O ministro da Justiça, Alexandre Moraes, disse hoje (5) que a “responsabilidade visível e imediata” do massacre ocorrido no Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, é da empresa Umanizzare, responsável pela administração do presídio.

Por Marcelo Brandão

“O presídio é terceirizado. Não é uma PPP [Parceria Público-Privada]. É terceirização dos serviços. Basta verificar os fatos para ver que houve falha da empresa. Não é possível que entrem armas brancas e armas de fogo, e que todos saibam antes, pela internet, por meio de selfies de presos. Quem tinha a responsabilidade imediata para verificar essa entrada e a festa de final de ano é a empresa que faz a segurança”, disse o ministro em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, minimizando o papel do Poder Público no episódio.
Em resposta à declaração do ministro, a empresa Umanizzare informou que, contratualmente, a segurança e vigilância da unidade prisional são funções exclusivas do governo do Amazonas. Em nota, a empresa destaca que o contrato de terceirização com o governo estadual estabelece o regime de cogestão e que cabe ao Poder Público determinar a quantidade de vagas a serem ocupadas em cada estabelecimento e alocar os presos. Além disso, a empresa afirma que o comando das unidades cabe a um servidor público indicado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária justamente para zelar pelo cumprimento dos termos contratuais.

Contrato A empresa terceirizada diz ser responsável apenas pela limpeza e conservação predial; manutenção dos equipamentos e estrutura e por manter em perfeito funcionamento o sistema de segurança eletrônica, incluindo o sistema de câmeras de vídeo. Além disso, segundo a Umanizzare, o contrato também prevê o fornecimento de alimentação adequada aos detentos, assistência jurídica, material e psicológica, além de atividades laborais e cursos profissionalizantes. Procuradas, as secretarias estaduais de Administração Penitenciária e de Comunicação ainda não comentaram as afirmações da Umanizzare. A empresa administra seis estabelecimentos prisionais no Amazonas. Apenas para a gestão do Compaj, onde houve a rebelião, o governo estadual diz ter repassado R$ 302,2 milhões à terceirizada em 2016. O total de repasses entre 2013 e 2016 chega a quase R$ 686 milhões. Ontem (4), o Ministério Público de Contas do Amazonas pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine que o governo local rescinda os contratos de cogestão de presídios. Para o procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, e o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, há indícios de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público e ineficácia da gestão.

Plano Nacional de Segurança Pública Apesar da crítica à gestão terceirizada do presídio de Manaus palco do massacre, o ministro Alexandre de Moraes disse à Agência Brasil que o novo Plano Nacional de Segurança Pública, ainda em elaboração, não prevê mudanças nos critérios de terceirização de presídios. Segundo o ministro, um dos desafios do novo plano será o de racionalizar o sistema penitenciário, a partir de três objetivos: reduzir homicídios dolosos e feminicídios, promover o combate integrado à criminalidade transnacional – ligada a grandes quadrilhas que atuam tanto no tráfico de drogas e de armamento pesado – e a racionalização e a modernização do sistema penitenciário “A construção de presídio não é o que, sozinho, vai solucionar a questão presidiária”, disse Moraes. “Temos que racionalizar o sistema penitenciário brasileiro. Prendemos muito, mas prendemos mal. Prendemos quantitativamente, não qualitativamente. São necessários equipamentos, como os que vimos [faltar] no de Manaus”, acrescentou. Moraes também defendeu o fortalecimento de medidas alternativas ao encarceramento, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e restrição de direitos. Além disso, segundo o ministro, é preciso mudar a legislação para evitar reduções significativas nas penas de criminosos que cometeram crimes violentos. “Presos por crimes graves com um sexto da pena cumprida podem estar de novo na rua. Temos de tirar isso. Vamos propor mudança na legislação para que presos violentos cumpram pelo menos metade da pena”, adiantou.

Na tarde desta quarta-feira, 04, chegam ao estado do Tocantins, 29 aves, que estão sendo repatriadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do estado de São Paulo.

