Pacote antigolpe de Lula obrigaria big techs a apagar posts Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas

Com Estadão

O ministro da Justiça, Flávio Dino apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de medidas em defesa da democracia que pretende propor ao Congresso “provavelmente em fevereiro”, depois da avaliação de Lula. Pouco depois, em reunião com secretários estaduais de segurança, o ministro mencionou o conteúdo dos textos.

As propostas têm recebido o nome de “pacote da democracia” ou “pacote antigolpe”. Medidas de fortalecimento do regime democrático já eram pensadas pelo governo Lula, mas ganharam força depois que bolsonaristas golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo, ameaçando o funcionamento das instituições. Dino tem falado na necessidade de combate ao que ele chama de “terrorismo político” e defendido a necessidade de punição de executores, organizadores e financiadores desse tipo de ato.

Segundo Dino, o pacote inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição), dois projetos de lei e uma medida provisória, que entra em vigor assim que editada, mas depende de ser transformada em lei pelo Congresso em até 120 dias, para não perder a validade. Os temas são os seguintes:

Guarda Nacional: Dino estuda propor uma emenda constitucional para criar uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A nova força ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atuaria em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira, unidades de conservação, além de dar apoio à segurança dos estados.

Endurecimento penal: o ministro também discute mudanças na legislação penal sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos — como a criação de uma previsão sobre crimes contra a vida dos presidentes dos Poderes —, além da criação de mecanismos para agilizar a perda de bens para indivíduos e empresas que participem de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Redes sociais: outra medida em discussão é a edição de medida provisória para endurecer a legislação brasileira contra ações no meio digital que atentem contra o Estado democrático de Direito, incluindo a responsabilização de plataformas que se recusem a derrubar publicações antidemocráticas.

Aos secretários, o ministro disse que o direito à liberdade de expressão, embora “sagrado”, não significa “vale-tudo”. Ele destacou que o governo federal investiu R$ 40 milhões para recompor pelo menos parte do patrimônio depredado pelos atos golpistas nas sedes dos três Poderes, além de gastos extras com operações excepcionais de segurança.

Em entrevista a jornalistas, afirmou também que Lula vai “conversar com os outros Poderes e ver o destino” desses textos. O recesso do Congresso acaba dia 1º de fevereiro, quando os novos parlamentares tomam posse na Câmara e no Senado.

Estimativa de queda na arrecadação ultrapassa R$ 33 bilhões em 2022

Por Pedro Rafael Vilela

Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal terão uma nova reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (27), no Palácio do Planalto. No início do mês, eles vieram em peso a Brasília, mas para prestar solidariedade e condenar os atos golpistas que destruíram os prédios dos Três Poderes. Agora, o encontro é de trabalho e havia sido solicitado pelo próprio presidente da República, como forma de relançar o pacto federativo no novo mandato.

Na tarde desta quinta-feira (26), em evento preparatório, o Fórum de Governadores se reuniu em um hotel da capital federal para definir as demandas que levarão ao governo federal. O principal assunto deve ser a perda de arrecadação com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, sobre combustíveis e outros serviços essenciais.

"Estamos destacando um tema urgente, que diz respeito à recomposição da receita dos estados, em decorrência da perda brutal, originada da mudança na legislação, consignada na Lei Complementar 192 e na Lei Complementar 194. Legislações essas que foram aprovada no ano passado, sem nenhum debate com os estados e que ocasionou e vem ocasionando uma queda brutal na receita dos nossos estados", disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, ao final da reunião.

A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificiou a forma de apuração do ICMS, espcificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, somente em 2022, após a entrada em vigor das legislações, as perdas de arrecadação nos cofres dos estados ultrapassaram R$ 33 bilhões. Ele afirmou que o Fórum de Governadores vai pedir que o governo federal regulamente um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021.

"O caminho é regulamentar a lei, que diz que se passar de 5% de perda de receita, a União tem que compensar os estados. Não teve a recomposição de receita no ano passado, e é preciso que haja recomposição", observou.

A pedido do próprio presidente da República, os governadores também deverão apresentar, na reunião desta sexta-feira, uma lista de obras e ações prioritárias em cada estado e região. Os consórcios interestaduais também apresentarão suas demandas.

Evento oficializa a recondução do PGJ para o biênio 2023-2024, após reeleição e nomeação ocorrida ainda em outubro de 2022

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou da posse do procurador-geral de Justiça (PGJ), Luciano Casaroti, em cerimônia realizada nesta quinta-feira, 26, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO), em Palmas. O evento oficializa a recondução do PGJ para o biênio 2023-2024, após reeleição e nomeação ocorrida ainda em outubro de 2022.

