão motivados pelas decisões tomadas pela Corte nos últimos meses e que o ato será um recado para o país entender de que lado está.

“O político tem que brigar pela preferência do povo. Não é um membro do judiciário que tem que brigar por isso. Mas as próprias pessoas estão se vendo motivadas a irem para a rua no 7 de setembro esse ano, exatamente para somar a esse grito de socorro que o presidente Bolsonaro está dando para a população”, disse o senador.

“Vamos ter uma democracia que a gente não está tendo hoje. Então, isso que motiva. O que é que dá razão para a pessoa ir para a rua no 7 de Setembro? É o Bolsonaro ou são essas poucas pessoas do Supremo?”, acrescentou.

Na terça-feira (7), o presidente Bolsonaro deu entrevista ao SBT News e declarou que os atos de 7 de setembro deste ano terão “questões morais” e “eleições auditáveis” como principais reinvidicações. No ano passado, ele fez discurso golpista na data e incentivou a desobediência das decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Apesar da decisão do tribunal não ser vinculante, a decisão pode consolidar uma nova jurisprudência sobre o tema e servir para os tribunais inferiores.

Por Gabriela Coelho*da CNN

Por seis votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu nesta quarta-feira (8) que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, regidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é “taxativa”, ou seja, que obriga a cobertura somente dos itens da lista.

Apesar da decisão do tribunal não ser vinculante, pode consolidar uma nova jurisprudência sobre o tema e servir para os tribunais inferiores.

O julgamento havia sido suspenso em fevereiro, após o ministro Villas Boas Cueva pedir mais tempo para análise. Na sessão desta quarta, o ministro afirmou que o rol é em regra “taxativo”. “A operadora não é obrigada a arcar com tratamentos de fora se já há outro procedimento eficaz já incorporado”, disse.

Em fevereiro, a ministra Nancy Andrighi defendeu a tese que “o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa”, ou seja, pode ser ampliado para cobertura de mais tratamentos e procedimentos quando necessário.

Os ministros começaram a analisar a matéria em setembro do ano passado, quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu que o rol da ANS deveria ser taxativo, ou seja, quando os pacientes só deveriam ser submetidos a procedimentos com respaldo científico. Dessa maneira, o intuito seria preservar o equilíbrio econômico do mercado de planos de saúde.

Veja como votou cada ministro:

Luis Felipe Salomão (relator) – taxativo

Villas Bôas Cueva – taxativa

Nancy Andrighi – exemplificativa

Raul Araujo – taxativa, com exceções

Paulo Sanseverino – exemplificativa

Isabel Gallotti – taxativa

Marco Buzzi – taxativa

Marco Aurélio Belizze – taxativo

Moura Ribeiro – exemplificativo

O que dizem os especialistas

A deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que presidiu, mais cedo neste mês, audiência pública para o debate na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, mencionou “uma preocupação muito grande de perdermos essa flexibilização que existe hoje através do rol exemplificativo”.

Em sua avaliação, o rol exemplificativo permite um atendimento mais humanizado e até individualizado conforme as necessidades dos pacientes da saúde suplementar, como pessoas com paralisia, câncer, doença rara ou transtorno do espectro autista.

“São pacientes, no geral, que precisam muito de algum tipo de atendimento que, muitas vezes, no rol taxativo não vão ter, vai ser negado a esses grupos, que são grupos sensíveis, e precisam ter essa cobertura. Não tem outra forma. Eles não têm como pagar e a única forma serão os planos de saúde”, disse Morais.

O representante da Comissão de Defesa Profissional da Associação Médica Brasileira (AMB), Florisval Meinão, afirmou que, atualmente, avalia que o rol é tido como taxativo, embora as pessoas recorram à Justiça para “fazer valer seus direitos”.

Com um rol considerado taxativo, os pacientes têm mais dificuldades em vencer processos judiciários para acesso a medicamentos e tratamentos, segundo ele.

Meinão reiterou que os médicos têm o compromisso de sempre oferecer aos pacientes os melhores tratamentos científicos disponíveis e, por vezes, se confrontam com dificuldades pela inexistência de determinados procedimentos no rol da ANS.

