Caso começou a ser analisado em 2022, mas foi paralisado após pedido de destaque
Por Gabriela Coelho
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar nesta quarta-feira (4) duas ações que questionam trechos de uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes é o relator das ações.
A resolução do CNJ está em vigor desde 2019. À época, o presidente do CNJ era o ministro Dias Toffoli. Segundo a norma, juízes devem adotar uma postura seletiva ao ingressar em redes sociais e manter moderação, decoro e conduta respeitosa em qualquer tipo de interação online.
O texto também diz que magistrados devem evitar opiniões que possam comprometer a percepção pública sobre sua independência, imparcialidade ou integridade. Também são desaconselhadas postagens de autopromoção, superexposição ou linguagem imprópria que possa repercutir negativamente ou ferir a moralidade administrativa.
Ainda segundo a norma, juízes são proibidos de comentar processos pendentes de julgamento, emitir juízo depreciativo sobre decisões judiciais fora dos autos, manifestar apoio ou crítica a candidatos, partidos ou lideranças políticas e adotar posturas que caracterizem discurso de ódio ou discriminatório.
Também é proibido patrocinar postagens com finalidade de autopromoção ou caráter comercial, receber patrocínio para divulgar produtos ou serviços e associar a imagem pessoal ou profissional a marcas comerciais.
Associações dizem que norma é inconstitucional
As ações foram apresentadas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As entidades entendem que o ato tem inconstitucionalidades e viola direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.
Na avaliação da AMB, a norma impõe censura prévia ao definir condutas que extrapolam o direito de livre manifestação. A AMB argumenta que a liberdade de expressão é um direito fundamental e que a resolução inverte valores ao priorizar a mitigação dessa liberdade em vez de coibir abusos no caso concreto.
A Ajufe argumenta que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e que resoluções administrativas não podem restringir direitos fundamentais ou criar vedações não previstas em lei formal.
Julgamento será reiniciado no plenário físico
Em 2022, o plenário virtual do STF começou a analisar as ações, mas um pedido de destaque do ministro Nunes Marques fez o caso ir ao plenário físico. Na ocasião, havia um placar de 4 a 0 pela rejeição das ações.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “a resolução, com intuito educativo e orientador, estabelece um rol de recomendações a serem levadas em consideração pelos magistrados por ocasião da utilização das redes sociais, sem, no entanto, prever caráter impositivo”.
Discussão sobre código de ética
O julgamento será realizado em meio às discussões no STF sobre a criação de um código de ética para integrantes do Supremo e de outros tribunais superiores.
Os ministros terão a primeira reunião sobre o tema no próximo dia 12 de fevereiro. Na ocasião, em que haverá um almoço, os ministros discutirão cronograma, detalhes e encaminhamentos sobre o assunto.
Na segunda-feira (2), na abertura oficial do ano judiciário, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou a elaboração do código de conduta. Segundo ele, a relatoria da proposta ficará sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.
Vistorias e orientações visam finalização de relatório técnico da Prefeitura de Palmas para consolidação de recursos junto ao Governo Federal para famílias atingidas
Por France Santiago
Na manhã desta terça-feira, 3, técnicos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, acompanhados pelas equipes da Defesa Civil Municipal, realizaram visitas às casas afetadas pelo forte vendaval do dia 8 de janeiro, no Jardim Taquari. As vistorias e orientações servem para finalização de relatório técnico da Prefeitura de Palmas para consolidação de recursos junto ao Governo Federal para famílias atingidas
O coordenador-geral de Reestabelecimento da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Thiago Monico, destacou que após essas visitas e levantamento de informações para o relatório técnico, o órgão terá um panorama preciso do desastre natural que causou danos a mais de 570 imóveis. "Realizamos o trabalho de campo para verificar algumas situações pontuais e prosseguir com os trabalhos de orientação", disse, acrescentando que com a consolidação de informações para o documento, o próximo passo será a solicitação dos recursos junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).
Na quarta-feira, 4, está prevista a realização de uma capacitação da comitiva nacional direcionada à equipe técnica da Defesa Civil Municipal.
Ação Social
Segundo o secretário-executivo de Ação Social, Amilson Rodrigues, o trabalho de atendimento com ações emergenciais primárias para o retorno da dignidade das famílias afetadas, está sendo concluído pela Prefeitura de Palmas.
O gestor explica que a atuação do município diante da situação dos danos do desequilíbrio climático entra agora em uma nova etapa. "A comitiva técnica tem nos ajudado muito nesta nova fase do trabalho, com orientações para que tenhamos decisões assertivas e que visam atender os critérios para captação financeira do Ministério para ajudar nas ações de assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e a reconstrução das casas destruídas ou interditadas definitivamente em função do desastre", concluiu o secretário.
