A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, foi sorteada relatora das ações da oposição que visam derrubar o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado aliado Daniel Silveira (PTB-RJ) - condenado a oito anos e nove meses de prisão por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia. A magistrada vai analisar processos movidos pela Rede, PDT e Cidadania, além de uma reclamação movida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Com Yahoo Noticias

Rosa Weber será responsável pelas primeiras providências aos pedidos da oposição, podendo decidir sozinha sobre o caso, ou levá-lo diretamente para julgamento em plenário. Antes disso, porém, é esperado que ela cobre pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), como é de praxe em casos que tratam de atos do governo.

Há ainda pedidos da oposição que foram protocolados no âmbito da ação penal em que Silveira é réu. Além de ingressarem com processos à parte para questionar a graça concedida por Bolsonaro, o partido Rede e o senador Renan Calheiros impugnaram o ato do presidente da República dentro dos autos que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

No julgamento de Silveira nesta quarta-feira, 20, a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes, ponderando que, no caso, não havia de se falar em 'perseguição por delito de opinião'. Segundo a vice-presidente do Supremo, quando o deputado atacou a própria existência da corte máxima, enquanto instituição, ele se expôs, 'como efeito imediato dos mecanismos de autodefesa da democracia', à censura penal do Estado.

"Não está em jogo aqui, em absoluto, a simples proteção dos juízes desta Casa, enquanto integrantes transitórios da Corte, mas sim a defesa do próprio Estado Democrático de Direito, cuja existência é posta em risco quando se busca, mediante o uso da palavra, minar a independência do Poder Judiciário e mais do que isso, a própria independência de instituição", frisou.

A ofensiva da oposição contra a graça de Bolsonaro foi aberta na manhã desta sexta-feira, 22, em ação protocolada pela Rede. O partido alega que o direito do presidente de conceder o perdão não pode ser desvirtuado para fins pessoais. Nessa linha, o pedido é para que o decreto de Bolsonaro seja derrubado, ou pelo menos, que seja mantida a inelegibilidade imposta a Silveira.

Em seguida, o PDT e o Cidadania engrossaram, perante ao Supremo, as alegações de ilegalidade do decreto de Bolsonaro. Os trabalhistas chamaram o perdão presidencial de ato 'eminentemente autoritário', alegando 'nítido desvio de finalidade' e 'desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à respeitabilidade que se deve conferir aos pronunciamentos do Supremo'.

O Cidadania chegou a pedir que a corte fixe a tese de que 'incorre em desvio de finalidade e abuso de poder Presidente da República que concede indulto individual para perdoar pena de alguém apenas por ser aliado político, especialmente quando condenado por ato atentatório a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal'.

Em outra frente, parlamentares questionam o decreto do chefe do Executivo via Congresso, com a proposição de projetos de decreto legislativo (PDL). No Senado, a iniciativa partiu de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES) e Renan Calheiros (MDB-AL) - este último também autor de uma representação protocolada no Supremo que será analisada por Rosa Weber. Além deles, o deputado Rogério Correia (PT-MG) e a bancada do PSOL na Câmara também buscam sustar o decreto de Bolsonaro.

Como mostrou o Estadão, os demais ministros do Supremo aguardavam a definição do relator das ações de oposição para afinar a resposta institucional que será dada ao desafio de Bolsonaro. Um dos ministros afirmou em conversa reservada que é o momento de todos no tribunal "observarem a cena" e evitarem, por ora, manifestações individuais. Rosa Weber é conhecida por não se manifestar publicamente, mesmo investida do cargo de vice-presidente da Corte.

Com a definição de Weber como relatora, os ministros devem começar a discutir as medidas cabíveis para se contrapor à ofensiva do presidente. A ministra tem um histórico de disponibilizar imediatamente ao plenário suas decisões individuais. Ela foi relatora das ações contra orçamento secreto no Supremo e agiu dessa forma no curso do processo.

Durante o julgamento que condenou Daniel Silveira, o tribunal se uniu em torno de um placar de 10 votos a 1 contra o deputado bolsonarista. Apenas o ministro Kassio Nunes Marques votou pela absolvição do parlamentar. O ministro André Mendonça, segundo indicado de Bolsonaro ao Supremo, votou pela condenação por coação no curso do processo, mas o absolveu do crime de ataque contra a separação dos Poderes.

Em nota, o partido disse que "razões administrativas e financeiras" levaram a sigla a interromper a contratação da produtora MPB Estratégia e Criação, agência de Fonseca e com isso esvazia poder de Franklin Martins

Com Correio Braziliense

O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou na quinta-feira, 21, que o marqueteiro Augusto Fonseca vai deixar comando da comunicação da campanha do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto. O publicitário Sidônio Palmeira é o nome mais cotado para o posto e já foi até sondado por dirigentes petistas.

