Magistrado atua na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo; Fux suspendeu implementação em 2020

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) ações que questionam a criação da figura do juiz das garantias, incluída por parlamentares no pacote anticrime. Na prática, o juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

O juiz de garantias vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar.

As ações de entidades de classe que os ministros vão analisar alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz de garantias, defendendo que a criação da figura deveria ocorrer por proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não dos parlamentares.

Em janeiro de 2020, o ministro Luiz Fux, então vice-presidente da Corte, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada pelo plenário.

Fux revogou a decisão, concedida pelo ministro Dias Toffoli, que havia adiado a eficácia do instrumento nos tribunais. Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux.

Cerimônia de lançamento ocorreu nesta terça-feira, 13, no Palácio Araguaia, em Palmas

Da Ascom Setur

A melhor temporada de praia dos últimos tempos, reunindo esforços do Governo do Estado, gestões municipais, Poder Legislativo e entidades como o Sebrae Tocantins. A cerimônia de lançamento do projeto foi realizada nesta terça, 13, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, com a presença de prefeitos, deputados, secretários de Estado, presidentes de autarquias, trade turístico, jornalistas que puderam assistir em primeira mão a campanha que irá circular pelos meios de comunicação e redes sociais.

“Nós queremos consolidar o mês de julho como opção do turismo brasileiro”, anunciou o secretário de Turismo Hercy Filho, ressaltando que a qualidade das praias tocantinenses e o clima de Sol e praia é opção ao inverno rigoroso da Região Sul e às chuvas que caem no litoral nordestino nesta época do ano.

“Agradeço o empenho do governador Wanderlei Barbosa, que não mediu esforços para atender o maior número possível de municípios e a parceria dos deputados estaduais e das entidades parceiras”, completou o secretário de Turismo, ao enfatizar a movimentação da economia e o potencial real de atração de visitantes.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que o Governo precisa fomentar o turismo de praia como uma das riquezas do Estado sem perder o foco da preservação. “Queremos que nosso Estado cresça de maneira sustentável”, pontuou.

Para todos

O kit de identidade visual trouxe a mensagem do Governo do Estado para a temporada deste ano: alegre, solar e acessível a todos, já que a maioria das praias tocantinenses é aberta ao público, sem restrições. No hall de entrada do auditório, a presença de empreendedores tocantinenses antecipou o clima praiano que chegará nas próximas semanas.

A proposta é levar o mesmo padrão de qualidade para o maior número de praias, das mais famosas àquelas que ainda são um tesouro preservado e pouco conhecido do grande público.

Além disso, a Superintendência de Operações Turísticas e Projetos Estratégicos fará pesquisas nas praias durante a temporada. As informações coletadas darão suporte para o próximo ano.

De acordo com levantamento da Polícia Militar, mais de 1,5 mi de pessoas entre comunidade local e turistas frequentaram as praias do Tocantins em 2022.

Palestra

A programação também contou com palestra do consultor do Sebrae Maicon Dimbarre, que ressaltou a responsabilidade dos municípios no desenvolvimento do turismo como fonte de renda para a população e deixou o desafio aos gestores municipais, de buscarem modernização tecnológica e expansão da temporada de praia para o público nacional, não se limitando ao lazer doméstico.

Texto vai para sanção presidencial

Por Agência Brasil

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (13) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto vai à sanção presidencial.

A aprovação ocorre na véspera de a MP perder a validade, o que ocorreria nesta quarta-feira (14).

O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, porém com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

Fim da exclusividade da Caixa

O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.

Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela.

Comitê impulsionará as melhores práticas de TI, visando a transformação digital e inovação

Por Thaís Ramalho

O Governo do Tocantins instituiu, por meio do Decreto nº 6.637, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 12, o Comitê de Gestão e Governança Digital. A proposta é que ele auxilie, estrategicamente, o Conselho de Governança Pública (CGOV) na implementação das ações e no uso de recursos relacionados à tecnologia da informação.

O comitê é composto pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI), Casa Civil, Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), Secretaria da Administração (Secad), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapt), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Chefia de Gabinete do Governador.

Sua criação é resultado da missão institucional para Estônia e Finlândia, realizada de 28 de maio a 2 de junho deste ano, que teve a participação de gestores do Governo do Tocantins. Durante a agenda de trabalho nos países, foram discutidas as melhores práticas da transformação digital no setor público, realizadas visitas técnicas e uma imersão de três dias na E-Governance Conference.

O presidente da ATI, Alirio Felix, destaca a importância da criação do comitê para modernizar os serviços na administração pública estadual. “O Governo do Tocantins tem priorizado a tecnologia da informação e, por meio da transformação digital, buscado as melhores práticas e parcerias para modernizar o serviço público estadual. A criação desse comitê chega para impulsionar as nossas atividades, trazer resultados concretos e efetivos, além de unir esforços para posicionar o Tocantins como um dos estados mais digitais do Brasil”, afirma.

