O governo federal aprovou resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) com diretrizes para abertura do mercado de gás natural

Por Marina Ferraz

O objetivo é aperfeiçoar políticas energéticas para promover a livre concorrência. Ainda, implementar ações para o período de transição no mercado, promovido pela evolução do programa Novo Mercado de Gás.

A Secretaria Geral da Presidência da República informou que as medidas resultam de trabalhos do CMGN (Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural), responsável pelo acompanhamento da implantação do programa.

“Foram propostos aperfeiçoamentos relacionados ao período de transição do mercado, a exemplo de novas diretrizes e providências relacionadas à transparência e à coordenação entre os agentes da indústria para a implantação do modelo de mercado previsto na Lei”, disse o órgão.

“Propõe-se medidas para desenvolver o novo mercado de gás natural, especialmente diante da adequação dos procedimentos e padrões utilizados pelos agentes da indústria do gás natural diante do novo cenário normativo, direcionando esse setor a favor do crescimento econômico nacional.”

Pela resolução, as diretrizes para o desenho de novo mercado de gás natural incluem:

*remoção de barreiras econômicas e regulatórias às atividades de exploração e produção de gás natural;

*realização de leilões de blocos exploratórios de forma regular;

*implementação de medidas de estímulo à concorrência que limitem a concentração de mercado e promovam a competição na oferta de gás natural;

*estímulo ao desenvolvimento dos mercados de curto prazo e secundário, de molécula e de capacidade;

*promoção da independência comercial e operacional dos transportadores;

*reforço da separação entre as atividades potencialmente concorrenciais;

*implantação de modelo de gestão independente e integrada do sistema de transporte de gás natural;

*implantação do modelo de entrada e saída para reserva de capacidade de transporte;

*aumento da transparência em relação à formação de preços e a características, capacidades e uso de infraestruturas acessíveis a terceiros;

*incentivo à redução dos custos de transação da cadeia de gás natural e ao aumento da liquidez no mercado;

*adoção de modelo de outorga para as atividades de transporte e estocagem subterrânea de gás natural aderente à dinâmica da indústria;

*aperfeiçoamento dos planos indicativos de infraestrutura;

*estímulo ao desenvolvimento de instalações de estocagem de gás natural;

*promoção do acesso não discriminatório e transparente de terceiros aos gasodutos de escoamento;

*aperfeiçoamento da estrutura tributária do setor de gás natural no Brasil;

*promoção da harmonização entre as regulações estaduais e federal;

*promoção da integração entre os setores de gás natural e energia elétrica;

*aproveitamento do gás natural da União, em bases econômicas, levando-se em conta a prioridade de abastecimento do mercado nacional;

*promoção de transição segura para o modelo do novo mercado de gás natural.

O Observatório Político do Jornal O Paralelo 13 confirmou que governador Wanderley Barbosa acatou posicionamento da maioria esmagadora dos deputados estaduais e descartou definitivamente a participação dos senadores Kátia e Irajá Abreu em sua campanha pela reeleição ao Palácio Araguaia.

Da Redação

A decisão dos parlamentares foi tomada em reunião ontem, 2, na residência do deputado Waldemar Júnior, com a presença de 19 dos 24 deputados estaduais no exercício do mandato.

A participação de Irajá na festa de aniversário de Ronaldo Dimas e do senador Eduardo Gomes na semana passada, em Brasília, já foi o prenúncio que uma tempestade estava tomando forma no relacionamento entre os Abreus e os Palácios Araguaia e João D’Abreu.

Pelo andar da carruagem, a senadora Kátia Abreu provavelmente não será candidata a nenhum cargo eletivo e coordenar a campanha de Irajá a governador do Estado nas eleições de outubro.

Quem viver verá!

Estamos acompanhando o desenrolar dos acontecimentos políticos e manteremos nossos eleitores informados, sempre em primeira mão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebe nesta terça-feira às 17h a visita do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, em meio a críticas e ameaças do presidente Jair Bolsonaro à corte e ao processo eleitoral brasileiro.

Por Ricardo Brito

Segundo a assessoria do STF informou na noite de segunda, a reunião do ministro da Defesa com Fux foi pedida por Paulo Sérgio e o presidente do STF aceitou. Procurada na manhã desta terça, a assessoria do Ministério da Defesa não respondeu de imediato a pedido de comentário.

O encontro entre Fux e Paulo Sérgio ocorre dias após o aumento na escala de tensão entre Bolsonaro e a cúpula do Poder Judiciário.

Bolsonaro subiu o tom nos ataques ao STF após ter concedido um perdão presidencial ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo tribunal a quase nove anos de prisão pelos crimes de coação e ameaça contra ministros do próprio Supremo.

O presidente também voltou a atacar o processo eleitoral e exigir que as Forças Armadas possam contar os votos das urnas eletrônicas nas eleições de outubro.

Na manhã de domingo, em Brasília, ele não discursou aos apoiadores, mas compareceu rapidamente à manifestação favorável ao seu governo, marcada por críticas ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral, e afirmou, em uma transmissão ao vivo em suas redes sociais, que o ato era 'em defesa da Constituição, da democracia e da liberdade'.