Em nota, o partido disse que "razões administrativas e financeiras" levaram a sigla a interromper a contratação da produtora MPB Estratégia e Criação, agência de Fonseca.

"A MPB foi selecionada, dentre outras conceituadas agências, pela alta qualidade da proposta apresentada, além de sua comprovada experiência em campanhas políticas vitoriosas. No entanto, não foi possível compatibilizar a proposta orçamentária com o planejamento dos recursos partidários", afirmou a legenda.

Briga

Uma disputa pelo comando da comunicação no partido colocou a permanência de Fonseca em xeque. Nos últimos dias, as divergências no comitê de Lula aumentaram, com troca de acusações entre o coordenador de Comunicação da campanha, Franklin Martins (foto), e o secretário Jilmar Tatto.

A propaganda partidária na TV foi considerada despolitizada por aliados de Tatto. Na quarta-feira, mais cedo, Fonseca havia dito que as acusações de que os comerciais do PT exibiram um Lula "protocolar" eram "conversa mole".

"O fogo amigo atingiu o ápice e estamos vivos", afirmou ele ao jornal O Estado de S. Paulo, antes de ser anunciada a sua dispensa.

A troca de marqueteiro representa uma derrota de Franklin, que bancou o nome de Fonseca.

Tatto, por sua vez, cobrava a saída de Fonseca.

A cúpula petista alegava que o orçamento de R$ 45 milhões, apresentado pelo marqueteiro, estava muito além da capacidade financeira do partido.

Presidente diz que decisão "é de extrema importância para a nossa liberdade e a democracia"

O presidente Jair Bolsonaro vai conceder perdão de pena ao deputado federal Daniel Silveira, condenado a oito anos de prisão pelo STF

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta quinta-feira (21), a concessão de indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e ameaçar integrantes da Corte.

O anúncio foi feito em uma transmissão, pelas redes sociais. Bolsonaro diz que “não vai comentar” a decisão do STF, mas classifica o indulto como algo “de extrema importância para a nossa liberdade e a democracia”.

O documento, de quatro artigos, foi publicado no Diário Oficial da União e estava sendo preparado desde quarta-feira (20), dia do julgamento, pelo Palácio do Planalto.

Entre as justificativas, Bolsonaro afirma, no vídeo, que “liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.

Ainda de acordo com o presidente, a “sociedade encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião definida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

O chefe do Executivo também menciona que entre suas missões, está a de “zelar pelo interesse público”.

Bolsonaro ainda afirma que as considerações do indulto estão fundamentadas em decisões do próprio ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi o relator da ação que condenou Daniel Silveira.

O deputado bolsonarista havia sido condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado. Assim que o indulto entrar em vigor, portanto, ele ficará livre do cumprimento da pena e será considerado inocente.

"A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos", diz o decreto.

Também de acordo com Jair Bolsonaro, o perdão presidencial será cumprido independentemente do trânsito em julgado do processo. A defesa de Silveira ainda tem direito a um recurso no STF, que não deve reverter a condenação do parlamentar.

STF pode revisar indulto

O indulto concedido por Bolsonaro pode não ser o último capitulo na quedra de braço entre Daniel Silveira e o Supremo Tribunal Federal.

O advogado Fernando Augusto Fernandes avalia que o STF pode avaliar se houve um "desvio de finalidade" por parte do presidente ao conceder o perdão imediatamente após o julgamento, e sem completado o trânsito em julgado.

"O STF pode examinar desvio em relação a uma decisão de indulto ocorrida imediatamente a uma decisão do STF sequer publicada cuja a motivação é desconstituir pelo executivo a decisão recém tomada", diz Fernandes.

"O precedente que examina a matéria não trata de uma decisão imediatamente após a decisão, que afronta a autoridade da corte e a separação dos poderes.", complementa.

Íntegra

Leia a íntegra do decreto publicado pelo governo federal:

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I - no inciso IV docaputdo art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

A pena estipulada foi de oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e multa de cerca de R$ 200 mil.

Com Estadão

Senadores e deputados reagiram nesta quinta-feira, 21, ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), no qual concede perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB) antes mesmo do início da execução da pena. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão na quarta-feira, 20, por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM), afirmou que a decisão de Bolsonaro "só confirma o desapreço dele pela ordem democrática". O parlamentar declarou que "o decreto é absolutamente inepto na medida em que ele anula uma pena que ainda não existe, porque o processo não transitou em julgado".