A deputada Flávia Morais concordou com Meinão sobre o fato de um rol taxativo deixar mais difícil para pacientes tentarem acesso a medicamentos e procedimentos por meio da Justiça. Ela afirmou que, se judicializar uma divergência já é difícil hoje em dia, a depender da decisão do STJ, poderá ficar mais impeditivo.

“O que a gente vê aqui é uma lógica totalmente cruel e perversa, porque estamos colocando o lucro dos planos de saúde acima da vida das pessoas. Isso é muito grave”, declarou Morais.

Representante do Instituto Rizo Movement – que ajuda famílias de crianças com paralisia cerebral –, o médico Francisco Alencar afirmou já ser comum se deparar com questionamentos relativos a procedimentos fundamentados no rol da ANS, especialmente na área de reabilitação.

“Às vezes, o rol de procedimentos, apesar de ser, de certa forma, bem-feito, quando é interpretado pela fonte pagadora, é como se fosse somente para situações curativas. Desde quando a gente consegue curar alguém [no caso de paralisia cerebral]?”

Alencar disse que, por várias vezes, terapias definidas como padrão a determinados pacientes acabam sendo cobertas somente a partir de demanda judicial, o que pode postergar tratamentos.

Quando são aceitos, falou, há situações em que são autorizados períodos demasiados curtos de terapia que acabam tendo pouco efeito prático. Por isso, a seu ver, com base em sua vivência, argumentou, o rol deve ser exemplificativo.

“O rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação” das enfermidades previstas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde [CID], destacou.

O representante do Instituto Rizo Movement também criticou que novas terapias demoram a ser incluídas no rol pela ANS. Na comissão foi transmitido um vídeo com depoimentos de famílias com crianças com paralisia cerebral. Uma das depoentes disse que o difícil não é ser mãe de uma criança com deficiência, mas se tornar “invisível” à sociedade.

Advogada da Comissão Especial de Saúde da OAB do Rio Grande do Sul, Noemi de Freitas afirmou que uma confirmação no entendimento do rol para meramente taxativo pode deixar de fora a cobertura de medidas como fornecimento de medicamentos de alto custo, cardiopatias graves, videolaparoscopia, hidroterapia e equoterapia, citou.

Em seguida, Freitas alegou que a lei dos planos de saúde deixa claro que o rol funciona como uma listagem de procedimentos básicos com exceções previstas. Ou seja, o rol deve ser tratado como um norteador, uma referência básica, não como um fim em si mesmo.

A presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Goiás, Tatiana Takeda, lamentou que a sociedade tenha que discutir a classificação do rol da ANS, e não a qualidade prestada por certas operadoras de planos de saúde.

“A gente tem que ter em mente que essa legislação que as agências reguladoras fazem não podem se sobrepor aos princípios constitucionais. A gente está falando de direito humano. Como não falar de direito humano sem citar a dignidade da pessoa humana? Esse princípio estampado logo no artigo 1º da nossa Constituição”, defendeu.

Também participou da audiência da comissão na Câmara a vice-presidente do projeto social Angelina Luz, do Rio Grande do Sul, Vanessa Regina Sicchieri Ziotti, que pontuou ser autista e mãe de trigêmeos autistas.

Ela afirmou não existirem provas de que as operadoras de planos de saúde estão prestes a falir de acordo com autos na Justiça até o momento. A seu ver, ações no sentido de limitar as coberturas dos planos “ferem de morte a Constituição Federal” ao contrariarem o princípio do não retrocesso social e os direitos das pessoas com deficiência, disse.

De forma que não costuma ser usual, a direção da comissão permitiu que pessoas presentes à reunião pudessem falar por alguns minutos. A maioria dos depoimentos foi dada por mães de crianças com deficiências.

Elas pediram ajuda aos ministros do STJ e do Congresso para garantir uma cobertura mais ampla pelos planos de saúde.

Lula e Rodrigo Garcia atacam subsídio a combustíveis de Bolsonaro

POR  VICTORIA AZEVEDO

A proposta de subsídio ao combustível do governo Bolsonaro, que inclui a redução da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), foi alvo de ataques nesta quarta (8) de adversários políticos.

Possível concorrente direto do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a proposta do governo de reduzir o ICMS de combustíveis não resultará na redução do preço da gasolina e do botijão de gás.

Ele disse ainda que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem "coragem" para determinar a redução do preço dos combustíveis com a Petrobras.