Competências

São competências do comitê acompanhar e monitorar o Plano de Contratação Anual de Tecnologia da Informação (PCA-TI), manifestar sobre as matérias relacionadas à governança pública digital, inovação, gestão de riscos, transparência, integridade, eficiência, efetividade e otimização digital; avaliar a maturidade da Tecnologia da Informação (TI) e Governança Digital nos órgãos e entidades da administração pública estadual, propor ações para a melhoria da interoperabilidade dos sistemas e serviços de tecnologia da informação, dispor sobre o uso dos sistemas estruturantes, definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos de TI no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, além de instituir grupos de trabalho para subsidiar tecnicamente as atividades e deliberações do comitê.

Também compete aos gestores proceder a análise temática e a formulação de diretrizes para a composição da Política de Governança de Tecnologia da Informação (PGTI), da Política de Segurança da Informação (PSI), do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (Peti), do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e do Plano de Transformação Digital (PTD), do Plano de Contratações de Tecnologia da Informação (PCTI) e do Plano de Dados Abertos (PDA).

Texto agora segue para a Câmara; municípios foram incluídos no projeto, e tema não deve ser apreciado em outra proposta

Por Bruna Lima

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam. Por ter sido analisado em caráter terminativo, o texto agora segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.

O texto, aprovado por 14 a 3, inclui na desoneração os municípios de até 142 mil habitantes, inovação feita ao projeto pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele propôs reduzir de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha desses municípios.

O projeto foi o primeiro item da pauta do colegiado. O autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), articula com deputados para que a matéria seja aprovada na Câmara até o fim de setembro, trazendo segurança jurídica às empresas dos segmentos beneficiados.

Vários representantes dos setores desonerados acompanharam a sessão e protestaram contra a tentativa do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), de adiar a votação.

Wagner se reuniu com a equipe econômica do governo às vésperas da análise do projeto para alinhar o posicionamento. O líder disse ser contra a votação e pediu o adiamento, apesar de ter ressaltado não ser contra a desoneração em si, mas ao momento da análise.

“A equipe econômica me garantiu que está trabalhando em algo bem mais amplo do que a desoneração desse ou daquele setor, para o segundo semestre deste ano”, declarou o líder.

A ideia do governo era deixar a discussão no escopo da reforma tributária, mas os senadores favoráveis ao projeto afirmam que é necessária uma aprovação rápida, para não ameaçar os setores que mais empregam.

“É hora de avançar. O que ocorreu em 2021, quando a sanção veio de última hora, traz muita insegurança jurídica a quem produz”, alegou o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB).

Efraim ressaltou que a não prorrogação da concessão pode gerar 600 mil desempregos imediatos e afirmou que isso impactaria os cofres públicos, com aumento da disponibilização do seguro-desemprego.

Municípios

Pelo projeto aprovado, cidades que não são contempladas com a reserva do Fundo de Participação dos Municípios serão beneficiadas com a desoneração. Se for aprovada também pela Câmara e sancionada pelo presidente da República, a medida vai atingir mais de 3.000 municípios e mais de 40% da população brasileira. A estimativa é que o governo federal deixe de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente.

“Embora sejam entes federados, [os municípios] são tratados como empresas para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, ao não possuir capacidade financeira para instituir regimes próprios, e, paradoxalmente, não estão contemplados em políticas públicas similares à desoneração", justificou o relator para incluir o novo grupo.

Manifesto

Em 11 de maio, representantes desses 17 setores da economia lançaram um manifesto em favor da continuidade da desoneração da folha de pagamento. "A política de desoneração da folha de pagamento trouxe resultados expressivos para a economia do país ao reduzir o custo laboral e proporcionar maior dinamismo às empresas", diz o texto.

Os setores que assinam o documento empregam mais de 8,9 milhões de trabalhadores e incluem áreas como tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center.

A desoneração da folha foi criada pela lei 12.546/2011 com o objetivo de estimular a geração e a manutenção de empregos. O empregador fica apto a escolher contribuir a partir do cálculo total da folha de pagamento ou pela receita bruta da empresa. A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento.

Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem com mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

Entenda

Atualmente, 17 setores da economia têm direito à isenção da folha. Trata-se de uma concessão ao empregador, que fica apto a escolher contribuir a partir do cálculo total da folha de pagamento ou pela receita bruta da empresa.

Quando a medida entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas o prazo foi prorrogado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, construção de obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a proposição prevê a protelação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação, que tem arrecadação estimada em R$ 2,4 bilhões, até dezembro de 2027.