Dúvida sobre quem substituirá o mandatário até sábado, já que Bolsonaro está internado, envolve Vice-Presidência, Câmara, Senado e até o STF

Por Talita de Souza

Com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), internado, o país pode passar por momentos de tensão para decidir quem o substituirá em caso de licença médica. Isso porque o próximo da linha de sucessão, o vice-presidente Hamilton Mourão, também está fora do Brasil. Mourão viajou para Angola com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, na tarde desta quarta-feira (14/7) e lá permanecerá até o próximo sábado (17/7).

A assessoria do vice-presidente disse ao Correio que a agenda está mantida e que não há informações sobre uma possível substituição.

Neste caso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, deve ser acionado. No país e disponível, seria natural para Lira assumir a cadeira de chefe do Executivo. No entanto, dois processos em que ele é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) impedem que ele assuma o cargo.

De acordo com o jurista e professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Davi Tangerino, o precedente para uma possível proibição de Lira ocorreu em 2016, quando os ministros do Supremo julgaram o caso de Renan Calheiros, que presidia o Senado Federal naquele ano e também respondia a um processo no órgão. A Corte decidiu que Calheiros não poderia assumir a presidência da República, caso necessário.

“Não houve nenhuma decisão depois deste ano alterando esse entendimento. Então, caso ocorra a licença médica, Lira não poderá assumir”, afirma Tangerino. No entanto, a defesa do presidente da Câmara recorre contra a decisão do STF de aceitar as denúncias contra ele. Juridicamente, enquanto o pedido da defesa não for analisado, ele não pode ser considerado réu. Procurada, a assessoria de Lira não se pronunciou sobre o assunto.

Neste sentido, tudo indica que o substituto mais provável até sábado (17/7), caso ocorra a licença de Bolsonaro, seja o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Em nota, a assessoria foi cautelosa e relembrou a divergência jurídica sobre Lira poder assumir o cargo. A equipe de Pacheco afirmou que “o terceiro na linha sucessória é Arthur Lira, entretanto, existe uma dúvida jurídica se ele pode assumir o cargo” e disse que o “STF precisa se posicionar”. Questionado se o senador está alerta para caso isso ocorra, a assessoria afirmou que é preciso “aguardar” o que ocorrerá.

Há ainda a possibilidade de Bolsonaro não solicitar substituição. Enquanto estiver consciente, o presidente da República pode permanecer no cargo, mesmo que esteja hospitalizado. Foi o que ocorreu em setembro de 2020, quando ele passou por uma cirurgia de retirada de um cálculo na bexiga e não delegou a presidência para Mourão.

Presidente internado

Bolsonaro está internado no hospital Vila Nova Star, em São Paulo, para onde foi transferido na noite desta quarta-feira (14/7), após ser atendido pelo Hospital das Forças Armadas, em Brasília. Ele foi até o local com fortes dores abdominais e recebeu o diagnóstico de obstrução intestinal. De acordo com o filho, senador Flávio Bolsonaro, “foi constatado um entupimento no seu intestino, com muito líquido no estômago”. O chefe do Executivo chegou a ser intubado por precaução, disse o parlamentar.

Parecer da relatora da PEC da reforma eleitoral, deputada Renata Abreu, prevê adoção no ano que vem do 'distritão', sistema que favorece celebridades e enfraquece partidos

Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) leu nesta quarta-feira (14) uma nova versão do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma eleitoral, durante sessão na comissão especial que trata do assunto.

Embora tenha alterado o parecer, a parlamentar manteve a proposta de adoção do distritão para 2022, apesar de críticas de especialistas, para os quais o modelo é "o pior" possível.

Entre as alterações feitas pela relatora na PEC, estão a retirada da reserva de vagas para mulheres e restrições para que, em processos de fusão de partidos, as sanções do partido incorporado não sejam levadas para o partido incorporador (leia mais abaixo).

Embora o parecer tenha sido lido pela relatora, a matéria não será votada pela comissão em razão de um pedido de vista coletiva, isto é, mais tempo para análise da propostas pelos deputados.