Saída semelhante, de usar a posição de controle sobre a estatal para reduzir os preços, foi defendida em rede social pelo governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, do PSDB. "Fundamental que o governo dê o exemplo e comece a fazer isso pela Petrobras, que é quem manda no preço do combustível. Querer reduzir preço começando pelo ICMS é como colocar o paciente pra examinar o médico", escreveu o tucano.

Lula, em entrevista à rádio Itatiaia Vale do Aço, de Timóteo (Minas Gerais), na manhã desta quarta, afirmou: "Vocês vão ver que toda essa briga da redução do ICMS não vai resultar na bomba, no botijão de gás e no diesel. Aquilo que ele [Bolsonaro] está criando de expectativa. Ele faria muito mais simples se tivesse coragem de chamar a Petrobras e dizer que é preciso parar. A mesma caneta que assinou para que a gente internacionalizasse o preço [dos combustíveis], a mesma caneta pode tomar a decisão de não internacionalizar".

O petista disse ainda que Bolsonaro "quer jogar a culpa nos governadores" e que, ao mexer no ICMS, "os municípios vão perder dinheiro".

"E com isso a educação e a saúde vão perder dinheiro. Como você reduz ICMS para o governo, você vai reduzir o dinheiro dos municípios. Para beneficiar as pessoas que têm carro, que não são a maioria, que usam gasolina, o presidente vai jogar o peso da culpa em toda a sociedade brasileira", continuou.

"Quando ele [Bolsonaro] diz que vai fazer compensação, ele vai fazer até dezembro. Depois de dezembro quero saber quem vai arcar com a falta de arrecadação dos municípios", seguiu o petista.

O governador tucano do estado de São Paulo aproveitou para chamar a atenção para dados recentes que mostram a dificuldade de parcela significativa de brasileiros para se nutrir.

"É necessário que o governo federal faça de tudo pra reduzir o preço do combustível e ajude a controlar a inflação da comida que traz fome e miséria para as pessoas", escreveu ele em rede social.

QUAL É A PROPOSTA DO GOVERNO?

O pacote anunciado por Bolsonaro prevê a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina e o etanol. No caso da gasolina pura, hoje são cobrados R$ 0,89 por litro, sendo R$ 0,79 de PIS/Cofins e R$ 0,10 de Cide. No etanol, há incidência apenas de PIS/Cofins, no valor total de R$ 0,24 por litro.

Outra frente é a redução a zero do ICMS, imposto estadual, sobre diesel e gás de cozinha, mediante uma compensação a ser paga pela União.

COMO DEVE FUNCIONAR A REDUÇÃO DO ICMS?

O Congresso discute um projeto de lei complementar que pretende fixar um teto de 17% para a alíquota do imposto estadual sobre combustíveis e energia, incorporando uma decisão já proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que esses itens são bens essenciais e, portanto, não podem ter tributação acima da alíquota modal do estado. Hoje, há quem cobre 25% sobre o diesel e 34% sobre a gasolina.

O governo federal quer que as perdas de arrecadação com essa mudança sejam absorvidas pelos próprios estados. Na prática, a queda de uma alíquota de 34% para 17%, por exemplo, não seria compensada pela União. Os governadores resistem a isso.

Adicionalmente, o governo propõe que, até o fim do ano, sejam zeradas as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás de cozinha. Para isso, a União bancaria uma compensação, proporcional à perda de arrecadação em relação ao teto de 17%. A estimativa é de que esse valor fique em R$ 25 bilhões.

QUAL PODE SER O IMPACTO DO CORTE NO ICMS?

Uma ideia preliminar do que pode ser o impacto na bomba decorrente da redução do ICMS é o próprio cálculo feito pelos estados quando houve a regulamentação da lei que determinou a mudança do tributo estadual. Eles estimaram que, mantendo a arrecadação atual, a alíquota ad rem (medida em reais por litro) ficaria entre R$ 0,50 e R$ 1 por litro do diesel, a depender do estado (em São Paulo, seria próxima a R$ 0,66). Esse seria o tamanho potencial da redução.

POR QUE É NECESSÁRIO APROVAR UMA PEC?

