O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, 5, para declarar constitucional o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para crimes contra a honra - injúria, calúnia e difamação - quando praticados contra agentes públicos em razão do exercício do cargo ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do próprio STF
Por: Felipe de Paula
A análise do tema teve início em maio de 2025, sob relatoria do então ministro Luís Roberto Barroso, aposentado da Corte em outubro do mesmo ano. Na ocasião, Barroso votou pela inconstitucionalidade do dispositivo, com exceção dos casos de calúnia. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
A divergência foi aberta em maio pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a validade do agravamento da pena. O entendimento acabou prevalecendo, com votos de Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli, formando a maioria no julgamento.
"A análise de alguns eventos que atingiram a democracia brasileira revela que não está em jogo a crítica pública legítima aos poderes constituídos, mas sim reprováveis ataques contra as instituições", disse Gilmar Mendes nesta quinta-feira, 5.
"O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal", seguiu o decano da Corte.
Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Nunes Marques destacou que o sistema penal já impõe salvaguardas relevantes, como a exigência de dolo específico e a possibilidade da exceção da verdade nos crimes contra a honra, o que, segundo ele, afasta a criminalização de críticas legítimas, ainda que duras, dirigidas a autoridades públicas.
"Não há crime contra a honra na hipótese do exercício de crítica dirigida contra o servidor, ainda que de forma ácida, rude ou grosseira", pregou Nunes Marques.
Dias Toffoli e Alexandre de Moraes participaram por videoconferência da sessão plenária desta quinta-feira. O ministro Luiz Fux está afastado por licença médica após um quadro de pneumonia.
A ação foi proposta pelo Partido Progressista, que questionava a validade do inciso II do artigo 141 do Código Penal, dispositivo que prevê o acréscimo de um terço na pena quando os crimes contra a honra são cometidos nessas circunstâncias. Para a legenda, a norma conferiria proteção excessiva à honra de agentes públicos em detrimento dos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade e ao Estado Democrático de Direito.
A discussão no Supremo ocorre em um contexto mais amplo de queixas recorrentes dos ministros sobre hostilidades dirigidas à Corte, especialmente nas redes sociais. Integrantes do tribunal têm afirmado que se tornaram alvo de uma escalada de ofensas, ataques pessoais e ameaças, frequentemente associadas a decisões sensíveis ou à atuação institucional do STF.
No ano passado, sob a alegação de que os ministros passaram a enfrentar riscos concretos à integridade física, o então presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, autorizou a ampliação permanente da segurança pessoal de todos os integrantes da Corte. A medida garantiu proteção integral, dia e noite, inclusive durante deslocamentos, não apenas aos ministros em exercício, mas também aos aposentados - caso do próprio Barroso, que deixou o tribunal, mas segue amparado pelo esquema de segurança mantido pelo STF.
Encontro reuniu gestores ligados à 3ª e 4ª relatorias para fortalecer o diálogo e evitar falhas na administração pública
Da Assessoria
Com o objetivo de fortalecer o diálogo com os agentes públicos municipais, a Terceira e a Quarta Relatorias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) realizaram uma reunião técnica com prefeitos, chefes de controle interno, contadores e assessores jurídicos dos municípios a elas ligados. O encontro aconteceu na manhã desta quinta-feira, 5, no auditório da sede administrativa da Corte de Contas.
Entre as pautas, foram tratados assuntos técnicos relevantes à gestão pública, como controle interno, uso de emendas parlamentares, planejamento e orçamento. O foco é orientar e trabalhar para contribuir na prevenção de falhas na prestação de contas. Durante o evento, também foi entregue ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, deu as boas-vindas aos gestores e agradeceu pela presença. Logo em seguida, o conselheiro relator da 3ª Relatoria, José Wagner Praxedes, salientou que a intenção é orientar os ordenadores de despesas para evitar falhas no processo de consolidação das contas públicas junto ao Tribunal. Destacou, também, que no exercício de 2026 serão verificadas as ações relacionadas à coleta dos resíduos sólidos.
O conselheiro Severiano Costandrade, da 4ª Relatoria, ressaltou que planejar é ganhar tempo e reforçou que o caminho é a transparência, essencial no processo democrático, e que o Tribunal tem reforçado o rigor com as fiscalizações.
