Programa de renegociação reduz juros e alonga pagamentos por até 30 anos; perda bruta pode chegar a R$ 350,3 bilhões

 

 

Por Caio Barcellos

 

 

A adoção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pode reduzir em R$ 190,7 bilhões (em valores atuais) os recursos recebidos pela União dos governos estaduais ao longo dos próximos 30 anos. A estimativa consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal de julho, divulgado nesta quinta-feira (23) pela Instituição Fiscal Independente (IFI).

 

Sem considerar os pagamentos antecipados e a entrega de ativos previstos nos contratos, a União deixaria de receber R$ 350,3 bilhões. Essas compensações, que incluem participações em empresas, imóveis, créditos e outros bens, reduzem o impacto estimado em R$ 159,6 bilhões.

A IFI ressalva que o efeito sobre os cofres federais pode ser menor do que o estimado, caso as novas condições aumentem a regularidade dos pagamentos.

 

“Também é possível que o Propag produza efeitos positivos sobre o fluxo efetivamente recebido pela União, caso as condições mais favoráveis levem estados, que anteriormente não pagavam regularmente o serviço da dívida, a retomar os pagamentos”, afirma o relatório.

 

Criado pela Lei Complementar 212 de 2025, o Propag reduz os juros reais das dívidas, que antes estavam em 4% ao ano, para uma faixa de 0% a 2% ao ano. O programa também permite o refinanciamento do saldo devedor em até 360 parcelas mensais, o equivalente a 30 anos.

 

 

O objetivo é permitir que estados consigam manter investimentos em setores como educação, saúde, infraestrutura e segurança sem deixar de cumprir com os pagamentos à União.

 

As condições dependem das contrapartidas assumidas por cada estado, como amortizações antecipadas, investimentos públicos e aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Dos 20 estados participantes que têm dívidas refinanciadas com a União, 18 obtiveram juros reais de 0% ao ano.

 

Os maiores impactos para a União estão concentrados em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Consideradas as amortizações extraordinárias, a perda estimada de recebimentos é de R$ 67,3 bilhões com São Paulo, R$ 43,7 bilhões com Minas Gerais e R$ 42,8 bilhões com o Rio de Janeiro. Juntos, os três respondem por R$ 153,8 bilhões, ou cerca de 81% do impacto líquido projetado.

 

Das 27 unidades da Federação, 22 aderiram ao Propag: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

 

Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina não aderiram. Piauí e Tocantins, embora não tenham dívidas refinanciadas com a União, entraram no programa para acessar recursos do FEF e do Fundo Garantidor Federativo (FGF).

 

Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que estavam submetidos a regimes especiais de recuperação fiscal, terão uma transição para o pagamento integral das parcelas. Nesse período, parte dos valores não pagos será incorporada ao saldo devedor.

 

Segundo a IFI, o Propag reduz os pagamentos anuais feitos à União e prolonga o prazo das dívidas. Pelas regras anteriores, o estoque seria quitado em 2052. Com o novo programa, a previsão foi aumentada em quatro anos, para 2056.

 

A instituição ressalta que a estimativa pressupõe o pagamento integral das dívidas tanto no regime anterior quanto no Propag, o que nem sempre ocorre. Condições mais favoráveis podem levar estados inadimplentes a retomar os pagamentos e reduzir a perda efetiva da União.

 

Também há incerteza sobre o valor dos ativos entregues pelos estados. O montante obtido pelo governo federal com a venda ou exploração desses bens pode ser diferente do valor usado para abater as dívidas.

 

 

 

Posted On Quinta, 23 Julho 2026 13:56 Escrito por

Advogada exilada afirma que medida faz parte de um padrão de perseguição que o governo nicaraguense mantém contra cidadãos 'identificados com a defesa da democracia'

 

 

Com O Globo  e AFP

 

 

O governo da Nicarágua revogou as autorizações de trabalho de 2.000 advogados sem explicações, denunciaram nesta quinta-feira advogados e jornalistas nicaraguenses no exílio, classificando a ação como mais um ato de repressão. Segundo o jornal La Prensa, os nomes dos advogados afetados foram removidos do registro do Supremo Tribunal nos últimos dias, impossibilitando-os de continuar exercendo a advocacia.

"É uma mensagem política de controle e repressão [...] uma morte civil", disse à AFP uma advogada exilada, que pediu anonimato. Ela confirmou que não consta mais como profissional ativa na plataforma digital do Tribunal.

 

Em sua opinião, a medida faz parte de um padrão de perseguição que o governo nicaraguense mantém contra cidadãos "identificados com a defesa da democracia", e inclui a cassação da cidadania de críticos conhecidos. A "mensagem" para os nicaraguenses é que "eles não podem escolher qualquer advogado", mas sim aqueles que "têm privilégios junto ao regime", afirmou o advogado.

 

A AFP soube do caso de outro advogado que, ao chegar a um tribunal, foi informado de que não possuía licença para exercer a advocacia.

