Repasse de recursos via Benefícios Eventuais objetiva atender necessidades imediatas da população

Por Rafael de Oliveira

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), antecipou, na sexta-feira, 24, o repasse de cerca de R$ 32,4 mil em recursos destinados aos benefícios eventuais para o município de Aguiarnópolis. A medida emergencial foi determinada pelo governador Wanderlei Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte imediato a 250 famílias em situação de vulnerabilidade social, a partir da distribuição de cestas básicas e outras ações voltadas à assistência social.

O valor corresponde à primeira parcela dos recursos, com a previsão de um novo aporte extra de R$ 32,4 mil em andamento, garantindo o atendimento às necessidades básicas das famílias mais impactadas pelo desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira. A iniciativa foi conduzida em Aguiarnópolis por gestores da Setas, que estiveram no município para fornecer orientações técnicas e prestar auxílio ao prefeito do município, Wanderly dos Santos Leite; e à secretária municipal de Assistência Social, Iara Gomes, na elaboração dos documentos necessários para viabilizar a antecipação dos recursos.

Governador Wanderlei Barbosa determinou suporte imediato às famílias em situação de vulnerabilidade social em Aguiarnópolis

“Nós antecipamos o Benefício Eventual para o município e fizemos um aporte extra para atender situações emergenciais, como alimentação, cestas básicas e auxílio funerário. Essa ação é voltada especialmente para mais de 200 famílias que estão em maior vulnerabilidade. Na próxima semana, em parceria com a Agência de Fomento e a Sics [Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços], vamos trazer uma equipe de profissionais para mais articulações para a população”, destacou a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos.

A titular da Setas reforçou, ainda, que a determinação do governador Wanderlei Barbosa é garantir o apoio imediato à população. “Essas ações reafirmam o compromisso do governo estadual, liderado pelo governador Wanderlei Barbosa, que diariamente reforça a importância de atender com rapidez e eficiência às demandas dos municípios, especialmente em momentos desafiadores como este”, pontuou a secretária Cleizenir dos Santos.

A gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Aguiarnópolis, Iara Gomes Bezerra, salientou a importância do apoio estadual. “Os recursos são de suma importância para o momento em que estamos vivendo. As demandas começaram a aumentar, além das que já tínhamos, então os recursos vão nos ajudar para dar assistência às pessoas que estão passando por dificuldades”, ressaltou.

A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, destacou que a ação é voltada para mais de 200 famílias

Além disso, o Governo do Tocantins está monitorando as condições de tráfego e já destinou R$ 135 mil em recursos para a travessia gratuita de passageiros entre Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, inicialmente por 30 dias, enquanto as negociações para soluções permanentes estão em andamento.

Benefícios eventuais

Os benefícios eventuais visam ao atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas. O benefício é ofertado ao município nas situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, de acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). O recurso é oriundo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).

Ponte JK

A ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira (ponte JK), localizada na BR-226 e responsável pela ligação entre Aguiarnópolis, no Tocantins; e Estreito, no Maranhão, é uma estrutura de responsabilidade do governo federal. Embora a administração e a manutenção da ponte não sejam de competência estadual, o Governo do Tocantins tem atuado de forma emergencial para minimizar os impactos causados à população e garantir alternativas de mobilidade e apoio social.

Proposta inclui dever de precaução para plataformas e regras específicas para campanhas eleitorais

Com Agências

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está discutindo uma nova proposta para regular plataformas digitais, incluindo redes sociais, com o objetivo de responsabilizar as empresas pelo conteúdo publicado e combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio. A iniciativa ganha força após o fracasso do PL das Fake News e segue na esteira da “crise do Pix” e de decisões recentes da Meta, controladora do Facebook e Instagram, que flexibilizou suas políticas de moderação de conteúdo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O texto da proposta em discussão, obtido pelo jornal, propõe que plataformas digitais tenham três principais obrigações:

Dever de precaução e prevenção: As empresas seriam responsáveis pela remoção de conteúdos considerados ilícitos pela legislação brasileira, sem a necessidade de ordem judicial, em casos como terrorismo, pedofilia e violações ao direito do consumidor.