Palestras técnicas
A assessora Sônia Lima da Costa e o chefe de gabinete Sandro Rogério Ferreira, ambos da 3ª Relatoria, abordaram o tema “Controle Interno e responsabilização - dos fundamentos normativos à prática da gestão segura para ordenadores de despesas”.

Já os assessores da 4ª Relatoria, Nilton Borges e Jonatas Soares Araújo, falaram sobre “Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares”, incluindo instruções normativas, legislações pertinentes e acompanhamento do processo de execução das emendas parlamentares, entre outros temas relacionados.
A reunião seguiu com um recado importante da coordenadora técnica do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, Dagmar Gemelli, a respeito da divulgação do cronograma das avaliações do Selo Município Amigo do Futuro. Ela também reforçou a necessidade de os prefeitos atualizarem o nome dos agentes de integração para atuação em 2026.
Como transformar planos em realidade
A economista e consultora em planejamento e gestão pública, Maria do Socorro Erculano de Lima, enriqueceu o tema, reforçando a importância do planejamento, suas etapas e dimensões.
Ao final, o espaço foi aberto para esclarecimento de dúvidas e trocas de conhecimentos.
Confira as apresentações na íntegra acessando este link: https://www.tceto.tc.br/reuniao-tecnica-com-prefeitos-aborda-planejamento-controle-interno-e-transparencia-publica
Reconhecimento nacional confirma Palmas entre os municípios mais transparentes, com índice de 97,84% no Radar Nacional da Transparência Pública
Por João Lino Cavalcante
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, recebeu na manhã desta quinta-feira, 5, o troféu referente ao Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento concedido aos entes públicos com os mais altos níveis de acesso à informação e controle social no Brasil. A entrega ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), durante a reunião técnica da 3ª e 4ª relatoria.
O troféu foi entregue pelos conselheiros Wagner Praxedes e Severiano Costandrade, com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alberto Sevilha. O Selo Diamante é a mais alta certificação concedida pelo Programa Nacional de Transparência Pública e reconhece os portais que atendem aos mais elevados critérios de divulgação de informações orçamentárias, financeiras, administrativas e contratuais, além da clareza e facilidade de acesso aos dados pelo cidadão.
Índice de Transparência
Conforme dados do Radar Nacional da Transparência Pública, plataforma oficial do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Município de Palmas alcançou 97,84% no Índice de Transparência, referente ao ano de 2025. O desempenho coloca a Capital novamente entre os municípios com melhor resultado do País e representa uma evolução de 2,14% em relação ao índice anterior.

Durante a solenidade, o prefeito Eduardo Siqueira Campos destacou que o reconhecimento é fruto de uma gestão comprometida com o controle e a responsabilidade pública. “O Selo Diamante da Transparência é resultado de uma decisão consciente de investir em controle, tecnologia e responsabilidade pública. A controladoria não é inimiga do gestor, ela protege o nome do prefeito, o CPF do gestor e, sobretudo, o interesse da população. Esse reconhecimento mostra que transparência exige proatividade, equipe qualificada e compromisso permanente com a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
O conselheiro Wagner Praxedes ressaltou que o resultado reflete o trabalho contínuo da gestão municipal na divulgação dos atos públicos. “O Selo Diamante é um indicativo de que Palmas vem realizando um trabalho consistente de transparência das contas públicas, com publicidade aos atos de gestão, o que é fundamental para o fortalecimento do controle social”, destacou.
Já o conselheiro Severiano Costandrade enfatizou que a transparência é essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. “Esse reconhecimento demonstra que a gestão pública está preocupada com a transparência e com a regular aplicação dos recursos. Quando o gestor presta contas, a sociedade pode acompanhar a aplicação do dinheiro público e ter a segurança de que a gestão está sendo realizada de forma correta”, afirmou.
Reunião entre Sefaz e Adapec alinha integração da NF-e à GTA para reforçar o controle fiscal e prevenir fraudes no trânsito de gado
Por João Di Pietro
O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; e o presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), Rodrigo Guerra, reuniram-se na manhã desta quinta-feira, 5, na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), acompanhados por técnicos de ambos os órgãos, para alinhar entendimentos sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de forma integrada à Guia de Trânsito Animal (GTA).