Durante a posse, o Governador destacou o trabalho realizado pelo PGJ Luciano Casaroti nos últimos dois anos na condução do Ministério Público do Tocantins (MPTO). “Fico feliz em ver o doutor Luciano Casaroti à frente mais uma vez do Ministério Público. Temos o órgão como referência na defesa da cidadania e do processo democrático. Como Governador, tenho a maior honra de assinar a sua recondução para o novo biênio. Desejo sucesso a todos membros do Ministério Público e que o seu trabalho possa ter o mesmo êxito do último mandato”, discursou Wanderlei Barbosa.

O Governador defendeu o alinhamento dos órgãos estaduais com o MPTO visando melhorar o atendimento da população. “Nós temos uma relação institucional muito forte. O Ministério Público é o órgão em que as pessoas depositam confiança e eu me coloco à disposição para fazermos um mandato de parcerias”, finalizou.

Luciano Casaroti agradeceu a confiança do Governador e dos membros do Ministério Público. “Chefiar uma instituição como Ministério Público é um grande desafio e responsabilidade. Após mais de 20 anos como promotor de Justiça, voltar a assumir o mais alto cargo da instituição gera uma expectativa muito grande”, ressaltou.

O PGJ também reforçou a parceria do Ministério Público com o Governo do Tocantins. “Sabemos como o Governo do Tocantins é compromissado com a instituição. O governador sempre respeitou o Ministério Público. Por isso, somos gratos pela parceria, confiança e ajuda do Governo com os nossos trabalhos”, afirmou.

Segundo mandato

No ano de 2020, a vitória do então promotor de Justiça Luciano Casaroti para comandar o MPTO, marcou o retorno dos promotores poderem disputar o cargo de PGJ após mais de 20 anos, período em que somente procuradores usufruíram dessa prerrogativa.

Reeleição e nomeação

A reeleição de Luciano Casaroti ocorreu no dia 7 de outubro de 2022, quando o procurador-geral de Justiça obteve 97 votos, o que representa 92% dos membros aptos a votar. Na ocasião, ele disputou o pleito como candidato único, após sua primeira gestão, no biênio 2021-2022. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), pelo governador Wanderlei Barbosa, três dias depois, em 10 de outubro.

Homenagem às vítimas de Almas

Ainda durante a cerimônia, autoridades e demais participantes prestaram condolências e homenagearam as vítimas do trágico acidente ocorrido na noite desta quinta-feira, 25, próximo a cidade de Almas, com 1 minuto de silêncio. O acidente causou a morte de 12 pessoas, incluindo uma bebê de 4 meses e um idoso de 68 anos de idade.

Presenças

A posse do PGJ foi prestigiada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; secretários de estados; deputados estaduais e federais; membros do judiciário; comandantes militares; e outras autoridades políticas e institucionais.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu posse, na manhã desta quinta-feira, 26, a cinco novos promotores de Justiça substitutos, aprovados no 10º concurso para ingresso na carreira, realizado em 2022. Foram empossados: Kamilla Naiser Lima Filipowitz, Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira, Daniel Fellipe Dallarosa, Matheus Eurico Borges Carneiro e Vitor Casasco Alejandre de Almeida.

Com Assessoria

Compuseram a mesa de honra da cerimônia os membros do Colégio de Procuradores de Justiça e o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Pedro Evandro de Vicente Rufato.

O procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, em seu discurso, desejou boas-vindas aos empossados e ressaltou a necessidade de o Ministério Público “estar mais próximo do cidadão para dar as respostas que a sociedade espera”.

“É fundamental e muito importante que vocês atendam as pessoas. É a nossa atribuição e não podemos delegar essa função a ninguém. Seja o prefeito, o vereador ou qualquer outro morador do município. Temos o dever de atender a todos com humildade, sem distinção e sem prejulgamentos. Sejam pró-ativos, sejam agentes de transformação da realidade dos lugares onde estiverem atuando. A Administração Superior estará sempre disponível para ajudá-los no que for preciso”, afirmou Casaroti.

O subprocurador-geral de Justiça, José Demóstenes de Abreu, pediu aos novos promotores que eles zelem pelas pessoas que mais necessitam: “Abram as portas do Ministério Público para a comunidade, sobretudo para a população mais carente deste Estado. Escancarem as portas dos seus gabinetes, principalmente para os mais humildes, que têm mais necessidades e que anseiam por Justiça. Que vocês representem nossa instituição com retidão e altivez”, afirmou.

Membros da comissão organizadora do concurso foram homenageados pela Procuradoria-Geral de Justiça

O procurador de Justiça João Rodrigues Filho, que representou todos os procuradores do MPTO, saudou os novos empossados e falou sobre os desafios que os promotores substitutos terão que enfrentar.

