Proposta que trata do DPVAT pode liberar Executivo a gastar cerca de R$ 15 bilhões neste ano

Por Iasmin Costa

Em semana vazia em Brasília por conta do feriado de 1º de maio, no Congresso Nacional a agenda conta com atividades externas e poucos compromissos presenciais para os congressistas. Na segunda-feira (29), o Senado Federal dá andamento às atividades da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na agenda do colegiado estão previstos depoimentos relacionados à Confederação Brasileira de Futebol. Foram convidados para oitiva, Hélio Santos Menezes Junior Diretor de Governança e Conformidade da CBF; Eduardo Gussem Oficial de Integridade da CBF; Júlio Avellar Diretor de Competições da CBF;

Textor na CPI das Apostas: "Ainda que ele estivesse 100% errado, seria muito grave", diz senador

Na terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também do Senado volta a analisar o projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021.

DPVAT: Como o seguro de trânsito obrigatório surgiu, foi extinto e deve voltar

Na semana passada, o colegiado começou a debater a medida, mas por falta de acordo, o líder do governo na Casa e relator da proposta no colegiado, senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu adiamento da discussão. Jaques Wagner já apresentou relatório favorável.

CCJ do Senado adia análise de proposta que retoma cobrança do DPVAT

O texto enfrenta resistências entre parlamentares da oposição, pois permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal .

Evento teve como foco reconhecer que cada mulher pode ser inspiração para outra mulher

Por Carla Adriana

A Secretaria de Estado da Mulher (Secmulher), em parceria com o Projeto Mulheres que Inspiram e a Prefeitura de Tocantinópolis, uniram esforços para realizar um evento marcante que celebra o poder e a inspiração das mulheres em suas comunidades. O evento foi realizado nesta sexta-feira, 26, na Escola Municipal Alto da Boa Vista, em Tocantinópolis.

 A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, enfatizou o trabalho em conjunto com outras instituições para levar ações para as mulheres do Tocantins - Governo do Tocantins

Com o tema Mulheres que Inspiram, o evento reuniu mulheres de todas as idades em uma jornada emocionante de empoderamento e reconhecimento mútuo. Uma das atividades de destaque foi a apresentação de zumba, proporcionada pelo Projeto Circuito de Dança, uma iniciativa da Prefeitura da cidade que reúne mulheres para praticarem atividade física e se divertirem.

A secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa, enfatizou o trabalho em conjunto com outras instituições para levar ações para as mulheres do Tocantins. “ É necessário regaçar as mangas e buscar parceria, buscar apoio, correr atrás para trazer o benefício para as comunidades. A secretaria trabalha em conjunto para levar ações nos municípios tocantinenses”, destacou.

Em seu discurso, a vice-prefeita de Tocantinópolis, Eleny Araújo, incentivou as mulheres a quebrarem barreiras. “Queremos ser mulheres inspiradoras. Que todas que estão presentes aqui possam inspirar outras mulheres. Quantas vezes somos desacreditadas? Quantas vezes alguém disse que não conseguimos gerir? Que não podemos empreender? Precisamos desmistificar tudo isso, porque somos mulheres fortes e corajosas. Somos mulheres que inspiram”, destacou.

Em seu discurso, a vice-prefeita de Tocantinópolis, Eleny Araújo, incentivou as mulheres a quebrarem barreiras - Governo do Tocantins

O Mulheres que Inspiram contou ainda com a palestra “Emoções Saudáveis, Mulheres Inspiradoras”, ministrada pela psicóloga e servidora da Secmulher, Ellen Rizia. Em sua palestra, a psicóloga apresentou a importância das mulheres cuidarem de suas emoções e da busca de tornar-se modelo de inspiração para outras mulheres. “Muitas vezes, o que inspira não é o que os outros enxergam superficialmente, mas sim a simplicidade e a história de vida de cada pessoa. É nesse contexto que você pode se erguer e se tornar uma fonte de inspiração para alguém”, explicou.

O evento celebrou a vida das mulheres que moldam positivamente suas comunidades e também destacou a importância da união entre instituições governamentais e privadas na promoção do empoderamento feminino.

Ricardo Antunes é réu por difamação e injúria por publicar notícias sobre a compra de terreno na ilha de Fernando de Noronha por um promotor; defesa diz que jornalista é vítima de 'censura'

Por Pedro Augusto Figueiredo

O desembargador Evandro Magalhães Melo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), se declarou impedido de julgar pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do jornalista Ricardo César do Vale Antunes, que teve a prisão preventiva decretada na sexta-feira, 26, por descumprir uma decisão judicial que determinava a remoção de publicações nas redes sociais dele contra o promotor de Justiça Flávio Roberto Falcão Pedrosa.

