Da Assessoria

O prefeito de Novo Alegre, Tocantins, Fernando Pereira Gomes, visitou e acompanhou de perto o início da maior e mais ansiosamente obra aguardada pela população, a construção da adutora e das elevatórias, que levarão água de qualidade para todos. Uma emenda do senador Eduardo Gomes no valor de R$10 milhões está empenhada e a primeira parcela está na conta da prefeitura.

A empresa contratada informou que a extensão da obra é de 17 km e a conclusão está prevista para julho de 2024. O prefeito Fernando afirmou: “essa obra era um sonho do nosso povo e não é só um projeto de engenharia, mas uma ação de saúde pública, já que a água que temos hoje não é adequada para o consumo humano e tem provocado muitas doenças.

O senador Eduardo Gomes mostrou que é um político diferenciado, que destinou R$10 milhões para uma cidade com cerca de 2.000 habitantes e com poucos votos, mostrando a sua visão humanista. Seremos eternamente gratos, finalizou. O senador Eduardo Gomes manifestou sua alegria com o início da obra e declarou: “se essa obra evitar que uma só pessoa adoeça em razão da má qualidade da água, o investimento terá valido a pena.

Obra inaugura um novo padrão de estrutura para as Unidades Operacionais no interior do Estado

Por Fernanda França

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, inaugurou nessa quinta-feira, 17, a nova sede do quartel da 3ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (3ª CIBM), em Porto Nacional. A construção representa um marco importante para o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), introduzindo um novo padrão de estrutura para as Unidades Operacionais no interior do Estado. Durante a solenidade, o Vice-governador destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo Governo do Tocantins em prol da população.

“A entrega dessa obra é muito significativa para a cidade de Porto Nacional e para o Tocantins. Eu tenho muito orgulho de estar ao lado do governador Wanderlei Barbosa, pela maneira que ele tem administrado o nosso Estado. Onde a gente chega tem obra para inaugurar, e principalmente pela magnitude que ele tem dado para a segurança pública. Porque não tem nada mais importante do que garantir para a comunidade a sua segurança”, declarou.

Vice-governador, Laurez Moreira, destaca atuação do Governo do Tocantins, em prol da população

A solenidade também foi marcada pela assinatura do decreto que elevou a unidade dos Bombeiros Militar em Porto Nacional a condição de Companhia Independente, e pela doação de um lote localizado no Distrito de Luzimangues ao CBMTO, destinado à construção de mais uma unidade da corporação.

Para o comandante-geral do CBMTO, Coronel Eduardo Farias, a solenidade simbolizou o desenvolvimento dos Bombeiros Militar do Tocantins. “Essa inauguração é de suma importância. Esse é o nosso primeiro quartel que foi realmente construído para ser quartel. A representatividade disso, juntando com a sua elevação à condição de Companhia Independente, pois ainda era uma companhia subordinada à Palmas, pela relevância que tem Porto Nacional para o Estado, e num terceiro momento, mas não menos importante, a doação de uma área em Luzimangues, onde iremos avançar também com essa estrutura dos Bombeiros para atender a comunidade, representa a expansão do trabalho dos Bombeiros Militares”, afirmou.

Em Porto Nacional, vice-governador Laurez Moreira inaugura nova sede da 3ª Companhia de Bombeiros Militar 

Em Porto Nacional, a nova sede está estrategicamente no Anel Viário da cidade, com fácil acesso de todas as partes do perímetro urbano. Segundo o comandante da 3ª CIBM, Major QOBM Marcos Humberto Renovato Dourado, essa posição estratégica irá ajudar nas operações. “O local é bem situado dentro do município, então o nosso deslocamento irá melhorar significativamente. O nosso treinamento será melhor executado. E, consequentemente, irá melhorar o atendimento à população. Isso nos deixa muito felizes, é um trabalho que vem sido desenvolvido ao longo dos anos, passou por vários comandantes para que acontecesse hoje. Então, só temos a agradecer ao Governo do Tocantins, ao empenho dos comandantes anteriores e ao atual pela realização dessa grande estrutura”, reconheceu.

Homenagens

Durante a cerimônia, o vice-governador Laurez Moreira recebeu o escudo comemorativo do Corpo de Bombeiros do Tocantins, em representação à importância desse momento histórico. A superfície do escudo mostra a fachada da nova sede do quartel da 3ª CIBM de Porto Nacional, acompanhado do Brasão do Corpo de Bombeiros Militar.

Estrutura e investimento

Essa é a segunda sede do Corpo de Bombeiros entregue na gestão do governador Wanderlei Barbosa. A primeira foi a nova sede do Quartel do Comando-Geral, em Palmas, em abril deste ano.