A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle fiscal e prevenir irregularidades nas saídas de gado, tanto em operações internas quanto interestaduais, contribuindo para a proteção da arrecadação tributária, o equilíbrio da atividade econômica estadual e a promoção de um ambiente concorrencial mais justo entre os produtores que atuam em conformidade com a legislação vigente.
Durante a reunião, o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, destacou que a medida integra uma estratégia de construção de soluções administrativas e legais voltadas ao enfrentamento da evasão fiscal e da sonegação de tributos, bem como à promoção da regularização de uma das cadeias produtivas mais relevantes do Tocantins.
Prefeitura de Palmas destaca avanços sociais e anuncia fortalecimento dos serviços públicos e de novas obras durante abertura do ano legislativo
Da Assessoria
O prefeito Eduardo Siqueira Campos encaminhou, nesta quinta-feira, 5, a mensagem de abertura do ano legislativo à Câmara Municipal de Palmas. O documento foi lido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, durante sessão solene conduzida pelo presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa.
Na mensagem, o prefeito defendeu a ampliação das políticas sociais, o fortalecimento dos serviços públicos e a execução de um novo ciclo de obras estruturantes, ressaltando a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo como base para o desenvolvimento da Capital.
Balanço de 2025
Entre os destaques do balanço de 2025 está a reabertura dos Restaurantes Comunitários Norte e Sul, que garantem até quatro mil refeições diárias a preços populares ou gratuitamente à população em situação de rua. A gestão também investiu R$ 6,6 milhões na Casa da Mulher Brasileira e realizou mais de 97 mil atendimentos por meio do Centro de Referências de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Para enfrentar a crise do transporte público, a Prefeitura renovou a frota com a aquisição de 130 ônibus zero-quilômetro, equipados com ar-condicionado, tomadas para celular, georreferenciamento e câmeras de segurança.
Educação
A educação foi destacada como pilar estratégico da gestão, com mudanças no modelo administrativo e a assunção direta da alimentação escolar de cerca de 45 mil alunos. A valorização dos profissionais incluiu o chamamento de 1.209 concursados e a criação da Superintendência de Educação Inclusiva. Também foram citadas as obras do Centro de Educação Inclusiva Sarah Gomes, da Escola de Tempo Integral (ETI) Jardim Taquari e do Centro Municipal de Ensino Infantil (Cmei) Capadócia.
Saúde
Na saúde, o município registrou ampliação dos serviços, com aumento de 32,84% nos atendimentos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Palmas recebeu o Selo Prata de Boas Práticas Rumo à Eliminação da Transmissão Vertical do HIV e realizou cerca de 1.500 atendimentos por meio da Carreta da Saúde. Seguem em andamento obras como o Centro de Parto Normal, Centro de Atenção Psicossocial (Caps II e III), Policlínica da Região Sul e a Unidade de Saúde da Família (USF) do Jardim Aureny II.
PreviPalmas
A recuperação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), após oito anos, foi apontada como marco da gestão. Em 2025, o PreviPalmas superou a meta atuarial e alcançou rentabilidade acumulada de 14,67%.
Investimentos 2026
O prefeito destacou as ações emergenciais no Jardim Taquari, após eventos climáticos severos, e anunciou um novo ciclo de investimentos. Entre as obras previstas estão a pavimentação de bairros, a revisão do Plano Diretor de Macrodrenagem, a construção da ponte do setor Bertaville, conclusão da duplicação da Avenida Siqueira Campos e a revitalização da Avenida Tocantins.
Ao encerrar a mensagem, Eduardo Siqueira Campos reafirmou o compromisso de uma gestão próxima da população, baseada no diálogo e na construção coletiva do futuro de Palmas. "Fizemos uma escolha: andar a cidade inteira, sete dias por semana, trinta dias por mês, porque governar Palmas é estar perto das pessoas, ouvi-las, dialogar e construir, junto com elas, o futuro da nossa Capital”, pontuou.