A prefeitura tem 10 dias para resolver falhas e garantir acesso às informações públicas
Por Lidiane Moreira
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação à Prefeitura de Gurupi para corrigir problemas técnicos no Portal da Transparência e no Diário Oficial do município. O objetivo é garantir que todos possam acessar as informações públicas de forma clara e contínua, conforme prevê a legislação vigente.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, após apurar falhas recorrentes no funcionamento dos portais oficiais do município. Nas investigações o MPTO identificou episódios de inoperância, instabilidade e erros de acesso, como mensagens de “conexão recusada” e “tempo esgotado”.
De acordo com o promotor, uma análise técnica realizada em agosto de 2025 constatou falhas graves no Portal da Transparência de Gurupi, em desacordo com informações prestadas pelo próprio município, que alegava estabilidade ininterrupta do sistema por período superior a um ano.
Na recomendação o Ministério Público orienta que a prefeita de Gurupi promova, no prazo máximo de 10 dias úteis, a integral regularização técnica de todos os domínios eletrônicos que compõem o Portal da Transparência e o Diário Oficial para garantir estabilidade e acessibilidade contínuas. Também foi recomendado que o município assegure a disponibilização imediata de informações essenciais, como dados relativos a receitas, despesas, licitações, contratos e folha de pagamento.
Além disso, a prefeitura deverá apresentar relatório técnico, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação ou órgão equivalente, com a descrição das causas das instabilidades verificadas e das medidas adotadas para prevenir novas falhas.
“A omissão injustificada na publicidade dos atos oficiais e na manutenção do portal em funcionamento pode caracterizar ato de improbidade administrativa”, observou o promotor de Justiça André Henrique Oliveira, ao destacar que o descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, como o ajuizamento de ação civil pública (ACP).
Agenda fortalece a articulação interfederativa; promove a troca de experiências; e contribui para o alinhamento de ações e políticas públicas que ampliam direitos, proteção e autonomia das mulheres no estado
Por Lidieth Sanchez
O Governo do Tocantins está participando, nesta terça-feira, 3, de reunião com secretárias estaduais de Políticas para as Mulheres, promovida pelo Ministério das Mulheres, em Brasília/DF. O encontro reúne gestoras de todo o país para dialogar sobre o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, com foco na articulação interfederativa, no planejamento e na participação social. A programação segue ao longo do dia, com encerramento previsto para às 18 horas.
O evento tem como objetivo fortalecer a cooperação entre a União e os estados, promovendo o alinhamento de estratégias e o aprimoramento da execução de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, à proteção e à promoção da autonomia das mulheres em todo o país. A agenda também possibilita a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas e a construção de soluções conjuntas para ampliar a efetividade das ações e assegurar avanços concretos na política para as mulheres.

A secretária de Estado da Mulher, Berenice de Fátima Barbosa, representa o Tocantins na agenda nacional sobre políticas para as mulheres.
Representando o Governo do Tocantins, a secretária de Estado da Mulher, Berenice de Fátima Barbosa, participa dos debates e dos momentos de fala destinados às gestoras estaduais, contribuindo para a troca de experiências e o alinhamento das ações desenvolvidas no Tocantins às diretrizes nacionais. “Durante a agenda, apresentei a organização da política pública estadual, as ações implementadas a partir de 2023 e os termos do acordo vigente, que orientam o avanço das iniciativas e favorecem a integração das ações do Tocantins às diretrizes nacionais, fortalecendo a atuação conjunta em favor das mulheres”, afirmou a secretária.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, conduz agenda nacional voltada ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou a importância da presença das representantes estaduais para o fortalecimento do trabalho conjunto e o avanço das políticas públicas para as mulheres. “Mesmo diante dos desafios da gestão e da intensidade da agenda, seguimos trabalhando até o encerramento do mandato para ampliar ações que garantam mais proteção, protagonismo e oportunidades às mulheres em todo o país. Esse avanço passa, necessariamente, pelo fortalecimento da articulação intersetorial e interfederativa, envolvendo União, estados e municípios, como base para a consolidação de uma política nacional integrada e efetiva”, destacou a ministra.
Agenda institucional
A programação inclui informes do Ministério das Mulheres; debates sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; a Plataforma das Mulheres; e o Sistema de Políticas para as Mulheres; além da apresentação do Programa de Fortalecimento da Gestão, que trata da equipagem e formação das estruturas estaduais. Também estão previstos painéis sobre a agenda intersetorial da política para as mulheres e estratégias de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.