A nova sede da 3ª CIBM, recebeu investimentos de R$ 1.265.000,00, e entre suas características arquitetônicas está a cobertura espacial, que dá novo visual ao projeto construtivo, além de acomodar espaços para as viaturas, sala de aula, gabinete do comandante, recepção, alojamento, cassino, entre outros.

A estrutura predial tem 533,75 metros quadrados construída em um terreno de aproximadamente 17.343,07 metros quadrados. A sede do Corpo de Bombeiros fica localizada no setor Aeroporto, nas proximidades do Fórum, do Ministério Público e do Tiro de Guerra, em Porto Nacional.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu uma liminar favorável ao Santander para a instituição não recolher PIS sobre as receitas brutas operacionais até que seja julgado o mérito do recurso na ação que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins para instituições financeiras. A decisão é da noite da quarta-feira, 16.

Com Infomoney

Toffoli, relator do processo, acatou o argumento do banco de que a Receita Federal já poderia começar a cobrar o tributo de forma retroativa e que isso representaria valores “extremamente vultosos, isto é, bilionários”.

O Santander (BOV:SANB11) tinha uma decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para não ser cobrado pelo imposto desde 2007, segundo o ministro. Porém, em junho deste ano, o STF decidiu que o tributo fosse cobrado para todas as instituições financeiras sobre toda a receita bruta operacional, não só da atividade típica, ou seja, apenas da venda de produtos e serviços. Isso permitiu que a Receita começasse a cobrar o imposto dos bancos, incluindo multa e juros.

“A cobrança do crédito tributário encontrava-se suspensa desde o ano de 2007, por força de provimento judicial sem efeito suspensivo. Nesse sentido, em razão do exíguo prazo previsto para recolhimento dos vultosos valores envolvidos na demanda, entendo ser o caso de manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento dos embargos de declaração”, afirmou o ministro relator, na decisão.

No início de agosto, o Santander entrou com um recurso na Suprema Corte para evitar a cobrança. Além da liminar, ele tenta, no mérito, fazer com que a decisão do STF não se aplique a seu caso ou que a decisão de junho do STF só valha para o futuro e não de forma retroativa, com base na segurança jurídica.

O banco chegou a reverter R$ 4,236 bilhões na provisão no balanço do primeiro trimestre de 2023, antes do julgamento do STF, de uma perda provável para possível, isto é, não considerava perder a causa. No balanço do segundo trimestre, após o julgamento da Corte, o banco provisionou apenas R$ 2,672 bilhões. Ele disse que os R$ 1,5 bilhão restantes não seriam afetados pela decisão do STF justamente porque ela ainda é objeto de recursos.

Em junho, o STF decidiu que o PIS e a Cofins deveriam ser cobrados sobre toda a atividade empresarial por entender que o conceito de receita é mais amplo que o de faturamento. Já os contribuintes afirmam que apenas as receitas brutas (da venda de produtos e serviços) poderiam compor a base dos tributos.

A tese está em repercussão geral, ou seja, afeta todas as instituições financeiras que discutem o tema na Justiça. O impacto é bilionário.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que estão em jogo cerca de R$ 12 bilhões. Já a União estima impacto de R$ 115 bilhões, de acordo com a estimativa da na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com Estadão Conteúdo

Com os votos dos ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira, 17, maioria para validar em todo o País o modelo do juiz de garantias, em que um magistrado fica responsável somente pela condução de inquéritos, enquanto outro deve julgar o mérito do caso. A mudança no ordenamento do sistema de Justiça penal foi aprovada pelo Congresso em 2019 e, na prática, estabelece uma clara separação entre a fase processual e a de investigação. Restam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A instituição do juizado de garantias é uma consequência da Operação Lava Jato e seus desdobramentos. A atuação do ex-juiz Sérgio Moro, então titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba, desagradou a muitos no mundo jurídico, principalmente depois que a divulgação de mensagens trocadas com os procuradores da força-tarefa da Lava Jato mostrou indícios de que o juiz e membros do Ministério Público combinavam movimentos nos processos.

Em 2019, Moro, já ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional uma série de medidas que ficaram conhecidas como "pacote anticrime". A figura do juiz de garantias entrou nele por uma emenda, sugerida por um grupo de deputados que incluía Paulo Teixeira (atual ministro do Desenvolvimento Agrário), Margarete Coelho (então deputada federal pelo PP-PI), e Marcelo Freixo (que era deputado pelo PSOL, hoje está no PT e é presidente da Embratur). Bolsonaro vetou 25 trechos do pacote, mas manteve a emenda. Esse, aliás, foi um dos pontos de desgaste entre Bolsonaro e Moro, que acabou por deixar o ministério.