O repasse dos recursos aos estados ficaria sujeito ao teto de gastos, regra fiscal prevista na Constituição que limita o avanço das despesas à variação da inflação. Recentemente, o governo precisou cortar R$ 7 bilhões de ministérios e extinguir uma reserva de R$ 1,7 bilhão para reajustes salariais, justamente porque outras despesas obrigatórias cresceram mais que o esperado. Ou seja, não há espaço sobrando no teto.

A PEC vai autorizar que o repasse seja feito fora do teto de gastos. Também deve afastar outras restrições previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na lei eleitoral.

QUANDO O IMPACTO DAS MEDIDAS SERÁ SENTIDO PELOS CONSUMIDORES?

Em primeiro lugar, as iniciativas dependem da aprovação do Congresso Nacional. O projeto de lei sobre o ICMS já está em tramitação, mas a PEC ainda não foi formalmente protocolada.

Após a aprovação dessas medidas, o brasileiro ainda pode levar um tempo até sentir o impacto no bolso. Isso ocorre porque os tributos sobre combustíveis são pagos na etapa de distribuição, não pelos postos que comercializam aos consumidores.

Portanto, qualquer alteração terá efeito somente quando o revendedor (posto de combustível) receber uma nova remessa do produto faturada segundo as regras mais recentes —ou seja, tributação zero. O efeito, portanto, não é imediato.

A REDUÇÃO NO PREÇO SERÁ EQUIVALENTE AO CORTE DE TRIBUTO?

Não necessariamente. Embora a intenção do governo seja proporcionar alívio aos consumidores, há fatores que podem limitar esse repasse. Um deles é a decisão de distribuidores e revendedores de ampliar suas margens, fazendo com que parte da redução seja absorvida em forma de lucro ao longo da cadeia.

Outro risco é a Petrobras anunciar um novo reajuste no preço dos combustíveis antes de a desoneração de tributos chegar na ponta. Nesse caso, é possível que as medidas do governo apenas amorteçam o aumento da companhia.

Essa possibilidade existe porque a defasagem do preço dos combustíveis em relação ao mercado internacional tem aumentado. Segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), essa diferença está em 15% no caso da gasolina e 13% para o diesel.

Rodadas ocorreram ao longo dos últimos dois anos e meio

Por Cristina Indio do Brasil

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizou nove leilões do setor de saneamento que resultaram em R$ 30 bilhões em outorgas para os cofres de estados e municípios e R$ 42 bilhões de investimentos comprometidos. As rodadas ocorreram ao longo dos últimos dois anos e meio, desde a aprovação do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026 de 2020).

“Nessa jornada fomos capazes de trazer um presente aqui para o Rio de Janeiro que foi a maior concessão de infraestrutura já realizada no Brasil, que traz dignidade, emprego e preservação ambiental sem tamanho. Para quem conhece o Rio poder sonhar com uma Baía de Guanabara, em breve, bonita e limpa novamente é um sonho para qualquer um que mora ou visita essa cidade tão maravilhosa”, disse o presidente do banco, Gustavo Montezano.

Para ele, o marco regulatório em vigor no país representa um sucesso, mas é preciso avançar e fazer ajustes, que ele classificou como o primeiro dos três pilares necessários para o desenvolvimento do tema.

“Naturalmente o marco legal foi uma inovação sem tamanho. Ele se mostra vencedor e vitorioso, mas é natural que amadurecimentos, interpretações e ajustes sejam feitos ao longo dessa jornada”, pontuou Montezano durante a 6ª Semana do Saneamento, organizada pela instituição.

O segundo tema da agenda apontado pelo presidente do BNDES é o financiamento. “A gente está agora começando a concluir os primeiros financiamentos de longo prazo da safra nova de leilões e, naturalmente, o Brasil ainda tem muito a amadurecer em termos de financiamentos a projetos, de sindicalização e estruturação desses consórcios de bancos e demais financiadores. Então, a agenda hoje de financiamento, de project finance mais efetiva, é um pilar fundamental de como a gente pode alavancar o setor na sua potencialidade máxima”, afirmou.

O último quesito é a destinação dos resíduos sólidos que, na visão dele, deve ser uma derivação natural do saneamento que é um transformador para o meio ambiente da cidade. O presidente do BNDES destacou a capacidade do setor de saneamento de gerar empregos e de reunir participação nacional. “Cada R$ 1 investido, R$ 0,95 fica no Brasil”, pontuou.