Redução de riscos sistêmicos: As plataformas teriam que agir para mitigar a distribuição de desinformação em massa, discursos de ódio e outros conteúdos extremistas.

Transparência: Regras para a divulgação de algoritmos de recomendação, termos de uso e relatórios de moderação, com possibilidade de auditorias externas.

A proposta também prevê três níveis de responsabilidade para as plataformas: autorregulação para remover conteúdos ilícitos; notificações extrajudiciais em casos de desinformação sobre políticas públicas; e decisões judiciais para temas como ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos.

Regulação específica para o período eleitoral

Outro ponto do texto é a criação de regras específicas para o período eleitoral. Durante campanhas, o governo quer estabelecer um rito acelerado para a moderação de conteúdo. A regulação incluiria mecanismos para prevenir o uso de redes sociais na disseminação de desinformação eleitoral e estabelecer critérios para coibir práticas como a distribuição em massa de mensagens falsas.

Fiscalização e sanções

O governo Lula propõe criar um comitê de fiscalização para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. Esse comitê seria formado por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O grupo seria responsável por punir empresas que descumprissem as normas, com sanções que podem incluir multas e suspensão de operações.

A proposta também discute o escopo da regulação, incluindo redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, ferramentas de busca e comércio eletrônico.

O que será encarado como desinformação?

Os critérios para definir o que será alvo de sanção não estão claros. Segundo a Folha de S.Paulo, o texto cita como exemplo conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”.

No entanto, a decisão final sobre o formato do projeto dependerá da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem decisão judicial.

Projeto prioritário

A proposta, que vem sendo chamada de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, foi elaborada pelo Ministério da Justiça e está sendo discutida em um grupo de trabalho com a Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom).

O governo avalia se apresentará o projeto como uma proposta própria ou se o incorporará ao texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que já tramita no Congresso. Ainda não há definição a respeito de quando a matéria será enviada ao Legislativo, mas a expectativa é de que seja apresentada como uma prioridade no início de 2025.

Deputado do Distrito Federal que destinou R$ 26 milhões a ONG de Maceió disse desconhecer que o dono da organização foi alvo da PF há meses

Por Paulo Cappelli Augusto Tenório - Metropóles

O repasse de R$ 26 milhões de políticos do Distrito Federal para uma ONG de Maceió (AL) tem a digital do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Procurado pela coluna, ele admitiu que foi abordado por integrantes da organização, que lhe apresentaram o projeto.

O parlamentar afirma que escolheu a ONG Econacional para destinar as emendas milionárias por conta da “expertise em iniciativas que promovem capacitação e inclusão social”. Questionado sobre qual seria essa expertise, Fraga disse não se recordar.

O parlamentar informou que outros dois deputados federais também são responsáveis, junto com ele, por endossar o projeto da ONG via emendas de bancada do DF. Fraga, contudo, disse não lembrar quem são esses colegas.

O deputado disse desconhecer que o presidente da ONG Econacional, Ramalho Souza Alves, foi alvo de operação da Polícia Federal, em agosto do ano passado, no âmbito de investigação que apura o desvio de recursos públicos para aquisição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19 no Tocantins. O repasse da bancada do DF foi oficializado em dezembro, quatro meses após a Operação Fames-19.

Como revelou a coluna, a ONG escolhida para encabeçar dois projetos voltados a mulheres no DF tem sede em Maceió, a 1,5 mil quilômetros de Brasília. No endereço da Econacional funciona, na verdade, um equipamento da Prefeitura de Maceió, comandada por João Henrique Caldas, o JHC, também filiado ao PL. O edifício é destinado a políticas de bem-estar e saúde aos servidores municipais. Para os serviços, a prefeitura firmou um contrato de R$ 2,5 milhões com a Econacional.

