Intervenções integram um cronograma amplo de ações a serem executadas na cidade; nesta segunda-feira, 22, equipes atuaram na Arno 42 (405 Norte)

Por  Alcione Luz

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop), está executando obras de duplicação de bueiros na cidade, medida necessária para melhorar o sistema de escoamento de água. Nesta segunda-feira, 22, as equipes atuaram na quadra na Arno 42 (405 Norte).

Com a proximidade da temporada de chuvas no Tocantins, a ação tem caráter preventivo e visa ampliar a capacidade de escoamento, contribuindo diretamente para melhorar o sistema de drenagem da cidade. As intervenções integram um cronograma amplo de ações a serem executadas em outras quadras com possíveis pontos críticos. Os serviços estão sendo planejados com base em estudos técnicos e demandas da população.

Franciel dos Santos, que trabalha em um supermercado localizado na rua onde estão sendo executados os serviços, falou sobre como era a região antes da ação da Prefeitura. “Quando a chuva era intensa ficava impossível de estacionar veículos, imagina andar pela rua. Era um incômodo muito grande para quem mora e também para quem trabalha nesse local”, lembrou.

Justiça concedeu prazo de 30 dias para apresentação de plano de ação para garantia de atendimento à população

Da Assessoria

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, a Justiça condenou o Estado do Tocantins a regularizar os serviços de consultas pré-operatórias e cirurgias na especialidade de otorrinolaringologia no Hospital Geral de Palmas (HGP). O objetivo é garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento em tempo razoável; de maneira universal, integral e igualitária; e com a devida qualidade.

Na decisão, foi estabelecido o prazo de até 30 dias, para que seja apresentado um plano de ação com medidas concretas para a regularização da oferta de serviços de otorrino na unidade de saúde, com indicação do andamento de tratativas junto à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para assistência à população tocantinense por meio de teleconsulta. Com sentença publicada na última semana, o caso tem atuação da promotora de Justiça Araína Cesárea.

Histórico da demanda

De acordo com o inquérito do MPTO, alguns pacientes estão na fila de atendimento na especialidade de otorrino do HGP desde 2017. Nesse contexto, cirurgias que deveriam ter sido realizadas em até 100 dias estão fora do prazo de realização, chegando a oito anos de espera. Em abril deste ano, a demanda reprimida no Hospital Geral de Palmas era de aproximadamente 730 pessoas aguardando procedimento, enquanto a unidade hospitalar realiza 25 consultas mensais.

Lei nº 3.594/2019 estabelece o calendário de coleta para garantir o manejo sustentável e a preservação da matéria-prima

Por Kleidiane Araújo

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), responsável pela gestão do Parque Estadual do Jalapão (PEJ) e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jalapão, acompanhou, no sábado, 20, o início do período autorizado para a coleta do capim-dourado no campo Rio do Meio, localizado na região sudeste da APA do Jalapão, no Território Quilombola do Carrapato.

A colheita do capim-dourado está autorizada até 30 de novembro, conforme a Lei nº 3.594/2019, que institui a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti. A autorização abrange todas as associações de artesãos e extrativistas cadastradas no Naturatins. A norma estabelece o calendário de coleta para garantir o manejo sustentável e a preservação da matéria-prima.

As atividades ocorrem dentro do PEJ e da APA Jalapão, onde estão localizados diversos campos de capim-dourado, essenciais para a produção artesanal local. Entre eles estão o Faveira, Caetano, Corta Perna, Rio do Meio, Brejo da Danta, Cabeceira do Carrapato, Riacho de Areia, Brejo das Meninas e Gongo.