 

"A Nicarágua sequer atende ao padrão mínimo de independência judicial. Remover advogados do registro do Supremo Tribunal, sem aviso prévio e sem o devido processo legal, é fechar a última via de defesa restante para os cidadãos", disse à AFP Reed Brody, membro de um grupo de especialistas da ONU que monitora a situação dos direitos humanos no país.

 

A organização de oposição Liberais Nicarágua também rejeitou a medida, afirmando que ela transforma a profissão jurídica "em uma ciência sujeita aos slogans e aos caprichos políticos da dinastia Ortega-Murillo". Até o momento, nem o governo, nem o Supremo Tribunal emitiram uma declaração oficial sobre essa denúncia.

 

Os co-presidentes e cônjuges Daniel Ortega e Rosario Murillo governaram por quase duas décadas com poder absoluto e forte controle sobre a sociedade nicaraguense, especialmente após os protestos de 2018, cuja repressão deixou mais de 300 mortos, segundo a ONU.

 

 

Posted On Quinta, 23 Julho 2026 13:54 Escrito por

Receita Federal e CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais no contexto do IBS e da CBS. A inscrição terá finalidade cadastral e não transforma a pessoa física em pessoa jurídica

 

 

Com Agências

 

 

A obrigatoriedade foi prorrogada e só passará a valer em 1º de janeiro de 2027, para as pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. Até lá, os mecanismos de identificação fiscal atuais continuam válidos.

 

O que a Receita Federal decidiu?

Em 26 de junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação da exigência que obrigaria pessoas físicas a se inscreverem no CNPJ para emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

 

A obrigatoriedade passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Quem será obrigado a ter CNPJ?

A Receita Federal informou que a exigência se aplica às pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. As situações específicas que enquadram um contribuinte nessa obrigação serão detalhadas nos atos normativos complementares ainda a serem publicados.

 

Por que a Reforma Tributária exige essa mudança?

A exigência é parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 — a lei que regulamenta a criação do IBS e da CBS, dois novos tributos que substituirão parte dos impostos sobre consumo no Brasil.

 

Segundo a Receita Federal, a inscrição no CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão de documentos fiscais visa:

 

maior padronização cadastral

simplificação operacional dos processos fiscais

integração plena com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação

Por que foi prorrogado?

A Receita Federal e o CGIBS apontam dois motivos para o adiamento:

 

Tempo de adaptação dos contribuintes — é necessário prazo adequado para que as pessoas físicas se familiarizem com as novas exigências.

Desenvolvimento de sistema simplificado — encontra-se em desenvolvimento um novo sistema de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do MEI, que ainda não está disponível.

O que permanece igual até 1º de janeiro de 2027

A utilização dos mecanismos de identificação fiscal atuais permanece autorizada

Nenhuma inscrição imediata no CNPJ é exigida de pessoas físicas

A Receita Federal publicará regulamentação complementar ao longo do período

O sistema simplificado de inscrição estará disponível antes da obrigatoriedade entrar em vigor

Cronograma oficial

Até 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal e o CGIBS comprometem-se a:

 

Nota: A Receita Federal fixou novembro/2026 como prazo para o sistema simplificado de inscrição. O sandbox, a disponibilização gradual dos demais sistemas e os outros itens foram anunciados como compromissos para o período, sem datas específicas definidas até o momento.

 

Como será o novo sistema simplificado de inscrição?

Segundo a Receita Federal, o novo sistema — inspirado no modelo do MEI — buscará garantir:

 

processo de inscrição ágil, digital e automatizado

redução de exigências cadastrais

experiência simplificada ao usuário

integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos

Os detalhes operacionais serão definidos nos atos normativos e manuais técnicos a serem publicados.

 

O que fazer agora?

Por enquanto, nenhuma ação imediata é exigida. O recomendado é:

 

Ponto de atenção Regra atualizada Impacto prático
Novo prazo 1º de janeiro de 2027 A pessoa física abrangida pela obrigação ganha mais tempo para se adaptar.
Identificação fiscal Mecanismos atuais seguem permitidos até a nova data O CPF e os meios atualmente aplicáveis continuam sendo utilizados até a implementação da nova exigência.
Sistema simplificado Disponibilização prevista para novembro de 2026 A Receita Federal deve liberar solução digital inspirada no modelo do MEI.
Ambiente de testes Sandbox para emissores de documentos fiscais Fornecedores de sistemas, plataformas, escritórios contábeis e contribuintes poderão validar ajustes antes da obrigatoriedade.

 

Acompanhar as publicações da Receita Federal sobre atos normativos complementares

Ficar atento ao lançamento do sistema simplificado em novembro de 2026

Se você emite documentos fiscais eletrônicos, monitorar a abertura do ambiente sandbox para adaptação dos sistemas

Acompanhar as orientações da Receita Federal e, quando necessário, buscar orientação profissional para avaliar os impactos no seu caso específico

Perguntas frequentes

Pessoa física ainda precisa ter CNPJ para emitir documentos fiscais? Não até 31 de dezembro de 2026. A obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027.

