A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou nesta quarta-feira (28/1) o cultivo de Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e de pesquisa
Por Vitor Tavares 0 Da BBC News Brasil em São Paulo
A reunião cumpriu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, definiu a legalidade da produção "para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde".
Para fins medicinais, foi autorizado por unanimidade entre os diretores da Anvisa o cultivo do cânhamo industrial, uma variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% — o THC é o principal componente psicoativo da planta.
Essa variação não causa efeitos psicotrópicos, ao mesmo tempo em que possui alto teor de canabidiol (CBD), valorizado por seu potencial terapêutico em tratamentos de ansiedade, dor crônica, epilepsia, distúrbios do sono e outras condições neurológicas.
Segundo a regulação, a produção será limitada, compatível com a demanda farmacêutica, e as empresas devem informar e justificar as quantidades, incluindo os hectares da área a ser utilizada na produção.
Não foi liberado plantio para a população em geral, apenas empresas e associações, e a medida também não trata do uso recreativo.
No caso de variações com THC acima de 0,3%, está autorizado o cultivo destinado exclusivamente a fins de pesquisa e a ambientes regulatórios experimentais autorizados pela Anvisa.
Nesses casos, são exigidos requisitos de segurança e controle com inspeção prévia do local pela autoridade sanitária, exigência de barreiras físicas de proteção, vigilância 24 horas por dia — com sistema de câmeras e alarmes, acesso restrito e controle de entrada e saída.
Segundo Anvisa, para tomar a decisão, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e com a comunidade científica que estuda os usos medicinais da maconha, além de buscar experiências internacionais.
Também participaram das discussões o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e a Embrapa.
Autorização especial
Para qualquer modalidade de cultivo, o estabelecimento deve obter uma autorização especial emitida pela Anvisa com coordenadas geográficas georreferenciadas, registro fotográfico da área, estimativa de produção e plano de controle e monitoramento.
Os estabelecimentos autorizados podem adquirir, cultivar, pesquisar, importar (material de propagação), armazenar e distribuir a planta para fins medicinais.
É obrigatória a análise laboratorial do teor de THC em cada lote da droga vegetal obtida. É vedada a exportação da planta e de suas sementes.
Segundo a regulação, as atividades serão imediatamente suspensas e a produção destruída em casos de padrão não justificado ou qualquer outra possível irregularidade.
Está prevista a criação de um comitê coordenado pela Anvisa, Ministério da Justiça Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura e Pecuária para fiscalização e segurança em todas as etapas de produção, com ações permanentes de controle.
Anvisa também ampliou acesso para o uso de cannabis medicinal
Mais cedo, a agência já tinha aprovado uma resolução que autorizou a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, além de expandir as formas de uso das terapias à base da cannabis para remédios usados via bucal, sublingual e dermatológica.
Antes, só fármacos do tipo oral (para engolir) e inalatório podiam ser registrados pela agência
Entre os pontos principais também está a mudança para sobre quem pode usar os medicamentos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%.
Hoje, só pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais podiam usar produtos acima desse índice. Agora, pacientes com doenças debilitantes graves também vão poder usar.
Sobre a publicidade, antes completamente vedada, agora está autorizada para médicos que prescrevem o medicamento e apenas por meio de rotulagem e de folheto informativo previamente aprovados pela Anvisa
O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já era previsto no Brasil desde 2006, por meio da lei 11.343, a chamada Lei de Drogas. Mas pouco se avançou na sua regulamentação nos anos seguintes.
Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de remédios de CBD, mas trazer o produto custava caro, tornando a medicação inviável para famílias mais pobres.
Já em dezembro de 2019, a entidade regulamentou a pesquisa, produção e venda de remédios no país por parte da indústria farmacêutica, embora as plantas ainda precisem ser trazidas do exterior.
A falta de regulamentação levou a decisões judiciais autorizando pacientes a cultivar cannabis para tratar diversas patologias, como autismo, epilepsia, Alzheimer, depressão, ansiedade e enxaqueca crônica.
Médicas responsáveis pelos atendimentos na UPA foram afastadas. Inquérito foi aberto para apurar se houve negligência médica, omissão de socorro ou homicídio culposo (sem a intenção de matar).
Por Lucas Polak, g1 PR
A Polícia Civil do Paraná está investigando a morte de Brenda Cristina Rodrigues, que morreu de pneumonia bacteriana após ir três vezes a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ser diagnosticada com ansiedade.
O caso aconteceu em União da Vitória, no sul do Paraná. A jovem de 17 anos procurou atendimento médico na unidade de saúde pública nos dias 16, 17 e na madrugada de 18 de janeiro, relatando falta de ar e dor no peito.
Após ela ser liberada, a família decidiu levá-la a um hospital particular na manhã do dia 18. No local, ela foi submetida a exames e, com o diagnóstico da pneumonia e piora no estado de saúde, internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A adolescente morreu um dia depois, em 19 de janeiro. Saiba mais abaixo.