Da Assessoria

São 27 Periquitos-de-encontro-amarelo (Brotogeris chiriri) e duas Jandaias-verdadeiras (Aratinga jandaya). Os animais são espécies silvestres do Tocantins e foram apreendidos pela Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental de São Paulo, ainda no mês de outubro do ano passado. A apreensão foi resultado de uma denúncia de comércio ilegal em uma residência no município de Burgo Paulista - São Paulo. A ação ocorreu após o Naturatins entrar em contato com Centro de Recuperação de Animais Silvestres (Cras-PET), do Parque Ecológico do Tietê, localizado em São Paulo, quando foi constatado que os animais eram de origem da fauna tocantinense. Há registros de que no Tocantins em 2015, 138 aves foram traficadas e em 2016, o número aumentou para 164. E que a cada 10 animais traficados, somente um sobrevive aos maus tratos. A veterinária e supervisora da Fauna do Naturatins, Grasiela Pacheco, disse que foi através da internet que viu a notícia de uma apreensão de aves silvestres realizada pela polícia de São Paulo. “A reportagem falava que as aves eram oriundas do Tocantins. Foi então que entrei em contato com Cras e perguntei se as aves estavam com eles. Com a confirmação solicitei à repatriação, que foi aceita imediatamente por eles”, enfatizou. Conforme a bióloga do Cras-PET, Lilian Sayuri Fitorra, à época as aves foram levadas para Centro do Parque Ecológico do Tietê, porque eram filhotes recém-capturados. “Eles necessitavam de maiores cuidados durante a reabilitação, já que são mais delicados e sensíveis”, reforçou. A bióloga enfatizou que a repatriação de animais faz parte da rotina de trabalho do Cras-PET. “Já destinamos animais para vários estados do Brasil e para o  exterior. Mas é a primeira vez que fazemos uma repatriação para Tocantins. As aves estão todas com anilhas de marcação, foram embarcadas em caixa específica, com compartimentos individualizado e com alimentação, no terminal de cargas do aeroporto de Congonhas – São Paulo. E serão devolvidas para o lugar, que elas nunca deveriam ter saído”, destacou.              De acordo com veterinária, Grasiela Pacheco, no Tocantins as aves serão encaminhadas para área de soltura em uma fazenda parceira do Naturatins. “Na fazenda vamos acomodá-las em um viveiro e será oferecida alimentação adequada, como água e frutas. Ficarão em observação por alguns dias, devido ao stress da viagem. E na sequência será realizada a soltura branda, porque precisamos fazer a soltura com ambientação”, relatou. Cras - PET – São Paulo                                                                       O Centro de Recuperação de Animais Silvestres (Cras-PET) do Parque Ecológico do Tietê é o único Cetas do governo do estado de São Paulo, gerenciado pelo Departamento de Água e Energia Elétrica. Em 2016, o Centro recebeu mais de 12 mil animais entre aves, mamíferos e répteis. Durante o processo de reabilitação é trabalhado os aspectos sanitário, nutricional, físico e comportamental das espécies, visando à máxima reabilitação possível dos animais. Multas Quem for flagrado traficando animais silvestres pode ser multado em R$ 500,00 por exemplar, caso o animal não esteja na lista de extinção. Em caso de reincidência no mesmo tipo de crime ambiental, o valor da multa pode ser triplicado. Se for um animal que está na lista de extinção, é acrescido um valor que pode variar de R$ 3 mil a R$ 5 mil. É muito importante que a população auxilie o Naturatins e denuncie os crimes ambientais, no sentido de proteger a fauna tocantinense. Para isso basta ligar na Linha Verde 0800-631155.  

Fotos - Lilian Sayuri Fitorra / Cras-PET

Previsto para ser votado nesta sexta-feira, 30 de dezembro, o PL 57/2016 (Projeto de Lei n.º 57/2016) da Prefeitura de Palmas vai aumentar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 12,50% até 36,36%, em média, dependendo da região da cidade.

