Texto busca agilizar tramitação de processos e beneficia advogados públicos. Emendas serão votadas nesta quarta-feira 

O Senado aprovou em Plenário, nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente Renan Calheiros informou que os trabalhos serão retomados nesta quarta-feira (16), às 12h.

Enquanto isso, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que motivam discordâncias. Renan mencionou dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.

O que está em exame é o substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado (PLS 166/2010). A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Aplausos

A aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A matéria está sendo debatida nas duas Casas há mais de cinco anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações.

— O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça — avaliou.

O senador José Sarney (PMDB-AP) recebeu homenagens pela decisão de, ainda na presidência do Senado, em 2009, constituir a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto convertido no PLS 166/2010. Essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça, depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Fux acompanhou a sessão desta terça-feira, no plenário do Senado, assim como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a relatora da comissão. Ao deixar o Senado, ele destacou os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até metade o tempo atual de tramitação dos processos.

Participação social

Vital do Rêgo voltou a dizer que o novo Código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, em audiências e com o acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por meio de canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Ainda destacou que o CPC é instrumento de concretização de direitos fundamentais.

— É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça — afirmou.

Quando a aprovação for concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em relação a bens, herança e causas de família, entre outros.

Além de acabar com parte dos recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos.  O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.

O instrumento que permite uma mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras.

Impasses

A votação da matéria estava prevista para a manhã deste terça, mas a sessão foi transferida para a tarde, pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques.  O presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18h, mas registrou que ainda não havia condições para votação de destasques, no que foi apoiado por vários senadores.

A conversão das ações individuais em ações coletivas, um dos pontos controversos, foi uma inovação que os deputados incluíram no texto. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição ambiental.

A comissão temporária excluiu a emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirma que isso não acontece, pois o autor da ação individual deve ser ouvido.

Com relação ao bloqueio e penhora de recursos, como medida urgente antes da sentença, ocorre situação contrária: o projeto do Senado previa a medida, também assegurada pelo CPC atual, para evitar risco de lesão a direito reclamado na Justiça. Os deputados retiraram, alegando que o mecanismo, informalmente chamado de “penhora on-line”, permite uso abusivo. Agora, há destaque para que a decisão da Câmara prevaleça.

Quanto aos embargos infringentes, que foram extintos, há também destaque do senador Aloysio Nunes para que seja reabilitada solução alternativa sugerida pela Câmara. Pela solução, quando não houvesse decisão unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente para que tornasse possível a inversão do resultado inicial.

Para Aloysio, essa medida não contraria a celeridade, pois não se trata de novo recurso, mas apenas uma técnica de julgamento para trazer mais segurança jurídica, sem envolver a apresentação de novas razões ou a indicação de novo relator.

Agencia Senado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) anular parte do processo que apura  o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, morto em janeiro de 2002. Em razão de um empate no julgamento, a fase de interrogatórios do processo deverá ser refeita, porque o juiz de primeiro grau não permitiu que a defesa de Sérgio Gomes da Silva, mais conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante da morte, formulasse perguntas aos corréus no processo. Os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram pela anulação. Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram contra, por razões processuais. Com o empate, prevaleu a condição mais benéfica ao réu.

Mara Gabrilli: 'Caso Celso Daniel foi origem do mensalão'

Filha de um dos empresários de ônibus que relatou casos de extorsão praticada pela Prefeitura de Santo André (SP) durante a gestão de Celso Daniel, assassinado em 2002, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse ter ficado chocada com a anulação do processo do réu Sergio Gomes da Silva, o Sombra, em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira. Único dos acusados que ainda não foi a júri popular (outros seis foram condenados), Sombra é apontado pelo Ministério Público de São Paulo como o mandante do crime. "Fiquei muito brava e chateada com essa história. O assassinato aconteceu há doze anos, um petista da estirpe do Celso Daniel e ninguém tem vontade de esclarecer? Era uma forma de acabar com a impunidade. O laboratório do que aconteceu lá em Santo André deu origem ao mensalão e ao petrolão", diz Mara. "Não sei qual vai ser a postura no Ministério Público agora, mas no Congresso Nacional eu só posso lutar por um processo criminal justo e igualitário, o que ainda não aconteceu."