Segundo a Polícia Civil, o inquérito foi aberto para apurar se, durante o atendimento na UPA, houve negligência médica, omissão de socorro ou homicídio culposo (sem a intenção de matar). Os nomes dos profissionais investigados não foram revelados.
A investigação foi iniciada após a família de Brenda registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.).
"Ela não faleceu por uma fatalidade inevitável, foi uma consequência de uma sequência de erros que culminaram na sua morte", avalia Mateus Daldin, um dos advogados que representa a família.
Em entrevista à RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, o delegado Douglas Possebon disse que a equipe de investigação vai ouvir todas as pessoas que atenderam Brenda na UPA - desde a triagem, até as médicas que a liberaram. A polícia também solicitou um exame de necropsia no corpo da adolescente e está avaliando todos os prontuários médicos dela.
A prefeitura de União da Vitória, responsável pela UPA, informou que vai abrir um processo administrativo e que também aguarda a investigação policial.
A Unidade de Pronto Atendimento de União da Vitória é administrada por uma empresa terceirizada, o Instituto Humaniza, que informou que afastou as médicas que atenderam a jovem e vem colaborando com a polícia.
"O Instituto Humaniza lamenta profundamente o falecimento da jovem Brenda e se solidariza com seus familiares e amigos neste momento de dor. O caso encontra-se em apuração, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, por meio de inquérito policial regularmente instaurado. Desde o primeiro momento, o Instituto Humaniza vem prestando todo o apoio e colaborando integralmente com as autoridades competentes, fornecendo as informações e documentos solicitados, com total transparência", disse a empresa. Veja a nota completa mais abaixo.
Também em nota, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) disse que está acompanhando o caso e que vai instaurar uma sindicância para apurar a morte de Brenda; se comprovada uma violação ao código de ética médica, a punição pode chegar à cassação do exercício profissional. Veja a nota completa mais abaixo.
A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), hospital particular onde Brenda foi diagnosticada com pneumonia, disse que não se manifesta sobre casos "de foro particular, da esfera do paciente e seus familiares". A APMI não está sendo investigada pela morte da jovem.
O parlamentar afirmou que priorizará a saúde em detrimento do que ele afirmou ser o desejo do Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Com Estadão Conteúdo
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que não disputará uma cadeira na Câmara dos Deputados, possibilidade que chegou a considerar, e anunciou o seu afastamento da vida política. O parlamentar afirmou que priorizará a saúde em detrimento do que ele afirmou ser o desejo do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A declaração foi dada em entrevista ao jornal goiano O Popular, na segunda-feira, 26.
Kajuru (PSB-GO) revelou ter recebido um diagnóstico de Parkinson em dezembro do ano passado. O parlamentar ainda não havia se pronunciado publicamente sobre a doença, mas afirmou que já iniciou o tratamento.
O senador também havia avaliado a possibilidade de se candidatar à Câmara dos Deputados por São Paulo nas eleições deste ano. Segundo ele, essa era uma intenção do PSB, ideia que surgiu a partir de conversas com o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, filiado ao partido. No entanto, afirmou que não era o que desejava e que, caso permanecesse na política, disputaria um cargo por Goiás.
Apesar de dizer que tem boa aceitação em São Paulo e de ser paulista, Kajuru afirmou que a política “não o atrai mais em nada”. O senador disse ainda que comunicará oficialmente a decisão ao partido nesta semana.
Como mostrou o Estadão em 2024, Kajuru criticou o excesso de dias sem atividade no Congresso Nacional e afirmou que os trabalhos no Senado vinham sendo prejudicados pela falta de sessões deliberativas.
Na ocasião, o parlamentar reclamou que a realização da Cúpula dos Parlamentares do G20 (P-20), entre os dias 6 e 8 de novembro, comprometeria os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, presidida por ele.
Em 2025, Kajuru se licenciou do Senado por 30 dias para tratar problemas de saúde, como insônia e depressão, fraqueza muscular e pólipos no intestino. Diabético, o senador está no Congresso desde 2019, mesmo ano em que retirou um tumor no pâncreas.
Antes de chegar ao Senado, foi eleito vereador de Goiânia como o mais votado da história do município. Em 2018, elegeu-se senador por Goiás com mais de 1,5 milhão de votos.
Ações de conservação com operação tapa-buracos, roçagem, sinalização e remoção de árvores são executadas de norte a sul do Tocantins, garantindo segurança e trafegabilidade nas rodovias estaduais
Por Hérica Valim
O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), mantém de forma contínua os serviços de manutenção e conservação da malha viária estadual, inclusive durante o período chuvoso, considerado um dos mais desafiadores para a infraestrutura rodoviária. As ações em andamento são sustentadas por investimentos superiores a R$ 67 milhões já aplicados na malha estadual, que possibilitam a atuação permanente das equipes em todas as regiões do estado.
Entre os serviços em execução estão a operação tapa-buracos, roçagem manual e mecanizada, sinalização, poda e remoção de árvores, além de manutenções emergenciais em pontos críticos. As frentes de trabalho têm como objetivo principal garantir a trafegabilidade, reforçar a segurança viária e preservar o patrimônio público.
O governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso do Governo do Tocantins com as melhorias na infraestrutura e manutenção das rodovias estaduais. “Reafirmamos o nosso compromisso, juntamente com a Ageto, para garantir a conservação da malha viária e rodovias mais seguras, eficientes e duráveis para a população tocantinense”, ressaltou o Chefe do Executivo Estadual.

O presidente da Ageto, Túlio Parreira Labre, enfatizou que as equipes estão mobilizadas em todas as regiões do estado. “Estamos em um dos períodos mais críticos em relação às chuvas, mas seguimos atuando de forma contínua e estratégica. A determinação do governador Wanderlei Barbosa é garantir rodovias seguras e trafegáveis, priorizando os trechos mais afetados e minimizando os impactos à população”, pontuou.
Na rodovia TO-040, no trecho entre Porto Alegre do Tocantins e Dianópolis, equipes da Ageto realizam operação tapa-buracos para recuperar danos provocados pelas chuvas. No mesmo eixo, os serviços de roçagem contribuem para a melhoria da visibilidade e segurança dos usuários.
Outra frente de trabalho ocorre na TO-280, no trecho que liga Almas e Natividade onde também realizam operação tapa-buracos para recuperar danos provocados pelas chuvas.
Já na TO-030, entre Novo Acordo e São Félix do Tocantins, foi necessária a execução de manutenção emergencial em caráter paliativo após o corte da via provocado por chuvas intensas. As equipes realizaram a recomposição provisória e a sinalização do trecho, enquanto a empresa responsável pela Regional 07 mobiliza equipamentos para iniciar, nos próximos dias, uma manutenção mais ampla no local.
Investimentos e resultados em 2025
Ao longo de 2025, a Ageto executou um amplo conjunto de ações por meio do Programa de Manutenção Rodoviária (PMR), contemplando as 13 Regiões de Conservação do Tocantins. No total, foram atendidos mais de 14 mil quilômetros de rodovias estaduais, pavimentadas e não pavimentadas.
Os serviços incluíram manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com execução de roçagem, capina, tapa-buracos, remendos profundos, reconformação de plataformas, recomposição de revestimento primário, terraplenagem, limpeza e execução de dispositivos de drenagem, além da recuperação de bueiros, pontes e obras de arte especiais.
Regiões como Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Dianópolis, Guaraí e Araguaína receberam investimentos expressivos, assegurando melhores condições de tráfego e fortalecendo o escoamento da produção agropecuária. Também foram realizadas manutenções em aeródromos estaduais, como os de Araguacema e Porto Nacional, ampliando a infraestrutura de transporte multimodal.
Atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional busca o confisco de bens que incluem fazenda de R$ 2 milhões e veículos de luxo
Da Assessoria
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ofereceu denúncia, nesta segunda-feira, 26, contra uma influenciadora digital residente em Porto Nacional. A acusação aponta a prática dos crimes de exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro.
De acordo com o promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, a denunciada utilizava seu alcance nas redes sociais, especialmente no Instagram, para promover, de forma ostensiva, o "jogo do tigrinho". O MPTO afirma que ela agia com "nítido intuito de lucro ilícito", ostentando um padrão de vida luxuoso para induzir seguidores a erro e atrair novas vítimas.
As investigações revelaram que a influenciadora movimentou uma quantia de mais de R$ 9,5 milhões por meio de uma empresa que, segundo a denúncia, funcionava apenas como "empresa de fachada", destinada exclusivamente ao recebimento de ativos ilícitos.
O promotor de Justiça destaca no documento a discrepância entre a renda lícita declarada pela investigada de aproximadamente R$ 3 mil mensais como dentista e o fluxo financeiro administrado por ela.
Ocultação de valores e uso de "laranjas"
Para dificultar o rastreamento do dinheiro, a denunciada realizava saques vultosos em espécie, chegando a retirar R$ 100 mil em apenas dois dias. A denúncia aponta ainda que ela utilizou o ex-companheiro como "laranja", utilizando suas contas bancárias e uma empresa física (uma churrascaria) para integrar o capital ilícito à economia formal.
Confisco de bens
Diante da desproporção entre o patrimônio e os rendimentos comprovados, o Ministério Público requereu o perdimento de diversos bens adquiridos com o proveito das infrações.
Entre os itens listados para confisco, estão:
Fazenda localizada em Brejinho de Nazaré, adquirida por R$ 2 milhões;
Veículo Toyota Hilux SW4 e um Ford Ka;
93 cabeças de gado bovino e dois equinos;
Maquinário agrícola e antenas Starlink;
Ativos financeiros bloqueados que somam R$ 279.509,88.
Na denúncia, o promotor de Justiça reforça que a acusada estruturou um "sofisticado esquema" e solicita a aplicação do "confisco alargado", ou seja, que ela perca a diferença entre o valor do patrimônio real dela e aquele que seria compatível com seu rendimento lícito.
O processo agora segue para análise da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional.