Da Assessoria

Durante o painel “Inteligência Artificial – A Urgência por uma Regulação que Equilibre Inovação e Riscos”, realizado nesta segunda-feira, 14, durante a EXPOJUD, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, defendeu uma abordagem equilibrada na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

O debate contou ainda com as participações de Tainá Aguiar Junquilho, Bruno Dubeux e Silvia Piva, sob mediação de Carmen Pavão Kfouri. Em sua intervenção, Eduardo Gomes destacou pontos do Projeto de Lei 2338, que tramita no Senado e trata da regulamentação do uso da tecnologia no país.

O senador ressaltou que muitas das expectativas alarmistas em torno da IA não se concretizaram e que é preciso adotar uma visão mais madura sobre a convivência digital. “Estamos aprendendo a viver em uma rua com oito bilhões de vizinhos — uns bons, outros nem tanto. Esse é o novo mundo que precisamos compreender e regular sem medo”, afirmou.

Encerrando sua fala, Eduardo Gomes demonstrou otimismo quanto ao avanço das discussões ainda neste ano. Ele destacou que parte dos atrasos decorre das próprias políticas públicas de reforço e aprimoramento das normas. “A inteligência artificial é também uma forma de inteligência estendida. Deve ser usada para ampliar nossas capacidades e fortalecer o desenvolvimento humano e tecnológico do país”, concluiu.

Segundo ministro, há indícios consistentes de que membros do sindicato integrariam uma organização criminosa voltada a fraudar aposentados e pensionistas

Com CNN

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). A entidade que tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Relator da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mendonça determinou o bloqueio de valores que corresponderiam a descontos feitos de forma irregular, sem autorização dos segurados. As suspeitas envolvem movimentações entre 2021 e janeiro deste ano.

O ministro destacou que há indícios consistentes de que membros do sindicato integrariam uma organização criminosa voltada a fraudar aposentados e pensionistas. De acordo com as investigações, os valores obtidos ilegalmente eram posteriormente “lavados” para ocultar sua origem.

Mendonça também autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Sindnapi e de seus dirigentes, com base em informações da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que identificaram movimentações financeiras consideradas atípicas a partir de 2020.

Relator começou o primeiro dia de julgamento no STF do chamado 'núcleo de desinformação' apresentando um resumo detalhado das acusações e das etapas processuais já cumpridas. Grupo possuía "claro objetivo de depor o governo legitimamente eleito"

Com Correio Braziliense

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (14 /10), o julgamento do núcleo 4 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete réus acusados de participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que apresentou um resumo detalhado das acusações e das etapas processuais já cumpridas.

Segundo o relator, a PGR descreve o grupo como parte de uma organização criminosa que teria atuado entre julho de 2021 e janeiro de 2023. A atuação, conforme o órgão, envolveu a disseminação de notícias falsas sobre o processo eleitoral, ataques virtuais a instituições e autoridades públicas, e ações voltadas a impedir o pleno exercício dos Poderes da República. “A organização criminosa foi composta em sua maioria por integrantes do governo federal da época e por militares das Forças Armadas, com o claro objetivo de depor o governo legitimamente eleito”, destacou Moraes.

Entre os acusados estão Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicole, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques Almeida, Marcelo Araújo Bormevete e Reginaldo Vieira de Abreu. De acordo com a denúncia, Barros teria recebido orientações do general Walter Braga Netto para disseminar informações falsas e promover ataques virtuais contra autoridades que não aderiram ao projeto golpista. Já Denicole é apontado como responsável pela elaboração de documentos inverídicos sobre supostas fraudes eleitorais.

Outros réus, como Moretzsohn Rocha, teriam atuado na produção de relatórios falsos para dar respaldo jurídico a representações eleitorais apresentadas por Jair Bolsonaro e Braga Netto. Já Marcelo Bormevete e Giancarlo Rodrigues são citados por suposta participação em uma célula clandestina da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), dedicada ao monitoramento ilegal de autoridades, inclusive ministros do Supremo.

 
Moraes também destacou que Guilherme Marques Almeida, militar das Forças Armadas, teria se empenhado em difundir desinformação para gerar instabilidade política e social. O réu Reginaldo Vieira de Abreu, ex-chefe de gabinete da Secretaria-Geral da Presidência, é acusado de colaborar na estruturação e coordenação de ações criminosas voltadas à tentativa de golpe.

Em maio deste ano, a Primeira Turma do STF recebeu integralmente a denúncia por unanimidade. Moraes relatou ainda que todos os réus foram citados e apresentaram defesa. “Rejeitei as preliminares e a absolvição sumária, bem como a alegação de improcedência da denúncia”, afirmou. O julgamento segue em andamento.

Matérias visam diagnóstico em adultos e garantia de atendimento prioritário antes do laudo definitivo

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 14, duas matérias que promovem avanços significativos no suporte e nos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. Os projetos, que caminham em sintonia, buscam garantir que o diagnóstico e a dificuldade de acesso à saúde não sejam barreiras para o apoio.

Um deles é o Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do deputado Dr. Danilo Alencar (PL), que dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário na rede pública de saúde para a pessoa que ainda não possui o laudo definitivo do TEA. A proposta visa eliminar a burocracia inicial, permitindo que a pessoa, mesmo com suspeita ou processo de avaliação em curso, acesse serviços de saúde de forma ágil, assegurando o início do tratamento sem a demora que a emissão do laudo pode implicar.

Complementando essa iniciativa, foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2025, proposto pelo deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que busca instituir uma campanha de investigação e diagnóstico do TEA em adultos e idosos no Tocantins. Historicamente, o diagnóstico do autismo foi focado na infância, deixando uma lacuna na identificação do transtorno em faixas etárias mais avançadas. A campanha é essencial para oferecer acolhimento, orientação e acesso a direitos para milhares de pessoas que passaram a vida sem um diagnóstico adequado.

Aprovados em dois turnos de votação, ambos os projetos seguem para a sanção do governador do Tocantins em exercício, Laurez Moreira (PSD).

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 624/2024, que institui o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Pública Estadual de Ensino. A iniciativa tem foco no diagnóstico precoce da doença na comunidade escolar por meio de testes de glicemia realizados em parceria com unidades públicas de saúde.

Segundo o autor do PL, o deputado Léo Barbosa (Republicanos), há, atualmente, 16 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes no Brasil. Para ele, a identificação da enfermidade de forma precoce, ainda na fase escolar, evita complicações futuras no quadro clínico do paciente e melhora a sua qualidade de vida.

“A medida se mostra relevante para conhecer melhor a doença [e] prevenir que muitas crianças e adolescentes desenvolvam o diabetes na sua forma mais grave”, justifica.  

O programa estabelece, entre outras medidas, ações que visam conscientizar os familiares dos estudantes sobre a gravidade da doença e prestar orientação sobre dietas alimentares saudáveis e voltadas para crianças e adolescentes.

Diabetes tipo 1

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto de lei, de autoria de Léo Barbosa e Eduardo Mantoan (PSDB), que estabelece prazo de validade indeterminado de laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1). De acordo com a ciência médica, essa forma de diabetes não tem cura definitiva e concentra entre 5% e 10% do total de diabéticos no Brasil.

A medida permite a utilização de laudo do paciente com DM1 por tempo indeterminado no Estado do Tocantins, para os fins aos quais o laudo se fizer necessário, sem a obrigatoriedade de o paciente retornar ao profissional de saúde para emissão de um novo documento.