Nos próximos meses, o capim colhido será transformado em bolsas, chapéus, acessórios e outros artigos - Kleidiane Araújo/Governo do Tocantins

A supervisora da APA Jalapão, Rejane Ferreira, ressaltou o papel do Naturatins durante esse período. “Está autorizada a coleta do capim-dourado, e essa data é muito importante, pois as comunidades ficam o ano inteiro aguardando para iniciar as coletas e o manejo adequado. Esse manejo garante a manutenção da espécie, protege as veredas e garante a renda das comunidades. Boa parte da população do Jalapão depende do artesanato feito com o capim. Até 30 de novembro, as comunidades estarão nos campos coletando, e o Naturatins seguirá acompanhando, conversando, ouvindo as dificuldades e incentivando as boas práticas”, destacou.

Rejane Nunes observou que os campos de capim-dourado estão fartos neste ano e devem garantir uma colheita abundante. Segundo ela, a expectativa é de que as comunidades tenham uma quantidade significativa da matéria-prima para a confecção do artesanato, assegurando geração de renda para as famílias que dependem da atividade.

Tradição e sustento

Conhecida como uma tradição que atravessa gerações, a colheita do capim-dourado é motivo de celebração para as famílias que dependem do chamado “Ouro do Cerrado” para o sustento.

O processo é manual e exige cuidado, envolvendo técnicas tradicionais transmitidas de geração em geração. Caminhar pelos campos úmidos, muitas vezes de difícil acesso, é um verdadeiro desafio. Além de representar o artesanato sustentável da região, o capim-dourado tem forte impacto socioeconômico, especialmente entre as mulheres artesãs.

A expectativa é que, nos próximos meses, o capim-dourado colhido seja transformado em bolsas, chapéus, acessórios e outros artigos que circularão no Brasil e no exterior, divulgando a cultura do Jalapão.

A artesã Noemi Gonçalves da Silva reforçou a importância do momento para a comunidade. “Estamos vivendo um momento muito importante para nós, artesãos da região. Sabemos que a colheita autorizada tem data certa para começar, e hoje iniciamos de forma regular. Reunimos amigos e viemos para o campo fazer a coleta”, contou.

Mais do que uma prática extrativista, a colheita do capim-dourado é um elo cultural e econômico que sustenta a vida de famílias no Jalapão e em Mumbuca. As peças produzidas, conhecidas mundialmente, simbolizam o cuidado com a natureza e a sabedoria de um povo que sabe extrair dela o sustento sem esgotá-la.

O artesão Argemiro Pereira da Silva, de 76 anos, morador da comunidade Formiga, também destacou a relevância da data. “Sou um dos moradores mais antigos da comunidade. Há cerca de cinco anos, venho colhendo capim-dourado com meus filhos, enquanto minha esposa costura as peças. Os produtos são vendidos aqui e no município de Mateiros, onde a demanda é grande. Essa autorização é importante para manter viva a nossa cultura e garantir o sustento de muitas famílias da região”, afirmou.

Orientações

Desde o início do ano, o Naturatins tem percorrido diversas regiões do Estado para orientar comunidades e artesãos sobre a Lei nº 3.594/2019, reforçando os principais pontos da política estadual e incentivando o cumprimento das regras de coleta, manejo e transporte do capim-dourado e do buriti. O objetivo é assegurar o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que garante o sustento das comunidades tradicionais.

Segundo agência de notícias Reuters, também tiveram o visto retirado ex-procurador-geral José Levi, ex-juiz eleitoral Benedito Gonçalves e Airton Vieira, Marco Antonio Martin Vargas e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que foram auxiliares de Alexandre de Moraes.

Por Redação g1

O governo dos Estados Unidos revogou nesta segunda-feira (22) o visto de entrada nos EUA do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Segundo a agência de notícias Reuters, com base em fontes de Washington, o governo de Donald Trump também revogou o visto de outras cinco autoridades brasileiras, em uma nova investida de retaliações contra membros do governo e do Judiciário brasileiros (leia mais abaixo). São elas:

José Levi, ex-AGU e ex-secretário-geral de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

Benedito Gonçalves, ex-ministro do TSE;

Airton Vieira, juiz auxiliar de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF)

Marco Antonio Martin Vargas, ex-assessor eleitoral; e

Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, juiz auxiliar de Moraes.

