Projeto deve beneficiar 15 milhões de brasileiros com imposto zero a partir de 2026; votação pode ser concluída pelo Senado

Por Lis Cappi

A proposta para isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 poderá concluída no Congresso Nacional nesta semana.

O projeto está previsto para entrar na pauta de votações da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) de terça-feira (4) e deve ir ao plenário até quarta (5), conforme apurou o R7.

A data final dependerá da análise na comissão. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve ser apresentado nesta terça. Caso haja algum pedido de adiamento, a votação fica para quarta, mas a previsão é de que vá ao plenário do Senado no mesmo dia.

“Se votar [na comissão], eu voto na mesma hora [no plenário]”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar disse que ainda vai conversar com Renan Calheiros para alinhar as votações.

Debate por compensação

O relatório de Calheiros seria apresentado na semana passada, mas a apreciação foi adiada após questionamentos do senador a respeito das formas de compensação do benefício.

O relator cobrou a confirmação do Ministério da Fazenda sobre a sustentabilidade fiscal da proposta, para que a isenção não tenha impacto negativo nas contas públicas.

O titular da pasta, Fernando Haddad, defendeu que os pontos apresentados pela Câmara eram suficientes para o alcance da neutralidade fiscal.

Se o texto aprovado pela Câmara for mantido no Senado, não será necessária uma nova análise por parte dos deputados. Assim, o projeto poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para não deixar as compensações de fora, um novo projeto específico sobre os recursos para bancar a medida deve ser apresentado por Renan na CAE. O texto será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e também está na pauta de terça-feira.

Isenção total e parcial

O projeto aprovado pela Câmara prevê Imposto de Renda zero a quem recebe até R$ 5.000, além de uma isenção parcial a pessoas com salários entre R$ 5.001 e R$ 7.350.

A readequação tributária tem um custo estimado de R$ 25 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Para compensar esse valor, uma das alternativas do projeto é a taxação adicional aos super-ricos.

Essa mudança prevê uma cobrança gradual a quem recebe a partir de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano. A alíquota pode alcançar 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão por ano.

Proposta deve ser votada no início de dezembro pela Câmara

Por Rute Moraes

Relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) que unifica os sistemas de segurança pública, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) não descarta incluir no texto a possibilidade do uso das Forças Armadas sem a determinação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

A reportagem, o deputado disse que está “aberto” a tal discussão com os ministros da Justiça e da Defesa, Ricardo Lewandowski e José Múcio, respectivamente.

“Considero relevante debater este tema com os ministros da Justiça, da Defesa e com os comandos das Forças Armadas, incluindo o Exército, a Marinha e a Aeronáutica”, avaliou o deputado.

“Acredito ser crucial discutir a otimização do emprego das Forças Armadas na defesa das fronteiras, que é competência da Polícia Federal e a aplicação, em geral, do uso da GLO em tropas federais que têm que ter segurança no conceito da aplicação”, explicou Mendonça.

A previsão é de que ele apresente o parecer da PEC em 4 de dezembro para votação na comissão especial da Câmara. Segundo ele, “daria tempo” de fazer a discussão sobre a GLO. Contudo, ele não garante que o tema será incluído no texto.

“É algo que envolve as Forças Armadas, que tem mandamento constitucional próprio de forças de segurança. Como é de caráter excepcional a partir das GLOs, é preciso ter muita tranquilidade para ver qual melhor formato jurídico e constitucional de agregar. Se é o caso. Estou aberto à discussão tendo em vista o interesse da população”, concluiu.

O tema veio à tona após a deflagração da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, na terça-feira (28). A ação foi realizada nos complexos da Penha e do Alemão, e terminou com ao menos 121 mortos.

Segundo o governador do estado, Cláudio Castro (PL), a AGU (Advocacia-Geral da União) negou o fornecimento de blindados no início deste ano ao estado, alegando que precisaria da aplicação de uma GLO para fornecer os veículos.

Termo de cooperação técnica busca potencializar a gestão compartilhada de resíduos sólidos no Estado e promover ações sustentáveis nas regiões Sul e Centro-Oeste do Tocantins

Por Eunice Fleury

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que marca um novo passo na política ambiental do Tocantins, considerando que compartilham a responsabilidade para o tema de resíduos sólidos.

O documento prevê a união de esforços técnicos e operacionais para apoiar os municípios na gestão adequada de resíduos. A execução do projeto Pró-Catador Recicla+ é a primeira atividade conjunta, sendo ele voltado à ampliação da coleta seletiva e à estruturação da gestão de resíduos nas regiões Sul e Centro-Oeste.

O projeto, orçado em R$ 31 milhões e aprovado no âmbito do Novo PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes, contempla 20 municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal (Coder/TO) e prevê a construção de cinco centrais de processamento e comercialização de recicláveis, além de 15 unidades locais de triagem e armazenamento.

A iniciativa também inclui capacitação dos gestores municipais e de cooperativas, campanhas de educação ambiental e fortalecimento da cadeia de reciclagem.

Para o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende, a parceria simboliza um avanço importante na integração das políticas públicas.