Ricardo Antunes, que também teve os perfis bloqueados, está na Espanha e não foi preso. A defesa do jornalista argumenta que ele é vítima de "censura" e que não houve descumprimento da ordem judicial, mas apenas um "equívoco" da equipe de redes sociais que não percebeu que ainda havia uma chamada sobre a notícia contra o promotor nos stories do Instagram.

No recurso, os advogados disseram que o jornalista é réu primário, tem residência fixa e profissão lícita e pediram a revogação da prisão e a liberação dos perfis. Como alternativa, a defesa solicitou que medidas mais brandas fossem adotadas, como o possível uso de tornozeleira eletrônica.

O desembargador nem sequer analisou o mérito do habeas corpus. "Na hipótese dos autos, após análise circunstanciada do caso que me foi apresentado, verifico que a manutenção de minha atuação no presente feito poderia ser interpretada como violação à minha imparcialidade, por razões de foro íntimo, as quais, respeitando o sigilo que as envolve, não necessitam ser explicitadas em detalhes, conforme orientação a jurisprudência e do entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores", escreveu Evandro Magalhães Melo, em despacho neste sábado, 27.

Ricardo Antunes é réu por difamação e injúria por publicar notícias sobre a compra de um terreno pelo promotor Flávio Falcão na ilha de Fernando de Noronha. Na decisão que ordenou a prisão do jornalista, a juíza Andréa Calado da Cruz disse ter feito uma busca no Google e verificado que, mesmo após a ordem para retirar os conteúdos do ar, ainda havia um link para a notícia intitulada "Promotor Flávio Falcão e o juiz André Carneiro no lobby do Judiciário". Embora a notícia estivesse indexada no buscador, o conteúdo da reportagem já havia sido removido.

A magistrada mencionou que também estava disponível vídeo no canal do jornalista no YouTube com fotos do promotor Flávio Falcão e do juiz André Carneiro com a descrição "Imagens revelam relação promíscua entre juiz, promotor e empresários de Noronha".

A juíza também afirmou que o jornalista demonstrou "flagrante escárnio ao Poder Judiciário" ao realizar uma transmissão ao vivo direto da Espanha instantes antes do início da audiência de instrução do processo. Ele não participou da sessão sob o argumento de que não teria acesso à internet de qualidade.

A popularidade recorde do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) indicada por pesquisas municipais, estaduais e nacionais, aliada a uma alta capacidade de transferência de votos, aferida nestas mesmas pesquisas, pode ajudar a definir as eleições na maioria dos 139 municípios tocantinenses

Da Assessoria

A alta popularidade não mostra sinais de queda ou de desgaste nesses dois anos e meio de gestão, alicerçada em três fortes pilares: planejamento administrativo, resultados positivos em todas as áreas e uma empatia pelo povo nunca experimentada na história do Tocantins. Wanderlei gosta de gente e nutre um amor incondicional pelo seu povo, recebendo de volta esse amor de forma recíproca em todas as partes do Tocantins, das Serras Gerais na região sudeste ao Bico do Papagaio no extremo norte do estado.

Não à toa sua presença é requisitada com muita frequência Tocantins a fora para fortalecer a campanha dos correligionários, como Porto Nacional, que tem como pré-candidato do Republicanos o deputado federal Antônio Andrade. Os dois inauguraram juntos o novo posto do Sine no distrito de Luzimangues, que tem cerca de 30 mil habitantes e vai ajudar a definir o próximo prefeito da cidade.

O mesmo pode-se dizer de Araguaína, na região norte do Tocantins, que tem como pré-candidato do Republicanos o deputado estadual Jorge Frederico. A cidade recebeu a visita de Wanderlei durante dois dias, quando realizou a abertura da Feira de Negócios Época e lançou o serviço de transferência de veículos sem a cobrança antecipada do IPVA. Além disso, o governador participou de duas reuniões políticas para reforçar a campanha de Jorge.

Em Araguaína inclusive, causou frisson nos aliados e um muito receio nos adversários a notícia de que o governador pretende alugar um imóvel na cidade para receber prefeitos da região norte do estado e do Bico do Papagaio rotineiramente. O espaço terá duas funções: a primeira é reforçar a campanha dos pré-candidatos na região e a segunda é encurtar a distância para os prefeitos que frequentemente vão até Palmas para buscar benefícios para seus municípios, mas que em alguns casos chegam a gastar dois dias inteiros para ir e voltar para as suas cidades. De Esperantina, no Bico do Papagaio até Palmas, por exemplo, são mais de 1.400 quilômetros de distância somando ida e volta para a capital. O governador sempre manteve uma postura de estadista, fazendo questão de diferenciar a política partidária das suas obrigações administrativas, trabalhando com todos os prefeitos independente da sua coloração partidária.

Em Palmas, seu principal reduto eleitoral, o apoio de Wanderlei será igualmente decisivo e é o único fator que pode definir as eleições ainda no primeiro turno. As pesquisas mostram que cerca de 40% dos eleitores afirmam que votariam em um candidato ou candidata apoiados pelo governador. Apesar de o Republicanos não ter construído um candidato próprio visando as eleições deste ano, Wanderlei já disse que não abre mão de indicar o vice numa eventual composição.

A candidatura de vice-prefeito, por outro lado, não tem uma finalidade em si mesma, mas precisa ser o símbolo de uma aliança mais profunda, de uma gestão municipal compartilhada através da convergência entre o grupo do governador e do seu escolhido ou escolhida, em caso de sucesso no pleito deste ano.

Cidades menores, mas simbólicas, como Almas, onde o pré-candidato do partido é Goianyr Barbosa, cunhado de Wanderlei, irão receber atenção especial. O mesmo pode se dizer de Aparecida do Rio Negro, a 60 quilômetros de Palmas, que tem como pré-candidato Deusimar Amorim, amigo pessoal do governador há décadas, entre outras.

REDES SOCIAIS

Para as eleições deste ano o Republicanos tem 43 prefeitos filiados que pretendem disputar a reeleição, mais de 50 pré-candidatos a prefeito e centenas de pré-candidatos a vereador em todos os 139 municípios, além de uma quantidade ainda indefinida de pré-candidatos a vice-prefeito.

É humanamente impossível Wanderlei conseguir dar toda a atenção que os correligionários precisam. Até porque, continuará com a responsabilidade de administrar o estado e manter os indicadores sociais e econômicos positivos, que colocam o Tocantins à frente da maioria dos estados da região norte e nordeste do Brasil.

Por isso os vídeos para as redes sociais, linguagem dominada pelo governador, serão uma ferramenta importante para ele declarar o seu apoio e influenciar positivamente a intenção de voto em prol dos candidatos do Republicanos e dos partidos da base. Wanderlei é de longe o político com mais seguidores do Tocantins no Instagram, com mais de 120 mil apenas nesta rede social, além de outras como Facebook e X (ex-twitter).

GRUPO

O governador já demonstrou em várias ocasiões que é um político de grupo e que não conduz suas ações e decisões com mão de ferro, mas com diálogo, buscando pontos de convergência. Prova disso foi a reunião realizada em março deste ano com os presidentes dos partidos da sua base eleitoral, como o PP do deputado federal Vicentinho Junior, o PL do senador Eduardo Gomes e o União Brasil da senadora Professora Dorinha, no qual Wanderlei deixou claro que vai respeitar o espaço dos partidos. Onde não for possível uma convergência por um único nome a disputa ficará restrita ao campo municipal, se encerrando tão logo ocorra o pleito de outubro.

O vice-governador Laurez Moreira, presidente estadual do PDT, não participou da reunião devido a compromissos na agenda, mas está igualmente alinhado com a política administrativa e eleitoral de Wanderlei, demonstrando uma sinergia nunca antes vista na história do Tocantins entre um governador e seu vice.

EXPECTATIVA

A expectativa para as eleições municipais deste ano não poderia ser melhor, com o Republicanos e os partidos da base governista saindo extremamente fortalecidos das urnas. O que vai garantir uma sintonia ainda maior entre estado e municípios, pelo menos até o fim da gestão Wanderlei Barbosa em 2026, mantendo o propósito do governador de melhorar a qualidade de vida do povo tocantinense de forma contínua e sustentável, garantindo um legado positivo de ações e obras, que entrará para a história e perdurará por décadas nos corações e mentes da população do Tocantins.

Márcio Rocha
Secretário Estadual da Comunicação.

Mudança exigiria aprovação de uma emenda constitucional no Congresso

Por Gilberto Costa

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

Reforma tributária

Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos".

Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”