Pouco antes de se encontrar com o titular da Defesa, o presidente do Supremo vai receber às 15h a visita do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de um grupo de senadores.

A assessoria de imprensa do Supremo confirmou o encontro de Fux com Pacheco. Disse que eles já tinham acertado de se encontrar. O tema do encontro é uma pauta aberta.

À Reuters, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que na semana passada o grupo de senadores já esteve com vários ministros do Supremo e também com Pacheco conversando sobre o atual momento político no país. Uma fonte próxima a Pacheco disse que a intenção é buscar baixar a temperatura neste momento de ataques à democracia, com um Poder atacando o outro. Segundo essa fonte, a ideia é tentar fazer uma espécie de meio-de-campo, 'magistrar' esse conflito.

Na quarta-feira, Pacheco e esse grupo de senadores também deve se reunir com o presidente do TSE, Luiz Edson Fachin.

Unidade hospitalar passa a contar com mais quatro leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátricas (UTIped), a partir desta segunda-feira, 02

Por Laiany Alves

Com a contratação de profissionais especialistas, o Governo do Tocantins colocou em operação, nesta segunda-feira, 02, mais quatro leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIped), no Hospital Geral de Palmas (HGP). A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) trabalha para abertura de mais seis, na mesma unidade hospitalar, para atender a necessidade da população infantil.

Estes leitos somam-se aos 10 leitos de UTIped que já funcionam no HGP, totalizando agora, 14 e para o governador Wanderlei Barbosa é uma importante conquista para a gestão estadual e principalmente para a população assistida. “Todo investimento na área de saúde é melhoria na qualidade de vida da população tocantinense. Continuaremos trabalhando incansavelmente em prol de ampliar os atendimentos necessários ao nosso povo”, disse o governador.

O titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), Afonso Piva destacou o papel da equipe multiprofissional. “Gostaria de agradecer e destacar a disposição da equipe multiprofissional do Hospital Geral de Palmas, que atendeu ao chamamento do Governo e nos possibilitou a abertura destes novos leitos, essenciais para seguirmos com o trabalho de salvar vidas”, frisou.

A rede de atendimento intensivo convencional e pediátrico, do Estado passa a contar com 103 leitos de UTI adulto e 82 leitos de UTI pediátricos e neonatais. Todos os leitos são destinados a pacientes devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação do Estado do Tocantins.

Novos profissionais

A SES-TO segue em busca de novos profissionais, com necessidade urgente de suprir as escalas médicas nos hospitais de sua gestão, o Governo do Tocantins abriu chamamento público de médicos interessados em firmar contrato temporário com a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). A Portaria Nº 281/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO), da sexta-feira, 29.

A contratação de mais profissionais possibilitará mais ampliação e descentralização dos serviços. “Precisamos com urgência destes profissionais, pois temos uma demanda grande, dispomos de equipamentos e espaço físico para o funcionamento dos serviços, mas sem os profissionais não há possibilidade de realizar os atendimentos”, destacou Afonso Piva.

A Pasta oferece vagas para as especialidades de cardiologia clínica e cirúrgica, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, clínica médica, ginecologia, hematologia, imaginologia, ortopedia, nefrologia, neurologia cirúrgica, pediatria, pneumologia, psiquiatria, vascular. As oportunidades estão distribuídas para as 17 unidades hospitalares geridas pelo Executivo Estadual.

O projeto foi apresentado nesta segunda (2/5) pelo presidente do Senado, que defende necessidade de "pacificar o entendimento" sobre juros e correções monetárias nas indenizações

Por Victor Correia

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou nesta segunda (2/5) um Projeto de Lei (PL) para “pacificar o entendimento” sobre quais taxas de juros e correção monetária devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos tribunais brasileiros.

O PL 1.086/2022 altera tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto o Código Civil. Segundo Pacheco, a falta de definição clara na legislação cria um cenário de insegurança jurídica, prejudicial aos investimentos, ao crescimento econômico e à geração de empregos.

“O ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas, de um lado, da falta de atualização da legislação vigente relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais”, diz o senador na justificativa do Projeto.

Ele defende que a atual legislação dá espaço a "distorções e injustiças”, e que precisa ser atualizada. Além disso, o PL leva em conta entendimentos dos tribunais superiores sobre o tema. Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro deste ano, definiu o uso do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial para definição dos débitos trabalhistas, e da taxa Selic após o ajuizamento da ação, até que o Legislativo delibere a questão.

Pacheco também cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao justificar o PL, que define o uso da taxa Selic para o cálculo do juros de mora em qualquer pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional.

“A despeito do entendimento do STJ, que deveria dar a palavra final sobre o assunto, muitas decisões judiciais de instâncias inferiores adotam posicionamento divergente”, afirma Pacheco.

Segundo ele, é comum que os tribunais brasileiros adotem taxas de juros legais de 1% ao mês, mais correção monetária. Pacheco diz ainda que, devido à atual taxa Selic, ações judiciais estão “sendo um ‘investimento’ muito mais rentável que a maior parte dos ativos do mercado financeiro”.

“O meu objetivo, com o presente PL, é o de simplificar e impor justiça para todos os juros praticados no meio judicial”, defende o senador.