A largada oficial da sucessão municipal de Araguaína será dada nesta terça-feira, quando se comemoram os 65 anos de emancipação política da Capital do Boi Gordo e do Agronegócio

Por Edson Rodrigues

Pela primeira vez na história política de Araguaína haverá dois palcos com shows de artistas nacionais. Em um deles, a prefeitura da cidade, com o prefeito e candidato à reeleição, Wagner Rodrigues e seus aliados. No outro, o governador Wanderlei Barbosa e o deputado estadual Jorge Frederico, cujo apoio palaciano para a sucessão municipal será anunciado publicamente, e seus aliados, em uma programação que começou no sábado e se estende até o dia 14.

Wanderlei Barbosa em caminhada durante eleição

Certamente, neste primeiro momento, não ficará claro quem está mais forte, mas a primeira constatação será a de que o Palácio Araguaia tem sim, seu candidato a prefeito, na figura de Jorge Frederico, e a postura será forte e concreta, com o grupo palaciano vindo para ganhar a eleição e derrotar Wagner Rodrigues.

Ex-Deputado Federal Célio Moura PT

Mesmo assim, o grupo palaciano entra rachado na sucessão de Araguaína, pois terá representantes nos dois palcos e ainda poderá compor mais um, com a provável candidatura do ex-deputado federal Célio Moura, do PT, que está federado com o PC do B e com o PV até o fim de 2026.

A principal divisão do grupo palaciano reside nas figuras da senadora Dorinha Seabra e do deputado federal Carlos Gaguim, que estarão no palco de Wagner Rodrigues.

DORINHA X WANDERLEI

Por ser o segundo maior colégio eleitoral e a segunda maior economia do Tocantins, Araguaína é uma cidade polo da região Norte, sediando emissoras de Rádio e TV, o horário eleitoral obrigatório exibirá programas dos candidatos a prefeito do município que, certamente, trarão críticas à gestão de Wagner Rodrigues, assim como à gestão de Wanderlei Barbosa. Todas as “feridas” estarão expostas nos programetes, nas carreatas e comícios.

Prefeito Vagner Rodrigues e senadora Dorinha Seabra

A questão é: como estarão incluídos na campanha de Wagner Rodrigues Dorinha Seabra, Carlos Gaguim e outros parlamentares que se dizem apoiadores de Wanderlei Barbosa e membros do grupo palaciano? Estarão eles dispostos a ver suas imagens associadas a críticas pesadas contra o governo do qual dizem fazer parte?

Wanderlei Barbosa e o deputado Jorge Frederico

Não há como acender velas e levantar orações para dois santos na campanha que se aproxima. E o primeiro teste será nesta terça-feira, já que Dorinha Seabra é presença confirmada em Araguaína, mas o palco em que ela estará não tem nenhuma confirmação, se com Wanderlei Barbosa e Laurez Moreira, com quem se elegeu senadora da República, ou se com Wagner Rodrigues, Ronaldo e Tiago Dimas e, provavelmente, o candidato a prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, todos de forte oposição ao Palácio Araguaia.

Certamente, o que está acontecendo em Araguaína será assunto para esta semana.

Confira a programação:

Dia 11 de Novembro - Detonautas (Via Lago)

Dia 11 de Novembro - Companhia do Calypso (Espaço Arena)

Dia 12 de Novembro - Isadora Pompeu (Espaço Arena)

Dia 13 de Novembro - Manu Bahtidão e Felipe Amorim (Espaço Arena)

Dia 14 de Novembro - Barões da Pisadinha (Via Lago)

Com o equilíbrio nas contas públicas concretizado em suas gestões, o governador Wanderlei Barbosa e sua equipe de auxiliares vêm executando o Orçamento do Estado com inteligência e comprometimento, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e deixando o Tocantins entre os poucos estados brasileiros com capacidade operacional financeira e em condições de captar recursos no mercado financeiro nacional e internacional.

Por Edson Rodrigues

Esse é um mérito que ninguém pode tirar de Wanderlei Barbosa e de toda a sua equipe, capitaneada pelo competente secretário da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, presidente do Grupo Gestor, responsável técnico financeiro  do controle do caixa do governo.

Wanderlei reservou espaço na sua agenda para participar da Caravana Federativa no Tocantins, evento promovido pelo Ministério das Relações Institucionais, que percorre as unidades federativas como símbolo de aproximação do Governo Federal e da Presidência, com estados e municípios de todo o país, possibilitando que lideranças regionais e gestores públicos tenham contato com programas, ações e serviços prestados por todos os ministérios do Governo Federal, além de órgãos, autarquias e bancos públicos, em um só lugar. De janeiro a setembro de 2023, foram retomados nove programas sociais e que estão sendo expostos durante a Caravana Federativa.