A participação do Tocantins na agenda possibilita o fortalecimento da articulação federativa, amplia o acesso do estado a políticas, programas e investimentos federais e contribui para a implementação de ações mais integradas e eficientes, com impactos diretos no desenvolvimento social e na melhoria da qualidade de vida da população tocantinense.
Projeto integra o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) e deve atrair R$ 500 milhões em investimentos privados, com geração de mais de 5 mil empregos
Por Rafael de Oliveira
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou, nesta terça-feira, 3, o início das obras de implantação do Distrito Industrial Tocantins II, área que abrigará a Cidade do Automóvel, em Palmas. O projeto integra o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) e tem como objetivos ampliar a infraestrutura produtiva, atrair investimentos e fortalecer a economia do estado, com previsão de R$ 500 milhões em investimentos privados e a geração de mais de 5 mil empregos diretos e indiretos.

O chefe do Executivo realizou uma visita técnica na área onde será implantado o projeto e destacou que a ação é uma das principais realizadas para o desenvolvimento econômico de Palmas e do estado.
“Já estamos no processo de abertura das ruas da Cidade do Automóvel e vamos realizar a licitação para a execução de toda a infraestrutura. Assim que recebemos a licença necessária, agilizamos para iniciar esta etapa e vamos viabilizar todo o processo para daqui a cerca de 100 dias emitir a Ordem de Serviço para o início da construção da infraestrutura. Esse projeto será um referencial ao concentrar serviços para a população, garantindo mais facilidade, e também gerar mais de 5 mil postos de trabalho e fomentar a economia”, pontuou.
Nesta primeira etapa, o Governo do Tocantins investirá R$ 5 milhões, por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), para execução de serviços como abertura de avenidas e ruas, levantamento topográfico e demarcação dos 362 lotes que compõem a área do novo parque industrial. Já a segunda fase prevê investimento adicional de R$ 35 milhões em obras de drenagem, pavimentação, redes de água e esgoto e energia elétrica, totalizando R$ 40 milhões em recursos destinados à implantação completa da infraestrutura.

Distrito Industrial Tocantins II será implantado na Quadra ASR-NE 65, em uma área superior a 831 mil m²
O titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Milton Neris, acompanhado por técnicos da pasta, enfatizou que o empreendimento representa um marco para a geração de oportunidades e o fortalecimento da economia. “Esta é a primeira etapa de um projeto aguardado por milhares de investidores e empresários interessados em implantar seus negócios na Capital. Daqui a 100 dias, o processo de licitação, que já está em andamento, avançará, mas, até lá, já estamos atendendo todos os pedidos de quem deseja ocupar um lote na área”, pontuou.
Durante a visita técnica, o presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Túlio Labre, ressaltou que os trabalhos iniciais marcam o início da fase operacional do projeto, com foco na implantação da infraestrutura necessária. “O processo de abertura das ruas é o pontapé inicial. Em breve, licitaremos a execução da infraestrutura, avançando até a fase de contratação, quando será emitida a ordem de serviço para o início das obras. A Ageto está como interveniente na execução dos serviços com a parte técnica. A infraestrutura inclui drenagem, iluminação em LED e todos os elementos necessários para garantir um ambiente adequado e seguro”, explicou.
Cidade do Automóvel

Chefe do Executivo realizou uma visita técnica na área onde será implantado o projeto e destacou que a ação é uma das principais
O Distrito Industrial Tocantins II será implantado na Quadra ASR-NE 65, em uma área superior a 831 mil m². Do total de lotes, 165 serão destinados à Cidade do Automóvel e 195 a empreendimentos industriais diversos, desde que atendam às exigências técnicas do projeto. A área contará ainda com dois terrenos reservados para a instalação de postos de combustíveis.
Conforme o planejamento, a terceira etapa do projeto prevê a abertura de prazo para que empresas com processos de requisição de áreas no Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) atualizem seus dados, além da recepção de novos pedidos. O início das atividades empresariais estará condicionado à aprovação dos processos pelo CDE e à assinatura dos contratos, assegurando segurança jurídica e regularidade institucional aos investimentos.
A implantação da Cidade do Automóvel está alinhada às diretrizes do Pics, que busca promover o desenvolvimento socioeconômico do Tocantins de forma direta e descentralizada, por meio da ampliação e da estruturação de distritos industriais, o fortalecimento de modais logísticos e a criação de novas áreas empresariais. A iniciativa reforça a estratégia de consolidar o Tocantins como um ambiente competitivo para negócios, com infraestrutura adequada, segurança jurídica e políticas públicas voltadas à geração de emprego, renda e desenvolvimento regional sustentável.