Recurso será para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal e ainda passará por outras etapas para viabilizar a assinatura do contrato

Por Arlete Carvalho

O Governo do Tocantins obteve, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a aprovação de um empréstimo no valor de U$ 42 milhões. O recurso será destinado ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Tocantins – Profisco II, que tem como finalidade contribuir para a sustentabilidade fiscal do estado do Tocantins por meio da modernização da gestão fazendária, melhoria na administração tributária e melhoria na gestão do gasto público.

A anuência foi comunicada à Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) pelo especialista do BID na Divisão de Gestão Fiscal, André Martínez, e publicada no site do próprio banco.

Com a decisão do BID, a equipe da Sefaz está trabalhando nas etapas seguintes, cumprindo exigências para ter a União como avalista da operação de crédito.

Segundo o assessor de Gestão Estratégica, Glênio Benvindo de Oliveira, na primeira etapa, as providências em execução incluem o registro da operação de crédito com o Banco Central e a inserção, no site da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, dos documentos contábeis, do parecer jurídico e do parecer técnico da operação para análise da capacidade de endividamento e pagamento do Estado. “Após a análise desses documentos e com parecer favorável, o projeto segue para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que assinará o contrato de empréstimo com o BID, representando a União como avalista, juntamente com o Governo do Estado do Tocantins”, acrescenta ele.

Profisco II

Para facilitar o alcance do objetivo do projeto, a Sefaz dividiu as ações em três componentes principais: gestão fazendária e transparência fiscal; administração tributária e contencioso fiscal; e administração financeira e gasto público.

O primeiro componente visa melhorar os instrumentos de gestão, modernizar a infraestrutura tecnológica e aumentar a educação e a transparência do fisco com a sociedade, potencializando o desempenho institucional da Sefaz. Aqui, se enquadram ações de implementação de modelo de governança pública na Sefaz, implementação de modelo de gestão estratégica de pessoas com diversidade, equidade e inclusão, fortalecimento do modelo de governança de Tecnologia de Informação e Comunicação; e implementação de novo modelo de programa de educação fiscal.

As ações do segundo componente são para aumentar a eficiência da arrecadação tributária, aumentar a receita e simplificar o cumprimento tributário, estando previstas: a implementação de modelo de gestão da política tributária, a melhoria do modelo de cadastro e obrigações fiscais, a melhoria do modelo de gestão da fiscalização e inteligência fiscal, a implementação de modelo de Contencioso Administrativo Tributário (CAT), a melhoria do modelo de atenção ao contribuinte-cidadão, a melhoria do modelo de gestão da cobrança e arrecadação, e a implementação do Sistema de Administração Tributária (SAT).

Já o terceiro componente foi pensado para contribuir com a disciplina fiscal e o aumento da eficiência e da efetividade do gasto público. Assim, os recursos serão investidos em ações para melhoria do sistema de gestão financeira, implementação de modelo de gestão de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), implementação de modelo de gestão sustentável e eficiente do gasto público.

O projeto também financiará atividades de apoio à gestão da administração e execução de projeto, incluindo os custos de auditoria contábil e financeira, de monitoramento e avaliação e a capacitação dos servidores públicos nas políticas de aquisições do Banco.

A expectativa é de que a execução do Profisco II resulte de fato no aprimoramento da gestão tributária com melhorias na prestação de serviços aos contribuintes; no consequente aumento na arrecadação de impostos; e no fortalecimento da transparência e da eficiência na aplicação dos recursos na execução das políticas públicas.

Retirada de urgência aconteceu depois da reunião com a deputada Any Ortiz, relatora do projeto

Por Victoria Lacerda

Nesta quarta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a retirada da urgência do projeto de lei que propõe a gradual reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia com alta demanda por mão de obra ao ser questionado pela imprensa. A retirada de urgência aconteceu depois da reunião com a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto.

Segundo a parlamentar, sem a urgência, que trancaria a pauta da Câmara depois de domingo (14), “teremos mais tempo para discutir esse projeto apresentado pelo governo, conversar com os setores e discutir uma reoneração para após 2027, com prazo mais largo do que o apresentado agora. Assim, ficamos sem data para votação em plenário”.

“O governo entende também que, da forma como foi apresentado e da forma como apresentaria o meu relatório, seria pela permanência do texto que foi aprovado no ano passado, que é a prorrogação da manutenção da desoneração até o final de 2027″, afirmou Any.

Com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%. Sem a desoneração, cerca de 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo associações, entidades de classe e sindicatos.

Entenda

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

O impacto na arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.

A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de saldo negativo.

Com base em dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento.

Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.

Acordo prevê ainda aumento de auxílios, como de alimentação

Por Pedro Rafael Vilela

Representantes do Ministério da Gestão e de Inovação em Serviços Públicos (MGI) propuseram a abertura de 60 mesas setoriais de negociação com diferentes categorias de servidores públicos federais. Elas se somariam a outras negociações específicas já em curso desde o ano passado. O objetivo é discutir, ao mesmo tempo, recomposição salarial e reestruturação com cada carreira individualmente, uma demanda dos servidores.

