Mutirão desta segunda-feira, 24, coleta das famílias documentos necessários para composição do processo de legalização da área

Com Assessoria

Para dar maior celeridade ao processo de regularização fundiária do Setor Lago Norte, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Assuntos Fundiários (Semaf), promoveu durante a última segunda-feira, 24, das 8 às 17, na sede da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), um mutirão para coleta de documentos necessários para o processo de legalização da área, e com isso, o sonho de ter o imóvel regularizado está cada vez mais próximo. O morador que não pôde comparecer ao mutirão poderá ir o quanto antes a sede da Semaf com a documentação listada abaixo para fazer o cadastro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 13 às 19h.

O município já elaborou e apresentou à comunidade o pré-projeto urbanístico do setor, e esse passo de coleta antecede à análise jurídica da documentação, para então ser feita a transferência das matrículas individualizadas a cada um dos ocupantes. Na última semana, as famílias foram notificadas para fazerem o cadastro socioeconômico e entregar os documentos. Foi o caso da pensionista, Maria de Lurdes Ferreira de Melo, que foi uma das primeiras a chegar ao mutirão. “Tenho essa casa desde 2018, e não vejo à hora dela estar definitivamente em meu nome”, ressalta.

O sonho de ter o imóvel em seu nome também está mais perto para a moradora Marivânia Andrade Silva, que há 13 anos reside no setor. “Saber que eu comprei e que é meu logo será uma realidade”. Antes de ser atendida para entrega da sua documentação, ela verificou no mapa o novo endereçamento do seu imóvel, conforme está previsto no projeto urbanístico.

Projeto Urbanístico

O engenheiro civil e colaborador do projeto, Roneidison Góis, conta que o primeiro passo para elaboração do projeto urbanístico foi o levantamento aerofotogramétrico da área, que identificou a solidificação dos imóveis já construídos. “Com as imagens foi feito o traçado das ruas e das quadras. Dentro das unidades onde tinha muro, seguiu o traçado do mesmo e onde não tinha, foi definida uma metragem que ficasse equilibrada entre ambos os lotes”. O projetista destaca ainda, que dentro do desenho já tem especificado áreas destinadas a equipamentos públicos, reservando a Área Pública Municipal (APM), ou seja, áreas verdes e de preservação ambiental. A notificação enviada aos moradores já consta o novo endereço, que será encaminhado ao cartório.

Mais Dignidade

O secretário executivo da pasta, Fabrício Braga, explica que após o cadastramento dos moradores, o jurídico da secretaria fará uma análise da documentação, para que depois o processo seja enviado ao Cartório de Registro para ser emitida a certidão de matrícula do imóvel. “Isso vai dar segurança jurídica para essa comunidade, mais dignidade, pois com o bairro regularizado a Prefeitura tem a possibilidade de fazer investimento em infraestrutura, como asfalto, que é uma demanda muito requisitada por eles, unidades de saúde e escolar”, acrescenta.

Outra grande demanda que será resolvida com a regularização é o CEP. Para Charles Costa 43, técnico de enfermagem, o fato de no setor não ter o serviço de correios impossibilita as compras online, e a falta de ter um comprovante de endereço, já o impediu de fazer cadastros importantes. “Mas isso aqui, ter a escritura do meu imóvel, é a realização de um sonho, é ter maior segurança”.

Cadastro

A ação no bairro foi pensada para facilitar a entrega dos documentos pela comunidade, dando assim maior rapidez ao processo de regularização. O mutirão foi coordenado pela Semaf e contou com o apoio do Governo do Estado e do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça (Nupref).

