Data, destacada no calendário oficial do Brasil, ressalta a importância da igualdade racial e do reconhecimento da contribuição histórica da população negra

Por Rafael de Oliveira

Com o objetivo de reforçar o compromisso com políticas públicas voltadas à igualdade racial, à valorização da cultura afro-brasileira e ao enfrentamento do racismo, o Governo do Tocantins celebra, nesta quinta-feira, 20 de novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra. Oficializada como feriado nacional em dezembro de 2023, a data destaca a importância da identidade e da resistência do povo negro, além de ressaltar sua contribuição decisiva para a formação do país.

A relevância histórica desse legado se revela em manifestações culturais, religiosas e linguísticas que influenciaram a identidade nacional. No Tocantins, essa presença se expressa em tradições preservadas pela população negra e comunidades quilombolas, que mantêm práticas ligadas à ancestralidade e compõem a vida social, econômica e cultural do estado.

Comunidades quilombolas desempenham papel central na preservação de saberes, práticas culturais que atravessam gerações (Crédito fotos: Thiago Sá/Governo do Tocantins)

Segundo o Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Tocantins possui 1.511.459 habitantes. Desse total, 939.260 pessoas se declaram pardas (62,2%) e 199.394 se declaram pretas (13,2%). Juntos, os grupos representam 75,4% da população.

O governador Laurez Moreira ressalta a importância da data para o fortalecimento da identidade tocantinense e o compromisso com a construção de políticas públicas voltadas à igualdade racial. “O Dia da Consciência Negra é um chamado para refletirmos sobre o passado e também decidir o futuro que queremos. O Tocantins tem, na sua população negra, uma parte essencial da sua identidade, e cabe ao poder público garantir que cada pessoa tenha espaço, voz e oportunidades igualitárias de avançar. Nosso Estado possui raízes profundas nessa herança e reconhece a importância de valorizá-la com a construção de políticas públicas voltadas à igualdade racial”, destaca.

Secretaria de Estado da Igualdade Racial

A Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir) tem como missão central construir e fortalecer políticas públicas voltadas à população negra e às comunidades tradicionais e quilombolas, assegurando a continuidade das ações existentes e promovendo reparação histórica e equidade. Para isso, a pasta atua por meio de quatro diretorias especializadas: de ações afirmativas; fomento e proteção à cultura afro-brasileira; e políticas estruturantes, que são responsáveis tanto pela realização de eventos e mobilizações quanto pela formulação de políticas e projetos específicos para esses territórios. Toda essa atuação é executada a partir de escutas ativas, garantindo que as ações sejam construídas a partir das demandas reais das comunidades.

Entre as iniciativas da pasta em desenvolvimento estão a criação da Casa da Igualdade Racial, que será um futuro espaço de acolhimento e atendimento para pessoas negras em situação de vulnerabilidade, e ações estruturantes, como a implantação de poços artesianos em comunidades que não possuem água potável, a exemplo de Kalunga do Mimoso, em Arraias, e Ilha de São Vicente, em Araguatins.

Silvânia Gomes Ferreira, de 42 anos, quilombola da comunidade Dona Juscelina, em Muricilândia, destaca que as atividades representam reconhecimento e valorização das identidades tradicionais (Crédito fotos: Ítria Corrêa/Governo do Tocantins)

“Essa data nos conecta às nossas raízes, que carregam a força e a resistência do nosso povo. Os desafios ainda são muitos, tornando o trabalho da Secretaria da Igualdade Racial urgente. Precisamos enfrentar o racismo institucional e transformar a pauta da igualdade racial em prática cotidiana, considerando as comunidades quilombolas, as periferias, as mulheres negras que movimentam a economia e os jovens que buscam espaço na universidade e no mercado de trabalho. Trabalhamos para fortalecer programas, construir atendimentos nos serviços públicos, promover formação antirracista para servidores e ampliar parcerias com universidades, movimentos sociais e lideranças tradicionais. Nosso compromisso é transformar a igualdade racial em política de Estado, estruturada e duradoura, capaz de fazer do Tocantins um exemplo de respeito, inclusão e valorização da própria história”, evidencia a secretária de Estado da Igualdade Racial, Larissa Rosenda.

