14 entidades representativas de várias categorias reivindicam reunião para tratar do assunto

Da Assessoria

A Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins), sindicatos e associações filiadas à entidade reivindicam, em ofício protocolado na sexta-feira, 23 de fevereiro, uma reunião com o secretário da Administração, Gefferson Oliveira Barros Filho, para cobrar a data-base de 2017. Reposição inflacionária obrigatória, a data-base do ano passado, que deveria ter sido paga em maio, ainda não foi incorporada nos salários dos funcionários públicos estaduais concursados.

O atraso prejudica mais de 35 mil pessoas. “Nessa esteira, a Fesserto, através do presente expediente, demonstra sua preocupação no que se refere ai andamento das negociações em relação ao pleito supra, haja vista as cobranças recebidas pelas entidades afiliadas, e estas, por sua vez, de seus filiados, diante da importância do pleito em questão”, destaca o ofício remetido ao secretário.

Para o presidente da Fesserto, Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão), há um descaso do governo com o tema, em que pese à disposição das entidades em sempre estarem abertas a negociar. “Entendemos dificuldades do governo, mas o servidor toca máquina pública e precisa ter seus direitos respeitados. A arrecadação própria tem aumentado e isso não vem sendo repassado a quem trabalha pelo bom funcionamento do Estado”, frisou Carlão.

Assinam o ofício, que está em anexo, as seguintes entidades:  Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins) Sinfito (Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins) Asmir-TO (Associação dos Militares da Reserva, Reformados da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins) Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins) Seet (Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins) Sindjor (Sindicato dos Jornalistas do Estado do Tocantins) Sindagro-TO (Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins) AGEP-TO ABM-TO (Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins) ASSPM-TO (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Tocantins) APRA (Associação dos Praças Militares) AFA (Associação dos Funcionários da Agência de Defesa Agropecuária)

Entre outros que também fizeram pedido a justiça para a suspensão da cobrança do aumento do IPTU de Palmas a OAB, o procurador de contas do Estado

Da Assessoria

O vereador professor Júnior Geo levou à tribuna, nesta terça-feira, 27, a ação popular com pedido de liminar feito na justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerada por ele, abusiva. A ação tem o objetivo de suspender a cobrança neste corrente ano para que o cidadão palmense venha a pagar o equivalente ou referente ao ano anterior.

Segundo Geo, a inflação de 2017 aponta um aumento de 3%, o que não justifica a elevação do imposto em 40%, 60%, 100%, 200%, 400% apontados no município de Palmas. Além disso, ele afirma que o momento não permite tal subida brusca. “No ano de 2017, ainda em fevereiro quando debatemos sobre o IPTU nesta Casa de Leis, eu havia deixado claro que em função da recessão econômica, os imóveis ficaram mais baratos, consequentemente, o valor a ser cobrado deveria ser menor” ressaltou. 

Um dos motivos da subida que assustou os palmenses foi a mudança do valor venal do imóvel, alterando consequentemente o valor final do imposto e não necessariamente promovendo valorização na hora da venda. O valor venal é uma estimativa que o Poder Público faz sobre o preço de bens e uma das finalidades é que sirva como base para o cálculo de alguns impostos.

“O que a atual gestão fez foi simplesmente ampliar de forma abusiva, não somente com a redução dos redutores, mas também em alguns casos promovendo o aumento do valor venal do imóvel mesmo em período de recessão em que deveria ser reduzido. Lembrando ainda que valor venal não é valor comercial. A prefeitura confunde isso com o propósito de promover aumentos significativos no valor cobrado por parte do IPTU. É por essa cobrança excessiva que ingressei na justiça, o cidadão não pode arcar com essa conta", afirmou Geo.

Medida se deve às irregularidades na contratação de empresas para vistoria de identificação veicular

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da Resolução nº 42/2018, determinou aplicação de multas no total de 50 mil reais ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), coronel Eudilon Donizete Pereira, por descumprimento de decisão e irregularidades na contratação de empresas para a realização de vistoria de identificação veicular. A medida foi baseada em representação, com pedido de Medida Cautelar Inominada, interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC/TO) e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

De acordo com a decisão, publicada na edição n° 2018 do Boletim Oficial do TCE/TO, o presidente do Detran/TO não atendeu às determinações contidas na Resolução nº 83/2016, de 23 de março de 2016, que suspendeu os efeitos das Portarias n.º 111/2015, 143/2015 e 335/2015, bem como a execução dos Contratos de Concessão n.º 022/2015 e 023/2015. Por este motivo, o presidente deverá entregar, em até 30 dias após a notificação, o comprovante de pagamento de 25 mil reais de multa.

Também estão sendo cobrados 25 mil reais pelas ilegalidades e irregularidades, provenientes da inexigibilidade de licitação nos contratos com as empresas Tocantins Vistoria e Certificação eletrônica Ltda e Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica Ltda, ao infringir os artigos 37, inciso, XXI, 22, inciso IX, 145, inciso II; 175, todos da Constituição Federal; art. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, Lei Estadual nº 3.019/2015, Lei Federal nº 5.172/1966, Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Complementar nº 101/2000.

A decisão informa também que o Relatório e Voto sejam enviados ao Ministério Público Estadual, para apuração de responsabilidade civil e penal, além do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, para adoção das providências previstas no artigo 113, § 3º da Lei Estadual 1.284/2001 e artigo 99, § 1º do RITCE/TO.