 

Ainda posso emitir documentos fiscais só com o CPF? Sim, até 31 de dezembro de 2026. A Receita Federal confirmou que os mecanismos de identificação fiscal atuais permanecem autorizados durante esse período.

 

O que muda em 2027? A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e CBS precisarão estar inscritas no CNPJ. Os detalhes sobre quais situações específicas exigirão a inscrição serão definidos nos atos normativos ainda a publicar.

 

O novo CNPJ para pessoa física será igual ao do MEI? A Receita Federal afirma que o sistema será inspirado no modelo do MEI — ágil, digital e com menos exigências cadastrais. As regras específicas ainda serão regulamentadas.

 

Preciso fazer alguma coisa agora? Não. Nenhuma inscrição imediata é necessária. Acompanhe as publicações da Receita Federal e o lançamento do sistema simplificado, previsto para novembro de 2026.

 

Conclusão

A prorrogação concede prazo adicional para que pessoas físicas se adaptem à nova exigência. Embora o prazo tenha sido estendido, a decisão confirma que a mudança permanece no cronograma da Reforma Tributária. O período até janeiro de 2027 será destinado à regulamentação, ao desenvolvimento do sistema simplificado e à adaptação dos contribuintes. Acompanhe os próximos atos normativos e orientações da Receita Federal, que definirão como a nova exigência será aplicada na prática.

 

A RSData acompanha continuamente mudanças legais e regulatórias que impactam empresas e profissionais, reunindo informações oficiais para apoiar a conformidade e a tomada de decisão. Continue acompanhando nosso blog para receber atualizações sobre legislação e tecnologia.

 

 

Posted On Quinta, 23 Julho 2026 13:51 Escrito por

Da Redação

 

 

O Governo do Tocantins realiza, nesta sexta-feira, 24 de julho de 2026, o pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais. A informação foi confirmada pelo governador Wanderlei Barbosa, reforçando o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público e com o equilíbrio das contas do Estado.

 

Além da quitação da folha salarial referente ao mês, o governo também efetua o pagamento do piso salarial da enfermagem, garantindo o cumprimento da legislação e o reconhecimento dos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.

 

Outro benefício pago nesta data é a parcela do 13º salário destinada aos servidores aniversariantes do mês de julho, conforme o calendário adotado pela administração estadual. A medida contribui para fortalecer a renda dos trabalhadores e movimentar a economia tocantinense, especialmente o comércio e o setor de serviços.

 

Com a antecipação dos salários, milhares de servidores passam a contar com os recursos antes do previsto, proporcionando maior tranquilidade para o planejamento financeiro das famílias e impulsionando a circulação de dinheiro nos municípios do Estado.

 

 

 

Posted On Quinta, 23 Julho 2026 05:00 Escrito por

Unidade terá 13 salas, capacidade para atender o ensino fundamental e será construída no setor Sussuapara I; “é uma obra fundamental para a nossa educação”, diz prefeita

 

 

Da Assessoria

 

 

A licitação para a construção de uma escola de tempo integral no setor Sussuapara I, em Miracema do Tocantins, foi publicada nesta quarta-feira, 22 de julho. A obra, estimada em R$ 11.227.578,52, foi viabilizada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), após articulação com o Ministério da Educação para incluir o projeto no Novo PAC Educação.

 

O aviso da Concorrência Eletrônica nº 8/2026, referente ao Processo nº 2044/2026, está no Diário Oficial da União desta quarta-feira, Seção 3, página 336. A sessão para escolha da empresa responsável pela obra está prevista para 7 de agosto. O certame está vinculado ao Termo de Compromisso nº 968158/2024/FNDE/Caixa e à Operação nº 1098137-3. A escola terá capacidade para quase 500 alunos em tempo integral ou mais de 900 se funcionar nos dois turnos.

 

A inclusão da escola no Novo PAC ocorreu após atuação de Dorinha junto ao Ministério da Educação. Com a publicação do edital, o município avança para a etapa de seleção da construtora.

 

 

O projeto padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação prevê uma escola térrea com 13 salas de aula, área construída de 1.887,26 metros quadrados e área total de ocupação de 4.112,50 metros quadrados. A estrutura será implantada em um terreno de 6,8 mil metros quadrados e foi projetada para atender estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.

 

Modelo moderno e comemoração da prefeita

Além das salas de aula, o modelo do FNDE contempla os espaços necessários às atividades pedagógicas, administrativas, esportivas e de alimentação. A nova unidade permitirá ampliar a rede pública de ensino de Miracema e atender à demanda educacional da região do setor Sussuapara I.

 

“É uma obra que será fundamental para a nossa educação pública. Eu e Miracema somos muito gratos à senadora Dorinha por ter trabalhado para incluir a nossa nova escola no PAC da Educação. Miracema avança no cuidado do futuro daquilo que temos de mais precioso: as nossas crianças e jovens”, destacou a prefeita da cidade, Camila Fernandes (Republicanos).

 

Posted On Quinta, 23 Julho 2026 04:58 Escrito por
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