1º Encontro Construção da Igualdade Racial

É nesse contexto de memória, luta e valorização histórica que o Governo do Tocantins realiza o 1º Encontro Temático de Construção da Igualdade Racial no Tocantins, promovido por meio de ação conjunta da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), da Secretaria da Igualdade Racial (Seir) e da Secretaria da Cultura (Secult). A iniciativa, que ocorre na próxima segunda-feira, 24, às 8 horas, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, integra a programação especial do Dia da Consciência Negra, com atividades voltadas ao fortalecimento das políticas de igualdade racial, incluindo debates e letramento antirracista para servidores e ao público geral.

Entre os destaques está a entrega da certificação da Comunidade Burangaba Jacuba, de Natividade, reconhecida oficialmente como quilombo pela Fundação Cultural Palmares, uma conquista viabilizada pela Sepot, que conduziu e acompanhou o processo de solicitação. A certificação representa um momento de reparação histórica e identificação territorial, reforçando o comprometimento do Estado com a garantia de direitos e a preservação das identidades tradicionais.

Comunidades quilombolas

As comunidades quilombolas desempenham papel central na preservação de saberes, práticas culturais e formas de organização social que atravessam gerações, manifestando a continuidade de histórias marcadas pela resistência e pela construção coletiva de identidades negras. No Tocantins, os quilombolas mantêm tradições que ajudam a compreender a formação social do Estado e reforçam a importância de políticas públicas voltadas à proteção de seus territórios, ao reconhecimento de suas memórias e ao fortalecimento cultural.

O Estado possui 48 comunidades quilombolas certificadas e 56 territórios localizados no norte e sudeste, que preservam tradições e memórias essenciais. Esses espaços guardam histórias de resistência fundamentais para compreender a construção cultural e identitária.

Neste mês, ações conjuntas entre órgãos governamentais são realizadas em comunidades quilombolas em alusão ao Novembro Negro. Silvânia Gomes Ferreira, de 42 anos, quilombola da comunidade Dona Juscelina, em Muricilândia, destaca que as atividades representam reconhecimento e valorização das identidades tradicionais. “Estamos em um encontro de Mulheres Raízes com várias secretarias, e isso é muito importante para nós. O dia 20 de novembro é uma forma de resistir a todas as adversidades. Resistimos por meio do nosso conhecimento de vida, cultural e ancestral, que herdamos dos nossos antepassados. Aqui na comunidade, trabalhamos em outros movimentos durante o ano para fortalecer ainda mais o nosso trabalho”, enfatiza.

Feriado Nacional

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra passou a ser feriado em todo o país após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2023, com vigência a partir de 2024. A medida reconhece que a luta por igualdade é coletiva e que as transformações começam no cotidiano, seja no respeito ao próximo, na valorização da educação antirracista ou no incentivo ao empreendedorismo negro, capaz de fortalecer a economia e ampliar oportunidades. Até então, a data era considerada feriado em apenas seis estados. O compromisso com essa agenda já vinha sendo reforçado desde a Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira no currículo escolar.

O dia marca a morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência negra à escravidão no Brasil. O episódio, ocorrido em 1695, representa a luta por liberdade e cidadania, além de reforçar a importância de reconhecer e valorizar a herança africana na construção da identidade brasileira. A memória de Zumbi inspira políticas públicas e ações que buscam garantir igualdade de oportunidades, preservar tradições culturais afro-brasileiras e fortalecer a participação das comunidades negras e quilombolas na vida social, econômica e cultural.

Advogado-geral da União será submetido à sabatina na CCJ antes de votação no plenário do Senado

Por Arthur Felipe Farias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quinta-feira (20), a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso (Advocacia-Geral da União) no Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Messias está à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) desde 1º de janeiro de 2023. Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), ele é mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional (2018) e doutor pela Universidade de Brasília (2023), onde também atuou como professor visitante.