Com Assessoria da OAB

Para a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), que, por meio das comissões de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário, avaliou o projeto nesta quinta-feira, 29 de dezembro, a Prefeitura de Palmas deveria retirar o projeto de pauta e aplicar ao IPTU apenas o reajuste inflacionário, reapresentando uma proposta de reavaliação na Planta de Valores em 2017. Pela avaliação do projeto, que divide a cidade em quatro zonas, o aumento percentual do tributo ficará em 36,36% na zona 1, 30% na zona 2, 22,22% na zona 3 e 12,50% na zona 4. Todos esses índices, portanto, ficam bem acima da inflação dos últimos 12 meses, de 8,75%, conforme apuração do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). A posição da OAB-TO é a mesma em relação aos outros projetos de reajuste de impostos municipais. “Caberia, portanto, neste momento ao Município aplicar somente o reajuste inflacionário e prevalecer o bom senso, considerando um princípio básico, seja o da necessidade de se fazer uma ampla discussão pela sociedade acerca da PGV, além de se constatar que este procedimento de reajuste embutido ferirá o princípio da capacidade contributiva do cidadão, em momento de grave crise econômica no país”, destaca o presidente da Comissão de Direito Urbanístico, advogado e arquiteto João Bazzoli. Conforme a OAB-TO, o projeto de reavaliação da Planta de Valores de Palmas deveria ser reestudado só apresentado após um intenso trabalho técnico, com avaliação geral das características de toda a cidade. De acordo com as comissões de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário, é obvio que os três meses de trabalho do grupo formado pela prefeitura para estudar o assunto, não foram suficientes, ainda mais por não haver respaldo de um corpo técnico especializado. O parecer da comissão, de três páginas, destaca uma série de discrepâncias na cobrança do IPTU da Capital. O advogado Paulo Paiakan, que participou das discussões com a Comissão de Direito Urbanístico, ressaltou que a Ordem tem competência para debater o tema e a sua participação é crucial, pois o município ampliou vários impostos públicos, como taxa de Iluminação, Coleta de Lixo “O papel da Ordem de esclarecer que o aumento está fora da reposição inflacionária é importantíssimo. A Prefeitura de Palmas não pode onerar ainda mais a população palmenses”, destacou Paiakan.

Também foram aprovadas pelos deputados duas emendas ao projeto de lei da data-base, regulamentando a revisão anual geral dos militares  
Ascom/Gov-TO   A data-base 2016 dos servidores públicos da administração direta e indireta foi aprovada nesta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Tocantins. O índice definido para a revisão geral anual foi de 9,8307%, com parcelamento da correção em três vezes: 2% pagos em janeiro de 2017; 2% em maio de 2017; e 5,5658%, em setembro de 2017.
O acordo foi possível graças a um esforço orçamentário e financeiro do Governo. “Foi elaborado um estudo para definir de qual forma o Governo poderia cumprir o que determina a lei sobre as correções anuais. Em razão disso, no ano de 2016, reduzimos o gasto com pessoal, com o fim de contratos temporários e exoneração de comissionados, além da redução de várias outras despesas, e a partir disso se elaborou essa proposta enviada para a Assembleia”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Télio Leão Ayres.
“Nós temos a expectativa que vamos alcançar o equilíbrio ao longo do ano de 2017. Não é fácil, o grande problema é que ao longo dos anos foram implementadas determinadas vantagens sem uma análise do impacto financeiro. No entanto, com o esforço do Governo, foi possível pagar integralmente o 13º salário dos servidores, enquanto outros estados ainda estão parcelando a folha de novembro”, concluiu.   Revisão anual geral dos militares  
Também foram aprovadas pelos deputados duas emendas ao projeto de lei da data-base, regulamentando a revisão anual geral dos militares. A medida atende uma decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional as leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova tabela de subsídios para os militares, beneficiando cerca de oito mil militares ativos, inativos e pensionistas.
“Até então, a polícia militar não tinha progressão, com isso, nós agora conquistamos esse direito. É um reconhecimento do governador Marcelo Miranda aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa. Estamos encerrando o ano com um marco histórico. Queria destacar o esforço conjunto da união de todos os militares, bombeiros militares e associações, ativos e inativos, nessa conquista”, comemorou o comandante da Polícia Militar do Tocantins, coronel Glauber de Oliveira Santos.
O impacto desses pagamentos na folha será de cerca de R$ 60 milhões ao ano. “Houve uma decisão da justiça, transitada em julgado, e o que o Estado está fazendo agora é cumprindo a lei. É claro, existe uma preocupação com o caráter previdenciário e o impacto financeiro, mas isso tudo está no nosso planejamento financeiro para 2017”, afirmou o secretário estadual da administração, Geferson Barros.  
O Governo frisou que nenhum pagamento irá exceder o teto constitucional, que hoje é de R$ 24 mil.   Incentivos  
Os parlamentares também votaram a favor da prorrogação da isenção do ICMS para produtores tocantinenses de feijão, batata, cebola e pescado, que terminaria no fim deste ano.  