Confira a lista de documentos (devem ser apresentados originais e cópias):

• RG
• CPF
• Certidão de nascimento
• RG - cônjuge
• CPF - cônjuge
• Certidão de nascimento – cônjuge
• RG, CPF ou certidão de nascimento dos filhos
• Comprovante de residência (água ou energia)
• Declaração de titularidade da primeira ligação da água ou da energia (solicitar na BRK ou Energisa)
• Cessão de direito, contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a posse
• Comprovante de renda de todos que trabalham e residem no imóvel
• Certidão de casamento ou declaração de união estável
• Declaração que não possui imóvel urbano e/ou rural (titular e cônjuge)

Observação: a declaração acima será preenchida mediante a entrega da documentação

Colunista Mary Anastasia O’Grady afirma que Alexandre de Moraes é um ministro “anti-Bolsonaro”, que tenta abafar críticas a Lula

Da CNN

Artigo de opinião publicado no domingo (23) em The Wall Street Journal faz uma análise do segundo turno da disputa presidencial brasileira e afirma que a esquerda está tentando “amordaçar” o discurso político do país, com o objetivo de prejudicar Jair Bolsonaro (PL). O texto é assinado por Mary Anastasia O’Grady.

A colunista classifica o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, como um ministro “anti-Bolsonaro” que usa seus poderes para beneficiar Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O grau de acirramento [da disputa eleitoral] se reflete nos movimentos recentes da Corte Eleitoral brasileira, composta por sete membros.

Liderado por um juiz notoriamente anti-Bolsonaro, Alexandre de Moraes (foto), o TSE conquistou poderes extraordinários e está usando-os para amordaçar os críticos de Lula”, afirma a colunista.

Segundo ela, “se a democracia brasileira está em risco, não é, como esperneiam os críticos, por causa de Bolsonaro”.

Anastasia O’Grady diz que o TSE assumiu o poder de definir o que é verdadeiro ou falso no debate político e de suspender contas e perfis de todas as plataformas. A colunista cita uma série de decisões da Corte, que, para ela, não têm fundamentação e excedem as atribuições de um tribunal eleitoral.

Entre os exemplos mencionados, está a decisão do TSE que impediu a campanha de Jair Bolsonaro de usar em sua propaganda um vídeo em que o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello diz que Lula “não foi inocentado”. “A afirmação é verdadeira mesmo que faça Lula se arrepiar.”

“O tema mais sensível para o ex-presidente é sua condenação por corrupção em 2017”, continua a colunista. “Ela foi anulada em razão de um detalhe técnico em 2021 e ele foi liberado [para concorrer]. Mas quando os brasileiros são lembrados do que o mandou para a prisão, eles se recordam dos enormes escândalos de corrupção que surgiram durante os 14 anos do Partido dos Trabalhadores no poder.”

O artigo cita ainda a decisão que desmonetizou canais bolsonaristas sob a alegação de que eles estariam divulgando fake news e a ordem para que o Brasil Paralelo removesse conteúdos que discutiam a condenação de Lula por conterem “desinformação, deturpando a realidade dos eventos relacionados a corrupção”.

“O tribunal eleitoral quer dispensar as liberdades civis”, diz a colunista. “Isso nos faz pensar como será o Brasil se Lula vencer”.

*Por Renan Porto, da CNN, em São Paulo

Segundo Fábio Faria, constatação foi feita por empresas de auditoria; Moraes aponta falta de provas

Por: Soane Guerreiro

Representantes da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição alegam que emissoras de rádio veicularam mais peças da campanha petista de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno. A estimativa, divulgada pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, nesta 2ª feira (24.out), é de que 154 mil inserções de Bolsonaro não foram veiculadas -- a estimativa é de que foram 18,24% a menos que Lula. Um pedido de reparação do tempo foi protocolado pela campanha junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a campanha de Bolsonaro, a constatação foi feita por empresas de auditoria que checaram a programação de rádios no país. A ação teve início após uma denúncia. Detalhes sobre a empresa de auditoria ainda não foram divulgados.

"Na semana passada nós recebemos uma denúncia de que rádios estariam publicando mais inserções do PT do que as inserções do presidente Bolsonaro e, na mesma semana, tivemos ali uma grande discussão enquanto perdemos 118 direitos de resposta. Isso moveu muita gente, principalmente eleitores do presidente Bolsonaro", declarou Faria.

O ministro também disse que a situação aconteceu principalmente na região Nordeste. E que não cabe a ele a decisão do TSE, mas que a intenção é "que seja reposto a nós o mesmo tempo". Faria também afirmou: "É uma grave violação do sistema eleitoral."

