Presidente Lula vetou 63 pontos ao sancionar a legislação

Por Tainá Farfan

Se o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que reformula o licenciamento ambiental, o governo federal avalia judicializar o tema no STF (Supremo Tribunal Federal).

Do outro lado, a oposição também espera negociar os vetos do licenciamento para evitar judicialização.

Contudo, se a bancada do agronegócio insistir na derrubada, para o Planalto, não restará outra opção a não ser acionar o STF.

Ao sancionar a legislação, Lula vetou 63 dispositivos. Desse montante, a ala governista considera ter acordo para manutenção de 15 pontos.

No parlamento, a derrubada dos demais vetos já é tida como certa. Na quinta-feira (16), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sessão convocada para analisar os pontos.

Não há uma nova data para a realização da sessão. O governo pediu o adiamento e considera que a apreciação deve ocorrer com a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, que também não tem previsão de quando será analisada.

Da Assessoria

A senadora Professora Dorinha (União) participará da Missão Oficial à República Popular da China, promovida pela Fundação Índigo – Instituto de Inovação e Governança, com a presença de representantes de governos subnacionais brasileiros. A missão ocorrerá de 18 a 30 de outubro, nas cidades de Pequim, Shenzhen e Xangai, e tem como objetivo promover visitas técnicas e institucionais a centros de inovação, administrações locais e entidades chinesas nas áreas de cidades inteligentes, infraestrutura e tecnologia.

Segundo a senadora, a iniciativa é uma oportunidade estratégica para ampliar o intercâmbio entre Brasil e China e conhecer experiências bem-sucedidas de integração entre ciência, planejamento urbano e políticas públicas. “A China é referência mundial em inovação tecnológica e planejamento urbano. Essa troca de experiências é fundamental para pensarmos o futuro das nossas cidades com mais eficiência, sustentabilidade e inclusão”, afirmou Dorinha.

A Missão Brasil–China 2025 busca ainda fortalecer a cooperação acadêmica, científica e institucional entre os dois países, estimulando a criação de parcerias regionais estratégicas e a aplicação de soluções inovadoras para os desafios brasileiros em educação, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

Integrante da Igreja Batista, o advogado-geral da União está entre os cotado para ser indicado por Lula ao Supremo

Por Anna Júlia Lopes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu na manhã desta quinta-feira (16) o bispo evangélico Samuel Ferreira e o pastor e deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) no Palácio do Planalto.

Participou do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias – um dos cotados para ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a assumir a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ao final do encontro, Madureira disse a jornalistas que foi uma “visita de cortesia”, a convite de Lula. Questionado se a reunião se tratava de um aceno aos evangélicos para uma possível indicação de Messias ao Supremo ou para as eleições de 2026, o deputado não respondeu e disse que não veio para “pedir nada por ninguém”.

Madureira afirmou que o encontro serviu para que ele e os bispos orassem junto com o chefe do Executivo. “Estamos em um período um pouco conturbado com tudo o que está acontecendo e nós oramos pelo presidente”, afirmou.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann – que também estava na reunião –, publicou nas redes sociais um registro do encontro. Na legenda, afirmou que os convidados entregaram ao presidente uma Bíblia e a edição de ouro do Centenário de Glória da Igreja Assembleia de Deus Madureira.

Indicação de Messias ao Supremo

Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso do STF, Jorge Messias é o mais cotado a uma indicação de Lula para ocupar uma vaga no tribunal. Conforme mostrou a CNN, o petista deve fazer o anúncio até o fim desta semana para poupar Messias de um desgaste antes de ser indicado.

O advogado-geral da União é o favorito no Palácio do Planalto e no PT para uma cadeira na Corte. O principal motivo é justamente ter construído uma relação de confiança com o presidente.

Além de homem de confiança de Lula, Messias é integrante da Igreja Batista e sua indicação também pode ser um trunfo com o eleitorado evangélico que o presidente tenta se aproximar, mirando as eleições de 2026.

Da Assessoria

Segue para sanção presidencial o projeto de lei da senadora Professora Dorinha (União), que amplia os programas nacionais de transporte e alimentação escolar aos estudantes da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, bem como das demais escolas federais, A proposta, já votada no Senado Federal, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 14.

O projeto estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) aos estudantes das escolas e institutos federais tecnológicos que moram nas zonas rurais, que também passam a ser contemplados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo o mesmo direito já assegurado às redes estaduais e municipais de ensino.