De acordo com documentos divulgados nesta quarta-feira (21) pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representantes da Odebrecht confessaram o pagamento de propina de US$ 788 milhões, desde 2001, enquanto a Braskem admitiu ter pago aproximadamente US$ 250 milhões, entre 2016 e 2014.
Com Agência Brasil

Em acordo de delação premiada firmado com autoridades norte-americanas, a Odebrecht e uma de suas subsidiárias, a Braskem, admitiram ter pago mais de US$ 1 bilhão, cerca de R$ 3,3 bilhões, em propina a funcionários do governo em 12 países, entre eles o Brasil, seus representantes e partidos políticos. De acordo com documentos divulgados hoje (21) pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representantes da Odebrecht confessaram o pagamento de propina de US$ 788 milhões, desde 2001, enquanto a Braskem admitiu ter pago aproximadamente US$ 250 milhões, entre 2016 e 2014. Em acordo firmado com autoridades brasileiras, norte-americanas e suíças, a Odebrecht e a Braskem, braço da empreiteira que atua no setor petroquímico, se declararam culpadas por várias fraudes e concordaram em pagar uma multa total de pelo menos US$ 3,5 bilhões em penas globais para resolver o que é considerado o maior caso de suborno estrangeiro na história. Segundo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a Odebrecht criou um departamento exclusivo para gerenciar o pagamento de propina. Na Divisão de Operações Estruturadas, executivos da empresa gerenciavam o “orçamento sombra", usado para pagar propinas e subornos no Brasil, Angola, Argentina, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Perú e Venezuela. "A Odebrecht e a Braskem usaram uma unidade de negócios da Odebrecht - um Departamento de Suborno, por assim dizer - que sistematicamente pagou centenas de milhões de dólares para corrupção de funcionários governamentais em países de três continentes", o disse vice-procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Sung-Hee Suh. Nos termos do acordo de culpabilidade divulgado pelos Estados Unidos, em 2006 o esquema de pagamento de propinas dentro da empreiteira evoluiu de tal forma que a Odebrecht criou a "Divisão de Operações Estruturadas". Até 2009, o chefe do departamento reportou-se aos mais altos níveis da Odebrecht, inclusive para obter autorização para aprovar pagamentos de suborno. Depois de 2009, a responsabilidade foi delegada a outras empresas de negócios no Brasil e nas demais jurisdições. Para ocultar as atividades fraudulentas, a Divisão de Operações Estruturadas utilizava um sistema de comunicações “completamente separado” e “off-book”, que permitia aos membros da divisão comunicarem-se uns com os outros e com operadores financeiros externos com segurança, por e-mails e mensagens instantâneas, usando nomes de código e senhas. Já a Braskem, usando o sistema Odebrecht, autorizou o pagamento de subornos a políticos e partidos políticos no Brasil, bem como a funcionários da Petrobras. Em troca, a Braskem tinha benefícios, como tarifas preferenciais da Petrobras pela compra de matérias-primas utilizadas pela empresa e legislação favorável.