A tucana relata que a cobrança de propina a empresários do setor de transportes, entre eles seu pai, Luiz Alberto Gabrilli (da empresa Expresso Guarará), ocorria mensalmente e durou cerca de dois anos. Segundo ela, homens armados, inclusive Sombra, iam à empresa cobrar a "caixinha". A versão de crime político motivado pela descoberta do esquema de cobrança de propina sempre foi negada pelo PT. Mara chegou inclusive a questionar publicamente na Câmara dos Deputados o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) sobre seu suposto envolvimento no caso, ele era amigo e secretário da gestão Celso Daniel. Carvalho rechaçou as acusações.

Com Felipe Frazão, de São Paulo

A fé é certamente um dos pilares de sustentação e de consolidação do homem enquanto célula na formação da sociedade e principalmente da família.

Sem ela não se constrói as esperanças, os sonhos, e principalmente o encontro indelével entre o criador e a criatura. É neste elo de ligação com o Pai Celestial que  Israel Siqueira de Abreu e sua Elieth se apegam, todos os dias, e dele retira o ritmo, a frequência dos passos a serem caminhados na construção de suas vidas e de seus familiares. Moldada com os tecidos da simplicidade e de igualdade com os demais humanos, Dona Eliethse alquebrou e foi acometida por uma enfermidade grave, a ponto de ser indicado um tratamento em um centro mais desenvolvido, mais precisamente um centro médico especializado em São Paulo. Ali, após os primeiros contatos e exames preliminares, se decidiu por uma intervenção cirúrgica, o mais rapidamente possível.
Na data marcada para este tão radical tratamento, e exames específicos foram realizados e os resultados surpreenderam todos os envolvidos, pois ficou constatado que a enfermidade que combalia dona Elieth havia desaparecido, por completo. Segundo os profissionais de saúde que acompanharam o caso, tanto do Estado do Tocantins, como de São Paulo, não existe explicação científica para este caso. A fé e a bondade
explicam tudo
Já para as pessoas simples, de Ipueiras e de outras comunidades tocantinenses, há sim uma explicação para a imediata recuperação de Dona Elieth. Ela, ao lado de seu esposo Israel, pratica o bem diuturnamente e principalmente tem os olhos e ações voltadas para Deus. Isso pode ser confirmada em todas as manifestações religiosas e populares que ocorrem em Ipueiras e região, o mais recente foi a Festa Santa Bendita das Almas, que aconteceu no último dia 2 de novembro, Dia de Finados. O Rei e a Rainha
Neste dia a comunidade de Ipueiras realiza um encontro do homem com seus mortos através de celebrações religiosas como missas e terços; manifestações culturais, como congadas, danças afros,rezas, ladainhas e rituais santos. Após isso segue se uma concorrida confraternização, regada a muito café, suco, leite, bolo, e um grande almoço, momento em que se ouve o Rei e a Rainha dos festejos e imediatamente são coroados os comandantes responsáveis pelo Reinado das Festividades do ano vindouro, que desta feita serão Israel e Dona Elieth.   
No ano que vem, novembro de 2015, Israel e Dona Elieth, o Rei a Rainha das festividades da Santa Bendita das Almas, estarão novamente renovando a fé no meio de sua gente, dentro dos corações do povo, novamente fazendo renascer as esperanças e principalmente saúde para o casal e para todos, concretizando assim uma união na solidariedade, nafraternidade e na família como principal sustentáculo da sociedade.

Com uma população de aproximadamente 2.000 mil pessoas, o município de Ipueiras possui atualmente nove vereadores. Na última semana, os legisladores reunira-se para eleger o novo presidente da Câmara.

