A Portaria 20/2018, que trata deste assunto foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira, 23

Por Maria Letícia

Atendendo a Resolução 697/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) deu início ao processo de habilitação das operadoras de cartões de crédito para oferecer o serviço de pagamento de multas de trânsito e demais débitos vinculados ao veículo utilizando cartões nas funções débito ou crédito.

As empresas interessadas terão 15 dias, a partir da data de publicação da referida Portaria, para protocolar o requerimento de habilitação junto ao Detran/TO, na Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle.

A expectativa é que a população passe a utilizar deste serviço a partir do credenciamento das empresas que atenderem os requisitos estabelecidos no documento.

O valor das multas poderá ser pago à vista ou parcelado e deve seguir as regras da entidade financeira do cartão. Como o parcelamento será executado entre a operadora do cartão e o usuário interessado, o valor arrecadado será repassado pelos bancos ao Detran/TO e a regularização do veículo será imediata.

Ficam excluídas do parcelamento as multas inscritas na dívida ativa, multas aplicadas por outros órgãos competentes e que não autorizam o parcelamento, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, e os veículos licenciados em outra Unidade da Federação.

Após demitir Segovia, o ministo da Segurança Pública convidou Galloro para o cargo, que aceitou

Com Estadão Conteúdo e G1

O ministério Extraordinário da Segurança Pública confirmou nesta terça-feira, 27, por meio de nota, que o ministro Raul Jungmann convidou o delegado Rogério Galloro para ser o novo diretor-geral da Polícia Federal. A nota não comenta a demissão, nem as razões do ministro para demitir o Fernando Segovia.

A nota da assessoria de Jungmann distribui ainda um currículo no novo delegado-geral da PF. Galloro, que era secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, desde novembro do ano passado, já havia sido cogitado para o cargo e inclusive era o preferido do ministro da Justiça Torquato Jardim e também do ex-diretor Leandro Daiello.

Segundo fontes do Planalto, Jungmann - que já havia trabalhado com Galloro por conta do ministério da defesa - pediu ao presidente Michel Temer ontem para substituir Segovia e lembrou que tinha atuado com Galloro quando ele coordenou as forças da Polícia Federal na segurança da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO2016.

De acordo com um interlocutor, Temer perguntou qual seria o destino de Segovia e foi informado que então diretor da PF seria transferido para ser adido da corporação nos estados Unidos.

Hoje, na cerimônia de posse de Jungmann na Segurança, Segovia - que estava na terceira fileira de convidados - depois de um discurso de mais de 30 minutos do ministro, foi um dos puxadores de palmas para Jungmann.

De acordo com auxiliares do presidente, Jungmann argumentou que precisava fazer uma nova composição na pasta recém-criada e pediu aval do presidente. Galloro foi o nome defendido por Torquato na substituição de Leandro Daiello, mas o presidente acabou optando por Segovia. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou ao Broadcast a substituição de Segovia por Garrollo, mas disse apenas que foi "avisado da decisão".

Após a cerimônia de posse, Temer foi questionado sobre o papel do Ministério da Segurança em relação ao comando a Polícia Federal e a possibilidade de atrapalhar o trabalho da operação Lava Jato, e disse que isso "vem sendo tranquilamente levado a adiante". "Não há um movimento sequer com vistas à interrupção da operação", completou.

Currículo

O ministério, que foi criado nesta segunda e passou a comandar a PF, antes subordinada à Justiça destacou ainda que Galloro é Bacharel em Direito desde 1992 e tem MBA pela FGV em Gestão de Políticas de Segurança Pública e Especialização pela UnB em Relações Internacionais.

Galloro é ex-aluno da Universidade de Harvard no Programa Segurança Nacional e Internacional da Harvard Kennedy School. Ele começou sua carreira na Polícia Federal como delegado em 1995 e atuou em unidades de repressão à drogas, à crimes fazendários e de inteligência policial.

O agora novo diretor da PF ocupou inúmeras chefias da PF e por cinco anos foi professor da Academia Nacional de Polícia na cadeira Migração. Galloro foi também o representante da Polícia Federal junto a ICAO (Organização de Aviação Civil Internacional) em Montreal e coordenou o projeto do Novo Passaporte Brasileiro em 2006.