Jorge Messias confirmou a retirada do visto e chamou as recentes medidas retaliatórias dos EUA ao Brasil de "conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países".

"Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro", disse o advogado-geral da União.
As revogações ocorrem no mesmo dia em que o governo norte-americano também anunciou sanções contra a esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a Lei Magnitsky, legislação dos EUA usada para punir estrangeiros.

A Advocacia-Geral da União e o governo dos EUA ainda não haviam confirmado as sanções até a última atualização desta reportagem. Em junho, a AGU determinou que seu escritório nos EUA apurasse informações sobre uma ação judicial que o Trump Media, grupo de mídia de Donald Trump, e a rede social Rumble abriram contra Alexandre de Moraes no início do ano.

Além de Messias, os Estados Unidos já haviam suspendido em julho os vistos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e de outros sete ministros do STF.

Além Moraes, tiveram seus vistos suspensos:

Luis Roberto Barroso, o presidente da Corte;

Edson Fachin, vice-presidente;

Dias Toffoli;

Cristiano Zanin;

Flavio Dino;

Cármen Lúcia; e

Gilmar Mendes.

Além dos ministros, também tiveram o visto dos EUA revogados:

O procurador-geral da República, Paulo Gonet;

O secretário do Ministério da Saúde, Mozart Júlio Tabosa Sales, e

O ex-funcionário do governo brasileiro Alberto Kleiman.

Os ministros do STF André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ficaram de fora da lista.

Retaliações

Desde meados deste ano, o governo de Donald Trump tem aplicado diversas sanções a autoridades brasileiras, como medidas retaliatórias ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e a ações do STF contra empresas norte-americanas, como a Rumble.

No início deste ano, a Rumble e a Trump Media, o grupo de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump, entraram com uma ação judicial contra Alexandre de Moraes após o ministro do STF determinar o bloqueio da Rumble no Brasil. As duas empresas acusaram Moraes de limitar o acesso à informação de indivíduos brasileiros em solo norte-americano.

Depois, em julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou que estudava sanções contra Moraes, que, na sequência, teve o visto retirado e foi alvo da Lei Magnitsky.

No mesmo mês, Trump anunciou, em uma carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aplicaria tarifas de 50% a produtos brasileiros em retaliação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ministros, porém, rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara ou do Senado nesses casos

Por Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.

? Com o entendimento do STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente (entenda mais abaixo).

No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.

Até esta segunda-feira (22), sete ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça.

A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26).

Momento crítico entre Congresso e STF

A análise ocorre em um momento de tensão entre Judiciário e Legislativo que, na última semana, avançou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais, com a chamada PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.

O avanço das propostas motivou manifestações contra a aprovação do texto em capitais brasileiras e no Distrito Federal, nesse domingo (21).

O caso em julgamento, no entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis – que apurava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato contra parlamentares.

? À época, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação, que foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.

Ao Supremo, a Mesa do Senado alegou que a ação para restringir ao STF o poder de liberar mandados no Congresso não se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.

"O que se sustenta é que as medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho, ou seja, informações estratégicas ou protegidas por sigilo", argumentou a Casa Legislativa.

"Nessa qualidade, [as informações] devem estar sob a supervisão do STF para a proteção do desempenho da função pública – e não das pessoas diretamente investigadas – e das consequências internacionais e nacionais de ordem política, social e econômica decorrentes da indevida exposição de autoridades com esse nível de responsabilidade", completou.

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.

Segundo Zanin, "ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar".

Mecanismos de controle

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.

"Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos", afirmou.

"E essa mesma independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas coercitivas em relação aos membros do Legislativo, inclusive busca e apreensão em gabinetes e residências parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas", completou.

Para Moraes, garantir a competência do Supremo para buscas no Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência do Poder Legislativo.