“Essa cooperação representa um avanço significativo na política ambiental do Tocantins. A gestão de resíduos sólidos exige integração entre diferentes áreas do governo. Com o apoio técnico da Secihd, vamos fortalecer o planejamento e garantir que os recursos federais gerem impacto real nos municípios”, destacou o secretário.

Já o secretário das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Osires Damaso, ressaltou o papel do acordo na consolidação de um desenvolvimento equilibrado. “Esse acordo reafirma o compromisso do Governo do Tocantins com um desenvolvimento sustentável e regionalmente equilibrado. A união das equipes técnicas vai permitir diagnósticos precisos e soluções que valorizem o potencial local de cada município”, afirmou.

ACT

O ACT terá vigência de 36 meses com possibilidade de prorrogação, e não prevê repasse de recursos diretos entre as pastas. Cada secretaria será responsável por suas ações e equipes, atuando de forma articulada na execução das atividades. A expectativa é que o modelo de gestão implementado nas regiões Sul e Centro-Oeste sirva de referência para outros territórios do Estado, promovendo geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida para a população tocantinense.

O Tocantins voltou a ocupar o noticiário nacional com mais uma operação da Polícia Federal. Na sexta-feira (31), foi deflagrada a oitava fase da Operação Overclean, que apura suspeitas de corrupção em contratos públicos financiados com emendas parlamentares federais

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

As ações ocorreram em Palmas, Gurupi, Brasília e São Paulo, com mandados de busca e apreensão, bloqueio de bens e valores e prisões em flagrante. As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Kássio Nunes Marques, o mesmo que analisa o recurso do governador afastado Wanderlei Barbosa.

EMENDAS E OBSTRUÇÃO

Éder Martins Fernandes, conhecido como Edinho e Danilo Pinto da Silva

De acordo com a Polícia Federal, os investigados atuavam como intermediários de propina em contratos públicos financiados por emendas. Os valores sob apuração são milionários e envolvem empresas prestadoras de serviços a órgãos estaduais e municipais.

A PF também afirma ter identificado tentativas de obstrução das investigações, em que servidores públicos teriam monitorado a sede da corporação em Palmas, buscando antecipar diligências e eventuais mandados judiciais, o que levou à prisão em flagrante de dois ex-integrantes da Secretaria de Educação (Seduc).

QUEM SÃO OS PRESOS

Entre os detidos está Éder Martins Fernandes, conhecido como Edinho, ex-secretário-executivo da Seduc e figura próxima à cúpula da pasta. Ele é servidor efetivo desde 2011, já presidiu a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) em 2015 e concorreu a deputado estadual em 2018, ficando como primeiro suplente.

No governo Wanderlei Barbosa, assumiu papel de articulador político interno da Seduc, permanecendo até setembro deste ano. Também foi preso Danilo Pinto da Silva, servidor da área de auditoria da secretaria. Ambos são investigados por embaraço à investigação e corrupção passiva.

COINCIDÊNCIA

Ministro do STF Nunes Marques

A operação foi deflagrada no exato momento em que o STF analisa o recurso do governador afastado Wanderlei Barbosa, que tenta reverter a decisão que o tirou do cargo. A coincidência, o mesmo relator, o mesmo tribunal, e o mesmo Estado levantou especulações nos bastidores políticos.

Governador afastado Wanderlei Barbosa

Juristas ouvidos pelo Observatório Político de O Paralelo 13 afirmam que não há relação direta entre os casos, mas reconhecem o efeito simbólico e político, uma vez que a prisão de um ex-secretário de Wanderlei, em operação autorizada pelo mesmo ministro que decidirá sobre seu destino político, inevitavelmente cria ruído e altera o clima em Brasília.

IMPARCIALIDADE

O Observatório Político de O Paralelo 13 reforça que não há qualquer indício público de envolvimento do governador afastado Wanderlei Barbosa com os fatos apurados. As suspeitas recaem sobre atos individuais de ex-integrantes da gestão, e qualquer responsabilização dependerá da conclusão das investigações conduzidas pela PF e pelo Ministério Público Federal, dentro do devido processo legal.

OPERAÇÕES NO TOCANTINS

O Tocantins tem um histórico preocupante, uma vez que é um dos estados com maior número de operações da Polícia Federal per capita nas últimas duas décadas.

De Sanguessuga a Mãos à Obra, de Ártemis a Overclean, os roteiros se repetem: emendas desviadas, fraudes em licitação, superfaturamento e enriquecimento ilícito. Apesar disso, o Estado ainda carece de condenações definitivas e de reparação efetiva ao erário, o que alimenta a descrença popular e o cansaço moral de uma sociedade que vê seus escândalos se sucederem sem desfecho.

O DESAFIO DE LAUREZ MOREIRA

Com o afastamento de Wanderlei Barbosa, o Estado está sob comando do governador em exercício Laurez Moreira (PSD). Moderado e conciliador, Laurez completa dois meses de gestão interina com o desafio de restaurar a credibilidade institucional.

Entre as urgências está a necessidade reestruturar as finanças, apurar as dívidas herdadas e enfrentar a crise hospitalar que ameaça vidas em todo o Estado.

Para reconquistar a confiança da população, o governo precisa divulgar relatórios transparentes, comunicar irregularidades às autoridades competentes e criar canais diretos de prestação de contas. A palavra de ordem agora é transparência.

Laurez dispõe de pontes relevantes com Brasília, entre elas, a ex-senadora Kátia Abreu e o senador Irajá Abreu, ambos com trânsito junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa interlocução deve ser usada para buscar apoio emergencial, especialmente na área da saúde pública, que vive colapso. O Tocantins precisa de estabilidade política e jurídica para retomar o crescimento e recuperar sua credibilidade administrativa.

OVERCLEAN

O povo tocantinense não suporta mais manchetes negativas nem discursos evasivos. É hora de transformar indignação em reforma institucional e escândalo em lição. A Overclean pode ser mais do que uma operação policial, pode ser o divisor de águas entre o velho Tocantins, acostumado à impunidade, e um novo Estado, capaz de se reinventar. A escolha está dada e seguir o roteiro das crises cíclicas ou reconstruir a confiança pública com coragem, transparência e justiça.

O futuro político e moral do Tocantins, mais uma vez, está em julgamento não apenas no STF, mas perante a opinião pública.

Assinatura do autorização ocorreu durante o evento de comemoração dos 58 anos de fundação do Sindicato Rural de Araguaína

Por Débora Gomes

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, assinou neste sábado, 1º de novembro, autorização da abertura do processo licitatório para a contratação de empresa de engenharia responsável pela execução das obras de duplicação, restauração e implantação de obras de arte especiais na Rodovia TO-222, no trecho compreendido entre Araguaína e Novo Horizonte, com extensão total de 13,1 quilômetros.

O governador Laurez Moreira também assinou a autorização para que sejam tomadas todas as providências necessárias para a elaboração dos Projetos Executivos visando à duplicação, restauração e implantação de obras de arte especiais na Rodovia TO-222, no trecho compreendido entre Araguaína e o Trevo de Babaçulândia, com extensão aproximada de 18 quilômetros.

Assinaturas ocorreram durante o evento de comemoração dos 58 anos de fundação do Sindicato Rural de Araguaína

“Autorizei dois trechos. O nosso compromisso é iniciar as obras logo após o período chuvoso, entre abril e maio. O primeiro trecho será iniciado nesse período, e o segundo já está com o projeto autorizado para que possamos executá-lo em seguida”, acrescentou o governador Laurez Moreira.

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, ressaltou a relevância das obras para o município e toda a região Norte. “É um momento importante para Araguaína. Essas duplicações da TO-222 são fundamentais para o desenvolvimento da cidade e dos municípios que dependem dessa rodovia. Agradeço ao governador [Laurez Moreira] por estar presente e por olhar com atenção para as nossas demandas. Esperamos que essas ações façam a diferença de que tanto precisamos”, salientou.

Prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, ressaltou a relevância das obras para o município e toda a região norte

Durante o evento, o governador também participou da assinatura da Ordem de Serviço que autoriza a empresa Construtora Ipanema Ltda. a iniciar os serviços de construção do novo Parque de Exposições do Sindicato Rural de Araguaína.

58 anos do Sindicato Rural de Araguaína

Fundado em novembro de 1967 por um grupo de produtores rurais, o Sindicato Rural de Araguaína completa 58 anos de atuação em defesa do agronegócio e do fortalecimento da economia local. A entidade é reconhecida como uma das mais atuantes do Tocantins e referência também nos estados do Pará e do Maranhão.

Presidente do Sindicato Rural de Araguaína, Wagner Borges,destacou a relevância do momento e da conquista de importantes obras para a região

O presidente do Sindicato Rural de Araguaína, Wagner Borges, que se despede da gestão, destacou a relevância do momento. “É muito importante comemorar os 58 anos do sindicato com tantas entregas. A assinatura da Ordem de Serviço do Parque de Exposições e das obras da TO-222 representa um grande avanço para Araguaína. Agradeço ao governador Laurez por estar sempre presente e por atender às reivindicações da nossa cidade e do sindicato”, evidenciou.

O governador Laurez Moreira destacou a importância do sindicato e o papel de Araguaína como referência no desenvolvimento regional. “O Sindicato Rural de Araguaína é exemplo para o nosso estado. É um sindicato forte, representativo, e Araguaína tem dado exemplo, tanto na sua organização sindical quanto na sua vida comercial e industrial. Sem dúvida, estão todos de parabéns pela força e pela organização desta bela cidade”, enfatizou.

O empresário, pecuarista e sindicalista Alberto Sousa Brito também ressaltou o papel histórico da instituição. “O Sindicato Rural de Araguaína tem uma trajetória marcada pela defesa do produtor rural e do trabalho de quem produz alimento e gera vida. Eu sou filiado porque acredito nesse trabalho e na importância dessa representatividade para fortalecer a produção e torná-la acessível a todos”, finalizou.