Novas regras vão substituir o teto de gastos, em vigor desde 2016

Por Wellton Máximo

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite a emenda do Senado que retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o texto vai para sanção presidencial. Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.

Retirada dos fundos

A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.

Inflação

O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.

A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.

Ciência e tecnologia

O Plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a comparecer ao plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta.

Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que pretende aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.

Novas regras fiscais

Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na manhã desta terça-feira, 22, a Mesa Diretora da Casa de Leis encaminhou para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) 16 projetos de lei de autoria dos parlamentares.

Com Assessoria

Entre elas está o projeto de lei (PL 344/23) de autoria do deputado Moisemar Marinho (PSB) que propõe alterar a Lei 2.296, de 11 de março de 2010 e o Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõem sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.

O PL 345/23, que autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Tocantins, também é de iniciativa de Moisemar.

Para a CCJ foi também o PL da Professora Janad Valcari (PL) que altera a lei n° 47, de 06 de julho de 2023, instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

A proposta de Janad denomina a semana de “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes Ciclista” Dr. Pedro Caldas, a ser realizada anualmente na semana que abranger o dia 10 de novembro.

A matéria, segundo a parlamentar, se justifica tendo em vista que o ciclista Dr. Pedro Caldas, vítima de um grave acidente na cidade de Palmas, representa todas as vítimas que perderam a vida pela imprudência que há no trânsito.

Outra matéria de Valcari, a de número 347/23, designa a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Farmacêutico, e outros diversos profissionais da área da saúde.

Agora em tramitação, o projeto de lei 348/23 de autoria de Cleiton Cardoso (Republicanos) sugere ao poder público estadual o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente, além da presença de acompanhante durante os exames sensíveis a serem realizados em pessoas do sexo feminino.

Também de Cleiton, o PL 349/23 institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico. Igualmente de Cleiton, o PL 350/23 institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, e o PL 351/23, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Tocantins

No bojo das matérias emitidas à CCJ está o PL 352/23 de Jorge Frederico (Republicanos) que altera a Lei 3.610 de 18 de dezembro de 2019, que visa a dar atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais como órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas do Tocantins.

Mais um projeto de Jorge Frederico que entrou em tramitação foi o de número 353/23, que trata sobre a instalação em praças, parques públicos, clubes e condomínios um percentual mínimo de pelo menos 10% de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Do mesmo parlamentar do Republicanos, o PL 358/23 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Econômico, Cultural e Socioambiental de Wanderlândia, com atividades naquele município.

Já o projeto de lei 354/23, de Vilmar de Oliveira (SD), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros (ACCN).

O deputado Wiston Gomes (PSD) também teve proposituras enviadas à CCJ, sendo o projeto 355/23, que Cria o “Dia Estadual da Educação Financeira”, o PL 356/23, que institui o Programa de Educação Financeira nas escolas estaduais e o PL 357/23, que institui o Incentivo à Adoção de Energias Renováveis em Prédios Públicos do Estado do Tocantins.

Evento foi promovido nesta terça-feira, 22, e teve como finalidade divulgar ações de prevenção para o fim da violência contra a mulher, disseminando conhecimento sobre os seus direitos

Por Lorena Lira

Ocorreu na manhã desta terça-feira, 22, no município de Miracema a programação do Agosto Lilás que contou com a marcha de conscientização da violência contra a mulher.

A caminhada que saiu da avenida Tocantins - Beira Rio, contou com a presença de homens e mulheres engajados à causa que participaram da ação distribuindo os materiais informativos: leques, adesivos e panfletos que constam os canais disponíveis para realizar as denúncias.

Além do material gráfico disponibilizado a órgãos parceiros, a Secretaria da Mulher também tem entregado camisetas do Agosto Lilás aos municípios.

Com foco no combate à violência contra a mulher, a Secretaria de Estado da Mulher (Secmulher), programou e vem realizando uma série de ações que estão sendo desenvolvidas e obtendo êxito em diversos municípios do estado.

No intuito de orientar, informar e conscientizar as mulheres dos seus direitos; gerando um impacto social, o projeto Agosto Lilás foi pensado e criado para alcançar um propósito; todavia, para que isso seja concretizado é necessário que a sociedade junte-se a essa luta.

Comunidade de Miracema reunida pelo fim da violência contra a mulher - Foto: Jéssica Sousa

A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, frisou a importância da caminhada como meio de mobilizar e sensibilizar toda a sociedade. “O Tocantins tem hoje mais de 50% de mulheres e precisamos nos valorizar. Mulheres que são potências nesse estado, mulheres que produzem, mulheres que trabalham, donas de família, a mulher enfermeira, a mulher delegada, todas que montam nossa sociedade. Estamos aqui para sensibilizar toda a população em favor dessa causa e reafirmar o compromisso com vocês mulheres de Miracema, com os homens e com as famílias deste município”, concluiu a secretária.

A prefeita de Miracema, Camila Fernandes, frisou a intenção da disseminação do projeto Agosto Lilás. “Enquanto Secretaria Municipal da Mulher, enquanto gestão, estamos prontas para fortalecer toda a rede de apoio e ajudar àquelas que sofrem violência. Porém, é necessário denunciar. A partir do momento que tivermos essa consciência de falar, a situação irá mudar. Por isso, estamos unidas para desenvolver ações que promovam nossa causa”, concluiu.

O tenente-coronel e coordenador de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos da Polícia Militar, Rodrigo Lacerda, sinaliza à população. “Estamos todos unidos para levar a mensagem que o projeto do Agosto Lilás transmiti. Para resolver o problema da violência contra a mulher, todos nós, do serviço público, temos que avançar, trabalhar e não desistir. Vamos à luta!”, enfatizou.