O assunto foi debatido durante reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que ocorreu na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, entre integrantes do governo e de diferentes sindicatos e associações de servidores públicos do Poder Executivo Federal.

Além disso, após pressão das entidades, foi retirada a cláusula de um termo de compromisso apresentado pelo governo que determinava a suspensão das negociações em caso de paralisações ou greves no serviço público, como divulgou o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

"O secretário de Relações do Trabalho (SRT), José Lopez Feijóo, ligou para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, no começo da noite desta quarta-feira e disse que governo atendeu a reivindicação das entidades para tirar o parágrafo 2º da cláusula II do Termo de Compromisso da Campanha Salarial de 2024. A cláusula dizia que 'durante o processo de negociação, interrupções (total ou parcial) de serviços públicos implicarão na suspensão das negociações em curso com a categoria específica'", informou a entidade, em postagem nas rede sociais.

Em nota, Fonacate afirmou que a medida seria uma violação dos direitos dos trabalhadores.

“Ninguém tolerou restrição às greves. E as manifestações, durante o anúncio desta cláusula, foram assertivas por parte das entidades do Fonacate”, afirmou Rudinei Marques, presidente do fórum.

Proposta

Da parte do governo federal, foi reafirmada a proposta de reajuste dos auxílios e benefícios já a partir de maio, mas sem reajuste salarial este ano, diferentemente do que ocorreu no ano passado, quando houve aumento linear de 9% para os servidores federais.

Em relação aos benefícios, o auxílio-alimentação, a partir do mês que vem, passaria de R$ 658 para R$ 1 mil; o auxílio-saúde, de R$ 144 para R$ 215 (por dependente); o auxílio-creche, de R$ 321 para R$ 484,90.

Com as mesas setoriais, o governo também anunciou que vai desistir de reajuste nominal, que passará a uma discussão individualizada com as categorias, pondo fim, assim, à Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que havia sido retomada no ano passado. A decisão não foi bem recebida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).

"A questão da agenda setorial, por certo, é fundamental, mas não podemos colocar isso como elemento excludente da nossa negociação de remuneração ou abordá-la de forma fragmentada, enfraquecendo a posição das categorias", argumentou Gustavo Seferian, presidente da entidade.

Nesse cenário, os reajustes salariais de 4,5% em 2025, e mais 4,5% em 2026, que seriam pagos a todas as categorias, de forma linear, agora será negociado por setor.

Sobre a tentativa do governo suspender a negociação de categorias em greve, Seferian também fez críticas. "Foi uma postura antissindical e afrontosa, violenta ao exercício do direito de greve", protestou o presidente do Andes-SN. Segundo ele, ainda não houve um comunicado oficial de que a cláusula seria revogada da proposta de termo de negociação.

A mobilização nacional dos professores das universidades e instituições federais terá uma semana decisiva a partir do próximo dia 15 de abril. Das 67 seções sindicais do Andes-SN, duas já estão em greve e outras 16 entram a partir da semana que vem. Há pelo menos outras três universidades que entrarão em greve ao longo do mês e 11 em estado de mobilização.

Governo

Procurado, o Ministério da Gestão e de Inovação em Serviços Públicos confirmou, por meio da assessoria, a proposta de reajuste de benefícios e o compromisso de abrir as mesas setoriais demandadas pelos servidores, mas não manifestou-se sobre a cláusula que condicionava as negociações à não deflagração de greves ou paralisações.

A expectativa do governo é que as categorias de servidores respondam à proposta de negociação com aumento dos benefícios até o dia 15 de abril, para que seja editada uma portaria com os reajustes. No entanto, se a resposta vier depois, o MGI se comprometeu a pagar de forma retroativa os auxílios a partir de maio.

Ex-governador teria recebido propina e feito repasses a Pezão

Por Douglas Corrêa

Por unanimidade, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF2) negou, em sessão de julgamento nesta quarta-feira, (10), pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador Sérgio Cabral, que pretendia o trancamento da ação penal referente à Operação Boca de Lobo. A defesa pedia também a declaração da incompetência da Justiça Federal ou, pelo menos, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para processar e julgar o caso. A relatora é a desembargadora federal Simone Schreiber.

Deflagrada em 2019, a Operação Boca de Lobo é um dos braços da Lava Jato no Rio de Janeiro e tem por objeto a apuração de suposto esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro envolvendo a contratação de obras pelo governo do Estado.

A defesa também sustentou a falta de justa causa para o prosseguimento da ação. A esse respeito, a alegação foi de que, acusado de participar do mesmo esquema criminoso, o ex-governador Luiz Fernando Pezão teve a sentença condenatória reformada em segunda instância, em 2023.