DINHEIRO À DISPOSIÇÃO

Wanderlei Barbos com equiipe em Brasilia 

O governo do Tocantins irá fechar o primeiro ano de sua reeleição com saldo positivo em todas as vertentes, principalmente na área da Saúde, com vários e vários mutirões realizados na rede de Hospitais Regionais, disponibilizando milhares de cirurgias, melhoramento nas instalações das unidades e na compra de medicamentos e insumos hospitalares. A área da Segurança Pública também vem sendo contemplada com aquisição de novas viaturas, armas, equipamentos, aeronaves e a realização do concurso público para a Polícia Militar.

Na educação são mais de 300 obras em andamento, com novas escolas em todas as regiões do Estado.

Outras ações que se destacam são a recuperação e recapeamento da malha viária e a nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional.

E a previsão para 2024é de mais recursos à disposição, com o novo Orçamento a ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Wanderlei Barbosa tem percorrido vários municípios tocantinenses, interagindo com a população e buscando levantar junto do povo as reais demandas. Em paralelo, vem buscando recursos internacionais e federais, junto com a classe política e com o empresariado.

Já em janeiro serão mais de 900 milhões de reais provenientes do empréstimo junto ao Banco do Brasil, aprovado pela Assembleia Legislativa, para investimentos em infraestrutura, que, junto com o empréstimo do BNDES e a reposição das perdas do ICMS, podem chegar a mais de dois bilhões de reais no primeiro semestre de 2024.

POLITICA

Governador com a a Bancada Federal 

Em meio a toda essa movimentação de ações, Wanderlei Barbosa ainda encontra tempo para fazer política. As cobranças de companheiros, correligionários, dirigentes partidários e pré-candidatos a prefeito, para que o governador manifeste, publicamente, seu apoio às pretensões de cada uma delas, têm tomado as rodas de conversa nos bastidores. Tudo isso para que seja dado o pontapé inicial visando as eleições municipais de 2024.

Wanderlei vem cozinhando a todos em banho-maria, pois entende que a gestão do Estado é mais importante que essas definições políticas, mesmo estando as eleições municipais tão intrinsecamente ligadas às eleições estaduais de 2026.

Em diversas análises políticas publicadas, o Observatório Político de O Paralelo 13 vem alertando que Wanderlei Barbosa está à espera do momento certo para definir e tornar público a quem vai apoiar nas eleições municipais de 2024, e essa estratégia continua sendo a escolhida pelo governador.

RESPONSABILIDADE E CONFIANÇA

Só quando ele achar conveniente e politicamente seguro é que irá anunciar seus escolhidos.

Com muito dinheiro em caixa para 2024, e recebendo, ainda este ano, mais alguns milhões de reais dos repasses das compensações das perdas na arrecadação do ICMS do governo federal ainda no governo Bolsonaro. Esses recursos foram aprovados em votação nesta última semana, pelo Plenário do Senado Federal.

Esses recursos irão se somar aos já disponíveis e irão turbinar a gestão Wanderlei Barbosa, juntamente com aqueles oriundos das emendas impositivas da bancada federal.

QUALIDADES RARAS

Wanderlei Barbosa reúne duas qualidades políticas raras de se ver hoje em dia no Brasil, e que vem sendo sua forma de agir ao longo de toda a sua trajetória, desde o seu primeiro mandato como vereador em Porto Nacional, passando por dois mandatos na Câmara Municipal de Palmas, como presidente da Casa, deputado estadual e governador reeleito: gratidão e ficha-limpa.

É por isso que o governador vem demarcando seu território político sem muito esforço, e se mostrando um cabo eleitoral difícil de ser batido.

Assim é em Porto Nacional, quando declara em praça pública seu apoio ao deputado federal Toinho Andrade, será assim nesta terça-feira, em Araguaína, quando estará nas festividades pelos 65 anos de emancipação política do município, e também é assim em Paraíso do Tocantins, onde após reunião com o ex-governador, Dr. Moisés Avelino, com o empresário Osires Damaso e como deputado estadual Nilton Franco, declarou apoiar que os três decidirem por ser o candidato do grupo, e assim será, dentro do tempo de Wanderlei Barbosa, nos 139 município do Tocantins.

 PARCERIAS

Com isso, o governo Wanderlei Barbosa deve consolidar sua gestão como um governo de parcerias junto aos gestores municipais, com a realização de obras importantes nas cidades, lembrando que o governo federal deve assumir a mesma postura municipalista, o que pode transformar o Tocantins em um verdadeiro canteiro de obras.

Enquanto isso, Wanderlei Barbosa e seu vice, Laurez Moreira, poderão proporcionar céu de brigadeiro para seus escolhidos para disputar a reeleição, assim como aqueles que buscarão um mandato com apoio do Palácio Araguaia também terão nas ações governamentais e investimentos em suas cidades, um cabo eleitoral fortíssimo a lhes abrir as portas pera a eleição em 2024.

O povo tocantinense tem muito a comemorar pela estabilidade financeira e fiscal que o Tocantins atravessa.

Quem planta boas sementes, colhe bons frutos!

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator dos processos remanescentes da operação Lava Jato, votou para rejeitar uma denúncia contra a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann Até o momento, o magistrado foi único a votar no plenário virtual

Com Agências 

A denúncia foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em abril de 2018, seguindo as delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht, incluindo do executivo Marcelo Bahia Odebrecht.

O ministro do STF Cristiano Zanin se declarou impedido no caso.

No documento, Gleisi foi acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido R$ 3 milhões em propina da empreiteira para arcar com despesas de campanha quando concorreu ao governo do Paraná, em 2014.
Fachin afirmou haver “insuficiência de elementos indiciários” para sustentar a denúncia, havendo “vácuos investigativos intransponíveis” para demonstrar os supostos crimes praticados.

O ministro afirmou que os gastos indicados como ilícitos coincidem com gastos de campanha regularmente declarados à Justiça Eleitoral.

Fachin rejeitou parte da denúncia que acusava o antigo coordenador de campanha de Gleisi Hoffmann, Leones Dall’agnol, de corrupção passiva. O magistrado seguiu entendimento da própria PGR, que avaliou “ausência de justa causa” para a ação.

Com informações da Agência Brasil.

Em reunião com o ministro Padilha, o governador Wanderlei Barbosa apresentou várias demandas que o Tocantins possui nas áreas de energia, saneamento básico, saúde e, com grande ênfase, sobre a pavimentação de rodovias importantes para a infraestrutura do Estado

Por Kaio Costa

O governador Wanderlei Barbosa esteve reunido com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na manhã deste sábado, 11, em seu gabinete no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. Acompanhado do secretariado estadual, representantes de órgãos federais, senadora Dorinha Rezende e deputados federais e estaduais, Wanderlei Barbosa expôs demandas de diversas áreas que o Tocantins possui.

Entre as áreas elencadas pelo governador Wanderlei Barbosa, estão a geração de energia, o saneamento básico, a saúde e educação, obras federais inacabadas e, com grande ênfase, a pavimentação de rodovias importantes para a infraestrutura do Estado. Uma das rodovias destacadas é a TO-010, entre Tocantínia e Goiatins, que precisa do aval de órgãos federais para se tornar realidade.

Alexandre Padilha agradeceu a recepção no Estado e ressaltou a magnitude da 4ª Edição da Caravana Federativa, realizada nos últimos dias 9 e 10 de novembro, em Palmas.

“Há três dias a equipe do Ministério das Relações Institucionais vem fazendo um trabalho junto com prefeitos, prefeitas, com nossos deputados e vereadores, todos em busca de trazer benefícios para o Tocantins. Hoje, com muita alegria, estou recebendo o ministro Alexandre Padilha”, disse Wanderlei Barbosa, ao citar a Caravana Federativa realizada nos últimos dias 9 e 10. O Governador também agradeceu o empenho do Governo Federal em liberar obras de rodovia importantes para o desenvolvimento do Tocantins. “Eu quero agradecer muito o empenho do Governo Federal para a liberação das estradas que ligam regiões indígenas, tão importante para nós. Esse é um pedido, inclusive, da própria comunidade indígena e eu quero agradecer por este ponto, porque vai trazer muito desenvolvimento para diversas regiões”, pontuou.

O ministro Padilha agradeceu a recepção e o acolhimento, tanto do Governo do Tocantins, quanto do povo tocantinense. “A nossa Caravana Federativa foi um sucesso! Prefeitos, prefeitas, gestores municipais, quase 2 mil atendimentos. Significa o Ministério da Saúde, da Educação, Ministério das Cidades, resolvendo, ali, o problema junto com a prefeitura, orientando o município como chegar até o recurso”, destacou o ministro, ao salientar que o debate sobre a liberação das obras na TO-010 se firmou na Caravana. “A partir do pedido do Governador e das comunidades indígenas, iremos resolver essa questão da estrada nessas áreas. A nossa equipe do Governo Federal, incluindo o Ibama e a Funai, já fez a reunião aqui mesmo e agora vamos, passo a passo, garantir esse acesso, que é tão importante”, assegurou.