Como altera a Constituição, a PEC, para ser aprovada, necessita dos votos de três quintos dos parlamentares nos plenários da Câmara (308 votos a favor) e do Senado (49 votos a favor).

Relatora  deputada Renata Abreu (Podemos-SP)

O novo relatório mantém o distritão como modelo de transição para o distrital misto, que valerá para eleições a partir de 2022.

Pelo distritão, são eleitos os candidatos mais votados individualmente, desconsiderando-se os votos recebidos pelas siglas.

Especialistas avaliam que o modelo enfraquece a representatividade dos partidos e favorece a eleição de "celebridades" e políticos com maior poder econômico.

Atualmente, o sistema em vigor é o proporcional, em que as cadeiras de deputados são distribuídas proporcionalmente à quantidade de votos recebidos pelo candidato e pelo partido — ou seja, os votos nas siglas também são considerados no cálculo.

Segundo o relatório, o distrital misto deve ser adotado na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de municípios com mais de 100 mil eleitores nas eleições seguintes a 2022. O modelo é defendido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No distrital misto, o eleitor votaria duas vezes: em um candidato registrado no seu distrito eleitoral e em um candidato integrante da lista do partido. Metade das cadeiras será preenchida entre os mais votados no distrito; a outra metade seguirá o sistema proporcional de lista aberta.

Ainda de acordo com o texto, caberá ao TSE definir a divisão de distritos eleitorais com um ano de antecedência da eleição. Para isso, a corte precisará seguir dois critérios:

os distritos devem respeitar as fronteiras dos municípios;

o número de eleitores deve ser equivalente nos distritos, com diferença máxima de 10%.

Para valer nas eleições de 2022, as alterações precisam ser aprovadas com, no mínimo, um ano de antecedência — isto é, até outubro deste ano. Por isso, os parlamentares têm pressa em aprovar as mudanças.

Foi retirada da proposta uma trava pela qual, para disputar vagas de deputados no modelo do distritão, o partido precisaria alcançar pelo menos 30% do quociente eleitoral, o que já era considerado um percentual irrisório por especialistas. Com a mudança, agora não há trava alguma na proposta.

Mulheres

Renata Abreu retirou do parecer a proposta de uma cota de cadeiras para as mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais, num formato escalonado.

Inicialmente, o percentual passaria de 15% nas primeiras eleições até chegar a 22% nas terceiras eleições gerais e municipais.

A relatora disse que retirou a previsão das cotas em acordo com a bancada feminina. O percentual era considerado irrisório por especialistas — uma vez que o percentual de mulheres na Câmara, atualmente, já é de 15% — e era visto por críticos como uma possibilidade de retrocesso, já que vai na contramão de medidas tomadas em outros países.

Fusão de partidos

Outra mudança diz respeito a processos de fusão de partido - isto é, quando um partido maior acaba “incorporando” uma sigla menor.

O primeiro relatório previa que as sanções aplicadas a partidos incorporados não seriam levadas para o partido incorporador.

O dispositivo foi muito criticado por especialistas, que veem uma brecha para a impunidade para a prestação irregular das contas partidárias.

A nova versão amenizou a alteração, prevendo que o dispositivo passe a valer apenas para sanções aplicadas a órgãos partidários regionais e municipais (ou seja, deixou de fora os órgãos nacionais). Além disso, cria uma exceção para punir os dirigentes que já integravam o partido incorporado.

Mesmo com a mudança, porém, especialistas mantêm a crítica.

O cientista político Marcelo Issa, do Transparência Brasil, diz que o dispositivo é “a porta para muita impunidade” e abre brecha para que partidos condenados sejam absorvidos por outros como estratégia para escapar de punições aplicadas.

“Há condenações bem vultosas nessas instâncias também [regionais e municipais]”, disse. “Pode anular as penalidades impostas a órgãos partidários estaduais e municipais condenados pelas mais diferentes irregularidades, bastando para isso que sejam incorporadas por outras siglas. Há a possibilidade, inclusive, de que essa disposição seja aplicada a situações pretéritas, beneficiando partidos que sofreram condenações em valores consideráveis.”