“Hoje começa uma nova jornada. Vocês encontrarão uma realidade diferente do que estão acostumados a ver. Não serão raros os pedidos de atendimento médico, de fornecimento de transporte escolar, de vagas em creches. Terão que combater organizações criminosas, apurar crimes ambientais, verificar a questão da improbidade. Sejam luz e tenham coragem para buscar a promoção da Justiça”, disse Rodrigues.

O corregedor-geral do MPTO, procurador de Justiça Moacir Camargo de Oliveira, lembrou os presentes de que a ocupação do cargo exige dos membros “caráter, honradez, dignidade e humildade” e disse que a Corregedoria vai, sempre, procurar auxiliá-los.

“Vamos acompanhar as funções desempenhadas por vocês, orientando e auxiliando, para buscarmos o padrão de qualidade que o Ministério Público do Tocantins exige”, afirmou Moacir.

O presidente da ATMP, Pedro Evandro de Vicente Rufato, parabenizou os novos promotores: “Em nome da ATMP quero parabenizá-los e reconhecer o mérito da conquista. Vocês foram aprovados em um concurso difícil e concorrido, em que muitos gostariam de passar. Tenho certeza que foram anos de estudo e dedicação, inúmeros concursos prestados e incontáveis provas realizadas. Estão, portanto, absolutamente legitimados a exercer o honroso cargo de promotor de Justiça”.

O promotor de Justiça Celsimar Custódio, assessor especial jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e secretário da Comissão do Concurso, declarou que a nomeação encerra, “com pleno êxito, um longo, árduo e importante trabalho”.

“Entre a abertura do concurso e a homologação do seu resultado, ocorreu quase um ano de trabalho. Foram 1.300 candidatos inscritos, seis etapas seletivas e 22 editais publicados. Foi um processo de referência em termos de legalidade, moralidade, eficiência, transparência e impessoalidade”, afirmou.

A primeira colocada no concurso, Kamilla Naiser, falou em nome dos empossados: “O ritual desta sessão, a assinatura do termo de posse, as vestes de honra, o regozijo da conquista e os olhares atentos e marejados dos nossos familiares e amigos são elementos que hoje transpõem o rascunho de um sonho antigo, que agora, virou realidade”.

Homenagem

Durante a cerimônia de posse, os membros da comissão foram homenageados pela Procuradoria-Geral de Justiça. Eles receberam uma placa em reconhecimento ao empenho na realização do concurso.

“Muito obrigado ao subprocurador-geral de Justiça José Demóstenes de Abreu, presidente da Comissão do Concurso; ao promotor Celsimar Custódio, secretário; aos promotores Flávia Cunha e André Ricardo, membros; e em especial ao juiz Manuel de Faria Reis Neto e à advogada Tereza Cristina Ibiapina, que representaram o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados na comissão”, agradeceu o procurador-geral de Justiça.

Curso de formação

Os novos promotores de Justiça passarão por um curso de formação, a partir da próxima semana, antes de serem designados para as sedes onde atuarão. (João Pedrini)

Anderson Oliveira dos Santos estava na casa do advogado quando foi encontrado pelos policiais. A defesa alega que a batida foi 'um acidente de trabalho'.

Com Assessoria

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) informa que, após ser ouvido na 98ª Delegacia de Polícia de Natividade, o condutor do caminhão, envolvido no acidente entre Almas e Natividade, foi autuado em flagrante delito por homicídio culposo com 12 vítimas e lesão corporal com duas vítimas. Após os procedimentos legais cabíveis, ele foi encaminhado para a Cadeia Pública de Natividade, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

A SSP-TO reitera que o motorista foi localizado no final da manhã desta quinta-feira, 26, pelas equipes da 98ª DP de Natividade e da 101ª DP de Dianópolis, em uma residência aguardando seu advogado, e conduzido para prestar depoimento na 98ª DP, onde foi autuado e preso.

Quanto aos corpos das 12 vítimas do acidente, a SSP-TO informa que as equipes de legistas, agentes de necropsia e papiloscopistas, que participaram da força-tarefa de identificação dos corpos, concluíram os exames de necropsia por volta das 13 horas. Todos os corpos já foram liberados para que seus familiares procedam às homenagens póstumas.

Os exames foram realizados no Núcleo de Medicina Legal de Natividade com o apoio das equipes de Porto Nacional, Gurupi e Palmas.

Quanto às possíveis causas do acidente, a SSP-TO informa que a perícia oficial do Estado esteve no local do acidente para levantamento dos vestígios relacionados ao fato. Mais informações serão passadas em momento oportuno.