Patinho feio

Presente ao evento, o secretário nacional de Saneamento do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão, disse que, no Brasil, o saneamento era considerado o patinho feio do setor de infraestrutura e não contava com investimento privado - 95% dos recursos aplicados eram públicos.

De acordo com o secretário, duas questões impediam os investimentos. Do lado político, havia a interpretação de que “obra enterrada não dá voto”. Além disso, o país não contava com um marco legal.

“Eu sou do interior do Maranhão e ouvi muito [a expressão] obra enterrada. Os gestores não tinham interesse em investir em saneamento, enterrar cano, enterrar obra que não dá nem para pôr uma placa e não tem visibilidade. Isso perdurou por muito tempo. A outra é a [falta de] regulação, não ter segurança jurídica, não ter previsibilidade, não ter metas. Essas duas coisas estamos conseguindo superar”, assegurou.

Na visão de Maranhão, o sucesso dos leilões de saneamento em alguns estados tem incentivado outros gestores a seguir pelo mesmo caminho. Apesar disso, segundo o secretário, ainda há algumas resistências que estão sendo superadas. Um dos pontos que ele destacou é o temor do gestor em perder autonomia se fizer um contrato de outorga do serviço local. “Isso a gente ainda percebe, mas está avançando. Cada vez que se faz um leilão ou uma concessão é impressionante como avança e como os prefeitos se interessam e vêm atrás”, revelou.

Resíduos sólidos

Segundo o secretário, o governo deve editar até o dia 15 de julho um decreto para definir uma regulação para a área de drenagem e incineração de resíduos sólidos. Neste dia serão completados dois anos de aniversário do marco regulatório do saneamento, que não incluiu estes dois tópicos porque são de características diferentes.

“O resíduo sólido a base dele é logística, tem que estar em um raio próximo, o que não é um problema para água e esgoto. A drenagem é pior ainda. Como é que se regionaliza, como se dá sustentabilidade, como se cobra a drenagem? Estamos resolvendo com um decreto que estamos discutindo e deve sair até o mês de julho separando um pouco a questão do resíduo sólido da água e esgoto”, adiantou.

Depois da abertura do evento, o presidente do BNDES, o secretário e o diretor de Concessões e Privatizações do banco, Fábio Abrahão, assinaram um protocolo de intenções para a promoção da regionalização de serviços de resíduos sólidos urbanos.

Prestadoras e usuários poderão ser bloqueados

Com Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls.

O emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas com duração de até 3 segundos é considerado, pela Anatel, como uso inadequado de serviços de telecomunicações.

De acordo com a medida, os usuários têm 15 dias, contados da publicação decisão, para adotar providências para a adequação de atividades e, assim, cessar a sobrecarga de chamadas aos consumidores sem efetiva comunicação.

Passado esse prazo, as operadoras serão obrigadas a bloquear as chamadas dos usuários que continuem gerando excesso de ligações. O bloqueio durará 15 dias ou até que o usuário firme compromisso formal com a Anatel de se abster da prática indevida e apresente as providências adotadas.

O bloqueio de chamadas originadas, no entanto, não deve prejudicar a manutenção de outros serviços de telecomunicações contratados pelo usuário.

As operadoras deverão enviar à Anatel, quinzenalmente, um relatório sobre os usuários que sofreram o bloqueio e os respectivos recursos de numeração utilizados, o volume de tráfego e as datas de bloqueio de chamadas.

Números irregulares

A Anatel determinou por meio da cautelar que, no prazo de 30 dias, as prestadoras de telefonia realizem o bloqueio de chamadas que utilizem números não atribuídos pela agência – numeração de linhas telefônicas irregulares – , sejam elas originadas na própria rede ou provenientes de outras prestadoras.

As operadoras e os usuários que não seguirem as determinações poderão ser multados em até R$ 50 milhões.

A medida cautelar da Anatel tem vigência de 3 meses.

Código de telemarketing

Outra medida para combater o telemarketing abusivo é a identificação das chamadas pelo prefixo 0303. O objetivo é dar a liberdade ao consumidor para que, ao receber uma ligação de telemarketing, possa identificar o chamador e, assim, exercer o seu direito de atender ou não aquela ligação. Até 8 de junho todas as empresas do setor deverão utilizar o código.