'Emendão'

A primeira versão do relatório foi protocolada nesta terça-feira, mas nem chegou a ser lida na comissão especial após um bate-boca em relação ao que tem sido chamado de "emendão".

Emendas são sugestões para modificar uma proposta e, em caso de PEC, exigem a assinatura de 171 deputados para serem protocoladas.

Como os parlamentares estavam com dificuldades para reunir assinaturas para essas emendas, houve um acordo para que tudo fosse incorporado nesse "emendão".

O acordo inicial previa que o "emendão" passasse na comissão e fosse levado ao plenário com todas as alterações propostas.

Somente no plenário os deputados aprovariam ou rejeitariam as mudanças que quisessem, em uma tentativa de acelerar a tramitação no colegiado.

Reservadamente, o "emendão" era visto como uma manobra para aprovar o distritão no plenário da Câmara, já que o sistema sofre resistências no colegiado.

Contrário ao novo sistema, o presidente da comissão especial, Luís Tibé (Avante-MG), rejeitou o "emendão", o que causou discussão entre parlamentares.

Deputados favoráveis ao distritão trabalham agora diretamente com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para retomar a manobra.

Em plenário, Renata Abreu fez um pedido para que Lira reconsidere a apresentação do "emendão".

Outras mudanças propostas na PEC

Cláusula de barreira: A proposta também altera as regras da chamada cláusula de barreira, incluindo os senadores na conta. Aprovada em 2017 pelo Congresso, a regra determina que partidos têm que conseguir um número mínimo de votos em deputados federais para terem acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV;

Fidelidade partidária: a proposta prevê punição de perda de mandato para deputados e vereadores que se desligarem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos. A mudança já é prevista hoje, no sistema proporcional, mas como a PEC altera o sistema eleitoral para o majoritário, houve a necessidade de explicitar a exigência da fidelidade partidária;

Mandatos coletivos: o texto prevê os mandatos coletivos.

Data da posse: a PEC altera a data da posse de governadores e prefeitos (passa a ser 6 de janeiro) e do presidente (passa a ser 5 de janeiro). Hoje, as posses são sempre no primeiro dia de janeiro. A mudança, porém, só valerá a partir de 2025 (para prefeitos) e 2027 (para governadores e presidente);

Iniciativa popular: a PEC prevê a possibilidade de um projeto de lei ser protocolado por eleitores quando houver, no mínimo, 100 mil assinaturas. Tais projetos tramitarão em regime de prioridade.

Participação feminina: a PEC prevê "peso dois" aos votos dados a mulheres para a Câmara dos Deputados para o cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral às siglas, entre 2022 e 2030.

'Bolsonaro, é recado direto: não venha com ameaça, não venha mandando os chefes das Forças Armadas mandar recadinho', disse pedetista

Com Assessoria do PDT

Em uma semana de ataques sucessivos ao regime democrático brasileiro, o tom no Café com Lupi deste sábado (10) não poderia ser outro que não a histórica posição pedetista em defesa da democracia. Ao lado dos convidados, os vereadores Bruno Miranda, de Belo Horizonte (MG), e Evandro Hidd, de Teresina (PI), o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, respondeu à altura a investida antidemocrática do Governo Federal.

“Não tememos nada, nem ninguém”, bradou o presidente Lupi. O líder trabalhista se referia à manifestação dos militares que, na última quarta-feira, emitiram nota via Ministério da Defesa em tom de ameaça a CPI da Covid e declararam tomar “medidas mais duras” caso a Comissão Parlamentar de Inquérito voltasse a citar corrupção nas Forças Armadas.

“Eles não sabem a força que nós temos no coração de lutar pela pátria brasileira. Então, senhor Bolsonaro, é recado direto: não venha com ameaça, não venha mandando os chefes das Forças Armadas mandar recadinho pra gente. A CPI tem que fazer o seu papel constitucional doa a quem doer. Corrupção não tem uma barreira que diz ‘aqui militar não entra’. Em nenhum momento nós estamos acusando a instituição”, disse Lupi logo no início da transmissão.