Em despacho, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, disse que a petição protocolada pela campanha de Bolsonaro não apresenta provas ou documentos que comprovem a falta de veiculação de campanhas. E que tal ação pode ser classificada como "crime eleitoral".

"Nem a petição inicial, nem o citado relatório apócrifo indicam eventuais rádios, dias ou horários em que não teriam sido veiculadas as inserções de rádio para a Coligação requerente; nem tampouco a indicação de metodologia ou fundamentação de como se chegou à determinada conclusão", diz trecho do despacho de Moraes.

Moraes diz que denúncia de boicote de rádios a Bolsonaro é ‘grave’, mas pede provas em 24 horas

Presidente do TSE afirma que faltam ‘documentos sérios’ na acusação entregue pela campanha do atual presidente; equipe do candidato do PL alega que ele teve 154 mil inserções a menos que Lula. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, se manifestou sobre as acusações realizadas pela equipe de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) de fraudes nas inserções de rádios do Norte e Nordeste.

O magistrado afirmou que a denúncia é “extremamente grave” e determinou que a equipe jurídica do presidente apresente “provas ou documentos sérios” que corroborem a alegação de fraude. “Determino, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que a coligação requerente adite a petição inicial com a juntada de provas e/ou documentos sérios que comprovem sua alegação, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia e determinação de instauração de inquérito para apuração de crime eleitoral praticado pelos autores. (…) Os fatos narrados na petição inicial não foram acompanhados de qualquer prova e/ou documento sério, limitando-se o representante a juntar um suposto e apócrifo “relatório de veiculações em Rádio”, que teria sido gerado pela empresa ‘Audiency Brasil Tecnologia'”, diz trecho do documento. Ainda de acordo com o presidente da corte eleitoral, nem a petição realizada de maneira inicial ou o citado relatório indicam que eventuais rádios e as datas em que as veiculações não teriam sido veiculadas.

Pouco antes das 20h desta segunda-feira, 24, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, realizou um pronunciamento em frente ao Palácio do Alvorada junto ao ex-secretário de comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten. Eles anunciaram que uma auditoria contratada pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) flagrou irregularidades nas inserções publicitárias do candidato à reeleição no segundo turno das eleições. De acordo com a campanha de Bolsonaro, o atual presidente teve 154.085 inserções a menos que seu concorrente, o petista Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Só no Nordeste, na semana de 7 a 14 de outubro, foram 12 mil inserções a menos. E na semana seguinte, dos dias 14 a 21, foi para mais de 17 mil. O lugar mais forte disso é o Estado da Bahia. Só na primeira semana, foram mais de 7 mil a mais para Lula”, pontuou. “Isso é uma grave violação do sistema eleitoral. E agora o TSE vai investigar para saber porque essas rádios fizeram isso”, disse o ministro. Segundo Faria e de Wajngarten, a região mais afetada foi o Nordeste, com 18,24% menos inserções que o candidato do Partido dos Trabalhadores.

Dentre as principais demandas estão: construção de novas escolas, cmeis, unidades de saúde, praças, feira livre e espaço de cultura

Por Wédila Jácome 

Moradores da região Sul de Palmas foram protagonistas na gestão pública participando, discutindo e elegendo as prioridades que nortearão as leis orçamentárias para 2023, durante plenária do Orçamento Participativo que aconteceu na Escola de Tempo Integral Caroline Campelo no setor Santa Fé II, neste sábado, 22. Dentre as principais demandas estão: construção de novas escolas, cmeis, unidades de saúde, praças, feira livre e espaço de cultura. Na oportunidade, secretários municipais destacaram as ações em andamento e as que serão executadas para o próximo ano, a população pode escolher até três temas por área prioritária contida no PPA 2022-2025.

Os temas mais votados por ação, foram: construir novas unidades de saúde; ampliar e melhorar as calçadas; construir ou reformar lugares destinado ao esporte, lazer e recreação; promover o desenvolvimento profissional do servidor; realizar ações de formação continuadas na área de cultura e turismo; melhorar o transporte público; construir e reformar equipamentos públicos; proporcionar curso de capacitação profissional para a população; incentivar o uso de energias limpas e renováveis; ampliar as hortas comunitárias; aumentar a vigilância por câmeras e ações de regularização fundiária.