Foram mais de duas horas de articulações políticas antes da abertura oficial da sessão, no qual elegeu, por seis votos, Pedro Júnior como presidente para o mandato de 2015.
O grupo político formado pelo prefeito do município Hélio do Portuense cogitou a possibilidade de formar uma chapa, mas pela terceira vez consecutiva a oposição vence. Atualmente três dos nove vereadores fazem parte da base aliada do Executivo, sendo eles: Nilson Gomes o popular “Pien”, Josimar Claudio da Silva e Gederson Pereira Alves.
Os três não conseguiram o apoio dos demais que estão ligados ao líder Israel Siqueira. O vereador Pedrinho encabeçou a chapa que teve como vice presidente Jocelise Pinto Siqueira, 1º secretário Melquides de Souza e 2º secretário Ladsmar Pinto.
Os candidatos foram eleitos por seis dos nove votos. Os demais vereadores que não apoiaram a chapa votaram em branco.
A sessão foi acelerada, os partidários do prefeito usaram da palavra para contestar o sistema que segundo eles não foi democrático. Já o outro grupo político que segue Israel pregou a união dos legisladores, ressaltando que independente de partido ou grupo naquela casa de leis jamais um projeto não foi aprovado por questões políticas.
Foi ressaltado ainda que todos ali buscam um bem comum, legislar para os ipueirenses.
 Assim como a sociedade em geral, o prefeito Helio e demais secretários do executivo acompanharam todo o processo eleitoral, considerado uma ação transparente e democrática com um alto nível de discussões e respeito mútuo.
Em protesto a votação os vereadores da base aliada do executivo, retiraram-se da Casa de Leis.O vereador Everly Póvoa fez as considerações finais, no qual trazia o legislador Pedrinho como o novo presidente da Câmara.
Durante seu discurso, Pedro Júnior agradeceu a Deus, aos compaheiros de bancada e a sociedade pela confiança e responsabilidade a ele confiada. “agradeço esta vitoria e os votos recebidos ao criador de todas as coisas, aos meus companheiros. Quero ainda ressaltar que não presidirei para um grupo, mas para todos. Ao prefeito Hélio gostaria de frisar ainda que em hipótese alguma tenho interesse em prejudicar sua adminstração, e que até hoje o Poder Legisltivo tem votado todos bons projetos enviados pelo Executivo “ Alianças
O vereador Nilson Piem que atualmente faz parte da base governista rompeu com  o grupo político do líder Israel Siqueira. Pedro júnior é o terceiro presidente eleito nessa legislatura pelo grupo de vereadores de oposição ao prefeito. O priemiro foi o vereador Melquides de Souza, que presidiu a casa em 2013 e o segundo e atual Everly Póvoa. Caso os vereadores continuem unidos, tudo indica que por meio de articulações políticas continuarão com a presidência em 2016.

Autoridades dos três poderes, membros e servidores do Ministério Público Estadual (MPE) de todas as regiões do Tocantins, amigos e familiares lotaram o auditório do MPE para prestigiar a posse de Clenan Renaut de Melo Pereira no cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ), nesta sexta-feira, 12. Será seu terceiro mandato de gestor do Parquet estadual.

O ato de posse ocorreu durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Após assinar o termo e assumir formalmente a cadeira de PGJ, até então ocupada pela Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira, Pereira fez seu primeiro pronunciamento.

Sobre os motivos que o levaram a buscar conduzir o MPE pela terceira vez, ele disse que sua candidatura não foi guiada pela lógica, mas por emoções. "Uma força interior, regada por um intenso amor ao Ministério Público, impeliu-me a ingressar em mais essa jornada", discursou. Ele reconheceu que "não é comum" que Procuradores e Promotores de Justiça deleguem um terceiro mandato para um gestor do MPE. Por isso, agradeceu a confiança, refletida em seu alto nível de aceitação (Pereira obteve quase 80% dos votos na eleição para a formação da lista tríplice).

Para a nova gestão, Clenan Renaut de Melo Pereira indicou que trabalhará em prol do fortalecimento institucional do MPE e no enfrentamento das desigualdades sociais, da corrupção e do crime organizado. Nesse sentido, destacou a meta de dar maior ênfase ao controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, exigindo-se uma efetiva investigação dos crimes e a conclusão dos inquéritos nos prazos legais.

Balanço
Ao deixar o cargo, Vera Nilva Álvares Rocha Lira se disse honrada por ter contribuído para o engrandecimento do Ministério Público, agradeceu aos membros e servidores que contribuíram com sua gestão e se disse satisfeita por entregar a casa organizada ao seu sucessor. Também enumerou algumas conquistas alcançadas no período, a exemplo da posse de novos membros e servidores, construção das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso, construção das Promotorias de Justiça de Palmas em andamento e estruturação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf) para atuar no ensino a distância.

Presenças
Entre as autoridades, estiveram presentes o vice-governador do Estado, Tom Lira, representando o chefe do Executivo; os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jeferson Luiz Pereira Coelho, Leonardo Henrique Cavalcante Carvalho e Alessandro Tramujas (Corregedor); o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, Fábio Bastos Stica, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wagner Praxedes; o Defensor Público Geral, Marlon Costa Luz Amorim; e representantes da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Tribunal de Justiça; Ministério Público de Sergipe, além de procuradores da República, promotores de justiça, defensores públicos, conselheiros e procuradores de contas do TCE, parlamentares, desembargadores, juízes e advogados.

Flávio Herculano