Os convidados do programa afirmaram que o Governo Bolsonaro colhe hoje o fruto de uma gestão descomprometida com a população brasileira e com a sanidade nacional. Ambos os vereadores afirmaram que a União tem abandonado os seus estados em áreas sensíveis como saúde, trabalho e educação, sobretudo durante o período de pandemia que já se estende por mais de um ano.

De acordo com Evandro Hidd, o que a CPI da Covid tem mostrado é a verdadeira face do Governo Federal que, além de não ter projeto para tocar a nação, está tomado pela corrupção causando a morte de grande contingente de brasileiros. “Hoje são mais de 530 mil mortos. Todo mundo tem um familiar ou um conhecido que morreu vítima de Covid […] Grande responsabilidade do governo que por motivos apontados agora na CPI retardaram a vacinação”, afirmou o vereador piauiense.

Para Bruno, o que a CPI tem revelado já era apontado por Ciro Gomes há muito tempo: Bolsonaro é corrupto. “Estão escancarando quem de fato é Bolsonaro e seu clã que construiu a vida na política inserido na milícia do Rio de Janeiro. Ciro sempre denunciou isso. Nós temos o dever cívico de continuar denunciando esse senhor que foi eleito na base da mentira e tirar ele do poder no ano que vem”, declarou o vereador.

Pesquisa foi feita na última semana; 43% dos entrevistados avaliam desempenho como regular

Por iG Último Segundo

Uma pesquisa do Datafolha realizada na última semana, na quarta (7) e quinta-feira (8), aponta que 38% dos brasileiros consideram o desempenho do Congresso Nacional ruim ou péssimo.

Segundo os dados coletados, para 14% dos entrevistados, o trabalho dos congressistas é ótimo ou bom, 43% o classificam como regular, e 5% não souberam opinar.

O Datafolha ouviu presencialmente 2.074 pessoas em 146 municípios de todo o país. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Os índices dessa rodada se mantiveram próximos dos aferidos em pesquisa anterior sobre o tema feita em agosto de 2020. Naquela ocasião, a taxa de ótimo/bom era de 17%, ante 37% de ruim/péssimo. A parcela de avaliação regular também liderava com 43%.

Ao longo deste mandato do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso, junto com o Judiciário, vem sendo alvo frequente de críticas e ataques do chefe do executivo e de seus aliados. O presidente inclusive chegou a participar de atos em que seus apoiadores pediram o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Legislativo, em Brasília.

Com a CPI da Covid, que apura falhas do governo federal na gestão da crise sanitária a tensão entre bolsonaristas e congressistas cresceu no senado nos últimos meses. Bolsonaro e aliados têm direcionado críticas em série especialmente ao grupo que dirige a Comissão, relatada pelo emedebista Renan Calheiros (AL).

Com a eleição do aliado Arthur Lira (PP-AL) para o comando da Câmara, em fevereiro deste ano, o embate entre governo e Legislativo dava indícios de que iria arrefecer em comparação com os tempos em que Rodrigo Maia (RJ) presidia a Casa.

Lira chegou a fazer críticas à gestão do presidente na pandemia em março, ainda que sempre diga que não pretende levar adiante pedidos de impeachment.

*Com informações da Folha de S. Paulo

Mudança tem apoio de ex-presidentes da República e ministros do STF. Deputada próxima a Arthur Lira define modelo como um "desdobramento natural da Constituição"

Por Luiz Carlos Azedo

O presidente da Câmara, Arthur Lira ((PP-AL), discute com aliados a tese de que o presidencialismo no Brasil, na forma como foi concebido, é um fator de crises políticas permanentes, que já resultou em dois impeachments de presidentes da República — de Collor de Mello, que foi afastado pela Câmara e renunciou, e de Dilma Rousseff, que foi cassada pelo Senado — e pode até provocar um terceiro. Com mais de 100 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro na gaveta, todos fundamentados em diversos crimes de responsabilidade, pressionado pelos partidos de oposição e pela sociedade civil, Lira já conversa com interlocutores do Judiciário e estuda os modelos de semipresidencialismo de Portugal e da França e o parlamentarismo alemão.