Na ocasião, os julgadores, por maioria, destacaram que faltavam provas para a condenação, que se baseou na palavra de pessoas com acordo de colaboração. A desembargadora Simone Schreiber ficou vencida. Para ela, deveria ser mantida a condenação parcial de Pezão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2007 e 2014 Cabral teria recebido propinas e também feito repasses para Pezão enquanto este era secretário de Obras do estado e, depois, vice-governador.

Para a relatora do pedido de habeas corpus, “há justa causa para a continuidade da ação penal em que Sérgio Cabral é réu, considerando os elementos de materialidade, autoria e culpabilidade que embasam a denúncia”.

A desembargadora Simone Schreiber rejeitou ainda o pedido de declaração de incompetência. A desembargadora entendeu que há, no caso, conexão com a Operação Calicute, que também envolve contratação de obras públicas e sobre a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou declarando a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O evento reuniu mais de 30 palestrantes de diferentes regiões do país para debater novas perspectivas sobre as PPPs de infraestrutura social

Por Ana Franco

Com o objetivo de formatar políticas colaborativas e fortalecer parcerias que auxiliem no desenvolvimento de projetos de grande impacto em benefício da população tocantinense, o Governo do Tocantins, através da Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI/TO), da Secretaria da Saúde (SES/TO), da Secretaria da Educação (SEDUC/TO), e da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), marcou presença ativa no I Fórum Concessões e PPPs em Infraestrutura Social realizado nesta quarta-feira (11) na Arena B3, em São Paulo/SP.

“Além de proporcionar uma oportunidade única de aprendizado sobre os aspectos que devem ser levados em consideração para impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de infraestrutura social no Brasil, também tivemos a chance de destacar o compromisso do Governo do Tocantins em promover um ambiente favorável aos investimentos privados em setores essenciais como saúde e educação. A participação no evento com certeza marca um passo significativo na jornada rumo ao desenvolvimento sustentável do nosso Estado.”, afirmou o titular da SPI/TO, Thomas Jefferson.

Para o secretário da Saúde, Carlos Felinto Junior, a participação no Fórum foi muito importante para o desenvolvimento dos projetos de PPPs na área da saúde pública: “Daqui levaremos conhecimento para orientar nossas equipes e juntos aplicarmos inicialmente em unidades como o Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina e no Hospital Geral de Araguaína, importantes obras que fazem parte dos compromissos do governador Wanderlei Barbosa.”.

"O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, enfatizou que a participação no evento foi uma excelente oportunidade para aprofundar o entendimento sobre estas modalidades de contrato e desenvolvimento de parcerias entre os setores público e privado. “A oportunidade também se estende às capacitações das equipes técnicas, preparando-as para a gestão eficiente de contratos de concessões e PPPs no Estado a fim de alavancar os projetos estratégicos idealizados pelo governador Wanderlei Barbosa”, concluiu.

Tocantins tem papel ativo na programação

Em sua primeira edição, o Fórum Concessões e PPPs em Infraestrutura Social reuniu mais de 30 palestrantes de diversas regiões do país, distribuídos em seis paineis orientados pelo tema central: ‘Saúde, Educação, Segurança e Operações de transformação urbana’. A superintendente da SPI/TO, Eliane Grossmann, única palestrante da região norte do país, contribuiu com o painel sobre ‘O futuro da infraestrutura social no Brasil - Insucessos e caminhos de aprimoramento’.

"Foi uma honra participar como painelista num evento dessa magnitude. Tivemos a oportunidade de conhecer como os outros entes subnacionais estão trabalhando seus projetos e compartilhar as estratégias utilizadas pela equipe do Tocantins para conduzir os projetos de Concessões e PPP's.", declarou a superintendente.

O I Fórum Concessões e PPPs em Infraestrutura Social foi promovido pelo PSP Hub, centro de pesquisa e estudos dedicado a questões de infraestrutura e urbanismo em mercados emergentes, em parceria com a Hiria, empresa de soluções em conteúdo educacional executivo do mercado brasileiro, e co-realização pela Bolsa de Valores (B3), uma das principais empresas de infraestrutura de mercado financeiro no mundo.

Com participação de destaque no evento, o Governo do Tocantins reafirma sua dedicação na busca por soluções inovadoras e sustentáveis para os desafios sociais e econômicos do Estado, bem como em contribuir para o avanço do debate e da prática das PPPs e concessões no Brasil.

A comitiva de Estado presente na agenda institucional foi composta pelas seguintes pastas: SPI/TO, representada pelo secretário Thomas Jefferson, superintendente Eliane Grossmann, e assessor de estruturação de parcerias e concessões Álan Rickson; SES/TO representada pelo secretário Carlos Felinto Junior e pelo secretário executivo Luciano Lima Costa; SEDUC/TO, representada pelo superintendente de administração, infraestrutura e obras, Marcus Tadeu Ribeiro de Barros; e Tocantins Parcerias representada pelo presidente Aleandro Lacerda.