Deputado Fraga se manifesta

Segue a nota do deputado federal Alberto Fraga:

“Agradeço pelo contato e pela oportunidade de esclarecimento. O Instituto Econacional, responsável pelos projetos ‘Empreendedora Digital’ e ‘Emprega Mulher’, foi selecionado por sua expertise reconhecida e comprovada em iniciativas que promovem capacitação e inclusão social em diferentes estados.

Os projetos aprovados visam capacitar milhares de mulheres em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal, com foco no empreendedorismo digital, inclusão econômica e redução das desigualdades sociais.

A escolha do Instituto se justifica por sua capacidade técnica, experiência prévia em projetos semelhantes e a estrutura necessária para atender às metas previstas. É importante destacar que ambos os projetos possuem abrangência regional planejada e detalhada para atender as regiões administrativas do Distrito Federal, conforme os desafios socioeconômicos locais.

Estou à disposição para fornecer informações adicionais ou discutir mais detalhes, caso necessário.”

Como funcionam as emendas de bancada

As emendas de bancada (RP-7) fazem parte do que ficou conhecido como o “novo orçamento secreto”. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, tem como objetivo financiar projetos para a região. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente para cada parlamentar, resultando na pulverização de investimentos.

Dessa forma, toda a bancada responde pelas as emendas, sem informação pública sobre qual deputado ou qual senador é, de fato, o padrinho de cada projeto. A lógica segue a máxima de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. O mesmo ocorre com as emendas de comissões temáticas do Congresso. A Comissão de Saúde, por exemplo, faz vários repasses para sem o indicativo de qual congressista pediu cada pagamento.

As emendas de comissão e de bancada substituíram as emendas de relator, o “orçamento secreto original”, tornado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. O “novo orçamento secreto” também passou a ser alvo do ministro Flávio Dino, que chegou a interromper esse tipo de repasse até que o Congresso e o Governo Federal adotassem as regras de transparência estabelecidas.

Valor é o maior registrado desde o início da série histórica em 1995

POR LUCIANO NASCIMENTO

A arrecadação do governo federal fechou o ano de 2024 em R$ 2,709 trilhões, informou, nesta terça-feira (28), a Receita Federal. É o maior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995, e representa crescimento real de 9,6%, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2024 contra o ano anterior. Descontada a inflação, o governo arrecadou R$ 2,653 trilhões no ano.

Segundo a Receita, o aumento decorreu principalmente da expansão da atividade econômica que afetou positivamente a arrecadação e da melhora no recolhimento do PIS/Cofins (Programa de Interação Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em razão do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis, entre outros fatores.

Em entrevista coletiva para apresentar os dados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o aumento na atividade econômica entre os fatores para o resultado.

“Os grandes números refletem os resultados importantes da política econômica nos últimos anos, da reativação da economia que vimos no ano passado e que resulta nesse resultado espetacular. Tivemos a reativação de setores inteiros da economia que, com esse aquecimento, voltaram a recolher valores relevantes de tributos. A mínima histórica do desemprego no Brasil, o grande aumento da massa salarial, que têm papel importantíssimo na arrecadação de 2024”, disse o secretário.

Também contribuíram para a arrecadação recorde o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda (IRRF Capital) sobre a tributação de fundos e o desempenho do Imposto de Importação e do IPI vinculado à Importação, em razão do aumento das alíquotas médias desses tributos.

“[Esse resultado reflete] uma Receita Federal menos repressiva e mais orientadora do contribuinte, atuando na desoneração do pequeno contribuinte, do empresário produtivo e focando a fiscalização e arrecadação naqueles que antes não contribuíam com a uma parcela justa, especificamente nas grandes rendas passivas no Brasil, na tributação dos super-ricos”, afirmou. “Trabalhamos para trazer para a tributação aqueles que não estavam, trazer para a tributação aqueles com patrimônio de centenas de milhões de reais em fundos fechados, em outros países, e que nunca recolheram”, acrescentou Barreirinhas.