Em seu voto no julgamento, o ministro Gilmar Mendes usou o caso da Lava Jato como exemplo da utilidade do juizado de garantias. "Quando nós verificamos os episódios de Curitiba (base e origem da Lava Jato), nós sabemos que a 'República de Curitiba' tem porões e esqueletaços. Tudo o que se sabe é ruim", disse.

Mudança

A principal mudança instituída pelo "juiz de garantias" é a divisão da jurisdição do processo criminal. Hoje, quando a polícia abre um inquérito, ele é sempre acompanhado por um juiz, que é quem autoriza diligências mais invasivas, como busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e prisão preventiva. Depois, caso a investigação se torne uma ação penal, o mesmo magistrado é quem conduz o processo, avalia provas, ouve os argumentos da defesa e interroga as testemunhas.

Com o juiz de garantias, isso mudo. A jurisdição é dividida, para que o juiz que cuidou do inquérito não cuide do processo criminal. O juiz de garantias será responsável pela primeira etapa do processo, e terá a tarefa de garantir que os direitos de todos os envolvidos serão respeitados. Não é uma mudança pequena, portanto. Justamente por isso, o julgamento vinha se arrastando desde 2019.

Votos

Na retomada do julgamento, ontem, os ministros acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli, no sentido de confirmar a constitucionalidade do artigo 3-B da lei anticrime - o artigo que institui a mudança. Já haviam votado nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça.

Em seu voto, Kassio ressaltou que a Constituição não impõe nem proíbe o juiz de garantias, estando sua criação dentro da "margem de discricionariedade" do legislador. Ele classificou a implementação da dinâmica como a "maior mudança do processo penal brasileiro desde o Código de Processo Penal", instituído em 1941. Indicou que, mesmo após o modelo entrar em vigor, surgirão novos questionamentos a serem enfrentados pelo Judiciário.

Segundo Kassio, que integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes de ser alçado ao STF, "haverá um aumento de custos seguramente", mas é possível a implementação do modelo. Ele sugeriu um prazo de até 36 meses para que os tribunais de todo o País se adaptem à nova dinâmica, mas sinalizou apoio ao prazo inicialmente proposto por Toffoli, de 12 meses. Indicou ainda que deve haver um "reconhecimento" em caso de tribunais que realizem uma "implementação mais célere" do modelo.

Prazo

O ministro Edson Fachin se manifestou sobre a constitucionalidade do juiz de garantias logo no início de seu voto. Ele ressaltou que a Corte ainda deve discutir o prazo de implantação do modelo, mas indicou que segue o posicionamento de Dias Toffoli.

Durante seu pronunciamento, o ministro fez referência ao Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO), já citado em outros momentos do julgamento. Trata-se de um grupo de magistrados de São Paulo que fiscalizam investigações policiais e autorizam diligências, inclusive medidas cautelares. Concluído o inquérito, os autos são distribuídos para uma vara criminal, para processamento do caso por juiz que nunca teve contato com a investigação.

O relator, Luiz Fux, segue isolado quanto à implementação do juiz de garantias. O ministro defendeu tornar facultativa a implementação. Foi uma decisão liminar de Fux que travou a implementação da mudança, inicialmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020. Ele afirmou que esperou o "amadurecimento" do debate para pautar o julgamento.

Como relator das ações, Fux abriu a votação, na sessão de 28 de junho. O ministro precisou de duas sessões para concluir a leitura do voto, que tem mais de 200 páginas. Em diversos momentos, afirmou que a aprovação do texto no Congresso foi "açodada" e provocará mudanças profundas no Código Penal.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, divulgou nota AMB dizendo que está pronta para auxiliar os magistrados na execução das determinações previstas na legislação. "É fundamental, porém, que a implantação do novo modelo se dê dentro de um prazo razoável e com respeito à autonomia dos Tribunais", diz o documento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Secretaria de Estado da Comunicação do Tocantins (Secom) informa aos cidadãos tocantinenses que o governador Wanderlei Barbosa passou por um procedimento cirúrgico de emergência na noite desta quinta-feira, 17, no Hospital Geral de Palmas (HGP). Por orientação médica, o Governador seguirá em tratamento e repouso domiciliar.

O governador Wanderlei Barbosa fez questão de passar pelo procedimento no HGP, principal hospital público de referência do Tocantins e altamente aparelhado e qualificado, profissionais competentes e comprometidos com a saúde do tocantinense. “Eu sofri uma queda que causou uma lesão em minha perna esquerda e ao saber que necessitava de procedimento cirúrgico de emergência, disse logo que seria no HGP. É o hospital mais bem preparado do Estado para diversas especialidades, nos quais é referência para o Tocantins e estados vizinhos. O procedimento foi um sucesso e eu agradeço aos médicos, enfermeiros e a toda a equipe do HGP. Estou bem, mas precisarei de repouso e tratamento para logo voltar e percorrer nosso Estado, como sempre faço”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

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