Dez contratos suspeitos assinados em outubro de 2014 representam R$ 3 milhões de dinheiro desviado

Por Rogério de Oliveira

A Polícia Civil do Estado do Tocantins realizou, no final da manhã desta segunda-feira, 26, uma coletiva de imprensa com o objetivo de divulgar o balanço parcial da operação “Jogo Limpo”, a qual foi deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Conta a Administração Pública (DRACMA) e resultou na prisão de 22 pessoas suspeitas pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

Durante o evento, que contou com a participação do delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira e da diretora de Polícia da Capital, Cíntia Paula de Lima, o delegado titular da DRACMA, Guilherme Rocha Martins, detalhou como funcionava o esquema que teria causado um prejuízo estimado em mais de R$ 3 milhões de reais a Fundação de Lazer e Esportes de Palmas (Fundesportes)

Conforme o delegado, a Fundação de Lazer e Esporte de Palmas repassava, por meio de chamamento público, subvenções sociais, que é a verba destinada a essas políticas públicas, a federações e associações esportivas do estado, mas o dinheiro era, em sua grande maioria, desviado e acabava chegando a empresas fantasmas, quem nem sede possuíam.

“As federações e associações recebiam o dinheiro com a finalidade de prestar serviços específicos ou adquirir bens e materiais esportivos, conforme detalhavam em seus projetos. Contudo, tais ações não eram realizadas, o que caracterizava o crime de lavagem de dinheiro”, ressaltou o delegado. 

O delegado afirmou também que as investigações foram iniciadas há seis meses, a pedido do Ministério Público Estadual. Dos cerca de 40 contratos firmados, por meio de chamamento público, 10 estão sob investigações.

Guilherme Rocha enfatizou ainda que, durante as investigações, causou estranheza a velocidade com que os contratos eram aprovados, uma vez que, quando obedecidos os trâmites normais, o procedimento leva em torno de 90 dias, no entanto, em certos casos, a Fundação levou de três a quatro dias para liberar o dinheiro às federações e associações.

O delegado também citou o exemplo de uma associação de artes marciais que teria recebido cerca de R$ 300 mil reais em recursos da Fundesportes e fez à simulação de pagamento a outra empresa, sendo que, supostamente esta empresa teria recebido 200 quimonos e centenas de luvas de boxe. No entanto, segundo o delegado, nem uma pessoa em Palmas, recebeu nenhum dos itens mencionados.

Durante a operação “Jogo Limpo”, mais de 100 policiais civis da DRACMA, bem como de várias delegacias da Capital e do interior do Estado, cumpriram 22 mandados de prisão temporária e 33 de mandados de busca e apreensão em Palmas, Paranã, Miracema, Paraíso do Tocantins e Nova Rosalândia, os quais resultaram nas prisões de:

Aryane Gomes Leitão Juarez Barbosa de Sousa Junior Lucioano Godoy de Oliveira Simone Mudesto da Silva Maciel Vilanova James Paulo Maciel Vilanova Cleonice Mudesto da Silva Norma Silvia Matheus Sparvoli Jades Alberto Avelio Rodinely de Ousza Oliveira Rafael Fortaleza Matos Aires do Nascimento Denir Maurício Rodrigues da Siqueira Vagno Cerqueira Ricardo Antônio Pereira da Costa Núbia da Silveira Prado Luiz Carlops Crispoim da Silva Jucilene Teixeira Bonfim Gracinei Mota; Charllyngton Fábio da Silva Abgail da Silva Costa Serpa Freitas Daniel Henrique Costa Batista Desudete da Silva Melo e João Paulo Rodrigues Souza

Além desses presos, mais duas pessoas ainda se encontram foragidas e podem ser capturadas, a qualquer momento, visto que a operação Jogo Limpo ainda se encontra em andamento. A operação Jogo Limpo também contou com a participação do Grupo de Operações Táticas Especiais (Grupamento de elite da Polícia Civil).  

Imóveis são destinados para a construção do Fórum, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, em Gurupi e o Fórum de Paraíso do Tocantins  

Por Gisele França

O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual receberam, nesta segunda-feira, 26, o direito de uso de imóveis da União. O documento que autoriza a cessão foi assinado pelo governador Marcelo Miranda e pelo superintendente do Patrimônio da União, Lúcio Silva Alfenas, em solenidade no Palácio Araguaia com a presença de representantes dos três órgãos.

Para o governador, é uma satisfação poder contribuir com a melhoria do sistema judiciário do Tocantins. “Quem sai ganhando é o cidadão tocantinense, que terá cada vez mais à disposição um serviço de qualidade”, enfatizou.

Imóveis são destinados para a construção do Fórum, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, em Gurupi e o Fórum de Paraíso do Tocantins

Os imóveis são destinados para a construção do Fórum, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, em Gurupi e o Fórum de Paraíso do Tocantins. "Esses órgãos terão dois anos para a construção das sedes, sob pena de reversão à União. Podendo ficar com a cessão do imóvel pelos próximos 20 anos", explicou o superintendente Lúcio Alfenas.

Parceria

O momento foi de agradecimento dos gestores pelas parcerias com o Governo do Estado. "O governador tem sido um grande parceiro. Esse terreno dará suporte para instalações de qualidade ao judiciário", destacou o presidente do TJ/TO, desembargador Eurípides Lamounier.

Opinião semelhante teve o subprocurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, que, na ocasião, representou o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo. "A gente agradece e reconhece o esforço do Governo em atender as demandas do Ministério Público. O nosso objetivo não é dar conforto só para quem trabalha, mas para quem precisa dos serviços que é o cidadão", pontuou.

O defensor público geral, Murilo Machado, também reforçou a importância do trabalho em conjunto. "O governador vem demonstrando uma postura estadista, mesmo diante das dificuldades. Trabalharemos para tornar a sede realidade o mais breve possível", concluiu.