"É importante que todas as forças democráticas do País percebam que o que está em jogo nas próximas eleições é a democracia ou a barbárie e que não é tempo de brincar de candidaturas para marcar posição, sob pena de simplesmente não termos candidaturas em breve", disse Ramos.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) declarou ao Estadão que vai protocolar uma ação no STF para pedir a anulação do decreto presidencial. No Twitter, Randolfe escreveu que o presidente usou um dos Poderes "para perdoar o criminoso". "A missão de Bolsonaro e do Bolsonarismo é esculhambar a Constituição. Não permitiremos!!", afirmou.

O presidente do PSOL, Juliano Medeiros, afirmou ao Estadão que a bancada do seu partido vai propor um projeto de decreto legislativo na Câmara para sustar a decisão de Bolsonaro. Em outra frente, Medeiros disse que vai procurar partidos de oposição para também entrar no STF questionando a decisão de perdoar Daniel Silveira.

Ao Estadão, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o decreto de Bolsonaro "desrespeita a Constituição". "O deputado Daniel Silveira, por mais de uma vez, incitou a violência contra uma instituição", afirmou. "Imagine alguém incitar a violência contra o presidente Bolsonaro? Ele abre um precedente para aqueles que querem um retrocesso político no País."

Procurados, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informaram que não se pronunciariam.

As visitas forçadas acontecem semanalmente pelas equipes da UVCZ e Guarda Metropolitana de Palmas

Com Assessoria

Como parte das ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), com apoio da Guarda Metropolitana de Palmas, realizou mais um dia vistoria a imóveis fechados com suspeita de focos do mosquito. As equipes da Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses (UVCZ) começaram nesta quarta-feira, 20, logo cedo, com visita a uma residência abandonada, conforme relatos dos vizinhos, situada na Arse 51 (504 Sul), na alameda 04.

A ação, que tem como ferramenta o ingresso forçado a residências para combater os focos do Aedes e outras zoonoses, cumpre o Decreto Municipal nº 127 de 4 de abril de 2006, da Prefeitura de Palmas, que autoriza as autoridades sanitárias e os agentes de Combate a Endemias (ACEs), profissionais que são diretamente responsáveis pelas ações, de adentrar as casas, imóveis comerciais ou não, a qualquer hora do dia e da noite, mesmo sem o consentimento do morador para adotar os procedimentos técnicos para combater o mosquito.

A coordenadora Técnica de Controle Vetorial, bióloga Lara Betânia Melo Araújo, explica que o apoio da comunidade é fundamental para ajudar na identificação dos imóveis abandonados e com possíveis reservatórios de água que podem contribuir na proliferação do mosquito. “Por meio de denúncias dos próprios moradores conseguimos mapear melhor as residências abandonadas. É um trabalho de formiguinha, e todos precisam ajudar no processo de cuidado e eliminação dos focos. Se cada um fizer a sua parte, cuidando também do seu quintal e ajudando a vigiar as proximidades da sua casa, teremos um cenário epidemiológico mais tranquilo para essas doenças causadas pela picada do mosquito Aedes”, avalia a profissional, lembrando que para fazer denúncias relacionadas a casas abandonadas e lotes vagos basta ligar no telefone: (63) 3212-7917.

Imóveis Vistoriados

Com a ajuda dos agentes da Guarda Metropolitana e um chaveiro, os ACEs adentraram em seis imóveis na Arse 51, durante a ação desta quarta-feira, 20. Em todas as residências, foram feitas a inspeção e retirada de possíveis criadouros do mosquito. “Eliminamos em todas as casas vistoriadas os possíveis criadouros que encontrarmos por lá. Geralmente, o maior problema observado durante as inspeções estão nas águas paradas em vasos sanitários, objetos deixados no quintal, calhas, piscinas e caixa d'água, alerta o supervisor de Endemias José Luiz Peres, que atua semanalmente com os agentes de endemia neste trabalho.

Peres reforça a importância de evitar o acúmulo de lixo nos terrenos, além de ter atenção redobrada a qualquer objeto que possa acumular água, pois o Aedes aegypti deposita seus ovos nesses recipientes.

Até o momento, 42 ingressos foram realizados este ano. A programação para novos ingressos forçados e visitas aos domicílios da Capital seguirá acontecendo nas próximas semanas.

Ações

A rede de saúde de Palmas tem fortalecido as ações de prevenção e cuidados com a proliferação do Aedes por meio do monitoramento e acompanhamento técnico das equipes de vigilância, além da intensificação de visitas domiciliares dos agentes de Combate às Endemias para eliminação de possíveis criadouros e orientações educativas aos moradores.