Prestigiaram a caminhada a Delegacia Especializada da Mulher e Vulnerável (DEAMV), Tiro de Guerra de Miracema, Polícia Militar, Secretaria Municipal da Mulher e demais Secretarias; Colégio Militar, Colônia de Pescadores, Projeto Dançam e Encantam; Patrulha Maria da Penha, Rosas de Amor, Instituto Arte Afro e Direitos Humanos; Professores e Acadêmicos da UFT.

Colinas

Já na tarde desta terça-feira, 22, a caravana da Secretaria da Mulher, juntamente com todos os colaboradores, deslocou-se do Colégio da Polícia Militar João XXIII, em Colinas, expandindo a mensagem da campanha “Não se cale! Levante a mão e diga não”. A marcha logrou êxito e foi finalizada com um café da tarde aos integrantes.

A caminhada contou com a Fanfarra Municipal de Colinas do Tocantins, onde embalaram ao som de baterias a marcha da paz para o fim da violência contra a mulher.

“Contamos com a população para nos ajudar na divulgação dessa causa tão importante. Temos que combater a violência doméstica. Não podemos permitir que mulheres sejam alvos constantemente de assediadores. Colinas apoia essa causa. Não aceite ser maltratada, denuncie”, relatou o prefeito de Colinas, Ricardo Casarin.

A secretária de Assistência Social de Colinas, Elma Moisés David, destacou que a violência contra a mulher cresce em Colinas e relata a necessidade da ação do Agosto Lilás na cidade. “A campanha do Agosto Lilás veio atender uma necessidade muito grande da nossa cidade. Infelizmente, durante o esse mês de agosto, mês da conscientização, ocorreu um caso de feminicídio e a vítima era uma funcionária da prefeitura, então, precisamos com urgência nos unir e desenvolver esses tipos de ação”, pontuou a secretária.

Estiveram presentes além das autoridades citadas acima, a delegada da 4a DEAMV - Delegacia Especializada de Mulheres e Vulneráveis, Lorrany Almeida; a delegada regional, Holodes Maria; a promotora do Ministério Público, Cristina Seuser; o promotor Caleb Melo, Polícia Civil, Creas e demais secretários.

Denuncie: Disque 180

A Central de Atendimento à Mulher vítima de violência pode ser acessada através do 180. Você mulher, que tem recebido ameaças ou qualquer tipo de violência, ou conhece alguém que esteja passando por essa situação, não tenha medo, comunique, denuncie.

Todas as denúncias são realizadas de forma gratuita e sigilosa. A central funciona todos os dias da semana e feriados, com atendimento 24 horas.

A secretaria de Estado da Mulher trabalha constantemente o fomento de políticas públicas para as mulheres e esse mês tem sido de grande importância para disseminar ações conscientizadoras, porém o combate à violência feminina é diário.

O projeto que institui o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), que concede gratificação aos professores efetivos da rede estadual de ensino foi aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira, 22.

Com Assessoria

A Medida Provisória nº 08, convertida em Projeto de Lei, na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle aprovada no Plenário passou por duas fases de votação e regulamentou a MP, que institui o programa e concede benefícios aos educadores das unidades escolares do Estado.

A gratificação de incentivo no valor de até R$ 700 será destinada, exclusivamente, aos servidores efetivos, em exercício da regência de sala de aula, tendo como referência a carga horária máxima de 180 horas mensais. Serão contemplados os profissionais que exercem as funções de professor regente, coordenador pedagógico, coordenador de área, coordenador de curso técnico e orientador educacional.

O programa também prevê a concessão de bonificação anual de incentivo e valorização dos profissionais lotados nas unidades escolares e na Diretoria Regional de Educação, selecionados mediante o alcance de resultados educacionais.

O Profe tem como finalidade fortalecer a política estadual da gestão da aprendizagem, com vistas a implantação de estratégias de avaliação, monitoramento e direcionamento das ações para que as iniciativas do programa sejam compartilhadas, alinhadas e articuladas para o melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da Educação.

Os deputados Júnior Geo (PROS) e Marcus Marcelo (PL) defenderam, durante a discussão da matéria, que a gratificação deveria ser estendida também aos professores contratados que trabalham nas escolas estaduais e executam o mesmo trabalho. Eles argumentaram que os profissionais não deveriam ser tratados de forma diferenciada pelo Executivo, já que servem ao Estado com a mesma competência e dedicação, que os professores incluídos no programa. No entanto, apenas Geo votou contrário à matéria.

Corte já formou maioria pela obrigatoriedade da medida que cria o mecanismo nas instâncias inferiores

Por Gabriela Coelho

  O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quarta-feira (23) a criação da figura do juiz de garantias.

A Corte já formou maioria pela obrigatoriedade da medida que cria o mecanismo nas instâncias inferiores da Justiça, mas os ministros ainda discutem qual será o prazo para implementá-la.

Seis ministros – Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin – já votaram pela obrigatoriedade do juiz de garantias. O relator das ações, ministro Luiz Fux, por outro lado, entende que a regra é opcional aos tribunais.

Toffoli, Zanin, Mendonça e Fachin sugeriram o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para a completa implementação do instrumento. Moraes recomendou 18 meses. Já para Nunes Marques, 36 são suficientes.

A figura foi criada pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. O juiz de garantias não estava na proposta original, mas acabou sendo inserida após a análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados por meio de emenda do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Na prática, o novo mecanismo divide entre dois magistrados a condução dos processos criminais. O juiz de garantias atuaria só no inquérito – ou seja, na fase investigativa do processo penal. Ele seria responsável por fiscalizar a legalidade dessa etapa, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão.