Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins, por meio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Capital e da Promotoria Regional da Educação, deu início na última segunda-feira, 18, às inspeções no serviço de transporte da Capital, que resultou na expedição de recomendação para a suspensão do pagamento de 24 milhões à empresa contratada.

A primeira vistoria ocorreu nas dependências da garagem da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), que cedeu 25 coletivos para o uso escolar. No local foram identificados ônibus sem identificação, sem ar-condicionado e sem cinto de segurança, entre outras irregularidades.

A equipe do MPTO também esteve na garagem da CNIT-Serviços de Transportes LTDA, empresa contratada com dispensa de licitação para prestar, no período de seis meses, serviço público de transporte escolar. Porém, no endereço informado no contrato não havia funcionários, sendo encontrado o pátio com aspecto de abandonado, com o portão aberto e veículos com chaves nas ignições.

Diante das irregularidades encontradas, o MPTO expediu nesta quarta-feira, 20, recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Palmas para a suspensão do pagamento à empresa, em razão de evidências de insuficiência de qualificação técnica, econômico-financeira, para o efetivo cumprimento do vultuoso contrato na cidade de Palmas.

No documento, o MPTO recomenda ainda que o secretário municipal de Educação instaure procedimento administrativo para apurar o provável descumprimento das obrigações contratuais.

Os trabalhos de inspeção e a recomendação foram realizados pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Benedicto de Oliveira Guedes.

Os promotores também requisitarão informações à Secretaria Municipal de Educação da Capital, ao Detran, à ATCP, à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte e à CNIT sobre os veículos utilizados no transporte escolar.

Sobre o contrato

Na contração feita por R$ 24.101.771,50 está inclusa a locação, pelo valor de R$18.355.372,56, de veículos fechados, tipo ônibus, para transporte escolar rural. Entre os requisitos está a capacidade mínima de 44 pessoas sentadas, ótimo estado de conservação do veículo, entre outras especificações.

O contrato também prevê valor de R$3.953.897,34, refere-se à contratação de micro-ônibus com equipamentos obrigatórios e de segurança, e demais requisitos mínimos para o atendimento das crianças e adolescentes. O último item do contrato, no valor de R$1.792.501,60, inclui a contratação de serviço de locação de micro-ônibus para atendimento de servidores que trabalham nas unidades da zona rural e residem no perímetro urbano da Capital.

Suprema Corte decidiu, por maioria, que declaração de constitucionalidade da regra de transição impossibilita que assegurado possa optar pelo regime mais favorável

Por Samir Mello

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o seu posicionamento de dezembro de 2022 e, por maioria (7 votos a 4), invalidou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias.

Anteriormente, a Suprema Corte havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” era constitucional. Ou seja, todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os seus rendimentos.

Com a decisão atual, o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito de escolha à regra que seja mais benéfica ao trabalhador.

O fator previdenciário determina que para aqueles que contribuíram com a Previdência Social até o dia anterior da data de publicação da Lei de Benefício da Previdência, publicada em 26 de novembro de 1999, o valor da aposentadoria levará em conta a média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% do que foi contribuído desde julho de 1994, lançamento do plano real.

Ex-jogador, condenado a nove anos de prisão por crime cometido na Itália, se entregou à polícia na noite desta quinta-feira (21)

Com SBT News

O ex-jogador Robinho chegou ao complexo penitenciário de Tremembé, no interior de São Paulo, no início da madrugada desta sexta-feira (22).

Robinho se entregou à polícia na noite desta quinta-feira (21), em Santos, no litoral sul paulista. Antes de ser levado para o presídio, o ex-jogador passou por audiência de custódia e exame de corpo de delito no IML.

Mais cedo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de habeas corpus da defesa do ex-jogador.

Na quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que Robinho deverá cumprir no Brasil a pena por estupro a que foi condenado pela Justiça italiana.

Relembre o caso

Uma jovem albanesa de 23 comemorava o aniversário em uma boate em Milão quando foi vítima de um estupro coletivo cometido por Robinho e amigos. Na época, em 2013, Robinho jogava no Milan. A condenação em primeira instância ocorreu em 2017, quando ele era jogador do Atlético-MG e, portanto, já não estava na Itália.

O julgamento que culminou na condenação em terceira e última instância se deu em 2022, definindo pena de nove anos de prisão. Ricardo Falco, amigo do ex-atleta, também recebeu a mesma sentença.

De início, o governo italiano pediu a extradição de Robinho, mas a Constituição Federal não permite essa medida para brasileiros natos. O país europeu solicitou, então, a homologação da pena — ou seja, que o condenado cumpra a pena no Brasil.

Na quarta (20), o STJ acatou a solicitação por maioria simples e homologou a sentença. Assim, o ex-atleta passaria a cumprir os nove anos em regime fechado imediatamente.

Votaram pela homologação da sentença o relator do caso, Francisco Falcão, e os ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas e Sebastião Reis. Raul Araújo e Benedito Gonçalves foram divergentes.

Da Assessoria

Neste ano, no Tocantins, o Juizado Especial Federal Itinerante (JEFIT) será realizado no município de Arraias, na região sudeste do Estado. As fases foram divulgadas nesta quarta-feira (20), por meio da Portaria COJEF/TO 1/2024, assinada pelo Juiz Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tocantins, Adelmar Aires Pimenta. Além da população da sede (Arraias), também serão beneficiados os municípios de Paranã, Conceição, Aurora, Combinado, Lavandeira e Novo alegre.

O JEFIT de Arraias acontecerá em três fases: a de divulgação que ocorrerá de 13 a 17 de maio; a fase de atermação e peticionamento, de 17 a 21 de junho, quando a população será atendida gratuitamente e os processos serão protocolados; e a 3ª e última fase que será a das audiências de conciliação, instrução e julgamento, de 14 a 18 de outubro.

Segundo o juiz federal Adelmar Aires Pimenta, não é necessário que o interessado constitua advogado para fazer seu pedido de benefício e receber atendimento no Juizado Especial Federal Itinerante. Serão aceitos pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente).

“Todos os atendimentos serão gratuitos e realizados por servidores da Justiça Federal. As perícias médicas ocorrerão de 12 a 16 de agosto e as perícias socioeconômicas serão designadas a partir do dia 16 de setembro”, explica o diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/TO), Carlos André Santos.

Para informações e esclarecimentos, o cidadão deverá entrar em contato com o NUCOD/TO, por meio dos telefones: (63) 2111-3924 ou (63) 2111-3925 ou ainda por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Eventos serão sediados pelo Poder Judiciário do Tocantins, em Palmas, entre os dias 24 e 26 de abril

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta quinta-feira, 21, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Ângela Prudente; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; e o coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria (Nupref), Wellington Magalhães; para estabelecer uma parceria na realização do 93° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e do 5° Fórum Fundiário Nacional.

Com o tema Corregedorias dos Tribunais de Justiça: Diálogos, Transparência e Inovação para Solução de Conflitos, o 93° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) reunirá os 27 Tribunais de Justiça do país e será realizado em Palmas, nos dias 24 e 25 de abril; no dia 26, ocorrerá o 5° Fórum Fundiário Nacional, que abordará a temática Desenvolvimento Sustentável, Governança Fundiária e Cidades Resilientes.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou que o evento é essencial para debater ideias e que o Fórum Fundiário Nacional trará soluções eficazes para a regularização fundiária. “O Fórum será uma oportunidade ímpar para debatermos ideias, trocarmos experiências e construirmos propostas concretas para avançarmos nesse importante tema. A regularização fundiária é uma questão que impacta diretamente a vida de milhares de famílias em nosso estado e em todo o país”, pontuou o Governador.

O coordenador do Nupref, Wellington Magalhães, agradeceu o apoio do Governo do Tocantins e destacou a importância de fomentar a discussão sobre a regularização fundiária

O coordenador do Nupref, Wellington Magalhães, agradeceu o apoio do Governo do Tocantins e destacou a importância de fomentar a discussão sobre essa temática. “Estamos prestes a iniciar um Fórum crucial para debatermos a regularização fundiária no estado do Tocantins e nas demais unidades federativas que compõem a Amazônia Legal. Agradecemos o apoio fundamental do Governo do Tocantins para a realização deste evento”, salientou.

O evento contará com a presença do presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, Aleandro Lacerda Gonçalves; e do secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Presenças

Também participaram do encontro o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; o procurador-geral do estado do Tocantins, Kledson de Moura Lima; e o juiz auxiliar da Corregedoria, Esmar Custódio.