Presidente da OAB-TO agradeceu o apoio da advocacia de todo o país e lamentou que o tema precisasse ser discutido no Conselho Federal

Com Assessoria

O Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, na manhã desta terça-feira, 27 de fevereiro, desagravo público ao presidente da Seccional de Tocantins, Walter Ohofugi Júnior, ofendido no exercício de seu cargo pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha. Na semana passada, Amastha utilizou a rede social Twittter para atacar Ohofugi O motivo foi a revolta do prefeito por causa da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela OAB-TO contra o aumento do IPTU de Palmas. Os detalhes dessa ação podem ser lidos aqui:   http://www.oabto.org.br/notici a-2930-em-parceria-com-21-enti dades-oab-vai-ao-tj-to-contra- super-aumento-de-iptu-de-palma s.

Os xingamentos, que também ocorreram em dezembro de 2016, foram pessoais, inclusive com o uso das palavras “oportunistas” e “mentiroso”. O fato se repetiu no dia 22 de fevereiro de 2018, após a OAB-TO, juntamente com outras 21 entidades ingressar com uma ADI contra o aumento do IPTU.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros federais, o desagravo ocorrerá na sede da OAB de Tocantins, em Palmas, e reunirá os dirigentes da OAB Nacional, conselheiros federais e estaduais e presidentes de Seccionais. A data ainda vai ser marcada.

O relator do processo foi o conselheiro Siqueira Castro, do Rio de Janeiro, após um pedido da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Seccional. O relator frisou que a ofensa a um advogado no exercício de presidente de OAB ofende a todos os profissionais e à cidadania. Durante o seu voto, Siqueira Castro chegou a comparar a postura de Amastha com a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"Curioso como certas pessoas, homens públicos, se encantam em administrar a coisa pública pelo Twitter, como presidente Donal Trump, nos Estados Unidos”, frisou.

Diversos conselheiros federais manifestaram-se em solidariedade a Ohofugi e a favor do desagravo. O desagravo público é um direito do advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, como prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/04). Quando o profissional exerce o cargo de conselheiro federal ou presidente de Seccional, o desagravo fica a cargo do Conselho Federal da OAB.

Entenda o caso

Para o exercício de 2018 a prefeitura reajustou o índice em mais de 50%, podendo chegar até 400%, sobre o cobrado em 2016. Após divulgação da nota da OAB, por meio de reportagem no site da entidade, o prefeito de Palmas, Carlos Amashta, utilizou sua conta na rede social Twitter para proferir ofensas ao presidente da OAB, chamando-o de mentiroso e especulador, além de insinuar que ele utilizaria o cargo para beneficiar clientes.

A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura. Ao explicar a ação em entrevista a uma TV local, Ohofugi foi novamente atacado pelo prefeito na internet.

OAB-TO

O presidente Walter Ohofugi agradeceu a solidariedade da advocacia de todo o país pelo respaldo e lamentou que esse triste episódio fosse levado ao Conselho Federal. “Só tenho a lamentar que um homem público, o qual a população de Palmas confiou dois mandatos, se porte desse jeito, com xingamentos e falta de educação. A OAB agiu em defesa da sociedade e da advocacia e sempre será assim na nossa gestão”, ressaltou Ohofugi. (Com informações da OAB Nacional)

Primeira Turma do STF condena senador Acir Gurgacz a 4 anos e 6 meses de prisão. Denúncia do MPF apontou que parlamentar fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa)

Com Assessoria do STF 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (27) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro. Os ministros do colegiado ainda decretaram a suspensão dos direitos políticos do senador. Já a perda do mandato do parlamentar será submetida à análise no Plenário do Senado.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o senador fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa) para a compra de sete ônibus novos, no valor unitário de R$ 290 mil. O parlamentar, no entanto, aplicou os recursos obtidos (total de R$ 1,5 milhão) em finalidade diversa da prevista no contrato (aquisição de combustível). Laudos periciais apontaram que os ônibus adquiridos como novos tinham mais de dez anos de uso, foram comprados por R$ 12 mil cada um e receberam carrocerias novas – fato reconhecido pela empresa. Gurgacz era diretor das filiais da empresa de ônibus Eucatur em Manaus (AM) e Ji-Paraná (RO) à época dos fatos, em 2002.

De acordo com a decisão da Primeira Turma, o senador foi absolvido da acusação de crime de estelionato. Porém, foi condenado a pagar 684 dias-multa, cada dia equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do cometimento dos crimes.

Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que o dinheiro recebido por meio de financiamento deveria ter sido aplicado integralmente na compra de veículos novos, atendendo ao objetivo do financiamento concedido pelo Banco do Amazonas. “A finalidade era a aquisição de sete veículos Volvo novos, 2004. E foram aplicados em sete veículos retificados, 1993. Não houve aplicação correta dos recursos. Houve um desvio de finalidade desses recursos”, afirmou Moraes, ressaltando que não há dúvidas sobre o envolvimento do senador no esquema criminoso.