Ao longo da carreira, ocupou posições estratégicas no governo federal. Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e consultor jurídico nos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Também exerceu funções na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.

Com a indicação, Jorge Messias agora será submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Após essa etapa, seu nome seguirá para votação no plenário da Casa, onde precisa de maioria simples para ser aprovado e assumir o posto no ST

Em reunião com prefeitos de várias regiões do estado nesta quarta-feira, 19, foram autorizados pagamentos que somam R$ 9.923.904,00

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, reuniu-se nesta quarta-feira, 19, com prefeitos de várias regiões do estado, para concluir a etapa de regularização dos convênios do programa Tocando em Frente. O encontro, realizado na sala de reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, resultou na liquidação de 16 convênios, na autorização para o pagamento de novas parcelas que somam R$ 9.923.904,00 e organização da documentação dos demais convênios, que foi estruturada e deixada pronta para análise e posterior liberação.

Na ocasião, Laurez Moreira ressaltou o compromisso com a responsabilidade administrativa e com o fortalecimento dos municípios. “Estamos trabalhando com seriedade e transparência. Cada cidade recebeu atenção individual, porque entendemos que essas obras mudam a vida das pessoas. Nosso foco é garantir que os recursos cheguem ao seu destino e que cada município possa concluir o que foi planejado”, pontuou.

Governador Laurez Moreira enfatizou o compromisso com a responsabilidade administrativa e com o fortalecimento dos municípios

Criado em 2021, o programa Tocando em Frente destinou recursos para os 139 municípios tocantinenses. A maior parte das prefeituras cumpriu todas as etapas, mas 36 municípios ainda apresentavam pendências de documentação, prestações de contas incompletas ou aguardavam pagamento de parcelas do programa. A reunião teve como objetivo regularizar esses processos.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas, destacou o esforço conjunto para concluir o programa. “Reunimos prefeitos, equipes técnicas e diferentes órgãos do Estado para resolver pendências, liberar parcelas e assegurar que nenhum município fique travado. É um trabalho de organização, responsabilidade e eficiência, e com isso, quitamos compromissos antigos e abrimos espaço para novas ações de desenvolvimento”, enfatizou.

Reunião com gestores de diversas regiões do estado teve como objetivo concluir a etapa de regularização dos convênios do programa Tocando em Frente

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, reforçou a importância do equilíbrio financeiro para a execução das obras. “Nós estamos fazendo essa programação porque achamos que não é justo iniciar obras, dar andamento e, mesmo assim, o recurso do convênio não estar disponível. Se o governo pactuou esse objeto, nossa obrigação é cumprir com a parte financeira e estamos realizando isso hoje [quarta-feira, 19]”, salientou.

Orientações técnicas

Secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, reforçou a importância do equilíbrio financeiro para execução das obras

Uma equipe técnica ficou à disposição dos demais gestores para orientar, auxiliar na finalização das prestações de contas e avançar para o recebimento das parcelas restantes. Os convênios contemplam investimentos em áreas como pavimentação urbana, praças públicas, centros esportivos e espaços de lazer que fortalecem a economia local, geram empregos e atendem necessidades estruturais das cidades.

Prefeito de Cristalândia e presidente da ATM, Big Jow, comemorou o avanço para liberação dos recursos pendentes

O prefeito de Cristalândia e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Big Jow, comemorou o avanço. “Nós, prefeitos, só temos a agradecer por esse avanço, que vai permitir o cumprimento das obras e fortalecer os municípios”, declarou.

O prefeito de Palmeirópolis, Wlisses Barros de Souza, evidenciou a importância da regularização para a conclusão de obras no município. “Palmeirópolis tem várias obras que estão paradas ou em andamento, e uma delas é uma grande praça na entrada da cidade, feita com recursos do Tocando em Frente. A parcela que será paga é de extrema importância, porque a obra está parada justamente por falta de recurso. Agora poderemos dar andamento e entregar à população. É um recurso fundamental”, afirmou.