Conforme o texto, o repasse do Pnate às instituições federais será único e anual, calculado com base no número de estudantes que utilizam o transporte escolar. A estimativa é de que cerca de 50 mil alunos da rede federal residentes em áreas rurais sejam beneficiados. O impacto financeiro do programa será de aproximadamente R$ 37 milhões por ano, recurso que virá da arrecadação adicional obtida com a nova metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo (PRP), utilizada para definir os royalties do setor.

Além do transporte, o projeto também garante o repasse anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fortalecendo as políticas de alimentação e permanência estudantil.

De acordo com a senadora Dorinha, a medida corrige uma lacuna histórica. “Nossos institutos federais e escolas técnicas acolhem milhares de jovens do campo, que muitas vezes percorrem longas distâncias para estudar. Garantir transporte e alimentação é assegurar condições reais de permanência e igualdade de oportunidades”, afirmou a parlamentar.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, informou que adiamento atende a um pedido da liderança do governo, que temia a derrubada dos 63 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Por Ana Menezes

A sessão do congresso que analisaria vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (VET 29/2025) nesta quinta-feira (16), foi cancelada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em nota, o líder do congresso nacional informou que o adiamento atende a um pedido da liderança do governo na Casa. Ainda não há data certa para uma nova sessão.

Não por acaso, essa decisão é tomada às vésperas da COP-30. Diante da falta de acordo, lideranças do governo pediram para que os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei — que flexibiliza regras para autorizações de obras e empreendimentos no país — não fossem analisados por deputados e senadores.

O impasse em torno da lei opõe o governo federal à bancada ruralista. De um lado, o governo alega que os vetos do presidente Lula buscavam “corrigir a inconstitucionalidades e evitar retrocessos ambientais, além de garantir segurança jurídica”. De outro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pressiona pela derrubada dos vetos e pela retomada do texto aprovado pelo Congresso, sob o argumento de que a proposta reduz a burocracia e garante autonomia aos entes federativos.

— Não haverá licenciamento monofásico. Todas as fases serão cumpridas. Vetar 63 dispositivos não é algo pequeno, é muita coisa. Por isso, precisávamos repor com texto complementar, dando tipificação em termos mais adequados para segurança jurídica. Licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental.

Os vetos de Lula fizeram com que o Planalto anunciasse o envio de um projeto de lei para preencher lacunas deixadas por eles, e de uma medida provisória (MP) que institui o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) — permitindo maior agilidade em obras consideradas prioritárias, mas sem a previsão de análise em uma única etapa, conforme previa o texto original.

Embora firme na decisão de derrubar os vetos de Lula, a senadora Tereza Cristina e o relator do projeto de lei, o deputado Zé Vitor (PL-MG) têm admitido a interlocutores a possibilidade de manter parte dos vetos a alguns dispositivos do texto, segundo apuração do O GLOBO.

Duas reuniões foram realizadas nesta quarta-feira (15). Integrantes do governo informaram que não houve nenhuma sinalização de consenso e o encontro foi classificado como ruim.

O governo temia que a votação desta quinta-feira terminasse em uma evidente derrota. Durante as negociações, integrantes da equipe de articulação política do governo têm argumentado que, caso não haja acordo e os vetos forem derrubados integralmente, a gestão Lula deverá ajuizar uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que, tal como foi aprovado pelo Congresso, o projeto de lei é inconstitucional.

Ainda, uma derrubada integral dos pontos trazidos por Lula traria uma impressão à comunidade nacional e internacional de que o Congresso se opõe a uma agenda de proteção ambiental para o Brasil. Isso, a pouco menos de um mês da COP-30, 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas que ocorre em novembro em Belém, Pará.

A bancada ruralista defende, principalmente, o que os parlamentares têm chamado de “autonomia dos Estados” na definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental. Lula é contrário a isso, e vetou a permissão para que cada estado ou município tivesse suas próprias regras de licenciamento ambiental, sem uma padronização nacional.

A FPA argumenta que a Lei Complementar 140, de 2011, já define que o licenciamento é de competência da União, dos estados e dos municípios e entende que o veto atende a uma demanda do Ministério do Meio Ambiente.

Um membro da articulação política disse ao O GLOBO que este ponto é inegociável, uma vez que, na prática, uma flexibilização total para que cada município tenha suas regras de licenciamento, sem balizas nacionais, tornaria possível “passar a boiada”, facilitando a devastação ambiental.