No ano passado, os principais indicadores apontaram para um bom desempenho macroeconômico do setor produtivo. A produção industrial teve cresceu 3,22%; a venda de bens, 3,97%; e a venda de serviços, 2,9%. O valor em dólar das importações teve resultado positivo de 8,65% e o crescimento da massa salarial ficou em 11,78%.

Entre os tributos, a arrecadação da Cofins/PIS-Pasep somou R$ 541,743 bilhões, um aumento de 18,6% em relação ao ano de 2023. As contribuições previdenciárias fecharam em R$ 685,012 bilhões, crescimento de 5,34% em relação a 2023; Imposto sobre Importação e IPI-Vinculado, com arrecadação de R$ 109,608 bilhões, aumento de 33,75% na comparação com 2023.

O IRRF-Rendimentos de capital fechou o ano passado com arrecadação de R$ 146,539 bilhões, crescimento de 13,12%. Já o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) arrecadaram R$ 502,720 bilhões, alta de 2,85%.

No recorte setorial, as maiores altas nominais de arrecadação em 2024 se deram nas áreas de comércio atacadista, que recolheu R$ 171,285 bilhões; entidades financeiras, R$ 288,621 bilhões; combustíveis, R$ 105,354 bilhões; atividades auxiliares do setor financeiro, R$ 86,044 bilhões; e fabricação de automóveis, com R$ 63,907 bilhões.

O resultado da arrecadação também foi positivo em dezembro do ano passado, ficando 7,78% acima da inflação e recolhendo R$ 261,265 bilhões.

A concessionária levará atendimento móvel à população palmense

Da Assessoria

A BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Tocantins e Pará, continua com a campanha 'Sorte na Conta', que premia clientes que realizarem o pagamento das faturas de água via PIX. Como parte da iniciativa, a concessionária disponibilizará uma unidade móvel de atendimento, onde os consumidores poderão acessar alguns serviços oferecidos nas lojas físicas e digitais.

Para participar da campanha, os clientes devem cadastrar seu comprovante de pagamento por PIX no site da promoção: sortenacontabrk.com.br. No portal, também é possível acessar o regulamento completo para obter mais informações.

De acordo com o gerente comercial da BRK, Daniel Lima, o objetivo da campanha não é apenas incentivar a adesão ao pagamento via PIX, mas também aproximar os serviços da empresa dos clientes. “Durante o atendimento, os clientes poderão resolver pendências e acessar serviços como troca de titularidade, religação, emissão de segunda via de contas, consulta de histórico de consumo, entre outros”.

Ao longo da campanha, 393 consumidores serão premiados. Até o momento, foram distribuídos prêmios estaduais como cartões de crédito pré-pagos nos valores de R$ 100,00 e R$ 500,00, além de um certificado de barras de ouro, que poderá ser utilizado para a aquisição de um veículo zero quilômetro.

O próximo sorteio será realizado no dia 29 de janeiro, com prêmios como cartões pré-pagos de R$ 100,00 e micro-ondas. Até o encerramento da campanha, dois prêmios nacionais ainda serão sorteados: uma assinatura anual de um carro zero quilômetro da Unidas Livre e R$ 20 mil para serem gastos em soluções de energia solar oferecidas pela empresa Descarbonize.

“A concessionária oferece soluções atrativas como o pagamento por PIX para proporcionar mais comodidade, segurança e rapidez nas transações para pagamentos das contas de água e esgoto em diferentes instituições financeiras”, acrescenta o gerente.

Confira o cronograma e localização da Unidade Móvel:

28/01 – Em frente à CS Lotérica da 1106 Sul, das 08h às 12h e das 14h às 18h

29/01 – Em frente à CS Lotérica da 307 Norte, das 08h às 12h e das14h às 18h

30/01 – Em frente à CS Lotérica do Taquari, das 08h às 12h e das 14h às 18h

31/01 – Em frente ao Cartório e Ginásio no Aureny II, das 08h às 12h e das 14h às 18h