Após a votação dos temas, foi aberta a fala aos participantes que puderam sugerir e especificar os tipos de obras e ações que julgam necessárias para sua região. O artista e professor, Tony Xavier, em sua participação pediu a construção de um Centro de Educação Infantil (Cmei), escola e posto de saúde para atender aos moradores do Jardim Vitória I e II. "Precisamos de um espaço de cultura aqui em Taquaralto, como o da região central", acrescenta.

Para a presidente da Associação dos Moradores do Morada do Sol, a prioridade da sua região é de ampliar a iluminação pública e a construção de uma praça, com campo de futebol, playground, academia ao ar livre e com a sede da associação.

Ações da Prefeitura

Participantes se inscrevendo antes do início da Audiência Pública do Orçamento Participativo realizada na ETI Caroline Campelo

Os secretários municipais, por sua vez, puderam apresentar uma síntese das ações em andamento e as que serão executadas para o próximo ano. Na pasta de segurança pública e mobilidade, o destaque foi para o Plano de Mobilidade, que vai orientar os próximos 15 anos para o município, relacionados ao transporte e mobilidade; também foi anunciado para 2023 a licitação para implantação do estacionamento rotativo; modernização semafórica com monitoramento; ampliação da sinalização viária, novos pontos de ônibus, calçadas, ciclovias, lombadas elevadas, principalmente próximas a escolas; concurso para a Guarda Metropolitana de Palmas e para agentes de trânsito e transporte.

Na área da educação, a ênfase foi para entrega em 2023 de mais 11 salas de aula, 23 já foram entregues neste ano; entrega de mais 2 CMEIS, sendo que três estão em obras; implantação de energia fotovoltaica em nove unidades de ensino, atualmente 18 estão em implantação, uma economia estimada de 280 mil/mês que poderão ser investidos em outras ações.

Para o próximo ano, o destaque na área de infraestrutura ficou para ampliação do sistema de coleta de lixo, aumento da eficiência energética com ampliação da iluminação pública com lâmpadas de LED, e com a redução do custo de energia, aumentando a capacidade de investimentos em novas ações. Além de inúmeras obras viárias e de construção civil que estão com frente de serviços de Norte a Sul na cidade.

Ainda este ano, a Fundação Cultural de Palmas deverá lançar edital para credenciar espaços comunitários de pontos de cultura, e dessa forma, ampliar a oferta de atividades culturais na cidade, uma demanda já priorizada no orçamento participativo de 2022.

Audiências

A Prefeitura de Palmas realizará ainda mais duas audiências públicas do Orçamento Participativo, quando a população poderá definir como e onde serão aplicados os recursos contidos no orçamento municipal para 2023. Em razão do segundo turno eleitoral, as próximas audiências serão retomadas nos dias 5 e 12 de novembro, na região Norte e Taquaruçu, respectivamente.

As obras e ações deliberadas na Audiência Pública terão caráter consultivo, norteador do poder público municipal que poderá executar na íntegra ou parcialmente, sempre visando o interesse maior da população.

Voto on-line

O cidadão que não pode ir na audiência, mas quer ser protagonista da gestão de sua cidade, não restringindo apenas em eleger seus representantes, poderá votar de forma on-line. Prefeitura de Palmas disponibiliza a consulta pública por meio do site ou pelo aplicativo Colab, disponível para celulares iOS e Android. A participação on-line estará disponível até o dia 12 de novembro.

Transferências constitucionais são feitas semanalmente às prefeituras

Por Arlete Carvalho

Cumprindo a agenda semanal de repasses constitucionais aos municípios, o Governo do Tocantins fez, nesta segunda-feira, 24, uma remessa de R$ 54.403.013,72. O valor destinado a cada prefeitura pode ser conferido no portal www.transparencia.to.gov.br, aba transferências municipais. O recurso tem origem nas parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) as quais os municípios têm direito.

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado.

Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

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