Caravana Federativa Tocantins

A Caravana Federativa esteve no Tocantins nos dias 9 e 10 de novembro, onde realizou 1.950 atendimentos nos órgãos participantes registrados, entre eles 33 ministérios, órgãos e autarquias federais, instituições bancárias e empresas públicas. O evento registrou a presença de 109 Prefeitos(as); 14 Vice-prefeitos(as); 06 Deputados(as) Federais; 02 Deputados(as) Estaduais; e 308 Secretários(as). A próxima edição do evento acontecerá no estado do Maranhão, nos dias 23 e 24 de novembro.

Setores podem demitir 1 milhão de pessoas sem desoneração; governo cogita alegar inconstitucionalidade e vetar prorrogação

Por Isabel Mansur e Clarissa Lemgruber

Se a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia não for prorrogada até 2027, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.

A quantidade corresponde a 1.023.540 postos abertos de janeiro a junho de 2023, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O número é a diferença entre as contratações e as demissões do período. Com a medida, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial é substituída por uma contribuição com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas.

O projeto de lei com a prorrogação da desoneração, que terminaria em 31 de dezembro deste ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As vagas em risco correspondem à metade de todos os postos abertos no ano passado, quando a economia brasileira gerou 2,037 milhões de empregos com carteira assinada, segundo o Caged.

Temendo a perda de postos de trabalho, as entidades pediram, nessa quinta-feira (9), uma reunião com o presidente Lula para expor "com maior profundidade os elementos que fundamentam a necessária sanção da medida". O presidente ainda não confirmou o encontro.

Especialistas em direito tributário consultados pelo R7 afirmam que a prorrogação da desoneração não fere a Constituição Federal. O veto presidencial, portanto, "não seria justificável".

O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, então relator do caso, posicionou-se a favor da medida e afirmou que a reoneração levaria a inúmeras demissões.

Na semana passada, no entanto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em resposta a questionamento feito pelo R7, afirmou que “não há compromisso” com a sanção da desoneração.

Padilha declarou que o governo vai analisar a medida, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade. O ministro levantou a hipótese de o texto aprovado pelo Congresso Nacional não estar de acordo com a Constituição Federal, o que é refutado por especialistas.

Risco de perda de 1 milhão de vagas

Centrais sindicais calculam que, sem a continuidade da desoneração, quase 1 milhão de postos de trabalho serão fechados. "Hoje são 9 milhões de postos de trabalho nos 17 setores que mais empregam no país. Amanhã esse número poderá ser reduzido para pouco mais de 8 milhões", analisa o manifesto conjunto das centrais sindicais direcionado a Lula. "Pedimos que mantenha esse compromisso com a classe trabalhadora, sancionando o projeto", afirmam os signatários, cujas entidades representam 40 milhões de trabalhadores.

A pressão também é feita por parte dos setores patronais. "Trata-se de iniciativa crucial voltada a preservar empregos e solução oportuna enquanto não se aprova a desoneração linear para todos os setores, o que poderá ocorrer numa etapa futura da reforma tributária. Enquanto isso, o governo não pode permitir que se afaste esse modelo e que tenhamos efeitos desastrosos no desemprego e até no aumento da inflação e dos juros, o que acaba prejudicando a população em geral", diz ofício enviado ao presidente.

Relembre

O argumento do governo federal não é novo. Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve embate parecido — que, inclusive, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não prosperou.

Em abril de 2020, Bolsonaro assinou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabeleceu iniciativas emergenciais de manutenção de emprego e renda por causa da pandemia da Covid-19. O Legislativo acrescentou a desoneração da folha até dezembro de 2021 e transformou a medida provisória em um projeto de lei.

Quando retornou ao Executivo, o trecho foi vetado por Bolsonaro, que alegou falta de previsão orçamentária. O Congresso Nacional derrubou o veto, e o então presidente entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, em dezembro de 2020. A Corte pautou o julgamento da ação somente para outubro de 2021.

Nesse intervalo, foi publicada uma lei que prorrogou a desoneração da folha para dezembro de 2023. Em fevereiro de 2022, o relator do processo, o ministro — agora aposentado — Ricardo Lewandowski , julgou prejudicada a ação, porque o período de desoneração previsto pela norma questionada, que foi até 31 de dezembro de 2021, já havia passado.

Antes, contudo, Lewandowski votou favoravelmente à manutenção da medida, conforme posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). "É possível afirmar que a reoneração da folha [...] levaria a inúmeras demissões, levando-se em conta que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do país para o primeiro trimestre de 2021 e corresponde a 14,8 milhões de pessoas. [...] Deve ser prestigiada a interpretação conferida pelo Congresso Nacional [que derrubou o veto de Bolsonaro]", afirmou o então relator do caso.