“A adoção do regime semipresidencialista é um desdobramento natural da nossa Constituição, que foi elaborada para um regime parlamentarista, mas os constituintes acabaram adotando o presidencialismo”, explica a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da Lei 6764/02, que revogou a Lei de Segurança Nacional e acrescentou ao Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo Margarete — que participa de discussões sobre o tema com Lira —, os ex-presidentes José Sarney e Michel Temer, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), articulam a adoção do semipresidencialismo. No domingo, Lira citou a mudança no regime de governo, ao refutar, mais uma vez, a abertura de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro: “O Brasil não teve deve se acostumar a desestabilizar a política em cada eleição. Não podemos fazer isso. Precisamos, talvez, alterar o sistema do Brasil para um parlamentarismo”.

A proposta veio a público na segunda feira da semana passada, quando foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, durante seminário na Câmara. Barroso revelou que defende a mudança no sistema de governo desde 2006, quando publicou, na Revista de Direito do Estado, uma proposta de reforma política para o Brasil. No trabalho, enfatizou que, o semipresidencialismo neutraliza “dois problemas crônicos do presidencialismo no Brasil: a presidência imperial, plenipotenciária e autoritária, de um lado, e a instabilidade política do Governo, por outro lado, nas hipóteses em que o desgaste político faz erodir seu fundamento de legitimidade”. Sustenta Barroso: “Incrementa-se a responsabilidade política do parlamento, que já não poderá se ocupar apenas da crítica, mas deverá participar também da construção do governo”. No seminário, o presidente do TSE defendeu que a proposta seja adotada a partir de 2026, fora de contextos de crise e eleitorais.

Segurança Nacional

Segundo Margarete Coelho, o ministro Gilmar Mendes já encaminhou uma proposta de semipresidencialismo ao presidente da Câmara, muito próxima do modelo português. “Nós temos outros exemplos, mas precisamos construir um modelo ‘brasiliano’, que não seja uma jabuticaba”, argumenta a parlamentar, que é doutora em Direito Constitucional e principal interlocutora de Arthur Lira nessa matéria, pelo fato também de serem do mesmo partido. “A ideia é o presidente da República ser o chefe de Estado e termos um ‘Premier’ (primeiro-ministro), responsável pelo governo, que possa ser substituído pelo Congresso em caso de crise de representatividade”, explica.

Margarete Coelho (PP-PI) acredita que Arthur Lira possa realmente levar adiante a proposta. “Ele conseguiu revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), mantida em todas as legislaturas passadas, apesar de anacrônica. Se aprovar o semipresidencialismo, entrará para a História do Brasil”. A solução encontrada pela parlamentar para a revogação da Lei de Segurança Nacional, no seu substitutivo, foi criar cinco novos capítulos no Código Penal, nos quais foram tipificados dez crimes, entre eles os de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos. A mudança agora depende de aprovação pelo Senado. “Eu e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) já nos reunimos com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta no Senado, para negociar mudanças que não impliquem no retorno do projeto de lei , para nova votação na Câmara”, explica.

A vez do primeiro-ministro

No semipresidencialismo, a figura do presidente da República é mantida como nos moldes atuais — escolhido em eleições diretas —, mas introduz no cenário político o primeiro-ministro, que é indicado pelo presidente eleito. No presidencialismo — que é o sistema de governo em vigor no Brasil — o presidente da República acumula a função de chefe de Estado com chefe de governo.

Como chefe de Estado, o presidente representa o país no exterior, comanda as Forças Armadas, define políticas externas etc. Nos regimes semipresidencialistas, compartilha esses poderes com o primeiro-ministro, figura política que é escolhida e fica subordinada ao Congresso Nacional. Apesar de dividir tarefas com o primeiro-ministro, o presidente do sistema semipresidencialista exerce um papel com mais protagonismo do que no parlamentarismo. Pode apresentar projetos de lei e indicar ocupantes de altos cargos da República.

O primeiro-ministro, no semipresidencialismo, é o chefe de governo. Neste papel, ele pode, por exemplo, escolher os ministros de Estado e criar políticas econômicas. Além disso, o premiê é o responsável pela articulação política com o Legislativo.