“Trabalhamos com o setor de alimentos e precisamos  estar sempre atentos às norma de vigilância  e informações a segurança de todos”. Esse entendimento  levou o casal João Reis Bandeira Gomes e Angelina Costa Gomes, proprietários de um restaurante no município de Lagoa da Confusão, a participar da palestra realizada pela equipe da Educação para o Consumo e fiscalização do Procon/TO, nesta segunda-feira, 26.

Da Assessoria

Com o tema “Segurança Alimentar e direito do Consumidor”, a especialista em Educação para o consumo e técnica do Procon/TO, Liliane Borges, apresentou informações sobre produtos não-duráveis, destacando a importância de o consumidor está sempre atento ao rótulo dos produtos, onde contém uma série de informações, principalmente, a de validade.

Segundo a palestrante a falta do hábito do consumidor em checar as informações sobre o produto pode gerar sérios problemas. “A não observação do conteúdo no rótulo das mercadorias, pode levar o consumidor a enfrentar problemas de saúde e o fornecedor demandas judiciais uma vez que o consumo de alimentos estragados incide em acidente de consumo”, esclareceu.

A falta de comunicação entre fornecedor e consumidor também foi abordado durante a palestra. “É necessário haver diálogo entre as partes e as ações promovidas pelos órgãos de defesa do consumidor bem como este evento promovido pela secretaria municipal de saúde, por meio da coordenação de Vigilância Sanitária contribuem, consideravelmente, para o equilíbrio dessas relações”, completou a técnica do Procon/TO.

A comerciante no segmento de farmácia, Graciane Soares de Oliveira, considerou fundamental que tanto fornecedor quanto consumidor tenham acesso às informações uma vez que todos tem direitos e deveres. “Conscientes do papel e da competência que cada um tem dentro de sua atuação, fica mais fácil de trabalhar”, avaliou.

De olho na validade

O gerente de Educação para o consumo, José Santana Júnior, durante sua participação elogiou a iniciativa da Secretaria da Saúde, pela realização do evento, acrescentando que cada vez mais, ações esclarecedoras precisam estar à disposição tanto do consumidor quanto do fornecedor. Aos comerciantes e representantes de entidades do setor, Santana comentou que o comercio de Lagoa da Confusão é ativo e tem um perfil que estão atentos às normas que estabelecem um bom relacionamento entre consumidor e fornecedor.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), uma parceria formada entre os órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Defensoria Pública e fornecedores), denominada “De olho na validade”,  foi  abordado durante o encontro. “A proposta do TAC é levar o fornecedor a manter seu estoque com produtos frescos e dentro da validade e também estimular o consumidor a ficar atento sobre as condições dos produtos que estão à disposição para serem comercializados”, esclareceu o gerente acrescentando que o TAC já está funcionando em algumas redes de supermercado nos municípios de Dianópolis, Gurupi e Palmas.

O gerente de fiscalização do Procon, Magno Silva, durante o evento  esclareceu dúvidas, principalmente dos comerciantes com relação as normas  do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como o trabalho de fiscalização do Procon/TO em todo o Estado.

Avaliações

O Secretário de Administração e Finanças de Lagoa da Confusão, Luiz Carlos Moreira destacou a ação do Procon/TO ressaltando que as informações apresentadas pela equipe de Educação para o consumo e fiscalização foram dinâmicas, precisas e esclarecedoras. “Estou convicto que  todos que  participaram  da palestra saíram esclarecidos e com suas dúvidas sanadas”, avaliou acrescentando           que os conflitos na relação entre consumidor e fornecedor existem mas que só serão sanadas por meio de informações.

Para a secretária de Saúde, Magda da Rosa Avello, embora o público presente ficasse abaixo do esperado as informações apresentadas pelo Procon, foram ao encontro da necessidade e da demanda da comunidade e de todos os setores  representados no evento. “Podemos considerar que o evento foi positivo uma vez que as informações repassadas pela equipe foram claras e objetivas. O trabalho de informar é árduo mas também prazeroso”, concluiu.

O evento contou também com a presença da coordenadora de Vigilância Sanitária Delvânia Alves Panta, do Presidente da Associação empresarial, comercial e industrial de Lagoa da Confusão (AECILC), Renato Cardoso, e da enfermeira Gabriela Magalhães que também ministrou sobre a manipulação dos alimentos e as doenças provenientes da má manipulação desses.