Prefeito de Santa Rita do Tocantins, Luciano Costa, ressaltou que a organização e pagamento dos convênios são essenciais

O prefeito de Formoso do Araguaia, Israel Kawe, também reforçou os benefícios que a regularização trará ao município. “Em Formoso do Araguaia, o recurso é destinado ao asfalto, o que trará grandes benefícios para o município. É uma grande demanda nossa, já que temos poucas ruas pavimentadas”, explicou.

“Fico feliz que o Governo do Tocantins esteja organizando e pagando esses convênios, isso é importante para todos os municípios. A população é quem ganha e é importante ver o Estado pensando no bem coletivo”, finalizou o prefeito de Santa Rita do Tocantins, Luciano Costa.

São equipamentos como poltrona, ar-condicionado e camas macas que proporcionarão mais conforto e bem-estar aos usuários do SUS

Por Luciana Barros

Para melhor conforto e bem-estar da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), na quarta-feira, 19, o Governo do Tocantins entregou novos equipamentos e mobiliário ao Hospital Geral de Palmas (HGP). Foram itens, como aparelhos de ar-condicionado, poltronas hospitalares, containers, poltronas de quimioterapia e carros maca para pacientes obesos. Um investimento de mais de quase R$200 mil.

“Nosso objetivo é proporcionar um Sistema Único de Saúde cada dia melhor para a população tocantinense e temos trabalhado diuturnamente para isso. Estes novos equipamentos, levarão conforto e assistência humanizada aos pacientes e acompanhantes, bem como melhor ambiência de trabalho aos servidores”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues.

Segundo o diretor-geral do HGP, Iatagan Barbosa, “de grande valia estes novos equipamentos vem fortalecer as ações de saúde e fará a diferença na melhoria da oferta do serviço de saúde aos nossos pacientes e também aos servidores”.

O investimento de aproximadamente R$200 mil levará mais conforto aos usuários do SUS

O paciente José Célio Pereira, morador de Tocantínia falou sobre o benefício do equipamento entregue na remessa anterior. “Achei bom demais, porque estava muito quente. Ficou muito bom e agora podemos dormir mais confortável. Achei bom demais!”.

Outra beneficiada foi a paciente Adelaide Ferraz, moradora de Porto Nacional “a chegada do ar-condicionado foi bom, e está maravilhoso, estava muito quente e agora está fresco para nós pacientes. O bom de chegar mais, é que mais pessoas serão beneficiadas”.

Conselho Nacional de Justiça inclui últimos 8 anos, seguindo decisão do STF que descriminalizou o porte de até 40 gramas para consumo próprio

Por Gabriela Vieira

Mutirão realizado neste ano, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais de todo país, reverteu 3.676 condenações de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha, nos últimos oito anos.

O número representa 12,4% dos 29.725 processos analisados pela Justiça durante este período. Ao todo, o CNJ examinou mais de 86 mil casos penais diferentes.

Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para consumo pessoal, demandando que o CNJ coordenasse mutirões para revisão das condenações por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido detidas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha.

Os estados que lideraram o número de revisões foram Santa Catarina, com 1.560 casos, seguido por São Paulo (1.136), e Minas Gerais, com 485.

No caso em que tiveram a condenação revista, há duas situações diferentes. Um delas envolve pessoas que foram condenadas como usuárias de maconha e que foram absolvidas.

O segundo caso inclui as pessoas que foram condenadas como traficantes, mesmo portando uma quantidade pequena de maconha. Nessas situações, quando não havia outros indícios de que esses réus vendiam drogas, eles acabaram tendo a conduta reclassificada.

Segundo o STF, quando uma pessoa é pega com até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas, considera-se que ela é usuária. Essa regra só muda se a polícia encontrar outros sinais de tráfico, como balança, anotações ou dinheiro vivo.

Em relação aos números levantados, além dos casos em que a condenação foi revista, vale destacar a manutenção das condenações em 16.327 processos. Outro destaque do mutirão está nos 7.434 casos que foram selecionados, analisados e encaminhados às partes para nova análise, podendo gerar novas revisões das condenações.